Sikringsfond etter forretnings- og sparebanklovene av 1961

A principal legislação que atualmente regulamenta o campo educacional no Brasil é a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDBN, Lei nº 9.394, aprovada em 20 de dezembro de 1996 (BRASIL, 1996). Essa lei estabelece as diretrizes e bases da educação brasileira ao definir o que se entende sobre educação, seus princípios e finalidades; sobre a organização dos sistemas de ensino em níveis municipal, estadual e federal; sobre os níveis e modalidades de ensino sendo educação básica formada pela educação infantil, ensino fundamental e ensino médio, e educação superior; entre outros itens relacionados à educação no Brasil.

No que diz respeito ao estágio, a LDBN de 1996 cita em seu artigo 82 que “os sistemas de ensino estabelecerão as normas de realização de estágio em sua jurisdição, observada a lei federal sobre a matéria” (BRASIL, 1996) e, no artigo 61, que a formação dos profissionais da educação será fundamentada na “associação entre teorias e práticas, mediante estágios supervisionados e capacitação em serviço” (BRASIL, 1996). Além disso, define em seu artigo 65 que a formação docente terá a prática de ensino de no mínimo 300 horas.

A partir da LBDN de 1996, houve diversas reformulações nos cursos de licenciaturas. Para atender essas mudanças que afetaram tanto as universidades, Institutos Superiores de Educação (ISE), docentes e discentes dos cursos de licenciaturas como as escolas de educação básica, surgem os seguintes pareceres do Conselho Nacional de Educação (CNE): o Parecer CNE/CP 9/2001 aprovado em 08 de maio de 2001 que discute a proposta de Diretrizes para a Formação de Professores da Educação Básica e o Parecer CNE/CP 28/2001 aprovado em 02 de outubro de 2001 (BRASIL, 2001b), que discute a duração e carga horária dos cursos de formação de professores da educação básica, ambos para a formação em nível superior, cursos de licenciatura e graduação plena.

A partir do Parecer CNE/CP 9/2001, foram estabelecidas as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Formação de Professores da Educação Básica, em nível superior, curso de licenciatura, de graduação plena – Resolução CNE/CP 1/2002. Essa lei é definida como um “conjunto de princípios, fundamentos e procedimentos a serem observados na

organização institucional e curricular de cada estabelecimento de ensino e aplicam-se a todas as etapas e modalidades da educação básica” (BRASIL, 2002a).

Entre alguns pontos da Resolução, como organização curricular e institucional, projeto pedagógico, competências profissional, o artigo 13 mostra que a coordenação da prática estará presente não só nas disciplinas de estágio, mas articulada em diferentes práticas de forma interdisciplinar. No inciso 1º desse artigo “a prática será desenvolvida com ênfase nos procedimentos de observação e reflexão, visando à atuação em situações contextualizadas, com o registro dessas observações realizadas e a resolução de situações- problema” (BRASIL, 2002a) e o inciso 2º “a presença da prática profissional na formação do professor, que não prescinde da observação e ação direta, poderá ser enriquecida com tecnologias da informação (...)” (BRASIL, 2002a). No que diz respeito ao estágio, o inciso 3º aponta que

o estágio curricular supervisionado, definido por lei, a ser realizado em escola de educação básica, e respeitando o regime de colaboração entre sistemas de ensino, dever ser desenvolvido a partir do início da segunda metade do curso e ser avaliado conjuntamente pela escola formadora e a escola campo de estágio (BRASIL, 2002a).

A fim de atender o artigo 12 da Resolução CNE/CP 1/2002, “os cursos de formação de professores em nível superior terão a sua duração definida pelo Conselho Pleno, em parecer e resolução específica sobre sua carga horária” (BRASIL, 2002a), e o Parecer CNE/CP 28/2001, o CNE cria a Resolução CNE/CP 2/2002, que institui a duração e a carga horária dos cursos de licenciatura, de graduação plena, de formação de professores da Educação Básica em nível superior. Essa Resolução do CNE estabelece o aumento da carga horária dos cursos de formação de professores para no mínimo 2800 horas sendo 400 horas de prática como componente curricular, 400 horas de estágio curricular supervisionado, 1800 horas de aulas para os conteúdos curriculares de natureza científico- cultural e 200 horas para outras formas de atividades acadêmico-científico-culturais. Além disso, a Resolução define que a duração dessa carga horária seja cumprida no mínimo em três anos letivos obedecendo aos 200 dias letivos dispostos pelo artigo 47 da LDBN de 1996. Nota-se que essa resolução já modifica a carga horária mínima da prática de ensino que foi proposta pelo artigo 65 da LDBN de 1996, de 300 horas.

