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TRINDADE, Antonio Augusto Cançado. Tratado de Direito Internacional dos Direitos Humanos. Volume III. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris Editor, 2003.
ANEXOS:
Parecer do Jurista Saulo Ramos sobre a constitucionalidade da Convenção 158 da OIT
Consulta pública da Câmara sobre a re-ratificação da mencionada norma
Voto do Relator e Parecer da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Acompanhamento processual da ADIN 1625 que tramita no STF
Acompanhamento da proposição referente à Convenção 158 na Câmara dos Deputados
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