A política regulatória norte-americana é estabelecida por meio dos seguintes três processos (ALEMANNO; PARKER, 2014, p.33):
Figura 17: Política regulatória norte-americana
Fonte: ALEMANNO; PARKER. Elaboração: CCGI-EESP/FGV.
A Constituição Norte-Americana reserva ao Congresso tanto o poder de definir sobre o comércio internacional, quanto a competência, que é exclusiva, de criar as agências reguladoras e departamentos em nível federal. O Congresso autoriza, por meio de lei, o estabelecimento e a atuação dessas autoridades, que não podem agir em temas que não estejam previstos nos Acts – “Atos”, que as estabeleceram ou alteraram suas competências. As agências reguladoras e departamentos podem responder judicialmente se falharem ao exercer suas responsabilidades, dado que elas estão previstas em lei. O fato de o Poder Legislativo delegar autoridade a entes do Executivo, como as agências reguladoras e departamentos, resulta, no entanto, na liberdade desses órgãos de emitir leis, pois se confere a eles a autoridade para implementar estatutos, o que ocorre por meio da atividade regulatória. Em determinados casos, tem-se que os estatutos são tão abrangentes, que permitem as agências e departamentos instituir novos programas, sem a autorização do Poder Legislativo. Os órgãos do Poder Executivo emitiriam, nessas situações, leis sem a autorização específica do Congresso. Medidas importantes são tomadas durante a atividade regulatória, como, por exemplo, decisões relativas à alocação de recursos, garantias, direitos e definição das responsabilidades dos 50 estados e de membros do público.
As regras desenvolvidas pelo Poder Executivo são denominadas Legislação Secundária - “Secondary Legislation”, enquanto que as regras aprovadas pelo Poder Legislativo são reconhecidas como Legislação Primária - “Primary Legislation”. Essas últimas compõem o Código dos Estados Unidos - United States Code, enquanto que as primeiras compõem o Código dos Regulamentos Federais - Code of Federal
Regulations (CFR), que é a codificação das regras e regulamentos, em alguns casos
chamados de leis administrativas, publicadas no Federal Register75, que é o equivalente ao Diário Oficial da União nos Estados Unidos. A publicação anual do CFR contém todas as regras e regulamentos gerais e permanentes publicados pelo Escritório do Federal Register - Office of the Federal Register, que é parte do Escritório de Publicação do Governo dos Estados Unidos - United States Government Publishing
Office (GPO)76. Além da versão anual, o CFR é publicado em formato não oficial em seu website, no qual aparece atualizado diariamente.
75 Disponível em: <https://www.federalregister.gov/>. Acesso em: 18 jan.2017.
76 Para maiores informações sobre o GPO disponíveis em: <https://www.gpo.gov/about/>. Acesso em: 18
jan.2017.
Legislativo (Congresso):
autoriza por lei a criação das agência reguladoras
Regulatório (Agências):
estabelecem os regulamentos técnicos, sanitários e fitossanitários
Judiciário (Cortes):
As agências reguladoras e departamentos têm competência para regular as atividades de determinado setor da economia. Para tanto, elas emitem regulamentos, cujo cumprimento é obrigatório em todo o território nacional. Em questões relativas aos Acordos de Barreiras Técnicas (TBT) e Medidas Sanitárias e Fitossanitárias (SPS), as principais agências e departamentos responsáveis são o Instituto Nacional de Normas e Tecnologia - National Insitute of Standards and Technology (NIST), a Administração de Alimentos e Medicamentos - Food and Drug Administration (FDA), o Departamento de Agricultura - U.S. Department of Agriculture (USDA) e a Agência de Proteção do Meio Ambiente - Environmental Protect Agency (EPA).
Conforme decisão do Juiz da Suprema Corte dos EUA, Feliz Frankfurter, a regulação nos Estados Unidos pode ser explicada da seguinte forma:
“Hardly a measure passes Congress the effective execution of which is not conditioned upon rules and regulations emanating from the enforcing authorities. These administrative complements are euphemistically called “filling in the details” of a policy set forth in statutes. But the “details” are of the essence; they give meaning and content to vague contours.” (FELIX -
The Task of Administrative Law, 1927)
O quadro que segue, apresenta de modo resumido as competências dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário no processo regulatório nos EUA:
Figura 18: O Processo Regulatório Norte-Americano
Fonte:Office of Information and Regulatory Affairs, U.S. Office of Management and Budget, Nathan Frey, Good Regulatory Practices in the United States, São Paulo, Brazil August 13, and Brasília, Brazil August 14, 2014.
As partes interessadas podem participar do processo regulatório em praticamente todas suas etapas nos Estados Unidos. Essas estendem-se desde as discussões no Congresso sobre a delimitação da lei que autorizará uma agência ou departamento a criar uma nova regra, até o processo de elaboração desta última, enquanto de responsabilidade do órgão designado do Poder Executivo ou do OIRA. Caso ainda entenda ser o novo regulamento prejudicial para seus interesses, as partes interessadas podem recorrer ao Congresso, nas ocasiões em que as regras criadas tenham substantivo impacto econômico, e defender sua não aprovação. Em paralelo, stakeholders também podem apelar às cortes, questionando o estabelecimento do regulamento e solicitando sua anulação total ou parcial.
Na figura abaixo, consta descrição das ocasiões e formas em que partes interessadas – em amarelo, podem participar do processo regulatório nos EUA.
Figura 19: Participação de Stakeholders no Processo Regulatório Norte-Americano
Em paralelo à atividade regulatória das agências e departamentos, tem-se a emissão de
standards, que são normas técnicas de cumprimento não obrigatório, mas exigidas por
práticas mercadológicas, como, por exemplo, a contratação de seguros. Não somente as agências regulatórias podem emitir standards, mas também organizações normalizadoras, em nível local, estadual e federal. O número dessas organizações que, além de desenvolverem standards, realizam avaliações de conformidade é substantivo, havendo informações de que chegariam à 400. O Instituto Nacional Americano de
Standards - American National Standards Institute (ANSI) é a principal organização
privada envolvida na coordenação do desenvolvimento de standards. Ele agrupa outras organizações normalizadoras, as quais desenvolvem standards consensuais voluntários. O ANSI, dentre outras competências, é responsável pelo reconhecimento das normas técnicas consideradas nacionais.
Na sequência, apresenta-se, de modo detalhado, o processo regulatório tradicional no âmbito do Poder Executivo Norte-Americano.