Komiteens merknader

Os registros mais antigos da solidariedade incorporada a regras sociais datam de pelo menos 5.000 A.C., quando a sociedade egípcia, com seu severo código de justiça social, encorajava as pessoas a ajudarem-se umas às outras em caso de necessidade, onde o próprio faraó contribuía para dar pão e abrigo para os mais pobres. “O auxilio ao próximo é um fenômeno que, portanto, carrega uma longa história e se confunde com a história da relação do indivíduo com o coletivo.” (HUDSON, 1999 p.3).

As raízes do atual sistema, porém, remontam ao Século XVII, quando se deram as primeiras tentativas de normalizar a atuação dessas entidades por meio de atos jurídicos.22 No Reino Unido, a normalização da filantropia e o incentivo às organizações de caridade datam de 1601, com uma reclassificação de finalidades no fim do século XIX e uma legislação completamente nova, o Charities Act 2006, por sua vez revista em 2011, e em vigor a partir de 14 de março de 2012.23

Ao longo do tempo o movimento do voluntariado adaptou-se e evoluiu, formando um conjunto de instituições com faces diversas, desde as mais antigas como as de assistência social, ligadas à Igreja, até as mais recentes como as novas ONGs surgidas nos anos 80, envolvidas na defesa dos direitos humanos, da proteção ambiental e em projetos de desenvolvimento social, concentradas na capacitação coletiva e individual e no empoderamento de comunidades carentes, assim como de outros segmentos considerados excluídos.

Este conjunto de grupos da sociedade civil organizada foi denominado terceiro setor, embora a missão de definir um setor que inclua toda uma diversidade de

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A origem da lei de filantropia inglesa, como mencionado anteriormente, consta de registros de decisões judiciais de 1601. Pela primeira vez, as cortes avaliaram se uma organização teria ou não direito a privilégios legais e fiscais concedidos pelo chamado “status” filantrópico (charity status) com base em analogias com os tipos de atividades elencadas no preâmbulo do Estatuto de Usos Filantrópicos (Statute

of Charitable Uses) daquele ano. No século XIX, um juiz criou jurisprudência ao classificar as entidades filantrópicas em 4 categorias por objetivos: redução da pobreza, avanço da educação, avanço da religião e

as demais (grifo nosso) o que ampliou significativamente o espectro de abrangencia de atividades

normalizadas pela sociedade. Disponível em: http://www.humanism.org.uk/campaigns/charity-law

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Ato do Parlamento inglês reformado em 1992 e 1993 passando, a partir de 2011, a incluir também a legislação antes reunida sob o Recreational Act de 1958. Disponível em: http://www.charity- commission.gov.uk/About_us/Regulation/charbill.aspx

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organizações atuando nas mais diversas áreas e com níveis de ação de grande espectro – desde locais até transnacionais – seja ampla e complexa. Na mesma linha, definir a estrutura e o papel das ONGs na sociedade torna-se extremamente intrincado uma vez que há grande variação e diversidade entre os sistemas e países onde atuam e na estrutura das próprias organizações.

O que as ONGs têm em comum é o fato de serem sem fins lucrativos e cujos objetivos principais são sociais, ao invés de econômicos, englobando em sua essência instituições de caridade, organizações religiosas, entidades voltadas para as artes, organizações comunitárias, sindicatos, associações profissionais e outras organizações.24

As motivações para o trabalho voluntário, ou em torno de uma causa está na evolução do conceito de trabalho, como nos explica Luiz Edgard Lima (2001):

O Terceiro Setor é um espaço no qual todos os integrantes são gratificados, respeitados, porque estão suprindo aquele vazio que algumas pessoas sentem por não serem úteis, principalmente aquelas que não necessitam de remuneração ou salário e possuem potencial para o trabalho. [...] Assim sendo, ao trabalho são atribuídos efeitos positivos e até milagrosos, pois, segundo sociólogos, apenas o homem que trabalha consegue socializar-se, amadurecer e realizar-se. (LIMA, 2001, p.23).

