Naturressurser og konflikt

Incidindo qualquer das causas interruptivas acima citadas, o curso da prescrição é obstado, e só volta a correr quando do desaparecimento daquelas.

Emerson Garcia134 _{defende que, apesar do art. 202, do CC só autorizar uma única} interrupção do curso prescricional, essa oportunidade singular de sustação diz respeito apenas à fase tipicamente cognoscitiva do processo. Desse modo, embora a sentença não ponha fim

134

ao feito, uma vez que ela tenha sido prolatada, tem origem uma nova pretensão, a executiva. E, juntamente com ela, reinicia-se a prescrição.

Há que se registrar que o reconhecimento judicial da prescrição, nas ações de improbidade administrativa, prescinde da alegação por parte daqueles a quem interessa – o que, aliás, já era aceito pela doutrina antes mesmo da vigência do novo art. 219, § 5º, do CPC.135

Essa questão há de ser resolvida ainda na fase de admissibilidade da petição inicial, disciplinada pelo art. 17, da Lei nº 8.429/92, após a manifestação do interessado, ou após o decurso do prazo de 15 dias a ele conferido no § 7º.

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5 CONSIDERAÇÕES FINAIS

Ao se tratar do instituto da prescrição, viu-se que ele é estabelecido como um imperativo de segurança e de certeza nas relações jurídicas, e que se assenta sobre duas condições elementares: a inércia do titular do direito violado e a passagem do lapso temporal previsto em lei. Combinados entre si, esses dois fatores resultam no perecimento da pretensão – e, não, do direito ou da ação, como se entendia outrora.

Embora a Lei nº 8.429/92 tenha estipulado prazos para a propositura da ação civil pública por ato de improbidade administrativa, não previu qualquer causa hábil a interromper o curso da prescrição. Essa omissão legal, entretanto, longe de significar a completa inaplicabilidade de tais causas, deve conduzir o intérprete a buscá-las em outras normas do ordenamento.

É que a interpretação das leis deve ser direcionada à persecução dos fins colimados pela ordem jurídica e à concretização dos valores constitucionais. Isto é, deve-se perquirir o sentido de vontade que anima a norma.

No caso da Lei nº 8.429/92, esse sentido de vontade se dirige ao combate à corrupção e ao desrespeito aos valores básicos da Administração Pública, o que interessa não só aos que promovem a apuração desses atos e o ajuizamento da ação correspondente, mas, principalmente, a toda a sociedade.

A esta, importa não apenas a manutenção da certeza jurídica, mas, também, a apuração dos atos de improbidade administrativa, a fim de que seus agentes sejam devidamente punidos, pois não lhe convém a consolidação de uma situação de impunidade, principalmente em matéria de corrupção.

Ora, os lapsos prescricionais estipulados no art. 23, da Lei nº 8.429/92 se revelam extremamente exíguos, se levada em conta a complexidade das investigações. Tal circunstância reclama o reconhecimento de causas hábeis a interrompê-los, sob pena de se tornar inócua a lei, e inúteis os esforços empreendidos no combate à improbidade administrativa.

Nesse contexto, as causas interruptivas da prescrição podem ser encontradas em dois dispositivos principais, a saber, no art. 219, § 1º, do CPC, e no art. 142, §, 3º, da Lei nº 8.112/90, de acordo com os quais se considera obstada a prescrição com o ajuizamento da

ação, ou pela instauração de procedimentos apuratórios. Em ambas as situações, o curso prescricional se interrompe porque não há inércia diante da violação do direito que justifique o perecimento da pretensão.

A conclusão a que se chega, portanto, é de que os prazos previstos na Lei nº 8.429/92 devem ser aplicados em consonância com outros dispositivos do ordenamento jurídico, os quais revelam a incidência de causas interruptivas do curso da prescrição, pois esta é a interpretação mais consentânea com os objetivos daquele diploma. Homenageiam-se, assim, os postulados da supremacia do interesse público e da moralidade administrativa.

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