Festen som en overskridende praksis

Quanto a liberação dos procedimentos empresariais de importâncias estratégicas, deve-se seguir os seguintes passos:

- No prazo de três dias úteis após a determinação dos fatos previstos nas partes 3 e 5, do artigo 9 º da Lei 57 FZ/2008, o órgão competente deverá enviar à autoridade do executivo federal, o pedido de segurança para fornecer informações sobre a ameaça à defesa e segurança estatal, deste tipo de entidade de negócios de importância estratégica, considerando o capital social e o controle da entidade de negócio, de conformidade com a Parte 5 do artigo 7 º em estudo, para dentro de trinta dias, após a determinação desses fatos, estabelecer as seguintes características: 1. Posse da licença para realização de atividades de uma entidade

empresarial ao abrigo do artigo 6 º da presente, sujeitas a licenciamento nos termos da legislação federal;

2. Posse de uma entidade empresarial autorizada a proceder a obras para a utilização de informações contendo segredos de Estado;

3. A posse de uma licença de entidade de negócio para conduzir as operações econômicas com produtos controlados e tecnologias definidas pela legislação da federação russa, com o controle das exportações; 4. Posse da entidade comercial com direito de implementar o comércio

exterior de produtos militares;

5. Entidade empresarial fornecedora de bens (obras, serviços) para os fins da defesa do estado, nos cinco anos anteriores ao ano de aplicação; 6. A determinação da sociedade econômica no registro de monopólios

naturais;

7. A implementação desta entidade empresarial de fins econômicos que ocupa uma posição dominante no mercado de serviços de comunicação; 8. A determinação da sociedade econômica no registro previsto no artigo 23

da Lei Federal, que trata da "Defesa da Concorrência";

9. A existência desta entidade empresarial com direitos exclusivos sobre os resultados da atividade intelectual na área de tecnologia, detentora de importante papel socioeconômico e de significado, ou importância para a defesa e segurança nacional (tecnologias críticas) e lista de aprovados pelo Governo RF, com exceção de direitos exclusivos apresentados pelo requerente;

10. Existência desta entidade empresarial com direitos de estudos geológicos e (ou) de exploração de mineração em áreas subterrâneas de importância federal;

279 _{RUSSIA. Federal law nº 57-fz of April 29, 2008: procedures for foreigh investments in the} buisness entitiies of strategic importance for russian national defence and state security» (non-official translation). Art. 8. Disponível em: < http://en.fas.gov.ru/legislation/legislation_50486.html>. Acesso em: 20 ago. 2010.

11. Existência de soluções de uma autoridade pública com contrato com a entidade de negócio em que tinha o direito de colher (catch) recursos biológicos aquáticos, relacionados a objetos de Pesca;

12. Existência de entidade empresarial licenciada para operar em serviço de comunicação para fins de televisão, rádio ou com contrato com uma organização detento de tal licença, para fornecer serviços de telecomunicações de radiodifusão televisiva e de radiodifusão.

13. Por solicitação especificada na parte 1 deste artigo, anexar uma cópia do pedido;

14. Em um período não superior a vinte dias a contar da recepção de pedido de organismo autorizativo federal, do poder executivo na área de segurança, à um organismo autorizado de opinião sobre a ameaça à defesa e segurança estatal, como resultado da operação em causa, ou como resultado do estabelecimento de controle em conformidade com a parte 5 do artigo 7 º deste Estatuto;

15. A entidade empresarial de importância estratégica, coerente com os motivos especificados no n º 2, da Parte 1, do presente artigo, no prazo de três dias úteis após a determinação deste fato, o órgão autorizado deverá enviar à Comissão Interministerial sobre a proteção dos segredos de Estado, pedido de informações sobre a presença da Federação nos tratados internacionais em que o peticionário seja pessoa estrangeira ou que seja funcionário ou empregado da requerente (pessoa jurídica), podendo ser admitido em conformidade com a legislação da federação russa para as informações que constituem segredo de Estado;

16. Em um período não superior a catorze dias, a contar da recepção de um pedido do organismo autorizado da Comissão Interministerial sobre a proteção dos segredos de Estado à um organismo autorizado para conclusão sobre a existência de um tratado internacional da Rússia, na parte 4 deste artigo;

