Komiteens hovedprioriteringer for rammeområde 3

Numa tentativa de definir a importante fonte de direito derivado ou secundário da U.E., é de

explicar que a mesma está associada aos atos normativos adotados pelas instituições com a finalidade de realizar os fins dos tratados174.

Como é sabido, na atual versão definida pelo Tratado de Lisboa, está plasmado no art. 288.º do

T.F.U.E. uma referência expressa aos instrumentos jurídicos a perfilhar pelas instituições europeias, no

qual estão previstas resoluções despojadas de hierarquia mas com diferentes graus de eficácia175 — em

concordância com o princípio da atribuição e do princípio do reconhecimento de poderes específicos176

—, não produzindo, contudo, uma referência completamente exaustiva.

174 _{LOUIS, Jean-Victor, RONSE, Thierry — L´ordre juridique de l´Union Européenne, Dossier de Droit n.º 13, Bruylant, Bâle, 2005, pág. 193.}

175 _{Ainda que a esse respeito se faça a distinção entre os atos unilaterais e os atos convencionais. É de conferir que os atos unilaterais são}

classificados geralmente em duas categorias: os atos que constam da nomenclatura do art. 288.º do T.F.U.E. que são exemplo os regulamentos, as diretivas, as decisões, os pareceres e as recomendações, assim como, os atos que não constam da nomenclatura do artigo. São atos ditos atípicos como as comunicações, as recomendações, os Livros Brancos e os Livros Verdes. Os atos convencionais abrangem os acordos internacionais assinados entre a União Europeia e organizações ou países terceiros, os acordos entre Estados-Membros e, finalmente, e os acordos interinstitucionais, isto é, entre as suas instituições.

176 _{MARIA LUISA DUARTE afirma que o princípio da competência de atribuição tem como sentido principal “[…] limitar a sua atuação aos fins e}

poderes previstos nas disposições dos Tratados […] é assim uma aplicação do princípio da legalidade sobre o qual assenta a estrutura e funcionamento da União […]” [itálico nosso]. DUARTE, Maria Luísa — A teoria dos poderes implícitos,…1997, pág. 214. (Princípio das competências de atribuição). A esfera de atuação da União (normativa, administrativa ou jurisdicional) está delimitada pelas competências que são atribuídas e pelos objetivos consignados nos tratados. Nesse sentido, TJUE, VAN GEND EN LOOS, 05 de fevereiro de 1963 (proc. 26/62); TJUE, COMISSÃO vs. FRANÇA, 14 de dezembro de 1971 (proc. 7/71). (Delimitação das competências). Muitas vezes a partir do contencioso de legalidade, o T.J.U.E. garante que as competências exercidas situam-se dentro do campo definido pelos tratados. A jurisprudência europeia tem vindo a traçar os contornos das competências da União, como acontece em TJUE, DONCKER-WOLCKE, 15 de dezembro de 1976 (proc. 41/76); TJUE, COMISSÃO vs. IRLANDA, 16 de fevereiro de 1978 (proc. 61/77). É de referir que, na ausência de uma competência específica nos Tratados, poder-se-á recorrer em determinadas circunstâncias à norma subsidiária de competência prevista nos termos do atual art. 308.º do T.F.U.E.. Na altura, tratava-se do art. 235.º do T.C.E..

Dissertação de Marco Jesus

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Mais do que qualquer outro ato jurídico europeu, as diretivas são de grande ajuda na composição de um corpus jurídico em matéria religiosa, e a respetiva prevalência revela-se até de fácil justificação: estas não são consideradas atos tão rígidos como o instrumento de uniformização jurídica que constitui o regulamento.

Nas suas especificidades, compete à diretiva vincular o E.M. quanto ao resultado atingir,

deixando às instâncias nacionais a definição da forma e dos meios — mesmo que em algumas circunstâncias afigure-se difícil de distinguir a noção “resultado” da noção “forma e meios”177 —, o que

permite atender aos particularismos nacionais e proporcionar uma certa margem de liberdade aos Estados.

Contudo, a bem da completude, e sem embargo da margem de liberdade que se possa exibir consentida, há que produzir uma nota útil, com o objetivo de advertir que em virtude do princípio de lealdade europeia, consagrado no atual § 3 do art. 4.º do T.U.E.178, o direito de transposição dos

Estados-Membros está ainda assim obrigado a respeitar os fins previstos da diretiva179.

