4.7 Validitet og reliabilitet
5.1.6 Situasjon 6
No encontro dos Chanceleres Celso Amorim e Didier Opertti, ocorrido em 14 de abril de 2004, nas cidades fronteiriças de Jaguarão e Rio Branco, com o fim de dar andamento às iniciativas da Nova Agenda, os Ministros procederam à assinatura e à ratificação de documentos e notas conjuntas, bem como congratularam-se pelo progresso aferido com os trabalhos.
358 Ata da IV Reunião de Alto Nível da Nova Agenda sobre a Cooperação Fronteiriça Brasil-Uruguai. 359 Artigo: Para Combatir robos y abigeato. Coordinación Policial. Publicado no dia 24.04.04 no jornal Zero
Nessa ocasião, foi anunciada a criação do Centro de Estudos e Divulgação dos Aspectos Jurídicos da Integração na Região de Fronteira360, que ocorreu no dia 30 de abril de 2004, mediante troca de Notas Diplomáticas361. A cerimônia oficial realizada em Rivera – sede do Centro – contou com a presença do embaixador do Brasil em Montevidéu, Eduardo dos Santos, do Chanceler Didier Opertti, juízes, promotores, delegados, acadêmicos e demais autoridades locais. O evento foi brindado pelas duas chancelarias de forma otimista, tendo repercussão positiva junto à mídia local362.
Segundo o disposto no Comunicado Conjunto, “o referido Centro servirá de ponto focal para a difusão de informações e discussões entre profissionais da área jurídica dos dois países no que concerne a aplicação dos dispositivos legais criados no âmbito do processo de integração regional e fronteiriça” 363.
O Centro Jurídico foi concebido na esfera do Grupo de Trabalho de Cooperação Policial e Judicial364 da Nova Agenda, impulsionada na III Reunião de Alto Nível. O item 20 da Ata da Reunião, realizada nos dias 30 e 31 de julho de 2003, na cidade de Montevidéu, que reconhece a importância de instrumentos de cooperação civil e penal e a necessidade de se difundir as soluções já vigentes, dispõe que:
Com esse objetivo, destacaram a conveniência de se criar um “Centro para o Estudo e a Divulgação dos aspectos jurídicos da integração na área fronteiriça”. As delegações coincidiram em que o mencionado Centro será coordenado pelos Cônsules na cidade de Santana do Livramento e Rivera, em permanente comunicação com os funcionários consulares nas demais
360 O inteiro teor do Regulamento Interno do Centro de Estudos e Divulgação dos Aspectos Jurídicos da
Integração na Região de Fronteira encontra-se anexo, ao final do trabalho.
361 ROSA, Néstor Alejandro. Transcendentes Avances en las Relaciones Uruguay-Brasil: la Nueva Agenda de
Cooperación y Desarrollo Fronteirizo. In Políca Exterior del Presente. Montevidéu, no 0, 2004, pp. 26-29. 362Nesse sentido foi a matéria Formación, investigación y difusión sobre aspectos jurídicos. Opertti inaugura
centro de estudio en Rivera: integración fronteriza publicada no dia 29.04.04 no Jornal Uruguaio Últimas Notícias: “El ministro de Relaciones Exteriores, Didier Opertti, acompañado por el embajador de Brasil,
Eduardo Dos Santos, inaugurará mañana en el “Trade Point” de Rivera el Centro para el Estudio y la Divulgación de los Aspectos Jurídicos de la Integración en el Área Fronteriza. El centro tendrá como
principales cometidos elaborar propuestas de instrumentos normativos u otras acciones, destinadas a facilitar las relaciones jurídicas entre las comunidades fronterizas. [...] tendrá a su cargo la formación, investigación, difusión y discusión entre operadores jurídicos de las regiones de frontera, en lo que respecta a la aplicación de dispositivos legales creados en el ámbito del proceso de integración regional. [...]
El acto de inauguración se producirá a las 10 horas. Sesenta minutos después, se realizará la ceremonia de instalación formal del centro, en la sala cultura de Antel.
En esa oportunidad, Opertti y Dos Santos intercambiarán notas diplomáticas, con lo que oficializarán la puesta en marcha de la institución”.
363 Comunicado Conjunto à imprensa do Ministro das Relações Exteriores do Brasil, Embaixador Celso Amorim
e do Ministro das Relações Exteriores do Uruguai, Doutor Didier Opertti, de 14.04.04.
364 No telegrama 1312, de 04/10/2004 da Embaixada do Brasil em Montevidéu, o Embaixador Eduardo dos
Santos registra a evolução positiva do Grupo de Trabalho de Cooperação Judicial e Policial traduzida na inauguração do Centro para o Estudo e a Divulgação dos Aspectos Jurídicos da Integração na Área de Fronteira, ocorrida no dia 30 de abril de 2004.
cidades da fronteira entre Brasil e Uruguai, com os Coordenadores da Fronteira previstos no Acordo Sobre Cooperação Policial na investigação, prevenção e controle de delitos penais”, com os Poderes Judiciários, com os Ministérios Públicos e com Autoridades Centrais dos dois países. Ambas as delegações coincidiram que, para a entrada em funcionamento do Centro, será necessária a obtenção de assistência financeira externa365.
