Forebygging av trakassering – normer og fordommerog fordommer

A Cooperação Econômica Ásia-Pacífico (APEC) é uma organização internacional em que os direitos e deveres dos membros têm a natureza jurídica de soft law. As decisões e declarações da APEC constituem, portanto, compromissos políticos ao invés de tratados vinculantes (HSIEH, 2013, p. 130). A APEC é formada por níveis políticos e de trabalho. No topo do nível político está o encontro anual de líderes, que emite declarações sobre os compromissos e sobre a agenda da organização. Abaixo do topo estão os encontros de ministros do comércio e das relações exteriores e os encontros setoriais que abrangem questões de finanças e de transporte. Os encontros ministeriais e o conselho consultivo de negócios da APEC fazem recomendações aos líderes da APEC. A reunião de altos funcionários, que ocorre quatro vezes por ano, fiscaliza as comissões de trabalho e os grupos de trabalho que incluem representantes do governo (HSIEH, 2013, p. 130).

Figura 43: Estrutura da APEC

Fonte: APEC.

A APEC fornece instância privilegiada e moldura jurídica suficientemente flexível para o desenvolvimento de cooperação setorial detalhada. Quatro setores podem ser destacados: a) vinhos, b) energia, c) infraestrutura e d) bens elétricos e eletrônicos. Nesses setores, as partes estipulam esquemas distintos de cooperação regulatória, possibilitando a participação de atores do setor privado e graus variados de engajamento dos Estados.

Figura 44: Cooperação regulatória setorial na APEC

Fonte: APEC, 2016. Elaboração: CCGI-EESP/FGV

A atuação da APEC nesses setores é detalhada nos itens a seguir:

a) Fórum regulatório do vinho

A cooperação no setor vinícola está centralizada no fórum regulatório do vinho (WRF). Os principais objetivos da cooperação são examinar opções para simplificar e harmonizar a regulação do vinho, reduzir barreiras técnicas ao comércio, proteger consumidores e compartilhar informações.

O fórum regulatório do vinho atua em conjunto com o fórum de cooperação em segurança alimentar, o grupo de comércio global do vinho e a cúpula técnica internacional do vinho. O fórum elaborou recentemente um ambicioso plano de implementação que resultou em conferências regulatórias. O workshop técnico de 2013 foi a primeira etapa no novo plano de ação de novas práticas de 5 anos do fórum regulatório do vinho. Neste encontro, quatro áreas concretas para trabalho futuro foram identificadas: certificados de exportação, compêndio de regulamentos (segurança alimentar, etiquetagem e resíduos de pesticidas), controle de riscos e limites máximos de resíduos para pesticidas em uvas de vinho. No encontro técnico de 2014, foram identificados os seguintes itens de ação: redução dos certificados de exportação com a criação de um modelo para o certificado de exportação de vinho da APEC com base no modelo provido pelo Codex Alimentarius e controle de riscos.

O modelo para o certificado de exportação de vinho da APEC foi aprovado recentemente e possibilitará a redução de custos para empresários que buscam explorar as oportunidades de comércio de vinho na região, maior eficiência no comércio de vinho entre os membros da APEC com a união dos requisitos dos certificados existentes em um único certificado utilizado na região, ganhos para a indústria e para os órgãos reguladores e o reforço dos regimes regulatórios do vinho.

APEC

Vinho Infraes- trutura Produtos elétricos Seguran ça alimen- tar

Wine Regulatory Forum: Good Regulatory

PracticesAction Plan

Green Building Codes;

Energy Management

Systems Standard

Building Convergence in Food Safety Standards and Regulatory Systems

Electrical and Electronic Equipment Mutual Recognition Arrangement

b) Eficiência energética

A partir do projeto norte-americano sobre a função das normas e das medidas de verificação de conformidade na performance e na eficiência energética do setor de construção comercial, foi encorajada a utilização consistente e transparente de padrões de construção ecológicos (green building standards). O projeto identificou melhores práticas em padrões e no desenvolvimento de códigos de construção ecológicos. O projeto possibilitou também o desenvolvimento do “Start-up Guide to Building Information Modelling”, do “APEC Green Building Code Infrastructure Guide” e do “Guide to Performance Metrics and BIM to support Green Building Objectives” (APEC, 2017).

