The End of Economic Activity

Entre essas certificações voluntárias do sistema de gerenciamento ambiental, a mundialmente mais conhecida e difundida é a Norma ISO 14001. Em 1991, em virtude da crescente preocupação internacional com as consequências ambientais da produção, essa ISO criou o Grupo Assessor Estratégico sobre o Meio Ambiente (Sage)36, que tinha

34 _{Occupational Health and Safety Assessment Series significa sistemas de gestão de segurança e higiene}

ocupacional.

35 _{A SA 8000 é uma norma internacional que define os requisitos referentes às práticas sociais do}

emprego por fabricantes e seus fornecedores. É reconhecida mundialmente como a norma mais aplicável ao ambiente de trabalho e pode ser auditada em qualquer porte de organização, em quaisquer localidade geográfica e setor industrial. Entre as áreas cobertas pela SA 8000 estão: trabalho infantil, trabalho forçado, saúde e segurança, liberdade de associação e direito a acordos coletivos, discriminação, práticas disciplinares, horas de trabalho, compensação e sistemas de gestão. Estabelecendo padrões que governam os direitos dos trabalhadores, a SA 8000 adota acordos internacionais existentes, incluindo as convenções internacionais do trabalho, Convenção das Nações Unidas pelos Direitos da Criança.

por finalidade propor as ações necessárias para um enfoque sistêmico da normalização e da certificação ambientais.

Os trabalhos desse grupo conduziram à criação do Comitê 207, encarregado da normalização da gestão ambiental, resultando na série de normas ISO 14000 e, particularmente, na ISO 14001, que se tornou o primeiro padrão internacional de gestão ambiental. Trata-se, também, de um programa voluntário de certificação que se instaura pela solicitação da empresa requisitante.

A concessão dessa certificação envolve apenas princípios e normas ambientais que os fabricantes observam quando conduzem seus negócios. A série de normas ISO 14000 ainda se encontra em negociação no fórum internacional que congrega representantes dos empresários, dos governos e das organizações não governamentais. Até o momento, apenas a ISO 14001 foi aprovada e difundida, mas pretende-se que toda a série possibilite a certificação dos próprios produtos ou dos processos produtivos que satisfaçam os padrões de qualidade ambiental, tornando as negociações mais politizadas.

Além da ISO 14001, tem crescido em número e importância o Sistema Eco (Gestão e Auditoria da União Europeia), conhecido por Emas37_{, cuja adesão também é}

voluntária. Esse sistema foi adotado pelo Conselho da União Européia em junho de 1993 e aberto à participação das indústrias desde abril de 1995. Após a conclusão de um processo de revisão iniciado em 2000, o Emas passou a ser acessível a todos os setores da economia, públicos e privados. Trata-se de um sistema aberto a todos os Estados Membros da União Europeia (UE) e da Associação Ambiental Europeia (EEA), mas é crescente o número de outros países que se candidatam para a implementação desse indicador com a finalidade de se preparar para o acesso ao mercado europeu (Emas, 2001). Sua compatibilidade com a ISO 14001 foi um dos temas priorizados no seu processo de revisão, resultando nas seguintes prescrições (Emas, 2000):

 A integração da norma ISO 14001 ao Emas II, eliminando a competição entre esses dois sistemas e permitindo uma fácil transição para as empresas que desejem progredir da implementação da ISO 14001 para o Emas.

 O Emas II continua a ser mais abrangente que a ISO 14001 no que se refere a requisitos de melhoria de desempenho ambiental, de envolvimento dos trabalhadores das empresas, de conformidade legal e de comunicação com as

partes interessadas – público em geral e stakeholders. Inclui, ainda, a obrigatoriedade de um relatório ambiental anual.

Apesar da importância desses novos instrumentos de regulação do mercado, o alto custo associado à obtenção dos certificados ISO tem demonstrado a existência de um novo paradoxo na questão ambiental. Tecnologias de controle ambiental, linhas de produção amigáveis ao meio ambiente, métodos de reciclagem e outros recursos já são uma realidade e estão disponíveis para a grande maioria dos processos que, até há pouco tempo, eram considerados altamente poluidores. Entretanto, o custo associado à obtenção desses certificados – que muitas vezes envolvem demorados processos de auditoria – vem criando uma segmentação no setor produtivo. Nesse cenário, colocam- se, de um lado, algumas poucas grandes empresas, em geral, com grande participação no mercado e, por interesses mercadológicos, com fortes preocupações em estabelecer uma imagem de confiança perante os consumidores. No outro extremo, situa-se uma grande massa de pequenas e médias empresas, com grande participação no número de empreendimentos, mas com pequena participação no mercado, geradoras de relativo impacto ambiental. Em geral, estas últimas não produzem em uma escala que justifique, economicamente, a obtenção de mecanismos de certificação ambiental.

Assim, os novos mecanismos de certificação, ao mesmo tempo em que colocam em evidência produtos ou processos que cumprem determinadas exigências em relação ao meio ambiente, também estabelecem uma segmentação entre empresas nas quais a relação custo-benefício torna vantajosa a adoção de processos regulados de gestão ambiental e outras em que essa mesma relação conduz ao abandono ou à adoção precária de processos ambientalmente saudáveis.

