Ratifica-se que a sociedade moderna encontra-se inserida no cenário internacional de globalização da economia, com a mundialização e massificação dos meios de comunicação e das relações contratuais. O Brasil, como qualquer outro país, não podendo ficar a mercê deste cenário, tratou de disciplinar situações não previstas em lei as quais são ações rotineiras dos cidadãos brasileiros.
O Estado brasileiro, por ser um dos sujeitos do processo falimentar, intervém na economia, regulamentando normas e princípios atinentes ao domínio econômico, conforme previsão constitucional prevista no Art. 170, IV do diploma legal vigente:
Art. 170- A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:
[...]
IV- livre concorrência.
A intervenção do Estado ocorre, via de regra, no domínio econômico, com a função de fiscalizar e planejar as atividades financeiras, visando à satisfação da coletividade. Com esse objetivo foi instituída a nova lei de falência, visando cumprir a função social da empresa, através da circulação de mercadorias, manutenção dos empregos e pagamento de tributos de empresas viáveis, por meio do modelo interventivo do Estado. Por esse motivo não se pode e não se deve admitir decisão estrangeira que viole tais princípios basilares da lei nacional.
A atual ordem econômica brasileira encontra-se descrita na Carta Magna nos artigos
1º, 3º e 17052, mas sempre observando os preceitos da economia globalizada. Em caso
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Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
I - a soberania; II - a cidadania;
contrário, se poderiam obter resultados catastróficos que iram repercutir no sistema macroeconômico nacional e internacional, como, por exemplo, altos índices inflacionários, aumento da cesta básica, a queda da bolsa de valores, o aumento do dólar, dentre outros.
O Estado contemporâneo tenta assegurar direitos à empresa economicamente viável e que se encontra em processo de falência ou de recuperação judicial, com o desiderato de garantir os fundamentos e finalidades da ordem econômica prevista no caput do art. 170 da CF/88.
Nesse diapasão, quando o Estado é compelido a assegurar a manutenção de uma empresa viável é porque está recebendo influências do diploma legal interno e da globalização, vez que hoje a soberania não é absoluta. No mais, para o país se manter estável, é necessário observar os reflexos de sua participação na economia através de decisões e leis, considerando-se a soberania nacional e a ordem pública quando da adequação da lei estrangeira à lei nacional.
III - a dignidade da pessoa humana;
IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V - o pluralismo político.
Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;
II - garantir o desenvolvimento nacional;
III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;
IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:
I - soberania nacional; II - propriedade privada; III - função social da propriedade; IV - livre concorrência;
V - defesa do consumidor; VI - defesa do meio ambiente;
VI - defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)
VII - redução das desigualdades regionais e sociais; VIII - busca do pleno emprego;
IX - tratamento favorecido para as empresas brasileiras de capital nacional de pequeno porte.
IX - tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 6, de 1995)
Parágrafo único. É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.
O desenvolvimento de um país está vinculado diretamente as suas atividades econômicas, que hodiernamente se encontram inseridas num contexto global. Assim, a ruptura de uma das ferramentas que compõem o sistema acarreta a sua quebra, motivo pelo qual o Brasil deve legislar com a finalidade de projeção econômica, financeira e social dentro e fora do país.
Ademais a Constituição Federal, no artigo 4º, menciona as relações internacionais, sem regulamentá-las. Tal regulamentação deverá ser realizada através de tratados, acordos e convenções internacionais que favoreçam a todos os países signatários do instrumento. Nesse sentido, quando se fala em globalização como um processo de integração, deve-se estar atento para o fato de que hoje o mundo se transformou numa verdadeira “aldeia global”, o que envolve a troca e transferência de mercadorias, pessoas, informações, comunicação, tudo facilitado pela eletrônica.
Na contemporaneidade não existem mais fatos ou situações isoladas, já que o que acontece em um dado local pode repercutir em todo o mundo, em algumas nações de forma mais ou menos direta tudo através dos mais diversos meios de comunicação. Trata-se do empacotamento e da alienação do “combustível” que move o mundo: idéias, informações, cultura e outras notícias que circulam sem fronteiras nos mais longínquos e diversos lugares. Assim, relações de cunho internacional requerem regulamentação em caráter urgente, pois a conseqüência imediata desse cenário é uma sociedade mundial.
Atualmente, a maior parte dos atos praticados pelos países repercute de forma mundial, não se restringindo apenas aos seus territórios. Os reflexos são imensuráveis e incalculáveis. Assim, decretar a falência de uma empresa atualmente tem reflexos em quase todo o mundo, e não apenas no lugar onde ela teve sua falência decretada, incluindo os pontos negativos e positivos que se originam dessa decisão ou sentença estrangeira, através dos contratos que deixarão de ser firmados, de acordos que não mais serão celebrados, entre
tantos outros atos que não foram realizados ante a quebra e a fragilidade dessa empresa. Desse modo, a economia local é apenas uma fração da economia mundial.
