6.2 Sammenheng mellom norsk identitet og antisosial atferd og psykiske plager
6.2.1 Multivariat gjennomsnittanalyse av antisosial atferd og psykiske plager i de
localização, dimensão e limites mais adequados para a unidade? 25. Por quê na oitiva pública, posteriormente realizada, não foi permitida a apresentação de outras propostas para discussão, em claro desrespeito à política ambiental democrática e participativa que o Ministério do Meio Ambiente anuncia adotar?
A comunidade foi reconvocada para reunião no dia 29 de novembro. Em 22 de novembro a matéria havia retornado ao regime de urgência devido à aprovação do Requerimento 3196/2005TPF
128
FPT. Em 24 de novembro, as comunidades se
mobilizaram para esclarecer a informação de que o PL estava na iminência de ser votado com adição de uma emenda do IBAMA, de teor desconhecido. Os Relatores de Plenário e de mérito foram informados e se dirigiram à Presidência da Câmara, onde solicitaram a retirada do PL de pauta, no que foram atendidos.
O Relator de Plenário deu continuidade ao diálogo com as comunidades em nova reunião no dia 29. Desta vez, além do assessor técnico da Bancada do PT na Câmara dos Deputados e do representante da Secretaria do Patrimônio da União (SPU), estiveram presentes várias autoridades, com destaque para o representante
TP
128
PT
do IBAMATPF
129
FPT.
Esse representante admitiu “descuidos”. Quanto à misteriosa Emenda de Plenário, informou que resultou de uma reunião, na Casa Civil, entre TERRACAP, IBAMA e GDF, sem a presença do SPU, quando foi negociado um acordo, entre o GDF e o Governo Federal, em torno de uma proposta considerada “intermediária”TPF
130
FPT.
Ao ser confrontado por um Deputado federal pelo DF e membro da CMADS, que expôs a estratégia do IBAMA como manobra para “pegar alguma coisa de volta” em troca da concessão da licença ambiental à Cidade Digital, o representante do IBAMA reagiu em tom de ameaça, afirmando que a ampliação do PNB sempre poderia
ser feita por ato do Poder Executivo, que o Ibama correria os riscos e enfrentaria
os processos na justiçaTPF
131
FPT
. O Deputado encaminhou a proposta do empresário de ecoturismo da Fazenda Imperial, que ofereceu doar 2.000 hectares ao PNB e transformar mais 2.000 em RPPN, para continuar fazendo seu trabalho na área. O parlamentar acrescentou uma oferta de emenda orçamentária coletiva da bancada do DF, no montante de vinte milhões de reais, para o IBAMA gastar de modo a evitar que o PNB ficasse no papel, e fez um apelo ao IBAMA para que tivesse espírito democrático e acatasse o Substitutivo aprovado na CMADS. Indagou o motivo de passar áreas particulares bem manejadas para o IBAMA, cujo representante respondeu não ter mandato para negociar sobre o acordo já fechado com o GDFTPF
132 FPT. TP 129 PT
Entre elas, os Deputados federais José Arruda e Wasny de Roure, Dr. Walmir Ortega, Diretor de Ecossitemas do Ibama; Dr. Izalci Lucas, Secretário de Tecnologia do DF; o representante do SPU e o Deputado Jorge Pinheiro.
TP
130
PT
Relativamente a outra proposta pactuada, anteriormente, entre o MMA, Casa Civil e GDF. Ficou explícito que o método do “acordão de cúpula” não sofrera revisão crítica nem fora descartado.
TP
131
PT
Mencionou o exemplo do PARNA do Iguaçu, o qual não seria o que é hoje caso o Ibama não tivesse “arrancado” as comunidades locais. A audiência reagiu negativamente e o representante do IBAMA tentou emendar com eufemismos do tipo “remoção” da população local, que não convenceram.
TP
132
PT
Esse acordo denota que a burocracia do IBAMA desconsidera os empreendimentos voltados à gestão ambiental e se mostra refratárias ao diálogo com a sociedade, em cujo nome, entretanto, dá declarações
A representação comunitária se pronunciou abordando os seguintes pontos: • denunciou o vício do “acordão de cúpula”;
• indagou a respeito das providências para a instalação do Conselho Consultivo do PNB;
• qualificou as informações georeferenciadas, que suprem as decisões administrativas de cunho ambiental, como desumanizadas, uma vez que a população local, mantenedora de uma ligação visceral com o meio estudado, é omitida;
• enfatizou a opressão histórica das comunidades rurais em favor dos interesses das populações urbanas, que se constata no assalto sobre o território rural protagonizado pelo PL originalTPF
133
FPT;
• afirmou que, caso o IBAMA resolvesse ampliar o PNB por meio de Decreto presidencial, com a mesma metodologia autoritária com que vinha conduzindo a questão, poderia ver tal Decreto derrubado no SupremoTPF
134
FPT;
O Relator do mérito esclareceu que a motivação do PL não foi ambiental, mas econômica – a viabilização da Cidade Digital. Confessou que teve problemas de consciência na condução do processo para elaboração de seu parecer e pediu ao Relator de Plenário que pensasse com o coração.
