Møtet med Spania

DORIOVERDE-MT

Antes de projetar a prática de regularização de áreas de RL, objeto de estudo desta pesquisa, é oportuno tecer alguns comentários a respeito do município no qual se fez a implementação do modelo piloto avaliado.

O município de Lucas do Rio Verde está localizado no centro-norte do Estado de Mato Grosso, delimitado pelas coordenadas 12º38’69”S e 56º38’56”W; e 13º28’06”S e 55º51’44”W a 350 Km da capital Cuiabá, pela rodovia BR - 163, região Centro-Oeste do país. A população do local, em 2007, registrava o número de 30.741 habitantes (fonte: www.ibge.gov.br/cidadesat), distribuídos em 3.660 km2 de sua extensão territorial (Figura 1).

De acordo com a classificação do Zoneamento Ambiental do Estado de Mato Grosso (Figura 2), parte do município apresenta áreas dos biomas Cerrado, Amazônia e de transição

entre os biomas Cerrado e Amazônia32_{. Encontra-se o predomínio do bioma Cerrado em} diferentes fisionomias: campo limpo de cerrado, campo sujo de cerrado, cerrado sensu stricto e cerradão. Podem ser observadas áreas num mesmo local com elementos característicos dos dois biomas, o que favorece a riqueza de espécies da região e o elevado índice de diversidade. Em razão de o município se encontrar localizado em área de Cerrado na Amazônia Legal, o percentual de área de Reserva Legal a ser observado em cada propriedade corresponde a 35% (trinta e cinco por cento).

Os dados econômicos revelam que o município apresenta forte aptidão agrícola, participando com mais de 1% (um por cento) da produção nacional de grãos, o que equivale a 1,5 milhões de toneladas ao ano. É considerado um dos maiores produtores de milho safrinha do país.

A região de Lucas do Rio Verde registra, desde o final da década de 80 do século XX, significativo crescimento demográfico, justificado pela expansão agrícola que avançou em direção ao norte do Estado e que, na década de 90, foi impulsionada ainda mais pela implantação de novos projetos de assentamento e pela cultura da soja. Conta com estrutura fundiária equilibrada, sendo que 81% das propriedades têm áreas entre 300 e 500 hectares.

Figura 1 - Localização geográfica do município Lucas do Rio Verde - MT, município delimitado pelas coordenadas 12º38’69”S e 56º38’56”W; e 13º28’06”S e 55º51’44”W33_.

32 _{Fonte: Relatório Classificação da Vegetação Remanescente e de Desenvolvimento do Plano Municipal de} Restauração de APPs para o Município de Lucas do Rio Verde - MT, de fevereiro de 2008.

A partir da preocupação com os mercados estratégicos, que estão cada vez mais exigentes em relação à integração das atividades produtivas ao uso adequado dos recursos naturais, a prefeitura de Lucas do Rio Verde consolidou parceria com o instituto de conservação ambiental The Nature Conservancy (TNC) visando à construção de projeto que viabilizasse a regularização socioambiental das propriedades rurais daquele município. O início da parceria ocorreu em janeiro de 2006 com o lançamento do projeto Lucas do Rio Verde Legal.

O objetivo maior do projeto se constitui no reconhecimento estadual e nacional de Lucas do Rio Verde como município agrícola sem passivo socioambiental.

Alguns desafios pautam essa proposta: as metas de cumprimento do Código Florestal pelo maior número possível de produtores rurais bem como romper com o paradigma de que o atendimento a essa norma é inviável em razão do elevado custo envolvido, da aplicação da ferramenta de comando e controle para o governo, e da implementação da legislação pelo produtor rural.

Figura 2 - Mapa de vegetação do município de Lucas do Rio Verde - MT que apresenta áreas do bioma Cerrado, Amazônia e de transição entre os dois tipos34_.