17. No prazo de três dias após o término da prova da parte 1 deste artigo, dirigido ao organismo autorizado especificados nas partes 3 e 5 do presente artigo, a conclusão do poder executivo federal no domínio da segurança e da celebração de uma subcomissão ministerial para a proteção dos segredos de estado (se em conformidade com a Parte 4 do presente artigo). O órgão autorizado deve transmitir à Comissão referência a conclusão, o pedido e recebimento como um resultado das verificações previstas nos parágrafos 2 e 3 da parte 1 do artigo 9 º, da presente lei federal, parte 1 deste artigo, os materiais, bem como a sua propostas de decisão sobre a aprovação preliminar da operação ou a harmonização de estabelecer o controle, ou a decisão de negar a aprovação preliminar da operação, ou ainda, concordar em estabelecer o controle;

18. Das decisões, da entidade de governo autorizativa em relação à aplicação e verificação das entidades empresariais de importância estratégica, cabe questionamento judicial pelo requerente na forma prescrita.

Como já vimos anteriormente, das decisões de primeira instancia do pedido de autorização de licença previa para áreas estratégicas, cabe recurso a instancia superior. O artigo 11 define a apreciação do pedido através da Comissão de cunho superior:

- Em um período não superior a trinta dias a contar da data de recepção especificado na Parte 6 do artigo 10 desta Lei Federal, referente ao pedido, as opiniões e materiais, a Comissão adotara uma das seguintes decisões: 1. A aprovação preliminar da operação ou da harmonização do

estabelecimento de controle;

2. A aprovação preliminar da operação ou a harmonização de estabelecer o controle, na presença de um acordo com o requerente sobre o cumprimento das obrigações impostas pela recorrente ao abrigo do artigo 12 desta Lei Federal;

3. Negação da aprovação preliminar da operação ou concordância em estabelecer o controle.

4. Validade da decisão sobre a aprovação preliminar da operação é determinada pela Comissão sobre a proposta do candidato e indicado na decisão.

5. Concordar com antecedência a operação ou acordo que estabeleça o controle ou a recusa de uma harmonização, no prazo de três dias, a contar da data da decisão de sua aprovação pelo órgão autorizativo; 6. Termo de apreciação da petição, a entidade autorizada e a Comissão não

pode exceder três meses a contar da data de registo do pedido pelo organismo autorizado antes da aprovação preliminar da transação ou acordo que estabelece o controle ou a recusa de aprovação preliminar da operação, ou concordar em estabelecer um controle, que estão de acordo com o disposto nas decisões da autoridade competente. Em circunstâncias excepcionais, considerações da petição para a decisão da Comissão pode ser prorrogado por três meses.

7. Regulamentos da Comissão e sua composição deve ser aprovado pelo Governo Federação Russa;

8. O despacho de aprovação preliminar das operações, a harmonização de estabelecer o controle e a disposição dos movimentos em parte, não regulados por esta Lei Federal será estabelecida pelo Governo RF. 9. A decisão da Comissão de recusar a aprovação preliminar da operação

ou a harmonização de controle, e a decisão da Comissão sobre a aprovação preliminar da operação ou da harmonização do estabelecimento de controle pode ser contestada no Supremo Tribunal Arbitral da Rússia280.

O artigo 12 trata do despacho da decisão da Comissão sobre a aprovação preliminar da operação ou a harmonização do controle das ações, estabelecendo um acordo com o requerente sobre a execução de determinadas obrigações.

No caso de se tomar uma decisão de aprovação preliminar da operação, ou que seja de harmonização do controle da entidade empresarial, pela via de um acordo com o requerente, deverá o mesmo estar enquadrado dentro dos procedimentos abaixo definidos conforme o caso, sujeitos ao cumprimento das obrigações antes da decisão da Comissão:

1. formação de entidade pública empresarial de importância estratégica, e entre personalidades que, de acordo com as leis do Rússia pode ser admitido para as informações que constituem segredo de Estado, e a implementação de ações como uma entidade empresarial para proteger os segredos de Estado, em conformidade com a legislação em RF no que se refere a proteção de segredos de Estado, incluindo, se necessário, para garantir a admissão do candidato (pessoa física, funcionários ou empregados da requerente), pessoa jurídica de informações que constituem segredo de Estado, projeto da tolerância, de acordo com RF legislação, relativa à proteção de segredos de Estado; 2. a continuação de tais fornecimentos de bens por entidade empresarial

(obras, serviços) para a ordem de defesa do Estado;

3. continuação da entidade empresarial, como trabalho para manter a capacidade de mobilização;

280 _{RUSSIA. Federal law nº 57-fz of April 29, 2008: procedures for foreigh investments in the} buisness entitiies of strategic importance for russian national defence and state security» (non-official translation). Disponível em: < http://en.fas.gov.ru/legislation/legislation_50486.html>. Acesso em: 20 ago. 2010.