No caso das licenciaturas do curso de Letras da UFOP, recorte dessa pesquisa, a distribuição da carga horária do curso no ano de 2005 se dava da seguinte maneira: 180 horas em atividades práticas, 75 horas para atividades do estágio, 2.091 horas para

atividades relacionadas aos conteúdos e 124 horas para outras atividades no curso, totalizando 2.470 horas. O currículo de Letras em vigência na UFOP, aprovado em 2008, para as licenciaturas totaliza uma carga horária de 2.910 horas sendo 2.280 horas de disciplinas (entre obrigatórias, eletivas e pedagógicas), 420 horas de estágio curricular supervisionado e 210 horas de outras atividades acadêmico-científico-culturais. As diferenças entre os currículos do curso de Letras da UFOP serão discutidas abaixo, no item “2.3. As licenciaturas do curso de Letras da UFOP”.

É interessante para essa pesquisa perceber de que maneira esse aumento de carga horária, principalmente nas disciplinas de estágio na qual foram acrescentadas 325 horas, interfere na formação docente, ou seja, se esse tempo é considerado satisfatório para que o aluno em formação, inicial ou continuada, consiga compreender a realidade e as práticas escolares nos níveis da educação básica presentes na profissão docente. Acredita-se, previamente, que esse significativo aumento de carga horária no estágio supervisionado possa contribuir para uma melhor formação docente devido ao maior contato entre o estagiário e as relações que marcam a profissão docente presentes tanto nas disciplinas, encontros presenciais na Universidade, quanto nos campos de estágio.

Essas duas Resoluções, CNE/CP 1/2002 e CNE/CP 2/2002, mostram, atualmente, como o estágio nos cursos de licenciatura é tratado segundo o CNE. O fato dos estágios serem oferecidos na segunda metade do curso, segundo a Resolução CNE/CP 1/2002, tem levado os estudantes a verem os estágios curriculares de forma desarticulada da teoria, sendo interpretado como uma atividade independente, como um momento de aplicar os conteúdos adquiridos ao longo do curso somente nas últimas etapas, para o cumprimento obrigatório e burocrático de sua formação.

A Resolução CNE/CES 18/2002 aprovada em 13 de março de 2002 (BRASIL, 2002c) estabelece as Diretrizes Curriculares para os cursos de Letras. O artigo 2 dessa Resolução trata dos conteúdos que os projetos pedagógico de formação acadêmica e profissional devem explicitar:

a) o perfil dos formandos nas modalidades bacharelado e licenciatura; b) as competências gerais e habilidades específicas a serem desenvolvidas durante o período de formação;

c) os conteúdos caracterizadores básicos e os conteúdos caracterizadores de formação profissional, inclusive os conteúdos definidos para a educação básica, no caso das licenciaturas;

d) a estruturação do curso;

Além disso, o artigo 3 dessa Resolução aponta que a carga horária para a modalidade licenciatura cumprirá o determinado pela Resolução CNE/CP 2/2002, e para a modalidade bacharelado deverá obedecer a legislação própria que normatiza os cursos de bacharelado. Considera-se importante mostrar essa Resolução como parte integrante da discussão legislativa, pois ela auxilia na contextualização e estruturação do curso de Letras da UFOP, objeto dessa pesquisa.

Outra questão importante que atualmente está presente nos cursos de licenciaturas e que, de certa forma, possui alguns objetivos em comuns com as disciplinas de estágio é o Programa Institucional de Bolsa de Iniciação à Docência (PIBID), disposto no Decreto nº 7.219 em 24 de junho de 2010 (BRASIL, 2010). O PIBID é um programa criado pela CAPES que fomenta a iniciação à docência para melhoria da formação de docentes em nível superior e da qualidade da educação pública brasileira.

