A China tem vindo gradualmente desde dos anos oitenta a participar em acordos multilaterais. Entre os anos de 1983 e de 1988, a China acedeu a acordos como: o “Tratado sobre os Principios das Actividades dos Estados na Exploração e Uso do Espaço Exterior Excluindo a Lua e outros Corpos Celestiais”; o “Acordo de Salvamento de Astronautas, ao Regresso do Astronautas e dos Objectos lançados para o Espaço Exterior”, a “Convenção para a Responsabilidade Internacional Relativamente a Danos Causados por Objectos Espaciais” e a “ Convenção no Registo de Objectos Lançados para o Espaço Exterior”.
Em 1992, a China aderiu ao projecto COSPAS-SARSAT ao estabelecer um centro de controlo de missão chinês, este projecto prevê a utilização de satélites em caso de salvamentos e nasceu a partir de um acordo assinado entre a URSS, os Estados Unidos, o Canadá e a França em 1979 [cospas-sarsat.org, 2009].
As Nações Unidas, especificamente no âmbito do Primeiro Comité da Assembleia-geral das Nações Unidas (UNGA) e nas suas Conferências de Desarmamento em Genebra, têm sido o fórum onde têm decorrido as discussões sobre um potencial controlo de armas no espaço [www.un.org,2010]. Ocasionalmente os assuntos ligados à exploração espacial são alargados ao fórum do Quarto Comité da
Assembleia-geral das Nações Unidas [Idem]. A China (integrada nas Nações Unidas desde 1971) e a Rússia têm liderado desde 2002, duas propostas principais no âmbito das Conferências de Desarmamento nomeadamente, a delineação de um Tratado que proíba as armas espaciais e a criação de um comité ad hoc para que nele se negoceie tal acordo ou que se crie através da criação do mesmo a possibilidade de se discutirem assuntos relacionados com o controlo de armas no espaço [www.un.org,2010]. A vontade da China e da Rússia em fechar as lacunas existentes na Lei Internacional neste tema, levou à entrega de uma proposta onde se sublinhava claramente o desafio tecnológico e económico que seria a criação de meios para a verificação de tal Tratado1 [McDonald, 2008:27- 28]. A procura de um acordo no espaço levanta o problema das condições de verificação do mesmo. Sendo a efectivação de auditorias presenciais no espaço bastante improvável, um acordo desta natureza implicaria que se fizessem visitas regulares a centros sensíveis da China e dos EUA, uma realidade que não é ansiada por nenhum dos dois [Pillsbury, 2007:4].
A oposição vigorosa dos EUA a este acordo impediu o PAROS de prosseguir com as negociações. A votação pela primeira vez dos Estados Unidos em 2005 contra esta proposta em vez de uma abstenção, levou a que as propostas que pretendiam impedir uma corrida armada ao espaço estagnassem e assim se mantivessem até hoje [Johnson-Freese, 2007: 25]. Por estes motivos, se deduz que se a aplicação do Tratado for um dia levada a cabo, é bastante improvável que sejam os Estados Unidos a tomar para si a tarefa de verificação do mesmo [McDonald, 2008:28].
A actividade diplomática dos Estados Unidos no que respeita ao espaço tem sido pouca. A discussão existente é mínima e passa-se normalmente em campos não ligados às armas como acontece efectivamente no caso dos estilhaços [McDonald, 2008: 27]. As Administrações dos EUA tendem a resistir a acordos onde as contrapartes são obrigadas a cumpri-los legalmente, exemplo disso mesmo é o facto de as únicas restrições às quais aderiram cobrirem apenas temas como a tentativa de se diminuir o número de estilhaços no Espaço e a segurança envolvida nas operações que têm lugar no espaço [Idem]. A Política de Segurança Espacial actual dos Estados Unidos difere de forma acentuada, da que era aplicada na Era Reagan. Enquanto que na Administração Reagan a Política Espacial Nacional se integrava na assimilação entre o Programa Militar e o controlo de armas de forma a serem atingidos os objectivos de Segurança
1 Um facto previsto, como se observou no primeiro capítulo pela “Sanctuary School” de Lupton [ed.
[McDonald, 2008:19], a política das últimas duas Administrações define que negará, se necessário o uso do espaço aos adversários que possuam capacidades consideradas hostis aos interesses dos EUA no Espaço [Report to the National Panel of Defense, 1997:38]. A negação face ao diálogo neste campo tem favorecido os EUA, embora tenha vindo a obter reacções negativas por parte dos aliados mais próximos que afirmam a necessidade da existência do mesmo [McDonald, 2008: 19]. A lei Nacional do Espaço Norte Americana é também bastante explicita no sentido em que apenas se comprometerá em Acordos no âmbito do controlo de armas se “ (…) estes forem semelhantes e efectivamente verificáveis e se sublinharem a segurança dos EUA e dos seus Aliados” [US National Space Policy, 1996 actual. 2006: 2]. Este último ponto apesar de extremamente exigente, pode representar um avanço num ponto determinante, mas para que tal aconteça é fundamental existir uma forma de verificação que apenas se tornará possível após a existência de limites definidos [McDonalds, 2008:30].
Se nos basearmos no exemplo da experiência histórica da Guerra-Fria veremos que uma tentativa global para banir armas no espaço irá provavelmente falhar, algo que se deve essencialmente ao problema de definição do que é efectivamente de uma “ arma espacial” [Tellis, 2007:61]. Enquanto os EUA definiriam o conceito de arma espacial como sendo algo colocado no espaço, construído com a intenção única de destruir alvos no espaço ou na Terra; outros Países com um status menos elevado teriam a tendência para alargar a sua definição a qualquer tecnologia espacial que tenha como propósito o suporte das operações militares, uma generalização que poderia levar a extremos [idem:62]. O facto da militarização do espaço se tratar de um processo do qual conhecemos ainda pouco por nunca ter acontecido antes, obriga-nos a aceitar as limitações actuais na definição do que deve ou não ser considerada uma arma espacial [Pillsbury, 2007: 6].
A China tem demonstrado uma vontade clara em regulamentar as actividades que têm lugar no Espaço Exterior, assim como a vontade de crescer no domínio Espacial e de delinear bases para uma legislação sólida a um nível Internacional. Apesar contudo desta convergência geral da China com os restantes Países da Comunidade Espacial, a opacidade e a confusão criada à volta dos seus objectivos de modernização tem sido ascendente. O facto de a China ter deixado gradualmente de apelar ao desarmamento do espaço, principalmente a partir do Livro Branco de Defesa de 2006 e o facto de ter levado a cabo um teste anti-satélite um ano depois, são novidades preocupantes [Tellis, 2007:45]. Estes incidentes, que observaremos doravante de forma
mais detalhada, demonstram a preferência por parte da China nas últimas décadas, por uma política das “várias faces de Janus” no que respeita aos seus objectivos no Espaço [idem].
II.8 – Análise do Programa Espacial e das Cooperações Bilaterais e Multilaterais –