UNKT – a theatre project for integration and democratic participation Summary of the impact (maximum 100 words):

A Inglaterra é considerada o país pioneiro na questão da proteção animal. No dia 3 de abril de 1800, um membro do parlamento, Sir William Pulteney, introduziu um projeto de lei na Câmara dos Comuns (House of Commons) para proibir o confronto de touros com cachorros (bull-baiting).79 Essa proposta legislativa foi hostilizada perante o parlamento, sofrendo uma derrota curiosa à época: 43 votos a

78 _{Disponível em:}

http://www.hsi.org/world/europe/news/releases/2010/03/animal_tested_ban_delayed_032610.html#3. Acessado em 20 de agosto de 2011.

79 _{O bull-baiting era considerado um passatempo que foi introduzido pela realeza e pela aristocracia inglesa. No} final do século XVIII era associado às camadas mais pobres da sociedade. Esse “passatempo” era realizado da seguinte maneira: um touro ficava amarrado em um pequeno espaço, com mobilidade aproximada de dez metros, no qual soltavam cachorros treinados para abatê-lo. Como método preparatório para o combate, era soprado pimenta em seu nariz para que a irritação agitasse o touro para a batalha. Antes de sofrerem uma transformação genética, o buldogue (bulldog) e o bull terrier eram utilizados nessa prática cruel.

41. Posteriormente, em 1802, uma nova tentativa do mesmo projeto de lei fracassou mais uma vez.80

Em 1809, Thomas Erskine propôs um projeto de lei para a Câmara dos Lordes (House of Lords) para prevenir a crueldade com os animais, comumente praticadas. Sua argumentação baseava-se na reinterpretação do significado do termo bíblico “dominação” em relação aos animais. Afirmava que os homens tinham um dever moral para com eles, pois se fosse verificado quaisquer sentimentos de gratificação e felicidade no animal, como a sensibilidade, a dor e o prazer, eles não serviriam exclusivamente aos propósitos humanos. Erskine afirmava que os animais foram criados para nosso uso, mas não para o nosso abuso. Esse projeto de lei foi aprovado na Câmara dos Lordes apenas para as “bestas de cargas”, mas foi rejeitado na Câmara dos Comuns por 37 votos a 27.81

Quase dez anos depois dos projetos de leis visando um certo benefício animal, Richard Martin, em 1821, juntamente com seus dois assistentes, Thomas Erskine e John Lawrence, apresentou um projeto de lei contra maus-tratos em cavalos e em outros animais. Essa lei foi aprovada pela Câmara dos Comuns por 48 votos a 16, mas foi rejeitada na Câmara dos Lordes. No ano seguinte, no dia 24 de maio de 1822, Richard Martin apresentou novamente esse projeto de lei, tendo sido aprovado em ambos os parlamentos no dia 21 de junho de 1822.82

A lei introduzida por Richard Martin, Lei Britânica Contra Crueldades (British

Anticruelty Act), também conhecida como Lei de Martin (Martin Act), tornava ilegal o

ato de maltratar a esmo determinados animais domésticos (cavalo, égua, mula, burro, boi, vaca, novilho e ovelhas), propriedade de uma ou mais pessoas. Ao que consta, essa é a primeira lei que pune a crueldade contra os animais.

Em 1823 Martin propôs um novo projeto de lei para proibir o confronto de touros (bull-baiting) e a rinha de cães (dog-fighting). Em 1824, ele tentou estender os efeitos da Lei Britânica Contra Crueldades (British Anticruelty Act) para os cachorros,

80 _{RADFORD, Mike. Animal welfare law in Britain. Regulation and responsibility. Oxford: Oxford University} Press, 2001, p. 33-35.

