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Em primeiro lugar, é interessante lembrar, sobre este tema, um pouco do direito positivo:
Art. 459. O juiz proferirá a sentença, acolhendo ou rejeitando, no todo ou em parte, o pedido formulado pelo autor. Nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito, o juiz decidirá em forma concisa.
Art. 2o Nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando
a parte ou o interessado a requerer, nos casos e forma legais. Art. 128. O juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questões, não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte.
312 Coisa julgada..., p. 75 e segs.
A tutela jurisdicional em sentido estrito (colaboração do estado para reconhecimento e realização do direito da parte), em regra, só é prestada quando há pedido (diga-se: pedido em sentido técnico). O que o réu faz ao contestar não é pedido,
mas mero requerimento314. O réu não pede, ele impede.315 As exceções a este princípio
devem ser expressas.
A defesa não amplia o objeto de decisão do processo. Ela amplia apenas o objeto
de cognição do juiz para acolher ou rejeitar o pedido do autor.316
Na improcedência não é prestada tutela ao réu em sentido estrito, mas apenas em sentido lato (garantia de observância do ordenamento jurídico), como ocorre também com
314 “Petitum, resumidamente, é a postulação dirigida ao juiz no sentido de ser atribuído a quem o formula (ou a
outrem, se há substituição processual) um determinado bem da vida. As demais postulações dirigidas pelas partes ao juiz, não pertinentes diretamente à atribuição de um bem, são tecnicamente requerimentos e não pedidos; assim, as declarações de vontade no sentido de ser produzida determinada prova; de ser citada determinada pessoa; de ser antecipada ou adiada uma audiência etc. Em certo sentido, não é incorreto, embora atécnico, dizer-se que o réu, ao contestar, formula pedido de declaração negativa: pede que o bem da vida, pretendido pelo autor, seja a este denegado. Fizeram-no autores de grande tomo, preocupados em resguardar o chamado ‘princípio da bilateralidade da ação’. Mas, em verdade, se pedido há na contestação, é, à plena evidência, de natureza diversa daquele formulado pelo autor, bastando lembrar que a rejeição da demanda independe de tal ‘pedido’: extensa é a casuística das situações em que o juiz conhece de ofício das objeções que poderiam ser mas não forma deduzidas pelo réu, e com base nelas julga desfavoravelmente ao autor, ainda mesmo nos sistemas jurídicos, como o brasileiro atual, que atribuem à omissão de defesa os mais drásticos efeitos. De resto, a contestação, só por si, não altera absolutamente os limites do thema iudicandum, seja para alargá-los, seja para restringi-los. A res, o bem da vida de cuja atribuição se trata, continua a ser exatamente a mesma; o que se pode ampliar por efeito da defesa (em sentido estrito) é apenas a
área lógica sobre a qual se desenvolverá a atividade racional do juiz, desde que a contestação pode introduzir nela
questões novas. À raiz disto está, em última análise, a fundamental distinção, que nunca se há de perder de vista, entre iudicium e mera cognitio, bem como a outra, por igual relevante, entre elemento volitivo e elemento lógico da sentença” Adroaldo Furtado Fabrício, , p. 85-87.
315 “Mesmo quando o réu, ao defender-se, amplia a matéria que deverá formar o convencimento do juiz (aduzindo
fatos extintivos ou impeditivos), não está ampliando o thema decidendum. (...) O autor é quem pede; o réu simplesmente impede (resiste)” (Cintra, Dinamarco e Grinover, Teoria geral do processo, n. 167, p. 290).
316 “A defesa não amplia o thema decidendum, não faz inserir no objeto litigioso a ser julgado uma outra pretensão
do réu, mas amplia a área de cognição do juiz, com as alegações formuladas pelo demandado com vistas a obter do juiz a rejeição do pedido do autor. (...) A exceção visa simplesmente obstar o acolhimento do provimento postulado pelo autor. De forma alguma faz inserir no processo um novo pedido do réu, que conduza a um provimento distinto daquele que é reclamado pelo autor através da ação” (Watanabe, Ação dúplice, p. 140). “O réu, em defesa, pode alegar um direito seu, incompatível com o direito pleiteado pelo autor. Numa reivindicatória, por exemplo, que é dele e não do autor o domínio; que tem sobre a coisa usufruto ou um penhor. Em ação de despejo, que é ele o proprietário do prédio. Em ação para haver a posse da coisa em usufruto, que este não é do autor, mas do réu. A coisa julgada abrange apenas a decisão sobre o direito do autor e não sobre o contradireito do réu” (Lopes da Costa, Direito
a extinção sem julgamento do mérito (porém em maior intensidade, pois possibilita a posterior defesa de coisa julgada). A sentença de improcedência “rejeita o pedido do autor” (art. 459).