Foram registradas outras reclamações quanto à atuação do IBAMA:
• o Relator do mérito advertiu sobre a falta de condições do IBAMA para gerir
sistematicamente, o que equivale a uma apropriação indevida de um mandato para o qual carecem de legitimidade.
TP
133
PT
A preservação barateada pela exclusão das populações locais do território transformado em UCInt, mascara as demandas de saneamento básico, fator de elevação da qualidade ambiental e de vida das populações rurais. Com isso a representação comunitária contraditou a referência, feita pelo Dr. Ortega, quanto às erosões por águas pluviais motivarem remoção de moradores de certa área rural do Lago Oeste. Retrucamos que uma cerca não resolve problemas instalados devido a águas pluviais sem tratamento adequado.
TP
134
PT
um PARNA das dimensões projetadas para o PNB, que corre o risco de vir a ser mais um parque virtual;
• o Secretário de Tecnologia do GDF informou que a área de 130 hectares, destinada à Cidade Digital, tem um milhão de metros cúbicos de lixo e entulho para ser reciclado e deplorou que a licença solicitada, para remoção do material, não havia sido concedida até então.
Neste cenário, os atores manifestaram os conflitos subjacentes ao processo. Temos aí conflito entre as esferas federativas distrital e federal, corporificadas em GDF e IBAMA. E o reflexo deste conflito no enfrentamento político-partidário – no contexto observado, o Partido do Movimento Democrático (PMDB) detém o poder local e o PT está no poder na esfera federal. Estas duas agremiações disputam o governo do DF ao longo da história das eleições locais. O conflito entre setor público e privado reside nos enfrentamentos entre Ibama e coadjuvantes do acordo de cúpula e as comunidades atingidas pelas medidas acordadas. Ao Parlamento coube as funções fiscalizadora, mediadora e fomentadora de práticas democráticas.
Aquelas perguntas encaminhadas ao Relator de Plenário pela Frente Comunitária ficaram sem resposta satisfatória.
7.10 A votação do PL 4186/2004
Em 24 de janeiro de 2006, a matéria entrou na pauta do Plenário para discussão em turno único. Dois Deputados do PT, um do Rio de Janeiro (RJ) e outro
de Pernambuco (PE), se pronunciaram favoravelmente ao PL do ExecutivoTPF
135
FPT
.
O Relator do mérito defendeu o Substitutivo aprovado na CMADS e contraditou a defesa da proposta do Executivo quanto ao objetivo da ampliação do PNB – não se tratava de disciplinar a ocupação do território no DF, mas de desafetar uma área de 133 hectares, que, segundo o Ibama, está dentro do PARNA, para instalação da Cidade Digital – na prática, uma troca de 16.000ha por 133ha. Abordou a existência de um impasse devido à recente apresentação de proposta intermediária pelo Governo, para facilitar o acordo em torno da questão. Enfatizou que o mapa plotado estava sendo aguardado para verificação da situação das famílias que haviam ficado dentro do PARNA na proposta original. (CÂMARA DOS DEPUTADOS, Notas Taquigráficas da Sessão Ordinária de 24 de janeiro de 2006).
Dois Deputados da base aliada do Governo, um do RJ e outro do ES, apresentaram a Emenda Substitutiva Global de Plenário nº 5, que tinha como ponto positivo, a criação da zona de amortecimento do PNBTPF
136
FPT
, não incluía parte do NRBE, mas colocava integralmente dentro do PARNA várias outras áreas de conflito.
Foi comunicado por um Deputado governista que o Relator de Plenário, estava tendo dificuldades no vôo para Brasília. Foi aprovado o Requerimento da Liderança do PT para adiamento da votação do PL 4186/2004 por uma sessão.