4. a implementação de uma entidade empresarial na prestação de serviços a preços (tarifas), estabelecido em conformidade com a legislação sobre RF, para monopólios naturais;

5. completo plano de negócios da recorrente para o negócio da entidade; 6. adoção imediata de uma entidade empresarial, à medidas determinadas

em conformidade com a regulamentação legal da instauração da lei marcial ou de emergência no território da Rússia ou em áreas específicas, onde existe uma entidade de negócio;

7. Preservação de uma entidade de negócio com número médio de empregados, durante o período determinado pela decisão sobre a aprovação preliminar da operação ou da harmonização do estabelecimento de controle;

8. Do tratamento no território da Rússia de minerais extraídos por entidade empresarial de importância estratégica e implementação do uso de parcelas do subsolo de importância federal:

a. Os passivos, conforme especificado na parte 1 deste artigo e cuja base são as exigências estabelecidas pela legislação federal ou outros atos normativos da Rússia, devem ser suportados pelo requerente, de maneira absoluta.

b. No caso previsto na parte 1 deste artigo, a aprovação prévia da transação ou acordo que estabelece o controle, a Comissão determina a lista de obrigações para o requerente e notifica o órgão autorizado, que está preparando um acordo com o requerente, a execução dessas obrigações. Neste caso, ao abrigo de um acordo com o requerente sobre a aplicação destas obrigações é assinado acordo pela agência autorizada e o requerente, mediante o qual o requerente se compromete a garantir o cumprimento dessas obrigações, definindo as condições em que essas obrigações são impostas ao requerente, a responsabilidade da recorrente por violações de acordo firmadas.

c. O contrato é realizado em um período não superior a vinte dias após a notificação pela Comissão ao organismo autorizado a esses compromissos, e esse parecer deve ser precedido de uma decisão sobre a aprovação preliminar da operação ou a harmonização de estabelecer o controle. O modelo de formulário de tal acordo especifica uma lista de termos e condições essenciais estabelecidas pelo organismo autorizado. Assinado pelo organismo autorizado e de acordo com o requerente, ou aviso de recusa do candidato em assumir a totalidade ou parte dessas obrigações, sendo enviadas pelo organismo autorizado para a Comissão.

d. As obrigações impostas ao requerente, em conformidade com este artigo serão definidas na decisão da Comissão sobre a aprovação preliminar da operação ou a harmonização de estabelecer o controle. As obrigações impostas sobre o requerente e do acordo específico que consta da parte 3 do presente artigo devem cumprir as obrigações especificadas na decisão da Comissão sobre a aprovação preliminar da operação ou à harmonização do controle, com exceção das alterações ao contrato, de acordo com a Parte 7 do presente artigo. Ao mesmo tempo, o acordo entra em vigor em simultâneo com a adoção, pela Comissão da decisão.

e. No caso de o candidato se recusar a aceitar a totalidade ou parte dos compromissos assumidos pela Comissão em conformidade com o presente artigo, a Comissão decidirá se recusa a aprovação preliminar da operação, ou a recusa de aceitar estabelecer o controle das operações.

f. O acordo referido na Parte 3 deste artigo permanecerá em vigor durante todo o período, enquanto a entidade empresarial de importância estratégica estiver sob o controle do candidato.

g. Aprovação do órgão autorizativo de decisões para mudar os termos do acordo referido no n. º 3, do presente artigo, por acordo das partes é permitido apenas na base da decisão da Comissão, e ocorre da mesma

forma e da mesma maneira que o referido acordo. Ao mesmo tempo, para fazer alterações à decisão sobre a aprovação preliminar da operação ou à harmonização do controle no que diz respeito à modificação das obrigações do requerente não é necessária. Alterar os termos deste acordo só é possível devido a uma alteração substancial das circunstâncias em que as partes acordam prosseguiu até sua conclusão.

h. Acordo referido no nº. 3 do presente artigo, devem ser estabelecidos juntamente com as consequências especificadas na parte 4 do artigo 15 desta Lei Federal, cujas consequências pelo não cumprimento de tais obrigações, incluem o pagamento de multa, responsabilidades, recuperação de danos causados por falhas e uso de outras medidas civis281_.