Ainda que se suponha uma demanda declaratória negativa de existência e de exigibilidade de determinado crédito com causa de pedir abrangente para ambas as declarações, a mera contestação levaria apenas à uma decisão do seguinte conteúdo: “o autor não tem direito a que se declare a inexistência e a inexigibilidade”. Apenas isto estaria contido no dispositivo, ao se julgar improcedentes os pedidos.
É certo que em futura demanda condenatória movida pelo anterior réu, a eficácia preclusiva da coisa julgada impediria resultado que discrepasse do primeiro julgamento e, portanto, que considerasse inexistente ou inexigível o crédito. Todavia, isto não se daria em face de coisa julgada sobre a existência e exigibilidade do crédito, mas em face de eficácia preclusiva oriunda da coisa julgada do processo anterior que veda apenas que o seu resultado seja infirmado.
A segunda demanda teria, de fato, um resultado pré-determinado, mas isso não significa que o seu resultado seria igual, pois então a existência e a exigibilidade seriam
objeto de decisão e não mero objeto de cognição. Não estariam na fundamentação, mas no dispositivo. Assim, a sentença faria coisa julgada propriamente dita com relação à declaração da existência e da exigibilidade, caracterizando condenação.
Esta não parece ser, à primeira vista, a melhor solução em termos de economia processual, embora seja, sem dúvida, a solução determinada pelo direito positivo. Todavia, esquece-se que o Código dá instrumento perfeitamente hábil para que o réu saia
do processo com título executivo: basta que o réu ajuíze reconvenção (a qual é perfeitamente cabível em demanda declaratória, como, inclusive confirma a súmula 258 do STF).
Não se trata, portanto, de falha do sistema. O sistema opta por uma definição clara dos limites objetivos da coisa julgada. Todavia, não o faz sem deixar reservados ao réu todos os meios de obter, ainda no mesmo processo, declaração principaliter sobre o que lhe interessar.
Se a atividade cognitiva, neste exemplo (aliás, muito difícil de verificar-se na prática) vai se dar sobre o exato material que seria suficiente para condenação, mas o réu, sagrado vencedor, sairá sem título executivo, isto foi simplesmente uma opção sua.
Há de se rechaçar no direito positivo atual, portanto, a execução da sentença de improcedência. Frise-se: em qualquer hipótese.
Conclusão
Considerando a relativamente curta extensão do trabalho, dispensar-se-á a tradicional conclusão em forma de artigos.
Serão destacados apenas alguns dos pontos mais relevante tratados neste estudo. A diferença entre demanda condenatória e demanda declaratória está na finalidade, na situação substancial carente de tutela. Isto é refletido na causa de pedir e no pedido.
As respectivas sentenças, por outro lado, diferenciam-se por seus conteúdos.
A sentença declaratória, seja em demanda proposta antes ou depois da chamada “violação do direito” versará apenas sobre a existência da obrigação, o que corresponde, no máximo, ao elemento certeza, entre aqueles exigidos para um título executivo.
A sentença condenatória, por sua vez, não traz nada além de declaração. A extensão do objeto da sentença condenatória é que a qualifica como tal. Ela declara não só a existência da obrigação, como também a exigibilidade do crédito. A união destas duas declarações é o que basta para que se forme o título executivo judicial, pois, nesta espécie de título permite-se a ausência do requisito “liquidez”, já que há fase própria para a sua determinação. Isto ocorre por força da própria lei. Não é o emprego do verbo “condeno” que irá fazer alguma diferença, muito menos uma hipotética sanção. Se alguma “sanção” (em sentido muito amplo) houvesse, ela seria a que está na lei: declarando-se por sentença certeza e exigibilidade tem-se título executivo judicial.