Dia 25, em Sessão Ordinária no Plenário da Câmara dos Deputados, a matéria, anunciada pelo Presidente como de importância para o desenvolvimento do DF e para os interesses nacionais, foi apreciada. A comunidade esteve na galeria e
TP
135
PT
Os argumentos em defesa do PL proposto pelo Governo foram: que era uma importante iniciativa para regularização de áreas em processo de ocupação irregular, em curso desde a fundação de Brasília; a aquisição de moradias urbanas através da apropriação do território por pessoas ricas era ilegal; a medida com vistas ao estabelecimento de políticas para disciplinar e legalizar os espaços territoriais era louvável.
TP
136
PT
O artigo localizava a zona de amortecimento “entre a rodovia EPIA e os novos limites do PNB, entre os pontos 21 e 67 descritos no artigo 1º”. O art. 2º excluía as áreas incorporadas ao PNB da APA do Planalto Central, evitando a sobreposição de UC. Esses cuidados não foram adotados por nenhuma outra emenda apresentada ao PL.
se manifestou, ocasionalmente, com aplausos.
Como o Relator de Plenário se atrasou, vários Deputados fizeram uso da palavra, entre eles o Relator de mérito, para oferecer, em substituição à CMADS, parecer à Emenda de Plenário nº 5. O Relator abordou:
• o recente encontro entre o Governo do DF e o Presidente da Câmara dos Deputados com vistas à agilização da votação do “polêmico” PL;
• a realização de reunião entre os representantes do GDF, do MMA e da Casa Civil para fechar um acordo, que previa a conferência das novas coordenadas imediatamente antes da votação da matéria;
• o motivo de estar sendo encaminhado o Substitutivo discutido na CMADS, qual seja, a não apresentação pelo MMA, em plenário, do acordo firmado;
• a exclusão, pelo Substitutivo da CMADS, das áreas de conflito no perímetro do PNB, as quais poderiam ser reincluídas por Decreto presidencial, antecedido de audiência pública;
• a necessidade de aprovação do PL, para que fosse encaminhado à Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor, Fiscalização e Controle (CMADCFC) do SF, onde o IBAMA deveria cumprir a palavra empenhada para conceder a licença prévia ao empreendimento Cidade Digital;
• a conclusão pela rejeição da Emenda de Plenário nº 5 e pela aprovação do Substitutivo de sua autoria.
O membro da CMADS, que foi o único a votar contrariamente ao Substitutivo apresentado naquela Comissão, contraditou o Relator ao manifestar sua satisfação com o bom termo do processo, orientado à solução definitiva para a situação de fato absurda, referente à ocupação indevida do PNB, que se arrastou por mais de três
décadas, como no caso da própria residência do Presidente da República;
• a ocupação de áreas do PNB por várias famílias, consolidada devido à “falta de políticas públicas de habitação e de policiamento do Parque”;
• o “terror dos moradores” afetados, quando da chegada do PL à Câmara dos Deputados e a sua interferência, na CMADS, para garantir a realização da audiência pública e o entendimento entre as partes envolvidas.
Cinco Deputados do DF e um da Bahia se pronunciaram para: • apoiar o relatório do Deputado Jorge Pinheiro;
• relatar o esforço para fechar acordo com o Governo Federal;
• reclamar do MMA que não aceitara que a TERRACAP plotasse o mapa da ampliação do PNB e agora não trazia o mapa que se comprometera a plotar;
• apelar para que o acordo, fechado naquela manhã, fosse aprovado; • destacar o interesse do DF na Cidade Digital;
• chamar a atenção para o interesse social;
• defender os direitos dos cidadãos residentes, com especial ênfase nos residentes há mais de quarenta anos;
• protestar contra o uso do empreendimento como “moeda de troca” para ampliação do PNB;
• denunciar os vícios do PLTPF
137
FPT
;
• aprovar a ação da bancada do DF para proteger mais de 5.000 famílias; • deplorar o hermetismo do PL, que, por ininteligível, se torna inaccessível; • lamentar a inclusão da Fazenda Imperial no perímetro do PNB;
TP
137
PT
A inobservância do artigo 167 da CF, já que o PL não traz previsão orçamentária para pagamento, se houver, das desapropriações.
• criticar a intransigência do IBAMA, de forma geral, e em especial a pretensão de incluir no PNB áreas ocupadas e preservadas há mais de quarenta anosTPF
138
FPT;
• elogiar a intermediação do líder do Governo na Câmara e a sensibilidade do Governo Federal relativamente às famílias atingidas;
• esclarecer que as dificuldades concernentes ao PL não poderiam ser exclusivamente atribuídas ao Poder Executivo Federal, mas também ao GDF, por oferecer áreas polêmicas para permuta;
• garantir que todos os deputados do DF se empenharam na defesa dos direitos dos cidadãos brasilienses atingidos.