34 _{Fonte: Relatório Classificação da Vegetação Remanescente e de Desenvolvimento do Plano Municipal de} Restauração de APPs para o Município de Lucas do Rio Verde – MT, de fevereiro de 2008.

Bioma Amazônia Bioma Cerrado Zona de Transição

Incluem-se, também, medidas como a compensação dos passivos ambientais por intermédio de mecanismos coletivos; a construção de processo de legalização com ganho para o meio ambiente e para o produtor rural e o acesso às certificações ambientais.

De acordo com os documentos revisados, o atendimento ao Código Florestal é motivado pelo interesse de que a produção do município não enfrente problemas comerciais. O efetivo cumprimento às exigências ambientais impostas pelo Código Florestal baliza, portanto, o desenvolvimento das ações idealizadas no projeto Lucas do Rio Verde Legal como um todo. A regularização de áreas de RL constitui uma medida prioritária desse projeto.

Foram estabelecidas alianças institucionais e financeiras visando a integrar experiência, conhecimentos e interesses de diferentes agentes intervenientes da cadeia produtiva do setor agropecuário local. Participam, além da prefeitura e do TNC, a Secretaria de Estado de Meio Ambiente de Mato Grosso (Sema), o Ministério Público de Mato Grosso, Fiagril Comércio e Representações Ltda, Sadia S.A, o Instituto Sadia de Sustentabilidade, Syngenta Proteção de Cultivos, o Sindicato Rural de Lucas do Rio Verde e a Fundação de Apoio à Pesquisa e Desenvolvimento Integrado do Rio Verde.

Em agosto de 2006, celebrou-se o termo de cooperação técnica entre os participantes do empreendimento e foram estabelecidas responsabilidades para cada uma das partes.

Para a consecução dos objetivos, particularmente em relação ao regime de RL, o termo de cooperação definiu a elaboração de mapeamento das propriedades rurais do município e a realização de diagnóstico da sua cobertura vegetal, com a identificação do remanescente florestal de cada uma.

Firmou-se orientação no sentido de criar mecanismos coletivos para viabilizar a regularização dos passivos ambientais, realçando a compensação ecológica na forma do Código Florestal. Há diretrizes para que sejam definidas as melhores oportunidades na promoção da regularização, de forma a minimizar os custos relativos ao cumprimento da lei, bem como a adoção de linha de crédito para a implementação dos projetos, individuais ou coletivos.

Em contrapartida à adesão ao programa, foram oferecidos, aos proprietários rurais, insumos para a elaboração dos projetos de licenciamento e a intermediação na negociação de prazos para a implementação das áreas de RL, via Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).

O arranjo institucional representa o grande diferencial dessa prática. A definição clara das responsabilidades de cada um dos parceiros se configura elemento que agrega valor a esse modelo piloto.

A prefeitura de Lucas do Rio Verde assumiu a liderança do projeto e o compromisso de disponibilizar técnicos e infraestrutura para a execução das atividades, além de apoiar ações de mapeamento, cadastramento das propriedades rurais, ações de mobilização da comunidade e agir proativamente na efetivação das áreas de Reserva Legal.

Ao instituto de conservação ambiental The Nature Conservancy foram delegadas as responsabilidades de coordenar, gerenciar e executar o modelo piloto; disponibilizar ferramentas e mecanismos para o georreferenciamento das propriedades; elaborar estudo de avaliação do uso e ocupação do solo; da cobertura vegetal; das áreas de RL de cada propriedade rural e identificar áreas prioritárias para a compensação de RL.

As atribuições definidas para a Sema relacionam-se a compartilhar a base cartográfica digital, elaborar o mapeamento do município utilizando imagens de satélite, cadastrar as propriedades rurais, criar unidades de conservação, garantir a regularização das áreas de RL, mediante Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), e disponibilizar técnicos para apoio às atividades previstas. Encontra-se sob sua responsabilidade o estímulo à criação de Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN), ensejando conectividade entre ecossistemas, a formação de corredores ecológicos e zonas de amortecimento, bem como instituindo servidões florestais na região.