Na demanda condenatória, a tutela efetivamente desejada, em regra, somente será prestada na fase de cumprimento. Há casos de condenação sem execução, mas isto não
significa que haja alguma diferença na situação substancial carente de tutela (inadimplemento) ou na tutela pretendida. A dispensa da execução se dá por particularidades do caso, que dispensa a atuação material do juiz. Isto é o que ocorre na sentença do leading case do STJ sobre a suposta exeqüibilidade de sentença declaratória: a compensação é um plus em relação à declaração da existência e da exigibilidade. Só não se prossegue na prestação da tutela porque a compensação dispensa execução. Ela acaba funcionando como “meio de satisfação”. Não sendo possível a compensação, há de se prosseguir na prestação da tutela para se satisfazer o direito da parte vencedora.
Uma efetiva alteração do sistema no sentido de aproveitar a declaração de existência contida em uma demanda efetivamente declaratória exigiria uma alteração muito mais cuidadosa do que a que foi feita com o inciso I do art. 475-N do CPC, especialmente com relação à matéria que pode ser objeto de impugnação (que teria que ser aberta para permitir qualquer discussão sobre a exigibilidade), o que talvez não seria tão conveniente quanto possa parecer. Não basta transportar de um lado para outro as oportunidades de cognição para tornar o processo mais efetivo.
Por fim, a sentença de improcedência, em regra, não confere ao réu tutela em sentido estrito, não lhe atribui um bem da vida. Embora observando-se o objeto de cognição de determinadas demandas declaratórias negativas este objeto possa parecer idêntico ao de uma demanda condenatória, há que se atentar para o fato de que o thema
decidendum não é o mesmo. O réu jamais pediu tutela em sentido estrito para si, limitando-se a resistir ao acolhimento do pedido do autor.
É necessário que se perceba, contudo, que a impossibilidade de execução de uma sentença de improcedência nestes casos não é um defeito do sistema, como os defensores desta possibilidade querem fazer parecer. O sistema optou por uma definição mais clara dos limites da coisa julgada, deixando, contudo, meios altamente eficientes para que o réu obtenha tutela ao mesmo tempo em que resiste e no mesmo processo. A impossibilidade de execução após o fim da atividade cognitiva sobre um objeto que possa eventualmente ser igual ao de uma cognição é decorrência apenas da omissão do réu, com o que ele terá de se conformar.
Bibliografia
ALVIM, Thereza. Questões prévias e os limites objetivos da coisa julgada. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1977.
AMORIM FILHO, Agnelo. Critério científico para distinguir a prescrição da
decadência e para identificar as ações imprescritíveis. In Revista de Direito Processual
Civil 3 (jan.-jun. 1961), p. 95-132.
ARAGÃO, Egas Dirceu Moniz de. Sentença e coisa julgada – exegese do Código de
Processo Civil (arts. 444 a 475). Rio de Janeiro: Aide, 1992
ARRUDA ALVIM, José Manoel de. Dogmática jurídica e o novo Código de
Processo Civil. In Revista de Processo 1 (jan.-mar. 1976), p. 85-133.
________. Ação declaratória incidental. In Direito processual civil 3 (estudos e
pareceres). São Paulo: Revista dos Tribunais, 1995, p. 209-262.
________. Manual de direito processual. vol. 2, 9. ed., São Paulo: Revista dos tribunais, 2005.
ASSIS, Araken de. Reflexões sobre a eficácia preclusiva da coisa julgada. In Revista Ajuris 44 (nov. 1988), p. 25-44. Também in OLIVEIRA, Carlos Alberto Alvaro de (coord.), Saneamento do processo: estudos em homenagem ao Prof. Galeno Lacerda. Porto Alegre: Fabris, 1989, p. 109-129.
________. Cumprimento da sentença. Rio de Janeiro: Forense, 2006.
ATAIDE JÚNIOR, Vicente de Paula. As novas reformas do processo civil, Curitiba: Juruá, 2006.
BARBI, Celso Agrícola. Ação declaratória principal e incidente. 6. ed., Rio de Janeiro: Forense, 1987.
BARBOSA MOREIRA, José Carlos. Questões prejudiciais e coisa julgada. Rio de Janeiro, 1967.
________. A eficácia preclusiva da coisa julgada material no sistema do processo
civil brasileiro. In Temas de direito processual: primeira série. São Paulo: Saraiva, 1977, p. 97-109.