O artigo 3 do Decreto nº 7.219 apresenta os objetivos do PIBID

I - incentivar a formação de docentes em nível superior para a educação básica;

II - contribuir para a valorização do magistério;

III - elevar a qualidade da formação inicial de professores nos cursos de licenciatura, promovendo a integração entre educação superior e educação básica;

IV - inserir os licenciandos no cotidiano de escolas da rede pública de educação, proporcionando-lhes oportunidades de criação e participação em experiências metodológicas, tecnológicas e práticas docentes de caráter inovador e interdisciplinar que busquem a superação de problemas identificados no processo de ensino-aprendizagem;

V - incentivar escolas públicas de educação básica, mobilizando seus professores como coformadores dos futuros docentes e tornando-as protagonistas nos processos de formação inicial para o magistério; e VI - contribuir para a articulação entre teoria e prática necessárias à formação dos docentes, elevando a qualidade das ações acadêmicas nos cursos de licenciatura (BRASIL, 2010).

Percebe-se que esses objetivos, de certa forma, também estão presentes nas disciplinas de estágio supervisionado dos cursos de licenciatura, principalmente no que diz respeito à inserção dos licenciandos no cotidiano de escolas da rede pública de educação, à mobilização dos professores das escolas públicas como coformadores dos futuros docentes e à contribuição para a articulação entre teoria e prática. No geral, a finalidade entre o PIBID e os estágios é bem parecida, porém cada um possui as suas especificidades: o estágio é um componente curricular obrigatório para as licenciaturas, portanto todos os

alunos devem realizá-lo; o PIBID é um programa da CAPES que atende a um grupo de alunos selecionados pela Universidade.

Para participar do programa, a instituição de educação superior deve submeter um projeto institucional à CAPES contendo, no mínimo, “objetivos e metas a serem alcançados, as estratégias de desenvolvimento, os referenciais para seleção de participantes, acompanhamento e avaliação das atividades” (BRASIL, 2010).

No âmbito do programa, são concedidas bolsas para todos os participantes do projeto institucional que são: bolsistas estudantes de licenciatura – aluno regularmente matriculado em curso de licenciatura com dedicação de carga horária mínima de 30 horas mensais para o PIBID (R$ 400,00); coordenador institucional – professor da instituição de educação superior responsável perante a CAPES pela execução do projeto (R$ 1.500,00); coordenador de área – professor da IES que desenvolve as atividades do projeto em sua área de atuação acadêmica (R$ 1.400,00); coordenador de área de gestão de processos educacionais - professor da IES que auxilia na gestão do projeto na instituição (R$ 1.400,00); e professor supervisor – docente das escolas públicas de ensino responsável por supervisionar os bolsistas (R$ 765,00)20.

Segundo o site do Ministério da Educação (MEC), a diferença entre esse programa e outras políticas implementadas se evidencia por

permitir uma maior interação entre os diversos atores sociais ligados à educação pública, a saber: alunos, professores, estudantes de licenciaturas de cursos superiores e professores de licenciaturas de ensino superior. A dinâmica de aproximação – licenciandos e escolas públicas – gera um ambiente profícuo para a criação de soluções, onde todos os envolvidos são beneficiados.21

Além disso, os impactos previstos do PIBID apontados pelo MEC são “diminuição da evasão e aumento da procura pelos cursos de licenciatura; reconhecimento de um novo status para as licenciaturas na comunidade acadêmica; indicação de melhoria do IDEB em escolas participantes do Pibid”22_.

O número de instituições que submetem seus projetos aos editais da CAPES tem aumentado. Segundo Gatti, Barreto e André (2011), 89 instituições federais e estaduais

20 _{As modalidades de bolsa e os respectivos valores estão disponíveis no site:}

http://www.capes.gov.br/educacao-basica/capespibid. Acesso em: 02 jan. 2013.

21 _{Informações retiradas do site http://gestao2010.mec.gov.br/o_que_foi_feito/program_55.php. Acesso em}

02 jan. 2013.

