Legal characteristics of trusts

Para Lara (1987:64-65) “a definição de Estado atende à existência de três componentes essenciais que preenchem o conceito atribuindo-lhe um significado preciso e livre de equívocos. O primeiro deles é um território próprio sobre o qual exerce poder absoluto; uma população própria sujeita à mesma autoridade ou jurisdição, com características próprias que as poderão distinguir das restantes comunidades; um poder soberano, sendo aqui soberania entendida como o poder que não tem igual na ordem interna nem superior na ordem externa”.

Crê-se desnecessário incorrer em citações de diferentes autores, uma vez que, com esta ou aquela concertação, tende ser consensual que o Estado, como conceito, congrega essencialmente três componentes, que são: o espaço, o território, o lugar onde se exerce o poder soberano (1); a população,o povo, os que habitam nesse território, que obedecem e fazem obedecer (2); o poder necessário para o território e para todos quanto nele habita (3). Boniface (1996:137) defende que “na ausência de um dos seus três elementos, não se pode falar de Estado” ou seja, “a condição essencial da existência do Estado é a soberania”.

Não obstante os inputs mais contemporâneos, verifica-se que esta leitura está entrelaçada com o processo de formação e de evolução dos Estados actuais, uma vez que, para a sua ratificação, bastará (apenas) ajustar-se aos tempos determinados. Porquanto, e “com o advento da descolonização” (Monteiro, 2004), assistiu-se nas últimas quatro décadas, em especial no continente africano, a uma “proliferação” de Estados soberanos que, devido à necessidade de sobrevivência dos mesmos, face à dependência do exterior e do incumprimento do objectivo desde a sua construção, levantou a questão de saber, de facto, o que teria acontecido com a constituição de Estados/Nações em África.

Repare-se, aliás, que “o berço do processo político de ordenação jurídica que conduziu ao Estado-Nação contemporâneo” tem como antecedente o século XVIII (Hespanha, 1997:143-168; Leal, 1999:19-34).

No contexto africano, Graça (2005) defende que “o problema da construção da nação em África começa na própria noção de construção (..) [uma vez] que se encontra em processo de definição numa dinâmica de ambivalência cultural pela interacção do legado colonial com a herança africana, ou seja, da cultura europeia ou ocidental com a cultura africana”(Graça, 2005:131).

Dissertando em simultâneo sobre o Estado, a Nação e o Nacionalismo, Fadul (2005) diz que, com “as primeiras independências negociadas para as colónias africanas, imbuídas já de inflamados discursos nacionalistas e, em grande medida, anti-liberais na vertente económica, mas politicamente apologistas do modelo de Estado-Nação postulado pelo liberalismo no que toca à coincidência necessária entre o Estado, enquanto unidade política, e a Nação, enquanto unidade histórico-moral”(Fadul, 2005:263).

Entretanto, o conceito de Nação pode não ter a mesma dimensão que o conceito de Estado. Nação é definida como a congregação de uma comunidade de indivíduos ligados social e economicamente, que compartilham um dado território, reconhecendo a existência de um passado comum – ainda que divirjam sobre alguns aspectos desse passado – compartilhando, entretanto, de uma visão de futuro e acreditando que este futuro será melhor mantendo-se unidos, ainda que alguns aspirem modificar a organização social da nação e o seu sistema político (Moreira, 1979; Caratini, 1991; Sardica, 1992; Carrilho, 1993; Serrão, 1995; Boniface, 1996; Schulze, 1997; Bayart, 2000, Graça, 2005; Guimarães, 2008).

Porquanto, Boniface (1996) salienta que, o conceito de nação é ambíguo, porque “designa em geral uma comunidade humana que possui uma certa unidade cultural, linguística, que tem consciência desta unidade e a quer preservar. Ainda que o conceito de nação se distinga do de Estado, estes dois termos estão muitas vezes ligados. O nacionalismo e a nacionalidade decorrem de uma certa ideia de nação” (Boniface, 1996:214).

Para a Comissão Europeia, “a imagem de um continente à deriva que é frequentemente atribuída a África, não reflecte, adequadamente, a realidade africana. A África não é unívoca” (Comissão Europeia, 1997:IV). Essefacto nos confere alguma certeza que os cinquenta e quatro Estados actuais africanos, de uma forma particular, congregam nos

seus limites territoriais e fronteiriços uma dimensão de Nação. Por esse motivo, preferiu-se, neste estudo, aludir mais ao Estado, embora saibamos que, algumas vezes, se aproxima ou é equiparável a Nação.

Evidentemente, nota-se que, com o fenómeno da globalização, do regionalismo e das integrações, fica patente a ideia de que os pressupostos para a definição de Estado tal como acima foi dito, isto é, no que concerne ao território, à população e ao poder político, teriam sofrido actualização, na medida em que é oferecida uma leitura de que a fronteira, por exemplo, motivadora de diversos conflitos no passado se transformou numa “metáfora e realidade” em simultâneo (Amante, 2007).

Giddens (2010) advoga que “é indiferente às fronteiras nacionais, [porque] as nações perderam uma boa parte da soberania que detinham e os políticos perderam muita da sua capacidade de influenciar os acontecimentos” (Giddens, 2010:20-21).

Independentemente disto, convém ter presente que a África e os seus povos têm uma história específica e que outras dessas especificidades vêm ou vieram de fora, lembrando que dentre elas, temos de abraçar o legado da ocupação europeia que Lara (2005), na sua contribuição, em “África: Género, Educação e Poder”, caracterizava como uma “pesada herança do colonialismo” (Lara, 2005:481-493).