A participação do Ministério Público Estadual se concentra nos encargos de fiscalização e de acompanhamento que lhe são pertinentes e na intervenção aos processos de regularização mediante o firmamento de TAC.

As empresas participantes são responsáveis pela sensibilização dos seus clientes, produtores rurais do município, no sentido de envolvê-los no programa. São também parceiros financeiros e auxiliam na identificação de fontes de financiamento para a implementação das medidas recomendadas.

Ao Sindicato Rural compete garantir o efetivo envolvimento dos produtores rurais e das organizações sociais e produtivas.

A Fundação de Apoio à Pesquisa e Desenvolvimento Integrado Rio Verde tem a incumbência de desenvolver ações de educação ambiental e capacitações voltadas às boas práticas agrícolas.

Foram traçadas duas etapas para a execução da iniciativa e construiu-se uma matriz de planejamento com os objetivos, indicadores e meios de verificação para cada fase, bem como o detalhamento das atividades, produtos e atribuições de cada parceiro.

A primeira fase busca apontar a situação ambiental e trabalhista das propriedades rurais, identificando os passivos e as oportunidades para solucioná-los. A segunda se

direciona à identificação de mecanismos de financiamento e de fontes de recursos que permitam implementar os acordos firmados e aprimorar os aspectos tecnológicos voltados à produção sustentável.

Grande parte das ações previstas para a regularização de áreas de RL foi desenvolvida após concluídas as atividades de atualização da base de dados georreferenciados do município e das propriedades rurais, o diagnóstico da cobertura vegetal das propriedades rurais e a identificação de áreas para compensação de RL.

Uma ação importante, decorrente da atualização da base de dados das propriedades rurais, se constituiu na entrega, ao proprietário rural, do diagnóstico do passivo de RL da sua propriedade, por imagem de satélite.

Foram produzidos relatórios técnicos referentes aos levantamentos realizados, entre os quais se destacam Classificação da Vegetação Remanescente e Desenvolvimento do Plano Municipal de Restauração de APPs para o Município de Lucas do Rio Verde e Atualização Cartográfica e Geoprocessamento no Mapeamento do Uso do Solo do Município de Lucas do Rio Verde.

Outro produto desenvolvido diz respeito ao Manual Trabalhista do Empregador Rural, contendo as normas e os procedimentos para a regularização da propriedade rural em termos da legislação trabalhista.

Diferentes formulários técnicos foram elaborados com a finalidade de facilitar o trabalho dos agentes fiscalizadores e proprietários em relação aos procedimentos necessários à emissão de licença ambiental, à apresentação de plano de recuperação de área degradada e compensação de Reserva Legal degradada, que funcionam como roteiros orientadores.

O envolvimento do produtor rural é identificado em diferentes etapas dessa prática e resulta dos esforços despendidos por todos os parceiros, cada qual exercendo influência em seu campo de atuação. Nesse sentido, foram realizadas campanhas de sensibilização para garantir a efetiva adesão dos proprietários aos procedimentos de regularização ambiental e trabalhista.

A participação de organizações não governamentais em parcerias ambientais dessa natureza, no Brasil, não se configura uma prática usual, fator que, no início desse modelo piloto, causou algum ceticismo aos proprietários rurais. Obstáculo que foi rompido à medida que o TNC desenvolveu ações de apoio aos produtores rurais, inclusive esclarecendo incertezas jurídicas sobre o assunto, demonstrando alternativas viáveis para a regularização ambiental.

Verifica-se que os eixos que orientam a dinâmica da prática analisada se estruturam em uma lógica diferenciada que privilegia mecanismos ambientais de resposta construídos na negociação, e não na coerção, que podem se mostrar eficazes para a efetivação dos instrumentos de comando e controle.

Será abordado, na próxima seção, o perfil dos proprietários rurais participantes desse processo de regularização socioambiental.