Privatrettslige tiltak som alternativ/supplement

Sobre o orçamento da União Européia, colhemos a seguinte assertiva que pode aclarar a importância do instrumento financeiro à realização das metas, políticas e ao desenvolvimento e aprofundamento do processo de integração regional:

Utilizando apenas 1% da sua riqueza global em cada ano, a UE está a construir o nosso futuro em comum, ao mesmo tempo que assume responsabilidades na cena mundial. As decisões de financiamento só se justificam se o investimento for mais rentável a nível da União Européia do que à escala dos governos nacionais. A prioridade consiste em dar resposta aos desafios que o mundo moderno coloca à nossa sociedade, visando assegurar uma vida melhor para os cidadãos da UE. Por conseguinte, os recursos são essencialmente consagrados à redução das disparidades sociais e de rendimento em toda a UE, à promoção da mobilidade tornada possível para abertura das fronteiras internas, à garantia de liberdade, segurança e justiça no interior das fronteiras da UE e no reforço da diversidade cultural européia. Montantes consideráveis são também gastos fora das suas fronteiras, em virtude das

responsabilidades decorrentes da influência econômica e política da UE no mundo.136

Finalmente, sobre a importância e relevância dos fundos europeus, sua aplicabilidade, sua competitividade e eficiência traduzidos no constante processo de incentivo à investigação científica e tecnológica, temos a seguinte informação:

A competitividade e a coesão são componentes fundamentais dos planos orçamentais da UE. Por este motivo, os montantes a gastar nestas duas áreas entre 2007 e 2013 aumentaram de 23%, em comparação com o dispendido nos sete anos anteriores.

O desenvolvimento regional e social absorverá a fatia de leão dos 431 mil milhões de euros afetados à competitividade e à coesão. O Fundo de Desenvolvimento Regional da UE concentra-se no desenvolvimento econômico, com grande parte dos recursos gastos na melhoria das infra-estruturas em regiões com os déficits econômicos mais graves. O Fundo Social Europeu, por outro lado, investe nas pessoas. O seu financiamento destina-se a melhorias da produtividade, das condições de trabalho e das competências profissionais onde as necessidades são mais prementes. Também promove a igualdade de oportunidades.

O Fundo de Coesão investe apenas nas regiões mais pobres, em especial em projetos nas áreas dos transportes, energia e infra-estruturas ambientais.

A importância da investigação

Dos muitos programas comunitários que têm como objetivo especifico melhorar a competitividade da Europa, o programa de investigação é o mais importante. A relevância particular da investigação e da inovação para assegurar crescimento e emprego, garantindo em simultâneo um desenvolvimento econômico sustentável do ponto de vista do ambiente, materializou-se num aumento do orçamento para a investigação de 75% para o período de 2007-2013, comparativamente aos fundos disponibilizados em 2000-2006.

Os programas de investigação financiados pela UE não são abstratos. Proporcionam os conhecimentos necessários para tornar a execução das políticas comunitárias mais eficazes em áreas como a saúde, a defesa do consumidor, a energia, o ambiente, a ajuda ao desenvolvimento, a agricultura e as pescas, a biotecnologia e a informação e comunicação. Financiam também programas para garantir oportunidades iguais a todos os cientistas e acabar com as barreiras à mobilidade.137

A institucionalização da União Européia e a existência de fundos de coesão econômica e social, fazem com que a organização regional de integração possua uma Fazenda Pública para colocar em prática suas instituições e promover a coesão econômica e social, o motor do espírito comunitário que ali se desenvolve. Nas palavras de Celso Ribeiro Bastos e André Ramos Tavares:

Seguramente, a mais bem sucedida integração que ocorreu foi a da União Européia, que desde a década de 50 vem palmilhando, de forma lenta, mas segura, o entrosamento recíproco entre os Estados envolvidos, até o ponto de possuírem uma moeda recíproca. Também importa ressaltar a existência de órgãos ao nível da comunidade, que se assemelham aos próprios de um autêntico Estado, tal como o

136 _{http://europa.eu/abc/budget/index_pt.htm- acesso 22.02.10 às 16.25.}

Parlamento, a justiça e o governo comunitários, em verdadeira similitude, no caso europeu, aos poderes de uma legítima federação.138

Toda a construção européia está permeada pelo prisma de suas finanças públicas, ou como chamam François Adam, Olivier Ferrand e Rémy Rioux, por uma história das finanças públicas européias, que os referidos autores dividem no período da construção do orçamento comunitário, com base nos tratados fundamentais (1957-1978); período das crises financeiras e institucionais (1979-1987) e finalmente o período das novas perspectivas financeiras ( 1988- 2000 )139.

Dentro dessa visão financeira, de resguardo dos recursos públicos da união européia, de resguardo dos recursos do orçamento comunitário, que subsidia o funcionamento das instituições comunitárias e dos fundos europeus de desenvolvimento e coesão econômica e social, ao analisarmos as finanças públicas na União Européia, tentaremos demonstrar desde quando o processo de integração européia assimilou ser necessário o controle financeiro de recursos.

Mais ainda, analisaremos quão importante é para aquele processo de integração regional, o controle das finanças públicas comunitárias. Buscando analisar quais os mecanismos que os Tratados e o Direito Comunitário Europeu traçam para o controle financeiro dos seus recursos públicos, queremos, por conseguinte responder se esse controle é vital para o sucesso e o futuro da própria União Européia.

Desta forma, ao analisarmos o processo de integração europeu, estaremos subsidiando a teoria da integração regional no que é pertinente à necessidade ou não de controle das finanças afeitas aos processos de integração, podendo repercutir no sucesso ou no fracasso de outras tentativas integracionistas em outros continentes.

Como corolário desses questionamentos, surgem hipóteses que estão intimamente vinculadas ao tema integração regional, pois se o controle financeiro existe e é vital ao processo de integração regional, serve-se ele de movimento reorganização da soberania de cada uma das partes ou países-membros, no que é pertinente ao gasto de recurso públicos, ou tal é irrelevante?

138 _{BASTOS, Celso Ribeiro. TAVARES, André Ramos. As tendências do direito público no limiar de um}

novo milênio. São Paulo: Saraiva, 2000, p.34. 139

ADAM, François; OLIVIER, Fernand; RIOUX, Rémy. Finances Publiques, 2ª ed. Paris: Presses de Sciences Po/Dalloz, 2007, p. 294.

Se existe uma reorganização da soberania dos países-membro da União Européia, então ela opera por meio de normatizações comunitárias, sendo uma delas o que se constitui o Direito Financeiro Comunitário, o conjunto de normas que comandam instituição e agentes comunitários ao efetivo controle das despesas públicas. Como se dá efetivamente tal controle? Assim, na tentativa de proporcionar a dimensão do Direito Comunitário Financeiro- Orçamentário ao processo de integração e também ao futuro da própria integração é que discorreremos abaixo sobre as Finanças Públicas comunitárias.

CAPÍTULO VII – FINANÇAS PÚBLICAS NA UNIÃO EUROPÉIA