O Centro Jurídico de Estudos da Fronteira é uma organização não- governamental com objetivos, principalmente, acadêmicos. As autoridades políticas dos dois países propuseram a sua criação para fomentar os estudos, os debates e as sugestões para estimular a integração na fronteira366. Na verdade, é um exemplo de esforço da sociedade civil para tratar de assuntos específicos da fronteira.
A função do Centro de Estudos é servir de foco para os operadores de direito – juizes, promotores, advogados, delegados, procuradores. Seu objetivo é a cooperação: ser a base de todos os temas jurídicos da fronteira e servir de suporte jurídico inclusive para os demais grupos que compõem a Nova Agenda367. O Centro é um fórum de discussão, de informação e estudos para esclarecer os operadores de direito dessa área de fronteira sobre toda essa massa de legislação.
El Centro no es un instituto binacional. Hemos acordado con Brasil que el Centro es un instituto privado al cual las partes acordaran que es reglamento de su funcionamiento será acertado coordenadamente por los dos Estados. A diferencia de los Institutos Binacionales que son parte oficial del programa, de la agenda. [...] Va a ser integrado por juristas y operadores de derecho internacional y va asesorar tanto a instituciones, a organizaciones civiles o a privados a los aspectos jurídicos que derivan de las características específicas de la frontera en aquellos aspectos jurídicos del derecho internacional privado368.
Criada na fronteira, essa ONG se autofinancia, principalmente, pelos trabalhos de assessoramento jurídico a empresas ou particulares369. Busca, ademais, conscientizar os operadores do direito das especificidades e peculiaridades jurídicas do fenômeno fronteiriço,
365 Item 20 da Ata da III Reunião de Alto Nível da Nova Agenda de Cooperação e Desenvolvimento Fronteiriço
Brasil-Uruguai, realizada nos dias 30 e 31 de julho de 2003 na cidade de Montevidéu.
366 Cf. Entrevista realizada com o Juiz Federal Belmiro Tadeu Nascimento Kriger, no Centro para o Estudo e a
Divulgação dos Aspectos Jurídicos da Integração na Área Fronteiriça, no Trade Point, na cidade de Rivera, em 12.07.05.
367 Cf. Entrevista realizada com a Dra. Silvia Cristina Sosa da Cunha, no Centro para o Estudo e a Divulgação
dos Aspectos Jurídicos da Integração na Área Fronteiriça, no Trade Point, na cidade de Rivera, em 12.07.05. 368
Entrevista realizada no Ministério das Relações Exteriores do Uruguai com o Conselheiro Rodolfo Ivernizzi, Diretor Regional de América, no dia 06.07.06.
369 O artigo 18 do Regulamento Interno do Centro dispõe que suas atividades podem ser financiadas também
pretendendo solucionar os litígios e problemas lindeiros, evitando-se levar as controvérsias a instâncias jurídicas superiores.
Segundo dispõe o artigo dois do regulamento interno do Centro, “[...] suas atividades se desenvolvem de acordo com diretivas contidas em decisões, conclusões e recomendações estabelecidas pela Política Externa de ambos Estados [...]”, sempre levando em consideração os ordenamentos jurídicos do Brasil e do Uruguai. Sua estrutura é assim disposta: Coordenação Geral, Comissão Acadêmica e Grupos de Estudos Acadêmicos, sendo a coordenação exercida pelos cônsules em Rivera e Santana do Livramento370.
O objetivo principal do Centro é obter legitimidade para oficializar uma interpretação jurídica como instituição “sea pública o privada, pero aceptada como institución encargada de interpretar y divulgar la interpretación”371. Para isso, o Centro elabora propostas de criação de instrumentos normativos; oferece oportunidades de formação, investigação, discussão e difusão, a operadores jurídicos e auxiliares de justiça da fronteira, da aplicação dos dispositivos jurídicos criados no âmbito do processo de integração regional; proposição de instrumentos jurídicos de Cooperação Jurisdicional Internacional que promovam maior integração das comunidades fronteiriças; proporcionar aperfeiçoamento dos recursos humanos; facilitar o intercâmbio de informações entre acadêmicos e instituições de pesquisa; promover a efetiva aplicação, por parte dos operadores do direito e auxiliares da justiça da zona de fronteira, dos instrumentos jurídicos de auxilio jurisdicional internacional; realizar atividades de índole acadêmica e divulgar a legislação pertinente à Nova Agenda372.
IV.3.4.2. Acordo sobre Cooperação Policial em Matéria de Investigação,