2.2 Bourdieu’s account of the class-status nexus
2.3.3 Symbolic boundaries and social closure
Para avaliar a AAF como instrumento de regularização ambiental para a tipologia extração de areia, conforme exposto no item 4.3, contou-se com a colaboração da equipe da Gerência de Apoio às Atividades Minerárias – GEDAM/FEAM para definir as ações ou intervenções consideradas aplicáveis ao bom desempenho ambiental de um empreendimento em operação. Foi desenvolvido pela FEAM um formulário composto de 18 itens para verificação em atividades de campo, conforme Anexo B deste trabalho.
Cada item é composto por uma ação/intervenção ambiental que possui um objetivo específico visando reduzir os impactos provocados pela operação da atividade de extração de areia ou a adoção de medidas de conservação e proteção da área afetada.
Esses itens, por estarem relacionados a ações ou intervenções que visam a proteger o meio ambiente ou reduzir os impactos provocados pela extração mineral, serão denominados de “ações/intervenções ambientais”.
Para cada item se espera que seja observada a presença, que assumirá o valor 1 ou ausência do mesmo que assumirá o valor zero, ou seja, a variável em estudo é do tipo
59 Para a extração de areia em aluvião são dezoito variáveis ambientais; ao passo que, para a extração de areia em cava, encosta ou
flanco são dezesseis variáveis, pois duas variáveis referem-se às dragas, as quais não são usadas na extração de areia em cava, encosta ou em flanco.
72 categórica. Para esse tipo de variável, a média dos valores observados corresponde à proporção; por exemplo, proporção de empreendimentos que fazem o monitoramento da qualidade da água. O conjunto dos itens verificados é apresentado no Quadro 5 - Ações/intervenções ambientais indicadas para verificação da situação ambiental dos empreendimentos de extração de areia sob o ponto de vista operacional.
Sob o ponto de vista legal, o empreendimento deve possuir todos os documentos afetos ao desenvolvimento da atividade que são definidos como pré-requisitos legais instituídos pelas legislações minerária e ambiental. O Quadro 6 apresenta a listagem dos documentos requeridos obrigatoriamente para a formalização do processo de Autorização Ambiental de Funcionamento para a atividade de extração de areia.
A verificação da documentação obrigatória foi efetuada via análise dos documentos que compõem os processos administrativos para concessão de AAF de cada empreendimento estudado. Embora não esteja previsto no Formulário de Orientação Básica Integrado – FOBI, o Cadastro Técnico Ambiental das Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, previsto na Lei Estadual nº 14.390/200360, foi também conferido, uma vez que trata de obrigação legal, conforme artigo 1° desta Lei.
Art. 1º - Fica instituído o Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, de inscrição obrigatória e sem ônus pelas pessoas físicas ou jurídicas que se dedicam a atividades potencialmente poluidoras e à extração, à produção, ao transporte e à comercialização de produtos potencialmente perigosos ao meio ambiente, assim como de produtos e subprodutos da fauna e da flora.
Parágrafo único - O cadastro instituído por esta Lei integra o Sistema Nacional de Informações sobre o Meio Ambiente, criado pela Lei Federal n º. 6.938, de 31 de agosto de 1981.
60 A Lei nº 14.940, de 29 de dezembro de 2003 instituiu o Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou
Utilizadoras de Recursos Ambientais e a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Estado de Minas Gerais- TFAMG e dá outras providências. Foi regulamentada pelo Decreto 44.045/2005, alterado pelo Decreto 45.486/2010, que trata da integração do cadastro estadual ao Cadastro Técnico Federal, gerenciado pelo IBAMA, por meio do Acordo de Cooperação Técnica entre os órgãos estadual e federal, no ano de 2010.
73 Quadro 5- Ações/intervenções ambientais indicadas para verificação da situação ambiental dos empreendimentos de extração de areia sob o ponto de vista operacional
Item Ação/Intervenção ambiental Objetivo da ação
1 Estocagem de solo Utilização para recomposição da área degradada.
Existência de viveiro de mudas Uso na recomposição das espécies da flora suprimidas para a extração mineral.
3 Manutenção periódica dos motores dos equipamentos
Evita derramamento de óleos, graxas e combustível durante a operação dos equipamentos que pode causar contaminação das águas ou do solo.
4 Bordas laterais nas balsas das dragas Evita derramamento de óleos e graxas no curso de água ou no solo.
5 Acondicionamento e manuseio adequados de óleo e graxas Evita derramamento de óleos e graxas que causam contaminação das águas ou do sol.
6 Sistema de separação de óleos e graxas Evita contaminação das águas ou do solo e permitir a destinação adequada dos resíduos oleosos.