As relações na contemporaneidade se massificaram e parte do seu fundamento é o capital, tudo com base no aparelho do Estado, na administração do dinheiro, de empresas, de interesses cada vez mais pessoais, ficando as pessoas cada vez mais preocupadas com status. Todo esse processo, com características tão selvagens, decorre unicamente do fenômeno da globalização. O mundo está numa fase de transição entre o velho e o novo, entre o passado e o futuro, com modificações no tempo e no espaço, vivenciando-se momentos de questionamentos, indagações e metáforas tudo decorrente do fenômeno da globalização.
Para se compreender esse fato, muitos estudiosos procedem primeiro ao estudo da estrutura, organização, ascensão, organização e declínio do Estado-nação, como objeto do entendimento das relações internacionais. Para Octávio Ianni53, esse momento pode assim ser definido:
Cada vez mais, no entanto, o que preocupa muitos pesquisadores no século XX, em particular depois da Segunda Guerra Mundial, é o conhecimento das realidades internacionais emergentes, ou realidades propriamente mundiais. Sem deixar de continuar a contemplar a sociedade nacional, em suas mais diversas configurações, muitos empenham-se em desvendar as relações, os processos e as estruturas que transcendem o Estado-nação, desde os subalternos aos dominantes. Empenham-se em desvendar os nexos políticos, econômicos, geoeconômicos, geopolíticos, culturais, religiosos, lingüísticos, étnicos, raciais e todos os que articulam e tensionam as sociedades nacionais, em âmbito internacional, regional, multinacional, transnacional ou mundial.
Assim, se observa que, para entender as transformações econômicas de um determinado território, é necessário inicialmente o conhecimento e o domínio da história e da geografia de um país, posição defendida com bastante propriedade por Braudel e Wallersteirn, que denominaram tais domínios respectivamente, de economia-mundo e sistema-mundo. Compreender a história e geografia de uma nação é ir muito além de suas fronteiras
territoriais; é apreciar os aspectos sociais, culturais, os mercados, a tecnologia e a ciência dessa nação, é vislumbrá-la com seus contratos internacionais, com seus acordos e ajustes extranacionais; é conhecer seus mercados, suas fronteiras, e logo perceber o cenário mundial. Braudel54 citado por Ianni definiu a economia-mundo:
Por economia mundial entende-se a economia do mundo globalmente considerado, “o mercado de todo o universo”, como já dizia Sismondi. Por economia-mundo, termo que já forjei a partir do alemão Welwirtschaft, entendo a economia de uma porção do nosso planeta somente, desde que forme um todo econômico. Escrevi, já há muito tempo, que o Mediterrâneo no século XVI era, por si só, uma [...] economia-mundo, ou como também poderia dizer, em alemão [...] “um mundo em si e para si”. Uma economia-mundo pode definir-se como tripla realidade:
*Ocupa um determinado espaço geográfico; tem, portanto limites, que a explicam, e que variam, embora bastante devagar. De tempos a tempos, com longos intervalos, há mesmo inevitavelmente rupturas...
*Uma economia-mundo submete-se a um pólo, a um centro, representado por uma cidade dominante, outrora um Estado-cidade, hoje uma grande capital, uma grande capital econômica...
* Todas as economias-mundo se dividem em zonas sucessivas. Há o coração, isto é, a zona que se estende em torno do centro: as Províncias Unidas nem todas, porém, quando, no século XVII...
Wallerstein55, citado por Ianni, também definiu sistema-mundo:
Um sistema mundial é um sistema social, um sistema que possui limites, estrutura, grupos, membros, regras de legitimação e coerência. Sua vida resulta das forças conflitantes que o mantêm unido por tensão e o desagregam, na medida em que cada um dos grupos busca sempre reorganizá-lo em seu benefício. Tem as características de um organismo, na medida em que tem um tempo de vida durante o qual suas características mudam em algum dos seus aspectos, e permanecem estáveis em outros. Suas estruturas podem definir-se como fortes ou débeis em momentos diferentes, em termos da lógica interna de seu funcionamento. [...] Até o momento só tem existido duas variedades de tais sistemas mundiais: impérios-mundo, nos quais existe um único sistema político sobre a maior parte da área, por mais atenuado que possa estar o seu controle efetivo; e aqueles sistemas nos quais tal sistema político único não existe sobre toda ou virtualmente toda a sua extensão. Por conveniência, e à falta de melhor termo, utilizamos o termo “economias-mundo” para definir estes últimos. [...] A peculiaridade do sistema mundial moderno é que uma economia mundo tenha sobrevivido por quinhentos anos e que ainda não tenha chegado a transforma-se em um império-mundo, peculiaridade que é o segredo da sua fortaleza. Esta peculiaridade é o aspecto político da forma de organização econômica chamada capitalismo. O capitalismo tem sido capaz de florescer precisamente porque a economia-mundo continha dentro dos seus limites não um, mas múltiplos sistemas políticos.
