Analyses of the passive phenomenon

Como já observado, é grande o impacto da legislação nas micro e pequenas empresas. Aqui descreveremos os problemas, os desafios e as consequências desse impacto, focando no que se está propondo como caminho de transformação da legislação, no que se refere à micro e pequenas empresas.

4.1– PROBLEMAS

O emaranhado de leis, a dificuldade de compreensão delas por parte dos micro e pequenos empresários, a precária divulgação da legislação pertinente, as obrigações muitas vezes conflitantes e o descompromisso com a lógica produtiva são os principais problemas que impactam os empreendedores, além dos naturais dificultadores do segmento por eles escolhidos. Nesse cenário, a atividade econômica é um mar revolto difícil de navegar. Ou

seja, o texto legal, mais do que perdeu, inverteu sua lógica reguladora, filosoficamente baseada na intenção de ordenar e com isso facilitar o fluxo de negócios.

O desenvolvimento da economia, a complexidade dessa atividade, o crescimento do mercado, todos esses fatores, aumentaram exponencialmente as dificuldades trazidas por uma legislação a cada dia mais perniciosa.

Um exemplo claro do descompasso entre a lei e o setor produtivo está materializado nas obrigações relativas a hinos. Há uma lei que exige que o hino do Estado seja impresso na contracapa dos cadernos. O legislador, entretanto, ignora que a produção em escala está diretamente ligada ao preço final do produto para o consumidor. Produzir não só para o Rio de Janeiro mas para vários outros estados é fundamental. A referida obrigação do hino inviabilizaria esse processo, exigindo produções separadas. Isso sem levar em conta que, evidentemente, o mesmo descompasso existe em outras legislações, o que, certamente, obrigaria os fabricantes a setorizarem ainda mais a produção.

Infelizmente, os exemplos são muitos. Comparar textos legais, analisar a real efetividade de cada um deles, ajuda a desenhar um retrato de um Brasil ainda cartorialista, fundamentado em uma visão ultrapassada de que os problemas podem ser resolvidos “por uma canetada”, como se o complexo universo produtivo pudesse ter seus problemas resolvidos de modo simplista. Como declarou o advogado Adelmo Emerenciano, do Escritório Emerenciano, Baggio e Associados, em matéria sobre Burocracia na Revista Veja (2011), “basta surgir uma polêmica e logo aparece a ideia de fazer uma lei. Propaganda infantil? Não se preocupe, sociedade, pode descansar, faremos uma lei! É esse o erro básico, pois nem todas as questões se resolvem por meio de legislação específica”.

Realmente nem todas, embora os legisladores pareçam não pensar assim. Há uma lei em vigor no Estado do Rio de Janeiro que proíbe o uso de celular em sala de aula. Embora de certo modo inócua, sem causar maiores danos, será que valeu o gasto de tempo da Assembleia em todo o ciclo de um Projeto de Lei, para aprovar uma medida que, obviamente, está dentro da órbita de poder de qualquer diretor de escola, sendo um exemplo claro de algo que poderia passar ao largo das preocupações da Casa Legislativa.

4.2- DESAFIOS

Na verdade, o grande desafio não é conseguir realizar uma “faxina” na legislação, livrando-a do peso de normas inúteis quando não prejudiciais. Embora necessária, indispensável até, há desafios maiores e mais complexos para mudarmos tal situação. Mesmo que conseguíssemos uma total desburocratização das normas legais essa vitória seria temporária, pois em curto espaço de tempo teríamos de volta algo similar. O simples exame das pautas semanais da Alerj nos mostra que a baixa qualidade e importância dos Projetos não sofreu nenhuma alteração.

Portanto, é fundamental a mudança de mentalidade implantada no universo legislativo. Evidentemente essa não é uma tarefa simples, pois envolve múltiplos aspectos. Alguns internos, afeitos aos próprios legisladores, outros externos, como os órgãos de classe da Indústria e Comércio, Federação das Indústrias do Rio de Janeiro (FIRJAN) e FECOMÉRCIO respectivamente, além da imprensa, com uma melhor compreensão do papel legislativo e o estabelecimento de bases mais corretas de avaliação.

Em relação aos internos, é preciso conscientizar os legisladores das repercussões de suas propostas, do cuidado e profunda análise antes de proporem algo. É preciso, também, minimizar o corporativismo, que leva, muitas vezes, um Deputado, como dito anteriormente, a “salvar” o Projeto de um companheiro, a despeito de sua inconstitucionalidade, ou da inconsistência de seu mérito. E aí entram os aspectos externos. Na medida em que os órgão de classe passem a colocar essa discussão da burocracia como prioridade, amplificando o problema, discutindo causas e efeitos, a pressão sobre os parlamentares forçará uma revisão de prioridades. A imprensa, por sua vez, ao terminar com a publicação de um ranking de Projetos aprovados, colaborará com essa transformação, pois a análise de efetividade estará centrada na participação do parlamentar nas discussões temáticas, na área de fiscalização, parte integrante de seu papel constitucional.

Como vemos, são desafios relevantes por envolverem, todos eles, comportamentos estruturados ao longo do tempo, cristalizados, sendo necessária uma quebra de paradigma para que possamos reverter esse cenário. Mas são desafios que valem a pena, pois os reflexos no setor produtivo justificam as dificuldades. Para isso, contudo, é fundamental medidas que

tratem os problemas com firmeza, mobilizando todos os “players” envolvidos, em um trabalho de longo prazo, que precisa ser estendido para todo o país.

4.3- CONSEQUÊNCIAS

Hoje, como tivemos oportunidade de abordar nesse Projeto, as consequências de uma legislação inchada, repetitiva e sem respaldo na lógica, é a dificuldade em se manter um micro ou pequeno negócio de portas abertas, um custo operacional desmedido, a quebra da maioria das empresas antes dos dois anos e o desemprego daí decorrente.

Como em um círculo vicioso, a legislação permanece sendo um entrave, os micro e pequenos empresários permanecem reféns de uma fiscalização muitas vezes disposta a tirar proveito de tal situação, diante da impossibilidade do cumprimento das leis, como ocorre com os proprietários de farmácias, que precisam escolher quais leis referentes a cartazes vão cumprir, visto ser impossível cumprir todas elas por falta de espaço nas paredes.

Essa conta, como dito, é de toda a sociedade, A Legislação é apenas a ponta do iceberg de um problema com ramificações diversificadas. Por outro lado, a devida equação desse problema trará consequências muito positivas e há meios de alcançarmos esse objetivo, como veremos a seguir.