Theoretical background

No primeiro semestre de 2005, os problemas da Praia de Ponta Negra voltaram a receber ampla divulgação por parte da imprensa e reclamação por parte dos usuários, em razão da poluição sanitária eestética e dos problemas urbanísticos e de acessibilidade constatados no local.

Figura 19 – Exemplo de “língua negra”detectada em galeria de água pluvial localizada na Praia de Ponta

Negra. possivelmente decorrente de lançamento de esgoto clandestino no sistema de drenagem que deságua na areia da praia.

Fonte:Gilka da Mata, em 29 mar. 2005.

Figura 20 –Escadaria do calçadão para a praia. Exemplo de falta de acessibilidade para a areia da praia.

Fonte: Gilka da Mata, em 29 mar. 2005.

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Figura 21 – Exposição de mercadorias: exemplo deuso indevido da estrutura urbanística para exposição

de produtos comerciais em área de bem de uso comum do povo e improviso para suprir a ausência de instalações sanitárias (banheiros) para os usuários, afetando as condições estéticas e sanitárias do ambiente praiano.

Fonte: Gilka da Mata, em 29 mar. 2005.

O segundo semestre desse mesmo ano de 2005 foi marcado pela tentativa de solucionar os problemas urbanísticos e ambientais existentes na Praia de Ponta Negra. No que diz respeito às questões urbanísticas, o Município de Natal26 assinou um Termo Ajustamento de Conduta (TAC)27com o Ministério Público Estadual. Os objetivos da assinatura do compromisso foram de disciplinar as atividades desenvolvidas na “Orla Marítima da Praia de Ponta Negra” e coibir a ocupação de calçadas e de quaisquer outras áreas públicas do complexo turístico em questão; organizar o espaço territorial compreendido por todas as partes integrantes do sistema turístico de Ponta Negra, que costumava ser ocupado por comerciantes, dificultando o uso comum dos bens públicos existentes no local e manter serviços de vigilância, fiscalização e orientação concernentes aos trabalhos operacionalizados no âmbito da praia. Pelo compromisso firmado, o Município de Natal deveria manter sempre atualizado um Plano de Fiscalização no local para ordenação do uso e ocupação da orla de Ponta Negra, em especial do trecho relativo à Avenida Erivan França28.

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O Prefeito subscritor do compromisso foi Carlos Eduardo Alves

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O termo de ajustamento de conduta (título executivo extrajudicial)foi assinado em 05 de outubro de 2005  

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No título executivo extrajudicial correspondente constam, entre outras, as seguintes obrigações: 1) realizar e implementar um Plano de Fiscalização, com envolvimento da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e urbanismo, SEMURB, Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, SEMSUR, Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito Urbano, STTU e Secretaria Municipal de Saúde, SMS, voltado para: ordenar o uso e ocupação da orla de Ponta Negra, em especial do trecho relativo à avenida Erivan França; coibir a utilização indevida do passeio público,

Foi ainda em 2005 que o Município autorizou, de forma individualizada, a atividade comercial de vinte e oito quiosques e cinquenta e quatro locadores de equipamentos de praia. Os comerciantes assinaram documento contendo todas as obrigações que precisavam ser atendidas para que fossem mantidos nos locais estipulados pela Prefeitura.

No tocante à questão sanitária, a matéria foi objeto de investigação do Ministério Público Estadual e Federal, que detectaram que o sistema de esgotamento sanitário de Ponta Negra, em especial na área da orla de Ponta Negra – correspondente à Bacia I do Sistema Sanitário de Ponta Negra – havia sido subdmimensionado e se encontrava saturado, tendo ocasionado, inclusive, extravasamentos junto ao “calçadão” em direção ao mar, com prejuízo à balneabilidade das águas da praia.

Segundo a apuração realizada29, a população flutuante na Zona Especial de Interesse Turístico 1, onde se situa a Praia de Ponta Negra, no ano de 2005, já havia ultrapassado a previsão estimada para 2016 nos estudos que subsidiaram o sistema de esgotamento sanitário implantado na área no ano 2000. Na projeção, foi computada a população flutuante máxima de 5.000 para todo o sistema de Ponta Negra. Todavia, o número de leitos existentes em 2005 nas unidades de hospedagem na ZET – 1 já chegava a 7.750,ultrapassando em muito a estimativa para o sistema como um todo.

Diante dessa grave situação, foi realizado um TAC com a CAERN que assumiu o compromisso de realizar a ampliação do Sistema de Esgotamento Sanitário da Bacia I de Ponta Negra (na área da orla de Ponta Negra)30.