22 _{Informações retiradas do site http://gestao2010.mec.gov.br/o_que_foi_feito/program_55.php. Acesso em}

tiveram projetos selecionados em 2009, mais 31 IES comunitárias e municipais entraram no programa em 2010, e 104 instituições tiveram seus projetos aprovados em 2011. Já em outubro de 2012, a CAPES apresenta uma relação23 de 195 instituições participantes do programa distribuídas em todas as regiões do país, sendo 62 no Sudeste, 52 no Sul, 43 no Nordeste, 21 no Norte e 17 no Centro-Oeste. Aponta também o desenvolvimento de 288 projetos em aproximadamente 4 mil escolas públicas de educação básica.

No caso da UFOP, o projeto institucional foi aprovado e divulgado pelo Diário Oficial da União nº 18, no dia 27 de janeiro de 2009, nomeado como Projeto de Estímulo à Docência na UFOP (PED-UFOP), atualmente PIBID-PED-UFOP. Esse projeto teve inicialmente a participação das licenciaturas: Artes Cênicas, Ciências Biológicas, História e Matemática. Já em 2010, no edital PIBID/CAPES 2010, o PIBID-PED-UFOP contempla mais 06 licenciaturas: Educação Física, Filosofia, Letras, Música, Pedagogia e Química.

Em 19 de junho de 2012, a CAPES divulga o resultado do último edital do PIBID, 11/2012, e a ampliação dos projetos do PIBID-PED-UFOP foi aprovada, inclusive com a criação de 05 novos subprojetos que foram: Pedagogia Alfabetização, Letras Inglês, Ciências Interdisciplinar, Letras (Língua Portuguesa para o Ensino Fundamental) e o projeto interdisciplinar de Pedagogia EJA, História, Literatura e Cultura Africana e Afro- brasileira. As atividades dos novos projetos e dos subprojetos estavam previstas para serem iniciadas até o dia 14 de agosto de 2012 com vigência final para o dia 31 de julho de 2013, podendo ser prorrogado mais uma vez por até 12 meses24.

De acordo com o Manual PIBID-PED-UFOP 201225, totaliza-se 16 subprojetos:

23 _{Disponível em: <http://www.capes.gov.br/images/stories/download/bolsas/Relacao-IES-participantes-}

Pibid_5out12.pdf>. Acesso em: 02 jan. 2013.

24 _{Informações retiradas do site da UFOP,}

http://www.sic.ufop.edu.br/index.php?option=com_content&task=view&id=11241&Itemid=99999999, em 13 de setembro de 2012.

25 _{Disponível em <http://www.pibid.selfsistemas.com.br/index.php/component/phocadownload/category/4-}

Quadro 6 – Subprojetos do PIBID-PED-UFOP Licenciatura Bolsistas Supervisão

Subprojetos edital 2011 Artes Cênicas 12 2 Ciências Biológicas 15 3 História 20 4 Matemática 15 3 Pedagogia EJA 15 3 Pedagogia Alfabetização 10 2 Interdisciplinar (Ciências, Química, Biologia, Física)

12 2

Interdisciplinar (Letras,

Português, História, Pedagogia, Música) 15 3 Subprojetos edital 2009 Letras-Português 10 2 Letras 18 3 Letras-Inglês 10 2 Filosofia 12 2 Educação Física 20 4 Música 12 2 Química 16 3 Pedagogia 24 4 Total 236 44

Fonte: Dados retirados do Manual do PIBID-PED-UFOP 2012

Nota-se que, para o recorte dessa pesquisa, o curso de Letras teve entrada no PIBID-PED-UFOP em 2010. Portanto, quando os dados dessa pesquisa foram coletados, no segundo semestre de 2011, o projeto para o curso de Letras já estava sendo desenvolvido há quase 02 anos. O interessante para essa pesquisa é discutir como o PIBID, e no caso da UFOP o PIBID-PED-UFOP, é visto na licenciatura em língua inglesa e mais especificamente nas disciplinas de estágio supervisionado dessa habilitação. Além disso, ver até que ponto o PIBID-PED-UFOP está, ou não, contribuindo para esse estágio na formação de professor no modelo contra-hegemônico.