54 Ibidem, p. 31
Observa-se então, que ambos os autores abordam a economia, o desenvolvimento da sociedade, as relações sociais, o mercado, a ciência, a tecnologia com base na história e na geografia dos países. Braudel apronfunda mais as relações e contextualiza com base nos aspectos internos e locais de uma nação, fundamentado no espaço e no tempo enquanto Wallerstein trabalha a questão mais voltada para o aspecto internacional, o capitalismo, que se expandiu e continua se expandindo pelas mais diversas nações, e a modernidade.
O que se observa é que hoje existem diversas economias-mundo, ou seja, a economia de cada país ou a economia regionalizada que aglomera alguns países, sendo que todas se limitam por uma economia globalizada, que dita regras e normas a serem cumpridas. Não existe uma potência nação central que se perpetuou ou se perpetua em relação a poder e economia mundial, mas potências que se alternam devido a sua ascensão e declínio e que exercem influência por polos ou regiões. Destaca-se, ainda, que essas economias-mundo regionalizadas acabam se interpenetrando uma na região da outra de acordo com seus interesses, por todas trabalharem e profetizarem por um mercado aberto, baseado na economia mundo capitalista global.
Assim, têm-se várias economias-mundo capitalista regional que se aglomeram e formam economias-mundo capitalista global, com todas observando sua territorialidade e soberania, ainda que reconheçam a existência do poder de outra nação. Para Wallerstein56·, “a “economia-mundo” é agora universal, no sentido de que todos os Estados nacionais estão, em diferentes graus, integrados em sua estrutura central.[...]” . Dessa forma, o autor enfatiza uma economia mundial dividida em várias áreas centrais e periféricas, ou seja, uma grande economia que está dividida em várias outras menores vinculadas à primeira. O certo é que tanto Braudel quanto Wallerstein priorizam o Estado-nação como fonte de todo o estudo da globalização, abordam ainda os sistemas coloniais e imperialistas, tratam do
56 Ibidem, p. 43
subdesenvolvimento e desenvolvimento dos Estados, suas relações sociais, econômicas, políticas, os contrastes dentro das nações, como cidade-campo, norte-sul, agricultura- indústria, entre outros, tudo associado à história e geografia dos países que geram o movimento da sociedade global.
Todos esses fenômenos da economia-mundo e sistema-mundo anteriormente definidos e defendidos pelos autores supracitados estão associados à globalização, que é a internacionalização do capital, da abertura de capitais, da força produtiva, da divisão internacional do trabalho, etc. É necessário, pois, compreender a evolução histórica da internacionalização do capital como principal elemento da globalização e da nova ordem econômica mundial.
Após a Segunda Guerra Mundial, de acordo com Ianni57, a sociedade passou a vivenciar um período de radical e violenta transformação. O capitalismo começou a se expandir por todas as nações, e aquilo que era local passou a ser observado sob âmbito internacional, em todos os lugares e por todos os países, desde os subdesenvolvidos até os Estados dominantes. Todavia a internacionalização do capital se estabilizou mesmo com o fim da Guerra Fria e se perpetuou com a nova ordem econômica mundial. Desse modo, o capitalismo e a globalização se caracterizam e se firmam pela desagregação do bloco soviético e pela adoção da economia de mercado, ocorrendo uma verdadeira expansão quantitativa e qualitativa do capitalismo por todas as nações. Ianni58 define esse momento:
[...] nessa época ocorre uma transformação quantitativa e qualitativa do capitalismo, como modo de produção e processo civilizatório. Uma transformação quantitativa e qualitativa no sentido de que o capitalismo se torna concretamente global, influenciando, recobrindo, recriando ou revolucionando todas as outras formas de organização social do trabalho, da produção e da vida. Isto não significa que tudo o mais se apaga ou desaparece, mas que tudo o mais passa a ser influenciado, ou a deixar-se influenciar, pelas instituições, padrões e valores sócio-culturais característicos do capitalismo. Aos poucos, ou de maneira repentina, os princípios de
57 Ibidem 58 Ibidem, p. 184
mercado, produtividade, lucratividade e consumismo passam a influenciar as mentes e os corações de indivíduos, as coletividades e os povos.
A explanação do autor só demonstra a expansão acelerada e invasiva do capitalismo sobre todos os indivíduos, povos e nações, influenciando sociedade, comportamento e cultura de todos os lugares, o que ocasiona a concentração do poder econômico e as desigualdades sociais, culturais e políticas. Desse modo, o capitalismo define o Estado nacional e a interdependência entre as nações. O certo é que o capitalismo está em constante movimento para alcançar interesses dos países signatários.