7 Uso de abafador de ruídos e protetores auriculares
Evita que os trabalhadores sejam submetidos a níveis excessivos de ruídos provenientes dos equipamentos e motores que prejudicam a saúde do trabalhador.
8 Racionalização do número e espaçamento entre as dragas Durante a dragagem não deve haver sobrecarga na exploração em uma única área que pode trazer danos a estabilidade dos taludes com o desbarrancamento da margem do curso de água.
9 Estabilização dos taludes Evita processos erosivos, destruição de vegetação e carreamento do solo para os cursos de água e assoreamentos dos mesmos.
10 Tratamento de efluentes líquidos
Evita que a água retorne ao curso de água em condições fora dos padrões de lançamento causando alteração da qualidade das águas.
11 Monitoramento da qualidade da água Garante o controle da qualidade das águas que retornam ao curso de água.
12 Disposição adequada de resíduos sólidos
Evita que vasilhames contaminados com óleos e graxas, causem contaminação do solo ou seja carreados para o curso de água em caso de precipitação pluvial.
13 Implantação de sistema de drenagem Evita a drenagem natural que pode favorecer processos erosivos.
14 Revegetação das áreas mineradas
Necessária à recomposição da área, pois a supressão da vegetação provoca interferência ou alteração no hábitos da fauna no entorno do local, bem como provoca a exposição do solo, tornando-o sujeito às erosões.
15 Aspersão de água nas vias de acesso Reduz a geração da poeira em suspensão.
16 Implantação de sinalização de segurança na área Orienta trabalhadores e visitantes em relação ao risco de acidentes na área.
17 Uso de lona para cobertura das caçambas nos caminhões de transporte
Evita que o excesso do produto caia na pista da rodovia, o que acarreta grande desconforto no ambiente local, aumentando o risco de acidentes.
18
Apresentação de projeto de reabilitação e uso futuro da área minerada
Apresentar alternativas para recompor a área minerada de tal forma que a vegetação seja reabilitada para permitir o retorno da fauna ao seu habitat natural, evitar o escorregamento da mata ciliar e a exposição do solo, tornando-o sujeito às erosões.
74 Quadro 6- Listagem de documentos para verificação da situação ambiental do ponto de vista legal para a atividade de extração de areia
Item Documento Requisito legal
1 Documento Autorizativo do DNPM Portaria DNPM 237/01
2 Substância autorizada Constante do documento
3 Área requerida junto ao DNPM Lei n° 6.567/78
4 Certidão da Prefeitura Municipal Resolução COPAM 01/92
5 Outorga para derivação de águas públicas Lei Estadual nº 13.199/1999 e Lei Federal 9.984/2000
6 Documento Autorizativo de Intervenção Ambiental – DAIA em substituição a Autorização para Exploração Florestal - APEF
Portaria nº 02, de 12 de janeiro de 2009 do IEF
7 Anotação de Responsabilidade Técnica - ART do responsável
DN COPAM 74/04 e Portaria DNPM 237/01
Fonte: Deliberações, Leis, Portarias, Resolução.
O modelo de formulário para verificação das ações/intervenções ambientais indicadas para verificação da situação ambiental dos empreendimentos de extração de areia, sob o ponto de vista operacional, aplicado a cada empreendimento fiscalizado encontra-se no Anexo B deste trabalho.
4.7. Execução dos trabalhos de campo e preenchimento do formulário de
verificação in loco
As atividades de pesquisa de campo foram realizadas consoante com o planejamento da rotina de fiscalização dos técnicos da equipe da Gerência de Fiscalização e Controle Ambiental – GFISC e contou também com o apoio de técnicos da Gerência de Desenvolvimento e Apoio as Atividades Minerárias – GEDAM, ambas da FEAM.
Um dos itens da pesquisa foi verificar se o empreendimento atende aos requisitos legais para a atividade solicitados por outros órgãos de controle em sua área de
75 competência, como DNPM, Prefeitura Municipal, IGAM, IEF e a Anotação de Responsabilidade Técnica junto Conselho profissional competente. Buscou também obter dados sobre as condições operacionais declaradas em conformidade técnica no Termo de Responsabilidade assinado para obtenção da AAF. Para a atividade minerária cada processo administrativo do COPAM deve estar associado a um documento autorizativo com número de registro junto ao Departamento Nacional da Produção Mineral – DNPM.
Para subsidiar a análise da situação de cada empreendimento foi emitido um Auto de Fiscalização - AF e preenchido o formulário de verificação das ações/intervenções ambientais (Anexo B), por técnicos da GFISC e GEDAM. Os documentos foram anexados a cada processo, visto que para obtenção da AAF o empreendedor não precisa apresentar informações sobre como mitigará os impactos gerados durante a operação da atividade, no período de validade do diploma legal.