Numa primeira abordagem, o autor faz a síntese comparativa dos processos de colonização moderna e contemporânea “designadamente os originados na Europa, quer do decurso da primeira onda de expansão, como foram os casos dos impérios português e espanhol, bem como, de outra forma, o holandês, inglês, e francês, bem como os da segunda onda de colonização, desta feita novecentista, com expansão jurídica na Conferência de Berlim, nos quais se convertem alguns dos mais importantes antigos impérios coloniais, como são os casos do britânico, do francês, agora, também neo-colonialistas, aos quais se juntaram outros processos paralelos, sem qualquer tradição mais antiga, como foram os casos do colonialismo alemão, do belga, e do italiano, para referir apenas os mais significativos” (Lara, 2005:481-493).

Assim, partindo do princípio de que cada um desses povos trazia e pretendiaimplementar as suas ideologias (Capitalismo ou Marxismo), os seus hábitos e costumes, que viria reflectir, inclusive, na própria forma de descolonização, de mulheres e homens libertos que, por inerência, foi-se contribuindo para o aparecimento de um conjunto de Estados/Nações sui generis, de Governos e de governação nem sempre democráticas, mais ou menos dependentes das ajudas externas.

Por razõesendógenas e exógenas, esses Estados/Nações experimentaram subversões políticas, militares e outras. Esses são, no fundo, alguns factos que tendem a demonstrar que a constituição dos Estados africanos, em grande medida, obedeceu muito mais a uma visão ocidental de Estado (com eleições livres e transparentes, com a justiça social, e outros) sustentada por uma submissão extemporânea da mesma assim como, ainda, por parte dos Africanos, de um certo amadorismo estratégico a todos os níveis.

Uma leitura conseguida sobre a matéria é de autoria de Moreira (1979:350) ao afirmar que “os programas nacionalistas dos aparelhos do Poder instalados, em substituição da soberania colonial expulsa, não exprimem mais do que um projecto nacional, isto é, a intenção de vir a amalgamar os grupos numa unidade mais vasta que corresponda ao conceito ocidental de nação”. O autor faz equivaler os “novos” Estados africanos a um “projecto nacional”, que Graça (2005:24) interpretou que “juntamente com a acção das elites, a dinâmica de interacção sociocultural dos vários grupos etnolinguísticos existentes” permanece. Em vista disto, o fim do Estado que, no fundo, nunca chegou a ser Estado, seria sim um projecto nacional.Isto é, por outras palavras, o “projecto nacional” podeser considerado um Estado frágil.

Ainda Graça sugere a hipótese de poder “ser visto sob vários ângulos, de acordo com as várias escolas africanas e as respectivas tendências” (ibidem). Porém, ao retomar o tema, o autor, ainda antes de levantar a questão se se deve falar da construção ou da reconstrução da nação em África (até porque, como se sabe, poder-se-ia colocar a questão de saber se, tradicionalmente, existiram Estados em África), a verdade é que, percorrendo a sua obra, se encontra um trecho que, de certa forma, resume o assunto,

quando diz que “é possível afirmar que nem em África nem em qualquer outro lado, mesmo historicamente, ocorreu qualquer construção da nação fruto de uma fórmula matemática” (Graça, 2005:131).

Encontra-se nas investigações de Bayart (2000) que todo o Estado, não só em África, é um lugar privilegiado para o engendramento de iniquidades. Isto, para Fadul (2005:268), “se não for regrado por normas democráticas que o responsabilizem socialmente, a sua nomenclatura pretenderá banir a competição política e a reivindicação social, sempre – é claro! – em nome do desenvolvimento que se arroga promover e tentará dominar a economia em seu proveito, pois que pretenderá, com a acumulação, cristalizar no poder a(s) sua(s) rede(s) de influência ou centros de poder – que não somente os de ordem étnica”.

Por isso, é importante reter que o debate sempre inacabado em torno da construção do Estado/Nação em África não tem como objectivo averiguar se faltou um dos “pilares” dessa construção, mas antes realçar as especificidades que os diferenciam de outros Estados/Nações não africanos que, para Carvalho (2010:63-64), podem ser sintetizadas “no tema geral da frustração das expectativas formadas no período da descolonização: os pressupostos essenciais, em que esta se justificava, vieram a ter uma evolução imprevista e acabaram por provocar uma situação complexa, onde a acumulação de factores negativos se adicionou à falta de preparação dos agentes políticos e das populações para os enfrentar nos termos concretos em que eles se colocam.”. Para o autor, “esta fase é, assim, marcada pela formação de Estados nacionais africanos independentes que vão ser confrontados com a alteração significativa das condições em que esperavam operar”.

A seguir, por esta linha de pensamento, defende Fadul (2005:264) que, “após o acesso generalizado à independência política, o factor histórico-moral que cimentará a identidade e a unidade dos povos africanos colonizados e os propulsará à reivindicação das suas independências e soberanias, pareceu ter-se diluído ou corroído ante múltiplas evidências de tensão e desagregação social, geralmente matizadas,

sobretudo nos media europeus e americanos – com ligeireza, como de origem em conflitualidades inter-étnicas”.

Um dos dilemas do (sub)desenvolvimento sócio-económico de África é a própria constituição de Estado/Nação como consequência da Conferência de Berlim que ditou a colonização efectiva de África e, posteriormente, os regimes ditatoriais que se lhe seguiram, após as independências. Resulta, porém, que, já independentes, esses Estados/Nações se depararam com dificuldades de afirmação, entre outros, pelo facto das suas “estruturas económicas e sociais”estarem configuradassob os princípios dos regimes coloniais de então.

Mosca (2002:28) salienta ainda que as crises que caracterizam os países africanos dependentes da Ajuda Externa, com particular destaque para as IBW, são “as consequentes naturezas das relações externas, os termos de troca de mercado no mercado internacional desfavoráveis a longo prazo para os países em desenvolvimento e a divisão internacional do trabalho”.