6 The scale of tax havens and illegal money flows from developing countries
6.1 Scale of illegal money flows .1 Methods – highlights
6.1.6 Methods for measuring manipulated transfer prices
Em 2000, a Assembleia Geral das Nações Unidas adopta a Declaração do Milénio, relançando um processo visto como decisivo da cooperação global no século XXI, através dos ODM, com um prazo de 15 anos para o seu cumprimento. No oitavo e último compromisso, o objectivo é o de “desenvolver uma parceria global para o desenvolvimento”. A esse respeito, já decorridos 9 dos 15 anos propostos, que balanço se pode fazer, no contexto africano, a este respeito?
Segundo o Relatório de Progresso dos ODM (2010), “parece actualmente improvável que estes possam ser atingidos. Os governos africanos devem intensificar os progressos, com o apoio dos doadores internacionais. No entanto, estes governos deverão, igualmente, estar dispostos a realizar uma escolha difícil. Com constrangimentos temporais e recursos humanos e financeiros escassos, terão de escolher entre atingir todos os objectivos na data prevista ou atingir algumas metas que considerem de maior importância para o seu desenvolvimento a longo-prazo” (Relatório de Progresso dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio, OCDE/BAD, 2010:1)
O posicionamento de países africanos em matéria de indicadores do desenvolvimento humano (Figura 3.1) faz menção que é no continente africano que se concentra o maior número de pobres do mundo.
Segundo o relatório do PNUD (2009), cerca de 2,8 mil milhões de pessoas, 20% da população mundial, vivem com um rendimento equivalente a menos de 2 dólares por dia, dos quais 1,2 mil milhões vivem com menos de 1 dólar. Esta situação é particularmente dramática na África Subsariana, em que 87% da população do grupo de países menos desenvolvidos desta região vivia com menos de dois dólares por dia. Procurando soluções no terreno para acabar com a pobreza, Sachs (2006), enquanto membro da missão Milénio da ONU43, salientava que “o fim da pobreza exigirá uma rede de cooperação global entre pessoas que nunca se encontraram e que não confiam necessariamente uma nas outras”. Isto é, recorreu-se, entretanto, a uma problemática que viria a contextualizar a solução proposta, e que era: ”se os pobres são pobres devido à preguiça ou porque os seus governos se caracterizam pela corrupção, como poderá a cooperação global ajudar?” (Sachs, 2006:335-359).
De facto, e como Sachs sublinha, em matéria de cooperação, ajuda e luta contra a pobreza, há muitas “ideias feitas [que] constituem concepções erradas, sobre a razão pela qual os pobres são pobres” (ibidem). Por isso, o autor ostenta que o desafio mundial que permanece não é sobretudo ultrapassar a preguiça e a corrupção, antes atacar o isolamento geográfico, as doenças, a vulnerabilidade aos choques climáticos e outros factores semelhantes por meio de novas estruturas de responsabilidade política capazes de o fazer.
Como conclusão, Sachs e a equipa da ONU convergiram na ideia de que “doadores deviam sentar-se à mesa com os líderes governamentais e dizer: gostaríamos de ajudá- los a aumentar a escala das cinco grandes intervenções nas aldeias do Quénia, para vos dar a capacidade de assegurar que todas as pessoas pobres têm acesso a factores produtivos agrícolas, saúde, educação, electricidade, transportes e comunicações, água potável e saneamento. Vamos, em conjunto, conceber um sistema orçamental e de gestão que possa chegar às aldeias e que assegure por todo o país um conjunto de intervenções que se possa fiscalizar e gerir, e cuja escala se possa ir alargando. Estamos
43 A missão Milénio foi um projecto do então Secretário-Geral da ONU, Kofi Annan, que visava
preparados para pagar se os senhores estiverem preparados para assegurar uma boa governação neste projecto histórico(Sachs, 2006:351).