81 _{RADFORD, Mike. Op. cit. p. 35-37.} 82 _{RADFORD, Mike. Op. cit. p. 38-39.}

gatos, macacos e outros animais, bem como o confronte de ursos (bear-baiting) e outros “esportes” cruéis com animais. Nenhum desses projetos foi aprovado.83

Nesse período surgiram as primeiras sociedades protetoras dos animais. A pioneira delas foi criada em 1824, denominada Sociedade para a Prevenção da Crueldade Contra os Animais (Society for the Prevention of Cruelty to Animals), com o propósito de assegurar a mitigação do sofrimento animal e a promoção e expansão da prática humanitária para os animais de classes inferiores. Em 1835, essa sociedade recebeu membros da realeza, como a princesa Victoria, antes de subir ao trono. Com a sua sucessão ao trono em 1837, a rainha Victoria renovou seu patrocínio e, em 1840, essa sociedade recebeu a denominação de Sociedade Real para a Prevenção da Crueldade Contra os Animais (Royal Society for the Prevention

of Cruelty to Animals – RSPCA). Com o apoio da rainha, a proteção da causa animal

ganhou além da posição social, a sua legitimidade. Essa sociedade existe até os dias de hoje e tem como tarefa resgatar animais de perigo e a investigação de casos de denúncia de crueldade para com eles.

No âmbito legal, a primeira lei a regulamentar o uso de animais em pesquisas foi proposta no Reino Unido em 1876, intitulada Lei de Crueldade Britânica para os Animais (British Cruelty to Animal Act). Essa lei regulamentava o uso de animais em experimentação científica, preconizando reconsiderar as necessidades da ciência com as necessidades humanitárias dos animais, impedindo, na medida do possível, a dor e levantando, ainda, a questão da relevância da experimentação com animais.

Em 1911, a Inglaterra saiu à frente dos demais países e introduziu a Lei de Proteção aos Animais (Protection Animal Act), que visava proteger os animais contra os atos humanos, tais como bater, chutar, maltratar, sobrecarregar, torturar, enfurecer ou aterrorizar quaisquer animais domésticos ou de cativeiro ou, injustificadamente, fazer ou deixar de fazer algo que causasse sofrimento desnecessário.

Posteriormente, sobreveio a Lei de Desempenho Animal (Performing Animals

(Regulation) Act), de 1925, que exigia que qualquer pessoa que realizasse a

exposição ou o treinamento e o desempenho de qualquer animal vertebrado fosse registrado junto a uma autoridade local. A lei dava poderes às autoridades locais

para proibir o treinamento ou a exibição do animal que fosse acompanhado de alguma crueldade.

Em 1951 foi promulgada a Lei de Animais de Estimação (The Pet Animals

Act), que instituiu o sistema de licenciamento para lojas de animais no Reino Unido.

Essa lei estabeleceu algumas condições para que as autoridades locais pudessem ser levadas em consideração na hora de determinar a concessão de uma licença de

pet shop. Para determinar se devia ou não conceder uma licença, essas autoridades

podiam investigar os candidatos e confirmar que os animais seriam mantidos em um ambiente sanitário e físico adequado. Deviam certificar-se também que seriam alimentados regularmente e que não seriam vendidos antes que atingissem uma idade adequada, entre outros fatores. Essa lei proibia a venda de animais como, por exemplo, animais de estimação, em qualquer lugar público, inclusive na rua ou em uma barraca ou carrinho de mão em um mercado. Em 1983, ela foi alterada.

Em 1952 foi proibida a rinha de galos, intitulada como Lei de Luta de Galo (Cock Fighting Act). No ano de 1960 foi promulgada uma Lei de Abandono de Animais (Abandonment of Animals Act) e, em 1961, três organizações antivivisseccionistas britânicas, a União Britânica para a Abolição da Vivissecção (British Union for the Abolition of Vivisection), a Sociedade Nacional Antivivissecionista (National Antivivisection Society) e a Sociedade Escocesa para a Prevenção da Vivissecção (Scottish Society for the Prevention of Vivisection) fundaram uma companhia, a Lawson Tait Trust, que tem como finalidade estimular e financiar os pesquisadores que não utilizem animais em suas pesquisas.

Em 1969 foi criado o Fundo para a Substituição de Animais em Experimentos Médicos (Fund for the Replacement for Animals in Medical Experiments – FRAME).

