O desatendimento à exigência de consulta pública para criação e ampliação de UC tem sido rotineiro, como demonstram as ações judiciais para anular decretos de criação e ampliação de UCTPF
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FPT e as audiências públicas e intervenções do
Parlamento, solicitadas pelas comunidades atingidas.
No dia 8 de junho de 2005, foi realizada audiência pública no SF, em reunião conjunta da CMADCFC e Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA), a requerimento dos Senadores Osmar Dias (PDT/PR) e Flávio Arns (PT/PR), para tratar da situação de produtores rurais sujeitos a processo de desapropriação para criação de oito UC nos Estados do PR e SC, sem a oitiva dos mesmos em conformidade com a legislação. O Secretário de Biodiversidade e Florestas do MMA foi convocado para prestar esclarecimentos sobre o caso:
“ [...] eu acho que o processo das consultas públicas, e aliás todo o processo de criação de Unidades de Conservação está sendo aprimorado. Nós já passamos de um momento em que não havia nenhuma consulta pública, antes da Lei do Sistema Nacional de Unidade de Conservação [...] Era um ato discricionário unilateral do Poder Executivo. Nós tivemos a determinação das consultas públicas, já passamos por consultas públicas por Internet, consideradas válidas inclusive, em muitos casos, e chegamos hoje a um momento que considero extremamente positivo. Quer dizer, nós estamos detalhando e aprimorando. (SF, Notas Taquigráficas da reunião
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Mandados de segurança: 24.184-5 (para anular o Decreto de 27/09/2001 do Presidente da Republica, que ampliou os limites do Parque Nacional da Chapada dos Veadeiros); 23.800-3 (para sustar os efeitos da criação do Parque Nacional da Serra da Bodoquena); e 24.665-1 (contra a ampliação da Estação Ecológica do Taim no Rio Grande do Sul).
conjunta das CMADCFC e CRA de 8 de junho de 2005, p. 32). [...]
Quero encerrar [...] dizendo que [...] quando cheguei a esta reunião, um dos participantes da audiência de ontem, com quem tive muito prazer de debater, perguntou: ‘Você dormiu essa noite? Conseguiu dormir? Porque ontem foi um massacre literalmente’. Eu não lhe respondi, porque eu queria responder de público. Eu dormi muito feliz, porque este País é democrático. Muito feliz porque estamos escrevendo a História. A Ministra Marina Silva não quer passar para a história como quem enfiou goela abaixo nenhuma Unidade de Conservação. A Ministra quer passar para a história como quem preservou as araucárias com o apoio da população. Tenho o prazer, o orgulho de fazer parte deste momento, de poder contribuir para o debate, porque, como todos disseram, vamos criar bem-feito e com o apoio de todos” (Ibidem, p. 47).
O depoimento do Secretário revela que a renitência, por parte do poder Executivo, em negligenciar os procedimentos para promover a participação popular, tem raízes na estrutura estatal e nos tempos do regime autoritário. O “ato discricionário unilateral do Poder Executivo”, referido pelo Secretário, nem sempre se reduziu a apenas uma formalidade administrativa – valeu momentos dramáticos para as comunidades locais, relatados por DIEGUES (1998), que considerou, em 1998, insatisfatória a proposta do Poder Executivo para o SNUC:
“Nessa proposta nada se diz a respeito do uso sustentado dos recursos naturais nas áreas fora das unidades de conservação, nem se valoriza o comportamento das comunidades chamadas tradicionais que, por seu modo de produção e tecnologia patrimonial, contribuíram para a manutenção da diversidade biológica e dos ecossistemas. Perde-se, portanto, uma ocasião histórica de se reverem as várias categorias de unidades de proteção mais bem adaptadas às realidades dos países subdesenvolvidos que apresentam grande diversidade de culturas não- industriais (populações indígenas, de seringueiros, pescadores, extrativistas etc.). A única inovação incluída, ainda que desconfortavelmente, nessa proposta é a da reserva extrativista, na verdade uma categoria que brotou da luta das populações de seringueiros da Amazônia” (p. 117-118).
