4. Conclusion
2.2 Theory: Tax havens in developing countries
Em 2006, o Brasil deu um passo importante ao instituir um novo Estatuto Nacional da Micro e Empresa de Pequeno Porte. Esta legislação criou mecanismos para melhorar o ambiente institucional para os pequenos negócios; o foco da lei visa aspectos tributários, e também questões como desburocratização, acesso a novos mercados, ao crédito e à inovação, entre outros aspectos. Apenas essas mudanças não são suficientes para dar corpo ao movimento em prol do empreendedorismo, pois é primordial que haja qualificação dos futuros empreendedores e empresários das MPEs, pois sozinha, não há legislação capaz de promover transformações.
O Cenário das Micro e Pequenas Empresas e dos Microempreendedores Individuais na Economia Brasileira e seu Regime de Tributação
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