O Relator de Plenário emitiu parecer à Emenda nº 5, em substituição à CCJC, pela aprovação “nos termos da subemenda substitutivaTPF
139
FPT apresentada ao relatório
da Comissão de mérito”. Detalhou as modificações relativas à exclusão de áreas do perímetro do PARNATPF
140
FPT e nomeou a área a ser incluída e a área a ser reincorporada
no perímetro do PNBTPF
141
FPT
. Defendeu o perímetro acordado, que conciliou os critérios ecológicos, empresariais e sociais, já que os moradores que podiam ser excluídos do perímetro do PARNA, “sem nenhum comprometimento ambiental”, foram
TP
138
PT
O Deputado Alberto Fraga, do DF, comentou: “[...] porque, em todas as negociações, o IBAMA — e a corporação, Sr. Presidente, era o IBAMA — ficou de plotar e não conseguiu sequer se mobilizar para nos trazer um mapa. [...] Faço questão de repetir que o IBAMA tem o compromisso de conceder a licença ambiental para que a Cidade Digital seja inaugurada e possa funcionar.
TP
139
PT
Esta subemenda substitutiva usa a linguagem hermética das coordenadas UTM.
TP
140
PT
O Lago Oeste, Morada dos Pássaros, Sociedade Teosófica, a área ocupada da Granja do Torto e outras áreas privadas. A área ocupada do NRBE já não estava incluída no PNB no texto da Emenda nº 5, apresentada na sessão anterior pelos governistas. Esta exclusão antecipada foi avaliada pelos dirigentes da ABE como resultado da sistemático e tempestivo fornecimento aos Parlamentares, desde o primeiro momento, de informações de qualidade sobre a área. O trecho desabitado que foi reincorporado pela Submenda substitutiva apresentada pelo Relator à Emenda de Plenário nº 5, situado ao lado da DF-001, está localizado na extremidade norte do NRBE e era tido como pertencente ao Sr. Luiz Estevão.
TP
141
PT
A inclusão da Fazenda Imperial foi justificada por seu grau de preservação e belezas naturais a serem tornadas públicas e a exclusão do trecho sem moradores que ladeia a DF-001 - a parte desabitada do NRBE – foi motivada pela razão de já ser a área pertencente ao perímetro original do PNB. Aqui foi confirmada a adoção da
preservados (CÂMARA DOS DEPUTADOS, Notas Taquigráficas da Sessão Ordinária de 25 de janeiro de 2006, 234).
O Relator do mérito declarou estar de acordo com todas as alterações feitas pelo Relator de Plenário, com a ressalva da inclusão no PNB da Fazenda Imperial, que lamentou. A propósito, o Presidente da Casa, e daquela Sessão, mencionou corporações alheias às demandas legítimas da sociedade. O Deputado Alberto Fraga, do DF, que se pronunciou em seguida, identificou as mencionadas corporações com o IBAMA.
Colocado em votação, o Substitutivo da CMADS foi aprovado por unamidade. Colocada em votação a Subemenda substitutiva apresentada pelo Relator de Plenário, foi aprovada em prejuízo da Emenda de Plenário nº 5. A Redação Final foi também aprovada e foi determinado o envio do PL ao SF.
E0videnciou-se, nessa 14ª Sessão Ordinária, a concorrência das lideranças partidárias pelo reconhecimento de seu empenho para atender às reivindicações encaminhadas pela frente comunitária.
Em 10 de fevereiro, a Mesa Diretora da Câmara dos Deputados remeteu o PL 4186/2004 ao SF, onde foi recebido pelo Protocolo Legislativo como PLC nº 19 de 2006 e tramitou, no mesmo dia, para ficar aguardando leitura na condição de matéria constante da Convocação Extraordinária do Congresso Nacional. O PLC 19/2006 foi imediatamente encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) e CMADCFC.
Os trâmites no SF foram concluídos em 6 dias - no dia 16 de fevereiro de 2006, o texto revisado foi remetido à sanção presidencial, que foi aposta no dia 8 de março pelo Vice-Presidente da República em exercício. A Lei de ampliação do PNB
foi publicada no Diário Oficial de 9 de março de 2006 com o nº 11.285. As coordenadas UTM causaram o problema exaustivamente previsto e o perímetro ampliado do PNB acabou incluindo moradores da parte norte do NRBE II, o que suscitou dúvidas a respeito da exatidão das mesmas coordenadas no texto publicado. A Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação do DF (SEDURH) informou, por ocasião da audiência pública de 30 de abril de 2006 para revisão do PDOT, que aguarda correções do IBAMA para plotar o mapa atualizado do PNB.