Com uma abordagem noutro ângulo, Dollar, discorrendo sobre o mesmo assunto e sobre o mesmo contexto, focaliza a sua abordagem na necessidade da reforma económica como boa para o crescimento económico, ou seja, partindo do princípio de que “a estabilidade macroeconómica é importante e de que a abertura ao comércio externo e ao investimento directo estrangeiro são bons para o crescimento económico”. Todavia, antes, necessário se torna existir “o funcionamento básico do governo”. Por isso, exibe-se o “conceito de boas políticas económicas para o desenvolvimento” (Dollar, 2001:101-109).
Socorrendo-se de exemplos concretos, o autor investigou uma realidade acerca do aparelho produtivo, com a mesma tecnologia básica, o mesmo capital, mão-de-obra e com a mesma formação, no Quénia e na Tailândia. Neste último país, a “mesma fábrica com investimento estrangeiro é 200% mais produtiva na Tailândia do que no Quénia.”. Não obstante as considerações relacionadas com a falta de “algumas funções básicas de governo”, precisou igualmente que “além disso, o nível de corrupção que é mais elevado no Quénia do que na Tailândia”. Desta forma, salienta que o conceito de “boa política económica vai para além dos macroelementos chegando ao fornecimento fundamental de serviços públicos (…) e inclui também políticas sectoriais”. Por isso, toma países como o Uganda, o Gana e Moçambique como bons exemplos de progresso na reforma macroeconómica. Por isso, como conclusão, “considerar mais importante é que há políticas a nível macro e a nível sectorial que empurram realmente os países para o desenvolvimento” (ibidem:101-109).
Independentemente das posições apresentadas, julga-se que não se pode descurar, entretanto, que, por exemplo, “a questão do desenvolvimento adquiriu, após os acontecimentos de 11 de Setembro, uma renovada actualidade. É certo que, nos últimos 30 anos, o crescimento económico mundial, a ajuda ao desenvolvimento e à cooperação, contribuíram para significativos avanços em muitos indicadores. A esperança média de vida, por exemplo, passou, nos países em desenvolvimento, de 60 para 70 anos, e as taxas de mortalidade infantil e de analfabetismo foram reduzidas em
paísesafricanos, Sousa (2008:26) realça que “tem vindo a registar-se uma taxa de crescimento do nível da actividade económica acima do que se convencionou designar de «tendência histórica», o que terá sido consequência das políticas macroeconómicas e estruturais implementadas, bem como da evolução favorável dos preços dos produtos primários”.
Desta forma, somos de opinião que tanto Sachs (2006) quanto Dollar (2001) se convergem no objectivo final que é o desenvolvimento. Porém, no que concerne aos procedimentos, Dollar deixa em entrelinhas a sua preferência pelas actuais práticas das IBW,que a única via para o desenvolvimento africano é a necessidade de se imprimir um maior número de reformas económicas. Sachs por seu turno procura transmitir, tal como defendemos, a ideia da necessidade das partes (África/Parceiros de desenvolvimento) se convergiremem matéria de procedimentos, propondo o envolvimentodas chamadas “forças vivas do País” para o bem comum, da nação. No quadro das Ajudas Públicas ao Desenvolvimento (APD), as Perspectivas Económicas na África da OCDE e do BAD (2011) conferiam que, na base para os compromissos de Gleneagles44, a África tem subido gradualmente na última década, de 15 mil milhões, no ano de 2000, para 30 mil milhões, em 2004, e 48 mil milhões, em 2009.
Segundo a mesma fonte, apesar desta subida, os doadores correm o risco de não conseguirem cumprir os compromissos assumidos, uma vez que, em termos reais, a APD global para África, em 2009, alcançou os 38 mil milhões de USD e 42 mil milhões em 2010, o que faz com que estejam 13 mil milhões (ou 24%) abaixo da meta.
Mesmo assim, é possível dizer que a cooperação internacional para o desenvolvimento africano resulta ser de extrema importância. Uma vez que é entregue à NEPAD a condução desta tarefa, sobretudo no capítulo económico, há toda uma necessidade de se clarificarem os mecanismos dessa cooperação,envolvendo mais a sociedade civil como parte da captação das ajudas e de resolução dos problemas africanos. Antes, importa entender o enquadramento africano em matéria de paz e de segurança que resulta ser de capital importância para o desenvolvimento.