Mais recentemente, os compromissos firmados no âmbito da CDB, deram continuidade ao estabelecimento de metas para criação de UC, renovados por uma visão sócio-ambientalista, que, no entanto, dá sinais de asfixia. A audiência pública em foco revelou que a concepção conservacionista continua hegemônica em meio à burocracia e à militância ambientalista brasileiras.
As perguntas, lançadas por aqueles produtores rurais do sul do país, ecoam no processo de ampliação do PNB, onde as pessoas que preservaram foram ameaçadas ou atingidas pelas restrições da UCIntTPF
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FPT. Estas perguntas - registradas
no Vídeo dos depoimentos de proprietários rurais de Campos Gerais (PR) , apresentado nas audiências públicas da Câmara dos Deputados e Senado Federal, nos dias 7 e 8 de junho de 2005, desafiam o legislador, pois não podem ser respondidas devido às limitações da Lei do SNUC. Pessoas do mundo rural indagavam, perplexas, como Celso Stadler, de Imbituva; o ancião Leon Machinski, de Palmeira - revoltado por não entender como se sacrificou toda a vida e lutou para preservar e deixar para os netos e agora se via ameaçado de desterro; Clicéia Ferreira, de Ipiranga; e a jovem Pâmela Hilgemberg de Teixeira Soares:
“Nós preservamos para entrar outros aqui, pegar, mandar nois embora daqui com a mão na frente e outra atrás? [...] todo mundo cuidou pra agora a gente não sabe nem o que passar pros filhos, o que que é o correto, se é você preservar ou se é de repente você não preservar porque pra frente você é penalizado. Como é que eu vou chegar para o meu filho e dizer preserve – perdi tudo porque preservei?”TPF
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O Senador Álvaro Dias lançou uma reflexão, que abre a possibilidade para o resgate daquela oportunidade histórica perdida, como dito por Diegues, de elaboração de uma lei ambiental apropriada:
“Os que preservam áreas ambientais não são bonificados. A indagação que se faz: qual o bônus que tem [...] aquele que usa sua área, sua propriedade para preservar o ambiente de forma correta. [...] Mas, ao final, quero, sobretudo, fazer uma sugestão. Ao meu lado está uma senhora que tem familiar fazendo doutoramento, na Inglaterra, pelo CNPq, e traz a informação de que o seu professor informa que lá é diferente: na Inglaterra; na Floresta Negra, na Alemanha, ou mesmo em Bariloche; enfim, em nações evoluídas. O proprietário que tem uma área escolhida para preservação ambiental é um proprietário feliz e premiado. Na verdade, ele
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A Chapada Imperial foi inserida no Parque por sua “própria natureza”, como justificado pelo Deputado José Eduardo Cardozo em seu pronunciamento na ordinária da Câmara dos Deputados em 25 de janeiro de 2005.
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DEPOIMENTOS de proprietários rurais das áreas atingidas pela criação das Unidades de Conservação no Paraná. Campos Gerais: Federação da Agricultura do Estado do Paraná. Vídeo apresentado em audiências públicas nas Câmaras do Congresso Nacional. Brasília, 07 e 08 de junho de 2005. Disponível em:
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passa a ser subsidiado, permanentemente, para a preservação daquela área escolhida para a criação de uma unidade de preservação ambiental. Por que o Brasil não adota esse modelo? Não seria um bom exemplo a ser escolhido em nosso País? (SF, Notas Taquigráficas da Reunião Conjunta das CMADCFC e CRA de 8 de junho de 2005, p. 36-37).
Ainda que a sugestão possa denotar a importação de um modelo, representa uma alternativa de gestão ambiental inspiradora para a construção de um modelo afinado com a realidade do país. As comunidades rurais brasileiras estão situadas num bizarro limbo legal - não são tradicionais e caem na vala comum das comunidades compostas pelo “ser humano”, percebido, pelos conservacionistas, como invariável ameaça à preservação ambiental.