________. Reflexões críticas sobre uma teoria da condenação civil. In Temas de
direito processual: primeira série. São Paulo: Saraiva, 1977, p. 72-80.
________. Conteúdo e efeitos da sentença: variações sobre o tema. In Temas de
direito processual: quarta série. São Paulo: Saraiva, 1989, p. 175-183.
________. Il progetto Carnelutti e il codice di procedura civile brasiliano. In Temas
de direito processual: quinta série. São Paulo: Saraiva, 1994,p. 201-215.
________. Execução sujeita a condição ou a termo no processo civil brasileiro. In
Revista da Ajuris 78 (jun. 2000), p. 147-153. Também publicado em Temas de direito
processual: sétima série. São Paulo: Saraiva, 2001, p. 111-118.
________. Questões velhas e novas em matéria de classificação das sentenças in
Temas de direito processual: oitava série. São Paulo: Saraiva, 2004, p. 125-142.
________. Sentença executiva?. In Revista de Processo 114 (mar.-abr. 2004), p. 147-162.
BEDAQUE, José Roberto dos Santos. Efetividade do processo e técnica processual. São Paulo: Malheiros, 2006.
BETTI, Emilio. Diritto processuale civile italiano. 2. ed. Roma: Foro Italiano, 1936. BONDIOLI, Luis Guilherme Aidar. O novo CPC: a terceira etapa da reforma, São Paulo, Saraiva, 2006.
BONÍCIO, Marcelo José Magalhães e YARSHELL, Flávio Luiz. Execução civil:
novos perfis. São Paulo: RCS, 2006.
BRASIL JUNIOR, Samuel Meira. Justiça, direito e processo. Extensão e limites do
direito processual de resultados justos. Dissertação de mestrado, São Paulo: Universidade de São Paulo, 2006.
BUENO, Cassio Scarpinella. A nova etapa da reforma do Código de Processo Civil. vol. 1. São Paulo: Saraiva, 2006.
BURGER, Adriana Fagundes. Reflexões em torno da eficácia preclusiva da coisa
julgada. In Revista Jurídica 223 (mai. – 1996), p. 21-27.
BUZAID, Alfredo. Anteprojeto de Código de Processo Civil. Rio de Janeiro, 1964. ________. A ação declaratória no direito brasileiro. 2. ed., São Paulo: Saraiva, 1986.
CALMON DE PASSOS, José Joaquim. Comentários ao Código de Processo Civil. v. III, 9. ed., Rio de Janeiro: Forense, 2005.
CALMON FILHO, Petrônio. Sentença e títulos executivos judiciais. In RENAULT, Sérgio, BOTTTINI, Pierpaolo (coords.). A nova execução de títulos judiciais. São Paulo: Saraiva, 2006, p. 93-104.
CÂMARA, Alexandre Freitas. A nova execução de sentença. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2006.
CAMPOS, Ronaldo Cunha. Limites objetivos da coisa julgada. 2. ed. Rio de Janeiro: Aide, 1988.
CARMONA, Carlos Alberto. Novidades sobre a execução civil: observações sobre
a lei 11.232/2005. In RENAULT, Sérgio, BOTTTINI, Pierpaolo (coords.). A nova
execução de títulos judiciais. São Paulo: Saraiva, 2006, p. 55-78.
________, Quinze anos de reformas no Código de Processo Civil, in CARMONA, Carlos Alberto (coord.). Reflexões sobre a reforma do Código de Processo Civil, São Paulo: Atlas, 2007. 1-60.
CARNEIRO, Athos Gusmão. Cumprimento da sentença civil, Rio de Janeiro: Forense, 2007.
________. Do “cumprimento da sentença”, conforme a lei no 11.232/2005. Parcial
retorno ao medievalismo? Por que não?. In Revista do Advogado 85 (mai. 2006), p. 13- 35.
CARNELUTTI, Francesco. Lezioni di diritto processuale civile. v. 4. Padova: La Litotipo, 1925.
________. Progetto del codice di procedura civile. Padova: Cedam, 1926. ________. Sistema di diritto processuale civile. v. I. Padova: Cedam, 1936. ________. Derecho y proceso. v. 1. Buenos Aires: Europa-America, 1971. ________. Instituições do processo civil. v. 1, Campinas: Servanda, 1999.