Muito embora a legislação britânica possuísse desde 1876 a Lei de Crueldade Britânica (British Cruelty to Animal Act), somente em 1986 foi promulgada a principal lei que controla o uso de animais nos experimentos científicos, a Lei de Procedimentos Científicos para os Animais (Animals Scientific Procedures Act),84 que prevê a fiscalização de biotérios e o acompanhamento rigoroso das pesquisas

84 _{Disponível em: http://www.homeoffice.gov.uk/science-research/animal-research/. Acessado em 9 de fevereiro} de 2011.

com animais. Os princípios dessa regulamentação foram resumidos por Edna Cardozo Dias,85 _{a seguir:}

 É conceituado como animal protegido todo ser vivo vertebrado que não seja o homem. Qualquer vertebrado, em sua forma fetal, larval ou embrionária, é um animal protegido, desde o estágio de seu desenvolvimento no qual (no caso de mamífero, ave ou réptil) metade do período de gestação ou incubação das espécies relevantes for ultrapassado, ou em qualquer outro caso, quando ele se torna capaz de se alimentar independentemente;

 O processo legal para experimento é definido como a prática científica aplicada a um animal protegido que possa ter o efeito de causar dor, sofrimento, tristeza ou lesão duradoura;

 O controle sobre os experimentos é exercido mediante a obrigatoriedade de uma licença pessoal e de outra para o projeto. A licença pessoal precisa ser obtida pelo cientista a fim de o habilitar para os experimentos autorizados. A licença será dada sob condição de o experimentador reduzir ao mínimo a dor do animal, assim como seu desconforto e aflição, e de, no caso de sacrifício, que esse seja realizado por métodos humanitários. No requerimento deve ser especificado o local do experimento e a natureza do trabalho;

 A licença de projetos é dada para projetos específicos, em locais específicos, e que só possam ser desenvolvidos pelas pessoas que sejam portadoras de licença válida para um ou mais experimentos. O local de experimento precisa possuir um certificado do Secretário de Estado. Essa licença estabelece que só devem ser usados no projeto animais provenientes de criadouros especializados. Cada animal deve ter uma ficha especificando sua origem, destino e outros dados;  Os animais usados em experimentos terão, pois, de ser criados para tal fim, em

estabelecimento autorizado e certificado pelo Secretário de Estado. Entretanto, sabe-se que são intensos na Europa o contrabando de animais e o furto de animais que possuem donos para venda aos laboratórios. Outros animais que acabam nos laboratórios são os cães greyhounds, usados para corrida, e os animais recolhidos pela carrocinha;

 Outra regra é que um animal que sofreu experimentação não poderá ser submetido a outro experimento, exceto com ordem do Secretário de Estado. O

animal que esteja em estado de sofrimento após a experimentação deve ser humanitariamente sacrificado. Ficam proibidas a vivissecção em público e sua exibição em vídeo ou televisão; e

 Os experimentos são inspecionados por um Comitê. Pelo menos dois terços de seus membros devem possuir qualificação médica ou veterinária e, pelo menos, um membro deve ser advogado. A metade dos membros deve ser de pessoas que não tenham tido nos seis anos anteriores nenhuma licença para experimento ou que não tenha violado o ato de proteção aos animais.

Consoante afirmado por Rita Leal Paixão e Fermim Roland Schramm:

Na antiga legislação, „experimento‟ não era claramente definido, e o enfoque era basicamente destinado aos procedimentos cirúrgicos. Não havia controle sobre o delineamento experimental, o número de animais ou as espécies utilizadas, nem sobre a competência dos profissionais envolvidos. Tornou-se necessário um importante „movimento‟ que impulsionasse a aprovação do Animals (Scientific Procedures) Act 1986 pelo Parlamento britânico. Esse movimento foi influenciado por três fatores em especial: o „ano do bem-estar animal (1976-1977), o „Memorando Hougtho/Platt‟ é uma coligação formada pela Associação Britânica de Veterinária (Bristish Veterinary Association – BVA), pelo Comitê para a Reforma da Experimentação Animal (Committee for the

Reform of Animal Experimentation – CRAE) e pelo Fundo para Substituição dos Animais

em Experimentos Médicos (Fund for the Replacement of Animals in Medical Experiments

