Um problema maior da intervenção do Estado prende‑se com o facto de a escolha pública responder à necessidade de agre‑ gar as preferências de uma multiplicidade de indivíduos. Em democracia é através do sistema político que se faz a agrega‑ ção de preferências com base em regras de maioria de votos. Assim, à partida, espera‑se que a dimensão da intervenção do Estado nas diversas áreas seja o resultado das preferências da maioria dos votantes. Porém, a literatura da “Public Choi‑
ce”(10) tem demonstrado que há falhas na tradução das prefe‑
rências individuais em escolha coletiva.(11) Um dos principais
problemas advém do facto de os votantes não estarem infor‑ mados relativamente aos assuntos decididos através do sis‑ tema político, dado, por um lado, a baixa probabilidade de o
(10) Sobre a literatura da escolha pública (“Public Choice”) vide John Cullis e Philip Jones, Public fi- nance and public choice, analytical perspectives, Mcgraw‑Hill Book Company Europe 1992.
(11) Cfr. Kenneth Arrow, Social choice and individual values, New Haven: Yale University Press, 1963,
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voto individual influenciar a escolha pública e, por outro lado, a “distância” face aos eleitores da tomada de decisão em demo‑ cracia representativa. Com baixos níveis de informação será fácil ocorrerem decisões que se desviam das preferências da maioria dos votantes sem que estes se apercebam e, por isso, sem penalização política para os decisores.(12) Surgem, então,
oportunidades para que os grupos de interesse (empresas, associações empresariais, profissionais, culturais, sindicatos, etc.), bem informados e poderosos, quer em termos de recur‑ sos quer no fácil acesso aos órgãos de comunicação social e ao poder político, capturem a escolha pública em benefício dos seus interesses.
Como se pode ver na Figura 6, entre as preferências dos votantes e a escolha pública há vários intervenientes com inte‑ resse próprio que podem capturar recursos para obter privi‑ légios, sem que os votantes percebam os desvios que se vão
acumulando ao longo dos mandatos políticos.(13)
(12) Cfr. José Neves Cruz, Economia e Política: uma dialéctica na escolha pública, Coimbra: Almedina,
2008, pp. 246‑266, para uma revisão à falta de correspondência entre a escolha pública e as preferên‑ cias da maioria dos votantes.
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Figura 6. O sistema político e o “lobbying”
Fonte: Reproduzido de Cruz(14)
Diversas entidades interferem no trajeto de transformação das preferências dos votantes em escolha pública, sendo que os grupos de interesse, em especial, podem usar o seu poder e informação para obterem escolhas que lhes são favoráveis. Encarada desta forma, a escolha pública resulta de um pro‑ cesso de conflito de interesses onde aqueles que detêm algum poder de monopólio (informação, ou acesso privilegiado) con‑ seguirão fazer com que a decisão reflita as suas preferências. Tendo partido das preferências do eleitorado a escolha pública acumulará todo o tipo de influências dos agentes envolvidos. Assim, o resultado final poderá ser substancialmente diferente das preferências originárias, sem que os votantes se aperce‑ bam, persistindo uma efetiva falha de escrutínio democrático popular.
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Os níveis de participação eleitoral em eleições do Parla‑ mento são um indicador do grau de informação e interesse dos eleitores na tomada de decisão coletiva, ou seja, do nível de controlo da escolha pública por parte dos eleitores. Se o nível de participação for reduzido, tal poderá ser um sinal de alhe‑ amento por parte do eleitorado, o que abre espaço a desvios
às suas preferências. Por exemplo, em Portugal os dados de
participação eleitoral revelam um alheamento crescente por parte dos eleitores, expresso numa cada vez maior abstenção nas eleições legislativas (Figura 7).
Figura 7. Taxa de abstenção nas eleições legislativas em Portugal
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Por outro lado, o questionário European Social Survey
(ronda de 2014)(15) revela que os portugueses apresentam
níveis elevados de desconfiança no seu Parlamento compara‑ tivamente a outros países europeus (Figura 8).
Figura 8 – Medida de desconfiança no Parlamento Fonte: European Social Survey (2014).
Há razões para esperar uma relação negativa entre a parti‑
cipação eleitoral e a corrupção. Por um lado, uma menor partici‑
pação eleitoral leva a que exista mais “espaço” para a corrupção, dado o menor controlo da escolha pública por parte dos votan‑
(15) O European Social Survey (ESS) é um inquérito transnacional de cariz académico que tem sido realizado a cada dois anos por toda a Europa desde 2001. É dirigido por uma equipa científica central (Core Scientific Team) liderada por RORY FIRZGERALD da City University London do Reino Unido, junta‑ mente com seis instituições parceiras. Mais informações podem ser obtidas em <http://www.european‑ socialsurvey.org/> (17‑10‑2017).
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tes. Por outro lado, de acordo com a literatura, a proliferação da corrupção num dado país pode afetar a participação eleitoral e a confiança nas instituições políticas. Por exemplo, Stockemer,
LaMontagne e Scruggs(16) concluem que “Through instrumen‑
tal variable regression we find that as corruption increases the percentage of voters who go to the polls decreases.” Emerge, então, um movimento bilateral que se autoalimenta: a cor‑ rupção leva ao enfraquecimento da democracia e esta a um aumento da corrupção, num círculo vicioso, que vai elevando a desconfiança dos eleitores relativamente ao funcionamento do sistema democrático, colocando em risco a “sobrevivência” da democracia (Figura 9).
Figura 9. O “círculo vicioso” Corrupção – Enfraquecimento da Democracia Fonte: Elaboração própria.
Especificamente em Portugal, a baixa participação eleitoral nas eleições legislativas e a falta de confiança no Parlamento indiciam sérios riscos de deterioração da democracia portu‑ guesa e alargam o “espaço” para a corrupção.
(16) Daniel Stockemer, Bernadette LaMontagne e Lyle Scruggs, “Bribes and ballots: The impact of corruption on voter turnout in democracies”, International Political Science Review, 34 (1), 2013, pp. 74–
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