Além desses mecanismos de rotulagem ambiental que atendem às exigências dos padrões de consumo do mercado verde, há, hoje, uma nova ferramenta incorporada ao celular e que informa sobre a composição do produto e os impactos ambientais e sociais de sua produção. Tal dispositivo chama-se Good Guide38. Essa experiência de associação entre tecnologia e consumo responsável começou recentemente nos Estados

38 _{A utilização do Good Guide tornou-se possível graças ao avanço e à familiaridade da sociedade com os}

dispositivos eletrônicos, característica da geração Z. A geração Z é entendida por especialistas como a geração que nasceu sob o advento da internet e do boom tecnológico. Para esse conjunto de indivíduos, os gadgets da pós-modernidade não são nada estranháveis, tais como: videogames super modernos, computadores cada vez mais velozes, telefones celulares, Iphones, iPods, videogames com gráficos, televisores e vídeos em alta definição. Convém lembrar que o próprio Presidente dos Estados Unidos, Barak Obama, precisou ter um telefone blackberry desenvolvido especialmente para ele, por medidas de segurança. O hábito de utilização de tal aparelho, por parte de Barak Obama, é tão grande que ele não queria deixar de usar o dispositivo mesmo com a ameaça de um possível atentado.

Unidos. Com um aplicativo instalado no iPhone, um consumidor norte-americano pode, enquanto deparado com produtos de seu interesse, enviar informações para um banco de dados que, em segundos revela, por exemplo, a existência de substâncias tóxicas nesses produtos, se houve ou não exploração de trabalhadores em sua produção ou mesmo o quanto a empresa fabricante está preocupada com a conservação do meio ambiente.

O Good Guide39 reúne, atualmente, dados de 75 mil produtos, que vão desde os de limpeza doméstica até os de alimentação, passando pelos de cuidados pessoais e de crianças. Com ele, é possível comparar itens similares e concorrentes, acessar um ranking com atribuição de notas e até mesmo criar uma lista de favoritos utilizando critérios cruzados de saúde, de segurança e de compromisso socioambiental.

O que se entende sobre os exemplos apresentados até o momento é que, cada vez mais, os empreendimentos e as grandes corporações transnacionais estão conscientes da sensibilidade do tema ambiental e do impacto que processos agressivos ao meio ambiente podem provocar na imagem das empresas, com profundas repercussões nas escolhas por parte de consumidores e de revendedores. Como afirma o CEO da General Eletric, Jeff Inmelt : ―Já não é suficiente ser o mais produtivo, ter os melhores custos, uma boa logística. É preciso ser verde‖ (Inmelt, 2011, p. 1).

Nesse processo de transformação do consumidor em ator-chave, também tem sido de grande importância o papel desempenhado pelas grandes cadeias varejistas, que, em uma estratégia conhecida como ―evasão ou que, ao contrário, possuem potencial agressivo. Quotidianamente, diversos exemplos têm sido observados em relação a esse processo, como na venda de produtos geneticamente modificados, madeiras sem certificação, aerossóis que contenham CFC, pilhas e baterias que contenham mercúrio e muitos outros (CORRÊA, 1998, p. 15).

Diante dessa associação entre ambientalistas, varejistas e consumidores em geral, criou-se um poderoso mecanismo de pressão sobre produtores, que entendem a necessidade de se estabelecerem processos mais efetivos de gestão ambiental, muitas vezes com modificação sensível dos seus padrões de produção. Também devido à essa pressão, o cumprimento de modelos de gestão, com vistas à obtenção de selos ou de

39 _{Esta ferramenta nasceu em 2007 de uma ideia de Dara O‘Rourke, professor do Departamento de}

Ciência Política e Gestão Ambiental da Universidade de Berkeley. Ocorreu-lhe que muitos consumidores não têm a mais remota ideia do que contêm produtos de consumo aparentemente inofensivos nem de como – e sob que condições – as empresas o produzem. Sendo assim, O‘Rourke abriu uma organização sem fins lucrativos e buscou o apoio de cientistas, de especialistas em comportamento do consumidor e de profissionais de indústria. Também associou-se à Universidade da Califórnia, ao Massachusetts Institute of Technology, ao Google, ao Amazon, ao eBay e ao PayPal.

certificados de qualidade ambiental, passou a ser importante estratégia de promoção de vendas e, em casos extremos, de sobrevivência, especialmente para empreendimentos voltados ao consumo de massa ou com atuação em setores ambientalmente sensíveis40_.

Por fim, cabe destacar que a rotulagem ambiental amplia a importância dos atores não estatais na medida em que ela atende às exigências de indivíduos que se preocupam com a forma de produção e a procedência dos produtos. Nesse sentido, observamos um exemplo do diálogo entre o Estado, o setor privado e os consumidores na criação de mecanismos de proteção ambiental, além de uma ampliação do número de atores envolvidos na formação de políticas públicas ambientais as quais, em décadas anteriores, eram exclusividade do Estado.