CARREIRA ALVIM, José Eduardo. Alterações do Código de Processo Civil. 2. ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2006.
CARREIRA ALVIM, José Eduardo e CABRAL, Luciana Gontijo Carreira Alvim.
Cumprimento da sentença. Curitiba: Juruá, 2006.
CASTRO, Amílcar de. Comentários ao Código de Processo Civil. v. VIII, 3. ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 1983.
CHIOVENDA, Giuseppe. Instituições de direito processual civil. v. 1 e 3. Campinas: Bookseller, 1998.
CINTRA, Antonio Carlos de Araújo. Comentários ao Código de Processo Civil. v. IV. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2003.
CINTRA, Antonio Carlos de Araújo, GRINOVER, Ada Pellegrini e DINAMARCO, Cândido Rangel. Teoria geral do processo. 22. ed. São Paulo: Malheiros, 2006.
COSTA, Moacir Lôbo da. Sentença condicional. In Revista de Direito Processual
Civil 1 (jan.-jun. 1960), p. 92-104.
COSTA MACHADO, Antônio Cláudio da. Código de Processo Civil Interpretado:
artigo por artigo, parágrafo por parágrafo. 5. ed. Barueri: Manole, 2006.
CUNHA, Leonardo José Carneiro da. Os elementos da demanda e a configuração
da coisa julgada. In Revista Dialética de Direito Processual Civil 22 (jan. 2005), p. 112- 121.
DEMARCHI, Juliana. Ações dúplices, pedido contraposto e reconvenção. In DIDIER JR., Fredie (coord.). Leituras complementares de processo civil. 5. ed., Salvador: JusPodivm, 2007, p. 47-57.
DESTEFENNI, Marcos. Curso de processo civil. v. 1, São Paulo: Saraiva, 2006. DIAS, Jean Carlos. Curso crítico do processo de conhecimento. Curtiba: Juruá, 2005.
DIDIER JÚNIOR, Fredie. Curso de direito processual civil. v. 1. 6. ed. Salvador: JusPODIVM, 2006.
________, A sentença meramente declaratória como título executivo – aspecto
importante da reforma processual civil brasileira de 2005. In: CIANCI, Mirna e QUARTIERI, Rita (coords.), Temas atuais da execução civil – estudos em homenagem ao
Professor Donaldo Armelin, São Paulo: Saraiva, 2007. p. 245-251.
DIDIER JÚNIOR, Fredie, BRAGA, Paula Sarno, OLIVEIRA, Rafael. Curso de
direito processual civil. v. 2. Salvador: JusPODIVM, 2007.
DINAMARCO, Cândido Rangel. Litisconsórcio. 2. ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 1986.
________. Coisa julgada nas sentenças meramente declaratórias. In Nova era do
processo civil. São Paulo: Malheiros, 2004, p. 207-219.
________. Execução civil. 8. ed., São Paulo: Malheiros, 2004.
________. Instituições de direito processual civil. v. IV, São Paulo: Malheiros, 2004.
DONIZETTI, Elpídio. Curso didático de direito processual civil. 8a ed., Rio de
FABRICIO, Adroaldo Furtado. A ação declaratória incidental. Rio de Janeiro: Forense, 1976.
FADEL, Sérgio Sahione. Código de Processo Civil comentado, t. III, Rio de Janeiro: José Konfino, 1974.
FORNACIARI JÚNIOR, Clito, Da reconvenção no direito processual civil
brasileiro. São Paulo: Saraiva, 1979.
FUX, Luiz, Curso de direito processual civil. 3. ed., Rio de Janeiro: Forense, 2005. ________. A reforma do processo civil: comentários e análise crítica da reforma
infraconstitucional do Poder Judiciário e da reforma do CPC. Niterói: Impetus, 2006. GARCIA, Gustavo Filipe Barbosa. Considerações sobre a eficácia preclusiva da
coisa julgada. In Revista de Processo 130 (dez. 2005), p. 49-63.
GONÇALVES, Marcus Vinicius Rios. Novo curso de direito processual civil. v. 1. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2006.