Em 2006, as obras de ampliação do sistema de esgotamento da orla de Ponta Negra foram realizadas e concluídas, apesar de algumas interrupções ao longo de sua execução.

inclusive dos bens acessórios como guarda-corpo do calçadão, árvores, paredes e muros usados como expositores de mercadorias; impedir a colocação de mesas e cadeiras em área de praia ou no calçadão e o uso privativo do comércio ambulante em vagas de estacionamento; 2) manter sempre atualizado o Plano de Fiscalização estabelecendo um calendário das operações que deverão ser realizadas em conjunto com as Secretarias envolvidas; sem prejuízo da atuação isolada de qualquer uma delas, em razão de situações específicas ou da conveniência e oportunidade da mesma; 3) realizar operações de fiscalização conjunta, com as Secretarias envolvidas, em Operações relâmpagos que se destinarão a reprimir o indevido uso e ocupação dos bens públicos integrantes da Orla de Ponta Negr [...] assim como exercer a fiscalização de rotina, através da STTU [...]; como também, por intermédio da Vigilância Sanitária nos estabelecimentos comerciais fixos, exercer fiscalização de rotina, notadamente nos quiosques do calçadão.

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Inquérito Civil 24/2004 no âmbito do Ministério Público Estadual.

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Uma das obrigações assumidaspela CAERN contida no documento foi a de realizar a ampliação do Sistema de Esgotamento Sanitário da Bacia I de Ponta Negra, com o objetivo de comportar a demanda de 225 hab/ha, consoante licença ambiental concedida pelo IDEMA. O documento faz parte do Inquérito Civil 24/2004 que tramitou na 45ª Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente de Natal  

Figura 22 – Obras de ampliação do sistema de esgotamento sanitário da orla de Ponta Negra, que estava

subdimensionado para a população em decorrência de acordo realizado com o Ministério Público.

Fonte: Gilka da Mata, em 19 mar. 2006.

Em relação à ordenação do espaço público, a ocupação dos ambulantes nos espaços de uso comum do povo foi amenizada por alguns períodos, mas não foi solucionada.

A falta de infraestrutura para os usuários da praia sempre foi motivo de reclamação. A inexistência de banheiros públicos, por exemplo, sempre foi reivindicada pelos comerciantes e usuários da área. A solução encontrada pela Prefeitura foi dotar a área de banheiros químicos nos períodos de maior fluxo de pessoas na área.

Em janeiro de 2007, período considerado de “alta estação” em razão da grande frequência de pessoas na praia, foram instalados no calçadão da Praia de Ponta Negra dez banheiros químicos móveis Embora tivesse sido ampliado o sistema de esgotamento do local, durante o ano de 2007, as reclamações de ligações clandestinas de esgotos na rede de drenagem que deságua na praia continuaram. No aspecto urbanístico, a Prefeitura chegou a realizar cadastros de ambulantes que trabalhavam no local, mas não conseguiu ordenar essa atividade no local.

Em junho de 2008, “Associação Representativa dos Empresários do Turismo da Praia de Ponta Negra – ARPontanegra” realizou a seguinte exposição dos conflitos existentes na Praia de Ponta Negra:

aPraia de Ponta Negra, por ser um espaço natural para o lazer da população da cidade, e pelo grande fluxo de pessoas que a frequenta nos períodos de alta estação, passou a ser o destino de ambulantes que, com suas táticas oportunistas, pois só investem em mercados consolidados, invadem a orla a oferecer insistentemente seus variados produtos, desde os barulhentos carrinhos de CDs piratas a vestuário e artigos de decoração, além do variadíssimo cardápio de alimentos de todas as origens do fast-foods de marcas conhecidas a cozinhas de fundo de quintal. Também há o loteamento da areia por locadores de sombrinhas

e cadeiras, que tomam todo o espaço dos frequentadores, cobrando valores absurdos a quem pretende sentar para tomar sol, como se a praia fosse privada [...] Junto a todo esse tumulto, é comum encontrar menores delinquentes que á noite dormem nas calçadas e passam o dia perambulando, praticando pequenos furtos ou pedindodinheiro no intuito de adquirir drogas como o crack, facilmente encontradas na própria orla”31

No mesmo mês de junho de 2008, a Prefeitura realizou operações com apreensão de materiais e instauração de processos administrativos contra as ocupações irregulares de comerciantes, sob o argumento de desconfiguração da paisagem, obstrução do passeio público, uso privativo de vagas de estacionamento para o exercício do comércio ambulante e uso privativo da faixa de praia ou calçada por hotéis, pousadas, restaurantes e bares.Todavia, como se analisa dos documentos consultados, por divergência de atribuições entre as Secretarias e alegação de insuficiência de pessoal, o trabalho de fiscalização foi paralisado, razão pela qual o Município de Natal figurou mais uma vez em novo processo judicial ajuizado em 03/11/2008, pelo Ministério Público Estadual com o objetivo de ordenar as atividades da praia (RIO GRANDE DO NORTE, [2013]).