Toda essa transição livre do capitalismo nos dias atuais conduz a um mundo praticamente sem fronteiras, onde países e pessoas vivem numa verdadeira fábrica global, com trânsito livre mercadorias, capital, tecnologia, informações, força de trabalho, privatização, abertura de mercados e forças produtivas. A eletrônica e outros fatores que facilitam a internacionalização do capital e, consequentemente, a internacionalização do processo produtivo e das questões sociais. Ianni59 define essas transformações:
É claro que a internacionalização do capital, compreendida como internacionalização do processo produtivo ou da reprodução ampliada do capital, envolve a internacionalização das classes sociais, em suas relações, reciprocidades e antagonismos. Como ocorre em toda formação social capitalista, também na global desenvolve-se a questão social.
Nesse emaranhado de acontecimentos, o mundo precisa se organizar, se reestruturar, regulamentar suas relações com outras nações, com indivíduos e empresas situadas em outros territórios a fim de facilitar todo o processo de internacionalização do capital e, consequentemente, da globalização, vez que, atualmente, não existem mais fronteiras que separem os países quando o tema é acordos e contratos internacionais. Os contratantes não vêem na distância um obstáculo para firmar ajustes. Atualmente vive-se a era do mercado mundial do capital, com uma movimentação, em segundos, de transações financeiras pelos
mais diversos países, ultrapassando fronteiras, regimes políticos e questões sociais, que acarreta a diminuição das distancias entre as nações.
A internacionalização, como abordado, dá-se em vários setores, tais como a força produtiva, a tecnologia, divisão internacional do trabalho etc, apresentando-se estes como pontos positivos do mundo contemporâneo, enquanto como pontos negativos, têm-se as atividades ilegais e ilícitas, a lavagem de dinheiro, o narcotráfico, a miséria, a corrupção, o terrorismo, problemas ambientais e outros. Portanto, o fenômeno da globalização ostenta características ambíguas e contraditórias que norteiam o mundo moderno, onde todas as coisas estão concatenadas e articuladas. O instrumento dessa articulação é a comunicação e a tecnologia que não são mais de efeitos locais, mas sim mundiais, ou seja, esses elementos têm repercussão universal.
O capitalismo corresponde a um processo de racionalização da cultura, da sociedade, da educação, da religião e de outros setores se expandindo por todo o mundo, como bem assevera Ianni60:
Assim, a mundialização em curso no século XX, em especial depois da Segunda Guerra Mundial e mais ainda em seguida ao término da Guerra Fria, pode ser vista como um novo surto de mundialização da racionalidade própria da civilização capitalista ocidental.
Dessa feita, falar em capitalismo é se reportar também à mundialização. O capitalismo se espalhou e tomou forma em todas as atividades, tais como, trabalho, força de trabalho, tecnologia, empresa e mercado. A partir do século XX, gera um modo de produção global, presente em todos os lugares e nas mais diversas formas, influenciando cidades, sistemas de governos, regiões, países, economias, culturas, etc, com base no salário e no lucro, estando todos os países interligados pelo comércio e pelos investimentos que desenvolvem entre si. Assim, hoje, tudo o que é local e nacional tem conotação global, incluindo-se aí todos os conflitos de âmbito local, regional e nacional.
60 Ibidem, p. 151/152
Quanto ao Brasil, o cenário não podia ser diferente. A partir da década de 1990, no país ocorreram várias transformações de cunho social, econômico e mundial, podendo-se citar, entre elas a reforma no sistema tributário e administrativo, modificações nas políticas públicas, privatizações das empresas estatais, tudo em decorrência do ingresso do Brasil na mundialização da economia. A partir dessa década, houve uma crescente revolução no sistema interno do país, caracterizada pelo aumento de empresas e a interferência mínima do Estado através da deslegalização e de programas de privatizações. Isoldi Filho, citando Faria, diz que
[...]a década de 90 do século passado representa um período de intercruzamento entre duas eras econômicas: a primeira é a da pós-guerra, marcada pelo planejamento estatal, pela intervenção governamental, pelas inovações conceituais e pragmática da regulação dos mercados, pela utilização do direito como instrumento de controle, gestão e direção, pela participação direta do setor público como agente financiador, produtor e distribuidor, bem como por políticas sociais formuladas com o objetivo de assegurar patamares mínimos de igualdade, a partir dos quais haveria espaço para uma livre competição. Outra era é a da globalização, que se afirma a partir da retomada dos fluxos privados de acumulação de capital e é progressivamente caracterizada pela “desregulação” dos mercados, pela “financeirização do capital, pela extinção de monopólios estatais, pela privatização das empresas públicas, pela desterritorialização da produção e por uma nova divisão social do trabalho.
Isso posto, os cenários mundial e brasileiro, a partir da década de 1990, se