________. Novo curso de direito processual civil. v. 2. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2006.
GRECO, Leonardo. A teoria da ação no processo civil. São Paulo: Dialética, 2003. ________. Primeiros comentários sobre a reforma da execução oriunda da Lei
11.232/05. In Revista Dialética de Direito Processual 36 (mar. 2006), p. 70-86.
GRECO FILHO, Vicente. Direito processual civil brasileiro. v. 3, 18. ed., São Paulo: Saraiva, 2006
________, Uma visão atual do sistema processual e da classificação das ações. In: Revista Dialética de Direito Processual 43 (out. - 2006), p. 127-132.
GRINOVER, Ada Pellegrini. Direito processual civil, São Paulo, José Bushatsky, 1974.
________. Considerações sobre os limites objetivos e a eficácia preclusiva da coisa
julgada. In Revista Síntese de Direito Civil e Processual Civil 16 (mar.-abr. 2002), p. 22- 29.
________. Cumprimento da sentença. In RENAULT, Sérgio, BOTTTINI, Pierpaolo (coords.). A nova execução de títulos judiciais. São Paulo: Saraiva, 2006, p. 119-128.
HEINITZ, Ernesto. I limiti oggetivi della cosa giudicata. Padova: Cedam, 1937. LEVENHAGEN, A. J. De Souza. Comentários ao Código de Processo Civil. v. II. São Paulo: Atlas, 1983.
LIEBMAN, Enrico Tullio. Il titolo esecutivo riguardo ai terzi. In Problemi del
processo civile. Napoli: Morano, 1942.
________. Embargos do executado (oposições de mérito no processo de execução). 2. ed., trad. J. Guimarães Menegale, São Paulo: Saraiva, 1968.
________. Processo de execução. 4. ed., São Paulo: Saraiva, 1980.
________. Limites objetivos da coisa julgada. In Estudos sobre o processo civil
brasileiro. São Paulo: Bestbook, 2004. p. 109-112.
________. O despacho saneador e o julgamento do mérito. In Estudos sobre o
processo civil brasileiro. São Paulo: Bestbook, 2004. p. 73-101.
________. Manual de direito processual civil. v. I, 3. ed., trad. Cândido Rangel Dinamarco, São Paulo: Malheiros, 2005.
________. Eficácia e autoridade da sentença e outros escritos sobre coisa julgada. 4. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2006.
LIMA, Paulo Roberto de Oliveira. Alargamento da extensão da coisa julgada –
alcance objetivo e subjetivo. In Revista CEJ 13 (jan.-abr. 2001), Brasília, p. 73-79.
LISBOA, Celso Anicet. A reforma do Código de Processo Civil: comentários às
Leis nos 11.187, de 19 de outubro de 2005 (agravo), e 11.232, de 22 de dezembro de 2005( fases de cumprimento da sentença). Rio de Janeiro: Forense, 2006.
LOPES, João Batista. Ação declaratória. 5. ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002.
LOPES DA COSTA, Alfredo de Araújo. Direito processual civil brasileiro. v. III. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1959.
LUCON, Paulo Henrique dos Santos. Coisa julgada, efeitos da sentença, “coisa
julgada inconstitucional” e embargos à execução do artigo 741, parágrafo único. In
Revista do Advogado 84 (dez. 2005), p. 145-167.
MACHADO GUIMARÃES, Luiz. Preclusão, coisa julgada, efeito preclusivo. In
Estudos de direito processual civil. Rio de Janeiro: Jurídica e Universitária, 1969, p. 9-32. MARCATO, Antonio Carlos (coord.). Código de Processo Civil interpretado. São Paulo: Atlas, 2004.
MARINONI, Luiz Guilherme e ARENHART, Sérgio Cruz.. Manual do processo de
conhecimento. 5. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006.
MARINS, James. Ação declaratória em matéria tributária. In ROCHA, Valdir de Oliveira (coord.), Problemas de processo judicial tributário, v. 4. São Paulo: Dialética, 2000, p. 149-164.
MARQUES, Frederico. Instituições de direito processual civil. v. III. 4. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1972.
________. Manual de direito processual civil. v. III. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1975.
MATTOS, Sérgio Luis Wetzel de. Comentário ao art. 475-N. In OLIVEIRA, Carlos
Alberto Alvaro de (coord.). A nova execução: comentários à lei no 11.232, de 22 de