J USTICE , D EMOCRACY AND U NITY

Pela discussão construída até aqui neste capítulo, percebe-se que no FNDE está presente a relação com todas as esferas de governo e isso não é características apenas da autarquia, pois o atual cenário de governança global tem apresentado um dos “paradoxos da globalização: a importância adquirida novamente pelo nível local, tanto a partir de sua dimensão institucional como a partir da sociedade civil” (BORJA, 1999, p. 363). Não se pode dizer que a participação local seja assunto novo, mas é preciso relembrar que, como já discutido, ao longo do período de governo ditatorial, os governos estaduais e principalmente os municipais tiveram papel reduzido na arena decisória. Castro (2001, p. 71) indica que:

[...] os dirigentes das secretarias de educação das prefeituras municipais que tinham na década de 1980 papéis bastante operacionais e subordinados às secretarias de educação estaduais, ganharam, no decorrer de 1990, força e participação nas decisões de gastos efetuados nessa arena decisória. Esse grupo objetivava aumentar sua capacidade de gasto

mediante a descentralização de recursos financeiros estaduais ou federais [...]

Ou seja, se por um lado a descentralização interessava ao governo central, que poderia reduzir sua máquina administrativa, bem como eximir-se dos dilemas práticos da execução, por outro a descentralização era vista como forma de os governos municipais ampliarem suas possibilidades, dispondo de mais recursos financeiros – a submissão aos rígidos controles reduzia-se, assim, a um mal necessário.

A discussão que se abre traz implicações relativas à definição e participação social na gestão das PPEs, pois se considerarmos que:

[...] o financiamento da educação, mais do que importante instrumento para a implementação das políticas sociais, constitui-se um determinante do padrão de intervenção do Estado nas políticas educacionais (PARENTE, 2006, p. 19)

[...] a descentralização nesta perspectiva requer, concomitantemente, o estabelecimento de novas relações entre o Estado e a sociedade, de modo que se abram os canais por onde fluam as demandas da população e, portanto, para que se efetive a participação da comunidade na gestão. [...] Esses reordenamentos implicaram novas formas de definição de articulação entre os espaços local, nacional e global, com profundas repercussões para os padrões societais, para as políticas sociais e, portanto, para a educação que vem se reformando em escala planetária […] nunca a questão educacional se mostrou tão importante para o poder central (AZEVEDO, 2002, p. 55)

Esse movimento, por estar associado ao modelo gerencial de administração pública e, por conseguinte, à busca de maior governança e accountability, afeta a forma como as decisões são tomadas. Em se tratando de FNDE, as decisões, em última instância, cabem ao Conselho Deliberativo, presidido pelo Ministro da Educação e constituído por diversas outras vozes. Ao longo do histórico institucional da autarquia a composição deste conselho também sofreu alterações, incluindo a ampliação do número de componentes. Porém, não se pode classificar esse processo como efetivamente inclusivo, pois um aspecto interessante quanto à participação de outros segmentos nas decisões relativas à execução das PPEs pode ser percebido quanto à composição do Conselho Deliberativo do FNDE, dado que:

Inicialmente sua composição procurava incorporar representantes de outras áreas, como a econômica além de representantes da sociedade civil, como estudantes e empresários, entretanto ao longo do tempo ela passou a ser

mais restrita, com a eliminação da participação desses setores (FRARE, 2006, p. 58)

As alterações, cuja descrição pormenorizada não cabe no foco desse trabalho, “demonstram uma fragilidade no que concerne a preocupações com a participação da sociedade e suas resultantes democráticas” (FRARE, 2006, p. 60), vez que ficam excluídas da decisão central importantes segmentos da sociedade. Esse panorama, de incisiva centralização decisória com a descentralização restrita à execução, torna-se ainda mais evidente quando se percebe que:

As atuais formas de transferências de verbas para as escolas e/ou municípios aos quais pertencem, ao mesmo tempo em que trazem dinheiro novo para a educação induzem certas formas de gerenciamento do mesmo, provocando um longo e sólido aprendizado em uma direção que nos parece não ser a mesma que delineamos. Essas novas práticas, gerencialistas [...] carregam em si um ethos ainda intimamente ligado à racionalidade tecno- burocrática oriunda da nova versão do estado-nação. (SILVA, 2010, p. 17)

O autor é levado a essa constatação pela percepção de que há nos controles que recaem sobre esse fluxo do recurso um claro viés de foco no processo, em detrimento da importância dos resultados. Assim, as transferências implicam no estabelecimento não apenas dos resultados esperados, mas do processo a ser seguido. Essa constatação, como traz o autor, “nos permite compreender que os municípios e suas redes escolares sofrem um processo de indução de suas políticas locais em função da operacionalização dessas iniciativas do governo federal” (SILVA, 2010, p. 5). Sendo que:

Nesse sentido, o local, passa a ser corresponsável do poder público para efetivação de suas políticas […] a transferência de responsabilidades sugere a indução de quais as atividades devem ser priorizadas, sob pena de responsabilidade quando da falta de atendimento aos direitos sociais, por parte dos dirigentes locais da educação. (SILVA, 2010, p. 8)

Mesmo assim, é recorrente – como já tratamos – a referência à ampliação da importância do local na gestão das PPEs. Isso se refere muito mais ao fato de que os governos locais dispõem de mais recursos para gerir sua educação, o que é representativo da ampliação de suas possibilidades, ainda que estas se restrinjam à execução, havendo rígidas restrições quanto à decisão de uso dos recursos.