177 _{Como anunciam LOUIS/RONSE, é “[…] impossible de distinguer de façon abstraite entre la notion de ‘résultat’ et celle de ‘forme et moyens’. Ce}

qui dans une directive peut relever de la forme et des moyens pourra dans une autre constituer le résultat”. Tradução livre do autor: impossível de distinguir a forma abstrata entre a noção de ‘resultado’ daquela ‘forma e meios’. Aquilo que numa diretiva releva a forma e meios numa outra pode constituir o resultado. LOUIS, Jean-Victor, RONSE, Thierry — L´Ordre Juridique de l´Union Européenne,…2005, pág. 117.

178 _{O artigo refere que Em virtude do princípio da cooperação leal, a União e os Estados-membros respeitam-se e assistem-se mutuamente no}

cumprimento das missões decorrentes dos Tratados. Na altura, correspondia ao art. 10.º do T.C.E.. Os termos do § 2 do art. 13.º do T.U.E. fazem referência à cooperação leal entre instituições europeias. (Princípio da cooperação leal). Ideia confirmada pela jurisprudência europeia em TJUE, ALEMANHA vs. CONSELHO, 05 de outubro de 1994 (proc. C-280/93); TJUE, ZWARTVELD, 13 de julho de 1990 (proc. C-2/88); TJUE, KUHNE, 13 de janeiro de 2004 (proc. C-453/00).

179 _{Para além de respeitar os fins previstos nos atos, os Estados-Membros e todos os seus órgãos, incluindo os órgãos jurisdicionais, estão ainda}

obrigados a não manter em vigor nem criar direito nacional contrário — e, ainda, a não interpretar o direito nacional em desconformidade com o sentido e o alcance do Direito Comunitário. (Princípio da interpretação conforme). A margem de apreciação de transposição das diretivas é concedida aos Estados- Membros no pressuposto de uma interpretação e aplicação conformes às exigências do direito comunitário, e desde que as suas disposições possuam conteúdo incondicional e suficientemente preciso, conforme TJUE, VON COLSON&KAMANN, 10 de abril de 1984 (proc. C-14/83). No mesmo sentido, TJUE, MARLEASING, 13 de Novembro de 1990 (proc. C-106/89); TJUE, PFEIFFER, 05 de outubro de 2004 (proc. C-403/01). Para apreciação da questão, recomenda-se a leitura de MESQUITA, Maria José Rangel — O princípio da interpretação conforme e a sua não aplicação pelo Estado-Juiz: um (duplo) exemplo de incumprimento estadual, Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Coimbra, 2011; COELHO, Teresa leal — A jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades relativa ao efeito directo da directiva comunitária, Universidade Lusíada de Lisboa. Disponível no sítio eletrónico: http://www.estig.ipbeja.pt/~ac_direito/caracterizacao_oj_comunitaria.pdf (consulta em 12.04.2014). (Princípio da uniformidade na interpretação e aplicação do Direito da União Europeia). Ideia referida muito cedo na jurisprudência europeia em TJUE, STORK, 04 de fevereiro de 1959 (proc. 1/58). No mesmo sentido, TJUE, G. VAASSEN-GOBBELS, 30 de junho de 1966 (proc. 61/65); TJUE, SRL CILFIT E LANIFÍCIO DI GAVARDO, 06 de outubro de 1992, (proc. 283/81): TJUE, DORSCH, 17 de setembro de 1997 (proc. C-54/96). (Princípio da responsabilidade do Estado-Membro por violação do direito da União Europeia). O ac. FRANCOVICH foi esclarecedor quanto ao princípio segundo o qual os Estados-Membros estão obrigados a reparar os prejuízos causados aos particulares pelas violações do direito comunitário. TJUE, FRANCOVICH, 19 de novembro de 1991 (proc. C-6/90 e C-9/90). Numa decisão posterior, o Tribunal esclarece as condições para a aplicação do princípio da responsabilidade dos Estados-Membros. Tal aconteceu em TJUE, BRASSERIE DU PÊCHEUR/FACTORTAME III, 05 de março de 1996 (proc. C-46/93 e C-48/93). No mesmo sentido, TJUE, KOBLER, 30 de setembro de 2003 (proc. 224/01).

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Familiarizados desta forma com o direito derivado ou secundário, e o sentido da sua relação com o fenómeno religioso, cumpre conhecer os pormenores.