Com base no conceito de desenvolvimento sustentável, a rotulagem ambiental surge como parte de um processo pelo qual a proteção ao meio ambiente se converte em um valor social, conforme demonstrado no primeiro capítulo. O aumento da consciência ambiental tem sido acompanhado por efeitos nos mercados consumidores de produtos e de serviços devido à crescente demanda por informação por parte dos consumidores que levam em consideração os aspectos ambientais envolvidos na decisão de consumo. Em poucas palavras, o consumidor quer considerar, em sua decisão de compra, as questões ambientais.
Essa rotulagem é uma realidade em rápida evolução em muitos mercados e vem sendo implementada, tanto nas economias desenvolvidas, quanto nas emergentes. Ela objetiva, com base na informação acerca dos aspectos ambientais de produtos e de serviços, de forma acurada e verificável, encorajar a demanda por aqueles produtos que
causem menores efeitos negativos ao meio ambiente, estimulando, assim, o potencial para a melhoria contínua da qualidade ambiental dirigida pelas forças de mercado.
Declarações surgiram no mercado, inicialmente e, principalmente, nos países desenvolvidos, à medida que as empresas perceberam que as preocupações ambientais podiam se converter em vantagens mercadológicas para alguns produtos. Assim, por sentir a necessidade de reforçar a transparência, a imparcialidade e a credibilidade da rotulagem ambiental, surgiram diversos tipos de rotulagem, que variam em função de quem é o responsável pela informação veiculada e sobre o que se está informando.
Para Braga e Miranda (2002), existem desde selos ou rótulos que se referem a características específicas dos produtos ou embalagens como ―reciclável‖, ―baixo consumo de energia‖, ―produto sem CFC‖ ou ―contém X% de material reciclado‖, até rótulos que apresentam informações quantitativas sobre os aspectos de impacto ambiental do produto (tais como emissões, consumo de materiais e de recursos renováveis) ou mesmo aqueles que pretendem indicar produtos com menores efeitos ambientais dentro de uma categoria. Quanto a quem é o responsável pela informação, existem aqueles sob responsabilidade do fornecedor (certificação de primeira parte) e os submetidos à autoridade de uma entidade independente (certificação de terceira parte).
Em virtude da proliferação de rótulos e de selos ambientais no mercado e da necessidade de se estabelecerem padrões e regras para a utilização adequada deles foi que a Organização Internacional de Normalização (ISO)32, federação mundial de organismos padronizadores nacionais, desenvolveu normas para a rotulagem ambiental substancialmente detalhada e complexa. Contudo, pode-se, conforme Braga e Miranda (2002), simplificar a relação desses tipos de certificação, destacando os seguintes:
Tipo I: certificação de terceira parte, baseada em múltiplos critérios voluntários. Autoriza o uso de rótulos ambientais em produtos, indicando sua eficiência ambiental entre uma determinada categoria conforme considerações sobre ciclos de vida. São os clássicos selos verdes.
Tipo II: são as declarações efetuadas pelos próprios fornecedores, normalmente, os próprios fabricantes.
Tipo III: ainda em desenvolvimento, consiste, essencialmente, em estabelecer categorias de parâmetros, com base em uma avaliação de ciclo de vida e na
divulgação dos dados quantitativos para esses parâmetros, por produto, verificados por uma terceira parte. (BRAGA; MIRANDA, 2002, p. 310).
Os programas de rotulagem ambiental são utilizados para se alcançar diversos objetivos ambientais e tecnológicos que, segundo Braga e Miranda (2002, p.316), incluem:
Proteger o meio ambiente: os programas de rotulagem ambiental pretendem influenciar as decisões dos consumidores de modo a encorajar a produção e o consumo de produtos que sejam menos agressivos ao meio ambiente. Desse modo, essa rotulagem tem sido empregada como um instrumento de política, com base no mercado, para promover a melhoria ambiental.
Estimular a inovação ambientalmente saudável na indústria: os programas dão incentivo mercadológico para as empresas, tanto introduzirem tecnologias inovadoras, adequadas do ponto de vista ambiental, quanto alcançarem posições de liderança em relação aos aspectos ambientais.
Desenvolver a consciência ambiental dos consumidores: por se tratar de um meio idôneo e confiável, para dar visibilidade aos produtos ou serviços preferíveis do ponto de vista ambiental no mercado, os rótulos ecológicos são um dos instrumentos mais eficazes para esse fim.
Esses objetivos explicam a crescente importância da rotulagem ambiental que, inclusive, está prevista na Agenda 2133 como um dos mecanismos positivos de incentivo à evolução da indústria na direção de tecnologias e de processos ambientalmente mais corretos, impulsionada pelo mercado. Vale ainda afirmar que, em alguns mercados com maior sensibilidade ambiental por parte dos consumidores, os selos ecológicos estão se tornando um importante fator de competitividade por adicionarem valor agregado aos produtos.
Ainda sobre a rotulagem ambiental, os critérios de concessão dos selos ecológicos buscam premiar a excelência (por exemplo: eficiência energética, baixo consumo de água, maior percentual de reciclagem). Contudo, somente um pequeno percentual de determinada categoria de produtos consegue obtê-los. Surge, portanto, uma questão em relação ao comércio externo que diz respeito aos critérios de escolha e
33 Em seu capítulo sobre Manejo Ambientalmente Saudável dos Resíduos Sólidos, a Agenda 21 afirma
que a melhor maneira de combater o problema do lixo é modificar os modelos de consumo, e aponta: ―a adoção de regulações nacionais e internacionais que objetivam implementar tecnologias limpas de produção, resgatar os resíduos na sua origem e eliminar as embalagens que não sejam biodegradáveis, reutilizáveis ou recicláveis, é um passo essencial para a criação de novas atitudes sociais e para prevenir os impactos negativos do consumismo ilimitado‖. (Agenda 21).
de concessão dos produtos, uma vez que o critério adotado por um determinado programa pode não ser ambientalmente importante para outro. Com o objetivo de resolver esta e outras questões, criou-se, em 1994, a Rede de Rotulagem Global (Global Ecolabelling Network – GEN), que congrega, atualmente, 26 programas de rotulagem ambiental e cuja principal meta tem sido a reciprocidade ou mesmo o reconhecimento mútuo entre os programas. Além disso, o Comitê Técnico 207 da ISO trabalha na criação de diretrizes globais.
Dessa forma, no atual contexto globalizado, entende-se que uma empresa só é socialmente responsável se puder integrar as três principais certificações internacionais na área e aliar uma atuação conjunta dessas normas, que são: ISO 14001, OSHAS 18000 e SA 8000, definidas a seguir:
ISO 14001: estabelece um sistema de gestão ambiental, certificando o padrão de qualidade das empresas nessa área.
OSHAS 1800034: guia a implementação de sistemas de gestão de segurança e de
higiene ocupacional, acentuando uma abordagem de minimização do risco de acidentes e de doenças do trabalho.
SA 800035: é o primeiro padrão global de certificação no aspecto de RSE. Tem
como foco a garantia dos direitos trabalhistas de todos os colaboradores das empresas. (ZENONE, 2006, p. 168-169).