Universitets- og høyskolelovens virkeområde
10.4 Internasjonale utviklingstrekk
12.3.2 Høyt internasjonalt nivå
Janaina Agostini Braido173
Vanessa Hernandez Caporlingua174
Eixo Temático e Tema: Políticas, Programas e Práticas de Educação Ambiental; e
Políticas Públicas: formulação, espaços participativos e monitoramento.
Palavras-Chave: Educação Ambiental; Polícia; Cidadania.
Resumo Expandido: A segurança pública, como dever do Estado, direito e
responsabilidade de todos, conforme preconiza o art. 144 da Constituição Federal, é realizada por meio de ações desenvolvidas e praticadas pelos órgãos públicos como forma de garantir a segurança dos indivíduos, bem como a proteção da propriedade e do meio ambiente natural e artificial. O problema da (in) segurança pública no Brasil, inclusive em áreas cujos delitos possuem características específicas, a exemplo dos crimes ambientais, tem relação com a execução de ações focadas no resultado, ou seja, na atividade ilícita em si considerada, ignorando por muitas vezes as suas causas. Assim sendo, verifica-se a necessidade de uma compreensão mais abrangente de segurança pública, unindo as atividades relacionadas à segurança policial com ações de cunho educacional por meio da promoção da cidadania ambiental dos policiais. Essa exige uma sociedade com maior igualdade nas relações sociais, novas regras de convivência social e um novo sentido de responsabilidade pública (VIEIRA; BREDARIOL, 1998), onde os cidadãos, fardados ou não, são reconhecidos como sujeitos de direitos legítimos,
imbuídos na busca de soluções aos problemas da relação pessoa – ambiente, e na
prevenção de possíveis riscos ambientais decorrentes de comportamentos ecologicamente desequilibrados (HIGUSHI; AZEVEDO, 2004). O fortalecimento dessa nova cidadania, entretanto, passa pela necessária (re) construção da função social da polícia em e para uma sociedade garantidora dos direitos humanos, e pela consolidação dos valores éticos profissionais dos policiais. Nesse cenário, a função social da polícia é entendida como a relação existente entre a atuação policial e a consolidação da democracia, cabendo aquela prestar serviços à comunidade, preservar a ordem e fazer com que a lei seja respeitada (SZABO et al. 2006). As instituições policiais têm, enfim, uma missão enquanto promotoras da função social: ser facilitadoras e garantidoras do acesso aos direitos humanos, orientadas sempre por seus valores éticos profissionais. Os direitos humanos, por sua vez, compreendem o conjunto de direitos comuns a todos os seres humanos, os quais estabelecem normas e valores direcionados à dignidade da pessoa humana, independentemente de idade, sexo, religião, ideias políticas ou filosóficas, etnia ou condição social, tendo abrangência universal e supranacional (DE CICCO, 2008). A indispensável relação entre os direitos humanos e a atividade policial pode ser percebida no art. 2.º da Resolução 34/169, de 17/12/1979 – Código de Conduta
173 Universidade Federal do Rio Grande-FURG. E-mail: [email protected]
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o revista brasileira deeducação
ambiental
para os Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei, ao dispor que “no cumprimento do seu dever, os policiais devem respeitar e proteger a dignidade humana, manter e apoiar os direitos fundamentais de todas as pessoas” (ZACCARIOTTO, 2009, p. 165). Finalmente, os valores éticos dos profissionais de segurança pública são entendidos como o conjunto de normas que forjam e norteiam a consciência da categoria profissional, balizando e motivando a realização da atividade policial com probidade, comprometimento e retidão. Esses valores éticos não se limitam à edificação profissional através da educação para o exercício de uma conduta socialmente responsável e adequada, mas também à capacitação de policiais sensíveis e diligentes aos problemas socioambientais locais e globais, que deverão ser percebidos e encaminhados à luz da função social da polícia. A Educação Ambiental tratada neste estudo revela-se como uma educação política, a qual, segundo Reigota (2009) reivindica e prepara os cidadãos para exigir e construir uma sociedade com cidadania, autogestão e ética nas relações sociais e com a natureza. Logo, este trabalho apresenta uma pesquisa em andamento, desenvolvida no âmbito do Grupo de Pesquisa Direito e Educação Ambiental (GPDEA/CNPQ), e que tem por objetivo investigar a necessidade da inserção da Educação Ambiental na constituição de policiais federais para a consolidação de seus valores éticos ambientais e para a (re) construção da função social da polícia, contribuindo para o fortalecimento da cidadania ambiental desses profissionais de segurança. A metodologia eleita é de cunho qualitativo, do gênero teórico bibliográfico e documental; a técnica de pesquisa é a de grupo focal com policiais federais; e a técnica de análise do material a análise textual discursiva. Os resultados obtidos até o momento indicam que as práticas em Educação Ambiental das instituições policiais analisadas restringem-se a atividades preventivas e pontuais a grupos restritos, desenvolvidas por uma pequena parcela de policiais, a exemplo de exposições ambientais em eventos, trilhas ecológicas e palestras em escolas. Essas atividades, não obstante a sua importância, não proporcionam a necessária análise crítica do sistema pelos policiais e seus pares, bem como expõem a carência de políticas institucionais que visem a capacitar e constituir os policiais em Educação Ambiental para o fortalecimento de sua cidadania ambiental.
Referências
DE CICCO, C. Teoria geral do Estado e ciência política. DE CICCO, C., GONZAGA, A.A. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008.
HIGUSHI, M.I.G.; AZEVEDO, G.C. de. Educação como processo na construção da cidadania ambiental. Revista Brasileira de Educação Ambiental, n. 0, Brasília: Rebea, 2004.
REIGOTA, M. O que é educação ambiental. São Paulo: Brasiliense, 2009.
SZABO, I. et al. Segurança Pública e Desenvolvimento Institucional das Polícias.
Caravana Comunidade Segura. Rio de Janeiro, 2006. Disponível em:
<http://tinyurl.com/zz56ut9>. Acesso em: 27 jun. 2016.
VIEIRA, L.; BREDARIOL, C. Cidadania e política ambiental. Rio de Janeiro: Record, 1998.
ZACCARIOTTO, J.P. A Polícia Civil e a Defesa dos Direitos Humanos. ZACCARRIOTTO, J.P. (Org.), PINTO, T.N. (Coord.). São Paulo: ACADEPOL, 2009.