Miljødirektoratet sin tilråding

55 Nos termos do Decreto-Lei 104/2004, de 7 de Maio (Regime Jurídico Excecional de Reabilitação Urbana), após a aprovação dos Documentos Estratégicos para cada Unidade de Intervenção, os proprietários eram notificados da mesma aprovação, para acordar os termos da reabilitação dos respetivos prédios, mediante a celebração de um acordo de reabilitação, no qual se estipulavam as obras a levar a efeito, os respetivos prazos e demais cláusulas apropriadas a cada caso concreto. Em muitos casos, não foi possível obter acordo e, sem acordo de reabilitação formal, os proprietários iniciaram processos de licenciamento da operação urbanística e as obras de reabilitação preconizadas no respetivo Documento Estratégico.

A metodologia do Regime Jurídico Excecional de Reabilitação Urbana pressupõe um processo sistemático e contínuo para toda a unidade de intervenção (no caso da Porto Vivo, SRU, um quarteirão), que se inicia no Documento Estratégico e termina na licença de utilização do prédio reabilitado.

As parcerias com privados envolvem 35 edifícios, divididos por quatro quarteirões e quatro operações: Cardosas, Corpo da Guarda, Banharia e Pelames. Estas operações foram consideradas estratégicas pela SRU, porque podem dar origem a novas dinâmicas nas áreas onde se localizam. A SRU interveio nestes casos, quer enquanto proprietária de algumas das parcelas, quer porque teve que expropriar alguns prédios para viabilizar as intervenções.

No Quarteirão das Cardosas, há um parceiro privado associado à intervenção. Este quarteirão tem uma localização privilegiada na Baixa da cidade, e a estratégia para a sua reabilitação implicava uma profunda operação de saneamento do seu interior, com a demolição de construções secundárias para a construção de um parque de estacionamento (já em funcionamento) e uma praça de utilização pública, com entradas a partir do exterior. Para além deste estacionamento subterrâneo, com capacidade para 335 lugares, criam-se assim 19 unidades comerciais e 50 unidades destinadas a habitação.

Na operação do Quarteirão do Corpo da Guarda, a SRU era proprietária de 4 prédios e os 7 edifícios restantes pertenciam a privados, de modo que a repartição de custos e proveitos foi decidida entre todos, com base nas suas propriedades. Foi lançado um concurso público de empreitada para a execução das obras que estão atualmente em faze avançada e com dificuldades nas vendas e cuja conceção não foi ainda testada.

Nas parcerias existentes na operação do Morro da Sé, está incluído um investimento com recurso a fundos comunitários, que compreende os seguintes projetos: i) a criação de uma Residência de Estudantes para 120 utentes, no quarteirão da Banharia, resultado de uma

56 parceria com um consórcio privado, selecionado a partir de um concurso público; integra vinte e dois edifícios com 7 000 m2 e que são pertença da Porto Vivo, SRU. O investimento total é de 6,5 M€, dos quais o QREN comparticipa 2,5 M€; e ii) a criação de uma Unidade de Alojamento Turístico, com 49 quartos, no quarteirão dos Pelames, também resultante de uma parceria com um consórcio privado, selecionados a partir de um concurso público; integra seis edifícios com 3 500 m2 e que são pertença da Porto Vivo, SRU. O investimento previsto é de3 M€, dos quais o QREN comparticipa metade 1,5 M€.

A Zona de Intervenção Prioritária (ZIP) da SRU foi delimitada com base numa análise multicritério realizada sobre dados estatísticos, no levantamento da concentração das oportunidades e das áreas onde a degeneração económica, social e urbana se faz sentir com maior intensidade. Assim, definiu-se uma Zona de Intervenção Prioritária, que representa cera de 500 hectares e que é uma parte da Área Crítica de Reconversão e Recuperação Urbanística (ACRRU), com 1000 hectares. Posteriormente, e para uma intervenção a médio prazo, foram delimitadas Áreas de Intervenção Prioritárias, dentro da ZIP: Aliados, Carlos Alberto, Infante, Poveiros/ S. Lazaro, República e Sé/ Vitória.

Figura 3.14 – Área de intervenção prioritária (Fonte: Porto Vivo SRU, 2010). 3.3.4. Concurso de ideias para a revitalização da frente ribeirinha do Porto na Zona de

57 A 15 de Maio de 2007, SRU lançou o Concurso Internacional de Ideias para a Revitalização da Frente Ribeirinha do Porto na Zona de Intervenção Prioritária (ZIP), que constitui uma das áreas de Ação Especial do processo de Reabilitação Urbana, identificadas no Masterplan. Candidataram-se cerca de 2000 participantes ao concurso, de todo o mundo, e que se traduziram em 40 propostas recebidas, das quais foram admitidas 36, oriundas de 14 países. Em Fevereiro de 2008 foram anunciados os vencedores do concurso. As ideias das propostas vencedoras poderão ser incorporadas em planos que servirão de guia à atuação de entidades públicas e privadas.

A Frente Ribeirinha estende-se por cerca de 3,5 km ao longo da margem direita do rio Douro, entre a Rua D. Pedro V e a Ponte Maria Pia. A sua área é de aproximadamente 336.000m2 _{e representa cerca de 7% da Zona de Intervenção Prioritária (ZIP). Abrange parte}

da área classificada como Património Mundial, tem o Douro como valor ambiental, paisagístico e meio de acessibilidade e assume-se como a porta de entrada para a Região do Vale do Douro. O seu potencial terrestre e aquático é enorme. Assim, reúne condições de procura turística e de lazer, para as quais é necessário garantir uma resposta efetiva.

Para a frente fluvial entre a Ponte de Luís I e o início da plataforma da Alfândega, a proposta vencedora, para além de ter em conta a reabilitação do edificado, recuperou a ideia de um atravessamento à cota baixa no Douro, exclusivamente para trânsito pedonal, e a criação de um acesso mecânico entre Miragaia e as Virtudes.