O capitalismo regulado pelo Estado refere-se aos processos de concentração econômica e à intervenção do Estado quando surge um hiato funcional. O espraiamento de estruturas oligopolistas significa a derrocada do capitalismo competitivo. Em igual sentido, ocorre o fim dessa espécie de capitalismo com a suplementação e a parcial substituição do livre mercado pela intervenção estatal, em determinados setores econômicos, pela regulação. Duas características marcam as economias dos países de capitalismo regulado pelo Estado: a) processos de concentração econômica que redundam no surgimento de empresas nacionais e transnacionais com a organização de mercados para bens, capitais e trabalho e b) intervenção do Estado no mercado quando se verifica falha ou fator de desestabilização.
Assim como o alargamento das estruturas oligopolistas significa o fim do
capitalismo competitivo231, a intervenção do Estado marca o fim do capitalismo
liberal. Todavia, o planejamento estatal não é capaz de alterar diretamente o objetivo precípuo das empresas, que é auferir lucros. Por isso, só secundariamente as empresas podem perfilar-se aos programas públicos de regulação.
Descrevendo o capitalismo avançado, na década de 60 vários autores, tomando os Estados Unidos como exemplo, desenvolveram um modelo trissetorial. O primeiro era um subsetor privado, em que a produção privada se orientava por um mercado competitivo, em geral formado por indústrias de trabalho intensivo. O segundo era um subsetor privado dominado por estratégias mercadológicas de oligopólios predominantemente de capital intensivo. O último setor derivava de investimentos públicos, como nas indústrias de armamentos e espacial e, no caso do Brasil, também se considera a exploração de petróleo capital intensivo. Nesses dois últimos setores, a regulação se mostra mais presente.
Com efeito, o aparelho do Estado exerce várias funções dentro do sistema econômico. A partir de duas perspectivas, podem ser ordenadas: a) pelo planejamento global com regulação do ciclo econômico como um todo e b) por criar condições para uma melhor utilização do capital acumulado.
Os controles fiscal, financeiro, de conjuntura e as medidas pontuais destinadas a regular investimentos e demandas em geral (créditos, garantias de preço,
subsídios, empréstimos, redistribuição secundária de renda, contratos governamentais guiados pelas políticas conjuntural, política indireta de mercado de trabalho etc.)232
são reações e estratégias num conjunto de metas que deve visar globalmente à competição, ao crescimento permanente, à estabilidade da moeda e ao equilíbrio do balanço de pagamentos.
Procurando tornar eficiente a utilização de capital, o Estado age desta forma233:
Enquanto o planejamento global manipula as condições de limite das decisões feitas pela empresa privada, a fim de corrigir o mecanismo de mercado e em relação aos efeitos disfuncionais secundários do mercado, o Estado de fato substitui o mecanismo de mercado, sempre quando crie e melhore as condições para realização do capital: através do fortalecimento da capacidade competitiva da nação, ao organizar blocos econômicos supranacionais, assegurando-lhes estratificação internacional, por meios imperialistas etc.; através da condução de acordo com a política estrutural, do fluxo de capital rumo a setores negligenciados por um mercado autônomo; através da melhoria da infraestrutura material (transporte, educação, saúde, recreação, planejamento urbano e regional, construção imobiliária etc.); através da melhoria da infraestrutura imaterial (promoção geral das ciências, investimentos e pesquisa e desenvolvimento, estabelecimento de patentes etc.); através da elevação da produtividade do trabalho humano (sistema geral de educação, escolas vocacionais, programas para
232 Idem. Ibidem, p. 49. 233 Idem. Ibidem, p.. 50.
treinamento e reeducação etc.); através do alívio de custos sociais e materiais resultantes da produção privada (compensação de desemprego, previdência social, reparação de danos ecológicos).
Com isso, para criar condições de uma melhor utilização do capital, o Estado complementa mecanismos de mercado, tomando medidas como organização de blocos econômicos supranacionais, condução de fluxo de capital para mercados negligenciados, melhora de infraestrutura material e imaterial, elevação da produtividade do trabalho humano (sistema geral educacional), alívio de custos sociais da produção privada (previdência, seguridade, assistência social etc.).
O Estado não mais se restringe à manutenção da ordem, mas se encontra engajado na tarefa de regulação da economia com vistas a melhorar a utilização do capital e o planejamento global da economia. Isso exige legitimação. Além dos processos democráticos, há a formação de divisões administrativas a serem feitas
largamente, independentemente de motivações específicas dos cidadãos234.
Essa forma de atuação do Estado permite-lhe coordenar um processo de produção e distribuição de bens e serviços com alto potencial agregador pela recepção pelos cidadãos, reduzidos principalmente ao papel de clientes da burocracia estatal e consumidores de prestações e serviços. Não só o Estado os fornece, mas principalmente os agentes regulados, a partir de critérios fixados dentro da máquina burocrática235 com vistas à manutenção da prestação de utilidades e à estabilização do mercado num equilíbrio econômico de alto nível, ou seja, com constante crescimento. O resultado é um sistema econômico cada vez mais complexo e concentrado.
É um processo que difunde lealdade, mas minora a participação. Criam-se instituições e processos que são democráticos na sua forma, porém, às decisões privadas de investimento corresponde um privatismo cívico, um absenteísmo político acompanhado de uma orientação para o lazer, a carreira e o consumo. O acoplamento
234 POSNER (Op. cit., p. 51).
235 Neste trecho de SUSTEIN confirma-se essa ideia (SUSTEIN, Cass R. After the rights revolutions –
reconceiving the Regulatory State. Cambridge: Harvard University Press, 1993, p. 29): Além disso, na década
de 60 e 70, o Congresso abandonou a fé do New Deal na autonomia administrativa. A burocracia era o problema, não a solução. O Congresso muitas vezes se recusou, por exemplo, em fornecer cheques em branco do New Deal para as agências reguladoras, permitindo-lhes para evitar "o comportamento, ou agir" razoável no “interesse público". A experiência tinha mostrado que a autonomia administrativa suscitava riscos de representação de autointeresse e facciosismo que a moldura original originalmente buscava prevenir. Como veremos, o resultado das delegações abertas têm sido frequentemente mal direcionados regulamentos, bem como falta ou excesso de regulamentação.
do sistema político-burocrático à capacidade de produção dos entes regulados estabelece recompensas no âmbito do lazer, do dinheiro e da segurança, o que deixa muito clara a colonização e o sequestro dos laços de cidadania por relações precipuamente econômicas orientadas especialmente para a produção e o consumo, com o consequente esmaecimento dos outros âmbitos de vivência social. A tomada de decisões se desloca para estruturas burocráticas e empresariais.