– FRAME) (HOLLANDS, 1995, P. 33). Em 1976 teve início a campanha do „Ano do

Bem Estar animal‟ em comemoração ao centenário do Cruelty to Animal Act 1876. Com isso, a necessidade de se reformar a lei começou a ser discutida; criou-se um comitê com essa finalidade, posteriormente ocorreu a coligação das entidades citadas e, em 1979, já estavam estabelecidos os principais objetivos para a nova legislação: 1. Restringir a dor; 2. Redução substancial no número de animais utilizados; 3. Desenvolvimento e utilização de métodos alternativos humanitários de pesquisa; e 4. Consideração pública (CRAE

Apud HOLLANDS, 1995, p. 34). A partir desses objetivos, a nova lei foi estabelecida em 1986.86

86 _{PAIXÃO, Rita Leal; SCHRAMM, Fermin Roland. Experimentação animal razões e emoções para um ética.} Niterói: Editora da Universidade Federal Fluminense, 2008, p. 50.

Já em 1973, a Lei de Criação de Cães (Breeding of Dogs Act), instituiu um regime de licenças das autoridades locais e a inspeção de estabelecimentos de criação de cães.

Um aspecto importante da legislação do Reino Unido é a emissão de “Códigos de Prática”, que acompanham muitas dessas leis. Os códigos proporcionam uma orientação prática para as pessoas objetivando ajudá-las na compreensão dos dispositivos das leis. A violação de um código de conduta não tornava uma pessoa responsável, nos termos da legislação associada. Mesmo assim, entretanto, a violação de um código de prática podia ser invocada para estabelecer eventual responsabilidade. Em contrapartida, poderia também ser invocada para refutar sua culpa ou para demonstrar a conformidade com uma lei.

Em 1988 ainda foi fundada a EuroNiche, que, em 2000, alterou sua denominação para InterNiche. Trata-se de uma ampla rede formada por alunos, professores e militantes pela causa dos direitos dos animais. Visa buscar alternativas ao uso de animais nas ciências e na educação médica, biológica e veterinária.

Em 1998 foi publicada uma lei com forte apoio e pressão popular, abolindo a utilização de animais na fabricação de cosméticos. Portanto, desde 1998 a Inglaterra aboliu o uso de animais em testes para essa famigerada indústria.

Mais recentemente, ou seja, em 2007, entrou em vigor a Lei de Bem-Estar Animal (Animal Welfare Act), substituindo a Lei de Proteção Animal (Protection

Animal Act) de 1911. Com essa nova lei, pela primeira vez se exigiu um dever de

diligência para os proprietários de animais. Em outros termos, agora não são apenas os donos de animais que são obrigados por lei a fornecer as necessidades básicas dos animais de companhia, como comida e água, mas também veem especificados os cuidados veterinários e um ambiente adequado a esses animais. Segundo a antiga lei, um dever de cuidado tinha sido prescrito apenas para animais de criação.

Essa lei estabelece penas para a prática de certas atividades consideradas prejudiciais ao bem-estar animal. As ações que constituem delitos incluem: sofrimento desnecessário, mutilação, corte da cauda de um cão (com certas exceções), administração de substâncias venenosas ou prejudiciais e, ainda, engajar ou participar de combates entre animais.

O documento também especifica que a pessoa responsável por um animal deve garantir o seu bem-estar, inclusive certificando-se de um ambiente físico adequado para que suas necessidades nutricionais sejam atendidas, e para que seja protegido da dor, sofrimento, ferimentos e doenças. A lei tem ainda outras peculiaridades: proíbe a venda de um animal para uma pessoa com idade inferior a dezesseis anos; dá aos inspetores e aos policiais a autoridade para tomar medidas para aliviar o sofrimento de um animal em perigo; permite a inspeção de certas premissas e repressão de crimes diversos; e estabelece as condições em que um animal pode ser morto. Por último, estabelece ainda penalidades para os crimes delineados, incluindo penas de prisão e o pagamento de multas e despesas.