Os padrões de medida e verificação passaram a ser aceitos como uma métrica confiável do investimento em projetos de energia eficientes. O novo projeto chinês “Best Practices Sharing and Technical Capacity Building for Measurement and Verification Standards of Energy Savings” dará início ao compartilhamento de melhores práticas e à construção de capacidade técnica para a promoção de padrões de medida e verificação. O projeto estará baseado em atividades de políticas e regulamentos, normas, metodologias, aplicativos de engenharia e desenvolvimento de mercado nas economias em desenvolvimento da APEC com base no entendimento adequado e na implementação efetiva das normas (APEC, 2017).

c) Normas de infraestrutura

O recente projeto concluído do subcomitê de normas e conformidade “Inspiring Next Generation of Standards Professional Development” analisou o conjunto de habilidades exigido por normas para satisfazer as necessidades de empresários, agências governamentais, instituições educacionais e organizações relacionadas com normas na região da APEC. O projeto possibilitou que membros da APEC definissem e compartilhassem boas práticas sobre o desenvolvimento de recursos humanos para normas e conformidade e identificassem meios para criar um plano estratégico para a cooperação na região (APEC, 2017).

O subcomitê apoia normas de infraestrutura de várias formas como programas de educação sobre normas e o projeto de capacitação e conscientização sobre o aumento da eficiência ambiental total liderado pelo Japão (APEC, 2017).

d) Produtos elétricos e eletrônicos

Especificamente no setor de produtos elétricos e eletrônicos, destaca-se o Arranjo para Mútuo Reconhecimento de Equipamentos Elétricos e Eletrônicos (APEC Electrical and Electronic Equipment Mutual Recognition Arrangement - EEMRA). Para o pleno funcionamento, esse arranjo é baseado em três níveis de participação, que não precisam ser integralmente aceitos pelas partes: troca de informações e transparência, aceitação de laudos e de testes e aceitação de certificação.

Figura 45: Três níveis de participação no Arranjo para Mútuo Reconhecimento de Equipamentos Elétricos e Eletrônicos

Fonte: APEC, 2016. Elaboração: CCGI-EESP/FGV

Dessa forma, o arranjo possibilita que os países escolham níveis distintos de compromisso, permitindo que os níveis de engajamento evoluam conforme as demandas e as necessidades econômicas de cada Estado.

Em linhas gerais, a atuação regulatória da APEC é variável. Abaixo, ela é comparada com a de outras organizações:

Figura 46: Comparativo da atuação regulatória da APEC

Fonte: OCDE. Elaboração: CCGI-EESP/FGV.

Segundo o survey qualitativo realizado pela OCDE (2016), a APEC tem atuação regulatória importante. A organização, com frequência, discute Boas Práticas Regulatórias e produz normas, especificações e recomendações técnicas.

Fornecimento padronizado de informações acerca de regulaçoes e

exigências técnicas, a fim de que qualquer parte da APEC possa cumpri-las. Atende o princípio da transparência da regulação

Troca de

informações

Reconhecimento de laudos produzidos em outras partes da APEC, em conformidade com os padrões estabelecidos pela ISO/IEC. Forma intermediária de reconhecimento mútuo.

Aceitação de

laudos e testes

Reconhecimento de certificação produzida em outros países da APEC. Forma mais avançada de reconhecimento mútuo.

Aceitação de

certificação

0 20 40 60

Prática das organizações

D is cu ss ã o d e B P R Nunca Ocasionalmente Frequente Sistematicamente APEC 0 20 40 60

Prática das organizaçoes

P ro d u çã o d e re g ra s e n o rm a s Nunca Ocasionalmente Frequente Sistematicamente

III. 2.8.2. Grupo Asiático de Trabalho de Harmonização (Asian Harmonization

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