Ao que contrapõe e alerta-nos Rubem César Fernandes: “O terceiro setor não é feito de matéria angelical. A persuasão gera coerções morais e ideológicas cujo poderio sobre os indivíduos não há de ser subestimado.” (FERNANDES, 1994, p.24).

A expressão “terceiro setor” é uma tradução de “third sector”, um vocábulo muito utilizado nos Estados Unidos para definir as diversas organizações sem vínculos diretos com o primeiro setor (público, o Estado) e o segundo setor (Privado, o Mercado) em busca de uma definição estrutural/operacional que englobasse todas as organizações da sociedade civil sem fins lucrativos, as chamadas ONGs.

No contexto internacional, a ONU criou sua própria definição do que vem a ser uma Organização Não Governamental e dá preferência a seu uso com a seguinte redação: “Qualquer organização sem fins lucrativos, grupo de cidadãos voluntários

24 _{Alguns autores preferem referir-se a este conjunto como “setor privado não mercantilista” ou}

“organizações privadas não empresariais” descartando o termo “terceiro setor”, situando o mesmo dentro da esfera privada.

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organizado em nível local, nacional ou internacional.”25 Porém em 1950 a resolução 288(X) do Conselho Econômico e Social – ECOSOC já havia definido as ONGs no âmbito das Nações Unidas como “[...] uma organização internacional a qual não foi estabelecida por acordos governamentais.”26 À época, o papel dessas ONGs era o de serem consultadas sobre temas específicos de seu domínio.

Esse papel de ente consultor permanece e hoje a ONU informa que mantém na condição de “Consultative Status” 3.735 ONGs e o ECOSOC declara trabalhar com mais de 30.000 organizações da sociedade civil em todo o mundo.27

O Banco Mundial, por meio da Diretriz Operacional Nº1470 de agosto de 1970, definiu o termo “ONG” como: “[...] os grupos e instituições que são inteiramente ou majoritariamente independentes de governos e caracterizados primariamente por noções humanitárias ou cooperativas, opostas a objetivos comerciais.” (KORTEN, 1991 p.21).

Algumas características excluem organizações da Sociedade Civil, embora reconhecidas legalmente que, entretanto, não podem ser consideradas ONGs: não devem ter afiliação política, nem ser uma agência governamental.

Ahmed e Potter (2006) resumem a definição de ONG pela exclusão de agências governamentais, corporações, grupos religiosos, partidos políticos, hospitais particulares, escolas, organizações desportivas ou fraternais e grupos terroristas.

Não podem ser instituições ligadas ou afiliadas diretamente a qualquer governo e não devem perseguir o poder político por meio dessas organizações. Não devem gerar lucro. Empresas geram lucro, não ONGs. E devem também ser excluídas todas as organizações criminosas, embora elas também não pertençam ao setor público, nem ao privado. O objetivo das ONGs deve ser a beneficência. (KIM, 2011, p.16).

À parte as definições existentes, concordamos com Peter Drucker (2002) que, em sua essência, um papel diferenciado deve ser o objetivo final do Terceiro Setor:

A instituição sem fins lucrativos não fornece bens ou serviços, nem controla. Seu ‘produto’ não é um par de sapatos, nem um regulamento eficaz. Seu

25 _{Resolução do Conselho Econômico e Social – ECOSOC nº 1296 (XLIV) de 23 de maio de 1968.}

Disponível em : http://outreach.un.org/ngorelations/about-us/history/

26 _{Organização das Nações Unidas, Conselho Econômico e Social. Official Records: fifth year, tenth}

session (07.02-06.03.1950). Resolutions Supplement Nr.1. New York, 1950

27 _{UN-DESA-NGO Branch, Department of Economics and Social Affairs. Disponível em:}

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produto é um ser humano mudado. As instituições sem fins lucrativos são agentes de mudança humana. Seu ‘produto’ é um paciente curado, uma criança que aprende, um jovem que se transforma em um adulto com respeito próprio; isto é, toda uma vida transformada. (DRUCKER, 2002, p. XIV, grifos do autor).