Dimensions of Responsibility-Sharing Commitments: Goals and Means of the contributions

Instrumento de Punição Política.

Interessa relembrar a importância que o tema do controlo de armas tem para o Espaço. O facto de a base tecnológica utilizada no próprio acesso ao espaço através de

rockets ser a mesma que para a construção de mísseis utilizados para abater alvos em

Terra, no Ar, ou no Espaço, faz com que a transferência deste tipo de tecnologia sirva propósitos duais [Wrigth et al., 2005:78]. Dada esta similaridade a exportação de mísseis e de satélites Norte-Americanos para a China tem sido uma parte integrante do controlo de armas de ambos os Países, tendo construindo um historial de concessões e de limitações se prolonga desde do final dos anos oitenta até à actualidade.

Após os anos oitenta o controlo de armas tornou-se no centro das relações políticas entre os Estados Unidos e a China [Medeiros, 2001:131]. A primeira licença de exportação de satélites foi emitida pelos E.U.A em 1988 aquando a Administração Reagan, em troca da assinatura e respectiva integração da China em três Tratados2. Após o episódio da Praça de Tiananmen em 1989, estas licenças seriam aplicadas e negadas pelos EUA uma série de vezes durante os anos noventa, alternando consoante a situação política entre os dois Países [Smith, 2003:4]. Estas licenças de exportação têm sido extremamente instáveis desde o seu início, e têm servido os propósitos diplomáticos, sobretudo os dos EUA de forma extremamente eficaz [Hitchens, 2007:17].

A adesão da China ao Tratado de Não Proliferação em 1992 e ao Comité de Zangger em 1998, juntamente com a confiança de uma Administração Clinton pronta a negociar acordos de teor balístico, nuclear e de intercâmbio científico com a China, reflectiam uma época que se revelou pacífica no que respeita às relações de controlo de armas entre os dois países [Medeiros, 2001:134].

2 _{- O conjunto dos tratados previa a tomada de responsabilidade no caso de estragos aquando o}

lançamento dos satélites Norte-Americanos, negociavam um negócio “justo” com os E.U.A no que respeita ao serviços de lançamentos e concordavam em evitar a transferência de tecnologia militar enquanto os satélites estariam em território chinês. Ver: Marcia S. Smith, CRS Report to Congress – China’s Space Program: An Overview, 2003 pp.4.

Nos anos de 1999 e de 2000 que marcaram a transição de Administrações nos EUA, assistiu-se a um agravamento acentuado destas relações. A discussão interna nos Estados Unidos sobre a China tinha vindo a influenciar negativamente os acordos bilaterais entre os dois actores, principalmente desde do final dos anos noventa. A suspeita relatada no Cox Committee Report em 1999, seria um exemplo claro desse facto [COX, 1999:35]. No relatório afirmava-se que a China estaria a retirar informação militar útil proveniente dos satélites Norte-Americanos, a consequência imediata dessas afirmações seria a suspensão por parte da Administração Clinton do intercâmbio entre laboratórios [Medeiros, 2001:138]. No mesmo ano, o bombardeamento acidental da embaixada Chinesa em Belgrado por parte da NATO causaria um adiamento de todas as negociações previamente em curso até Julho de 2000 [idem, 131].

As políticas de controlo de armas que tinham como tendência a convergência nas décadas de oitenta e de noventa viram o ritmo dos acordos assim como os níveis de transparência até ai crescentes, desvanecer gradualmente nos anos seguintes [ibid.136].

As sanções actuais do Congresso sob o Acto de Controlo de Exportação de Armas, continuam a proibir a transferência de tecnologia militar assim como a emissão de licenças para qualquer forma de exportação de satélites cujo destino seja o território Chinês [Archik, 2005:4].

Interessa sublinhar, que a eficiência e a credibilidade deste tipo de sanções se observadas em termos gerais, têm visto o seu impacto diminuir quer pelo decréscimo da lacuna existente entre as vontades politicas entre os EUA e a China, quer pela mudança na natureza das disputas ligadas à não-proliferação [Medeiros, 2001:137]. Este facto seria reconhecido já em 1997 num relatório do Painel Nacional de Defesa, onde se afirmava o quão difíceis as sanções económicas se haviam tornado devido por exemplo, ao carácter multinacional das grandes corporações envolvidas na proliferação de armas e de tecnologia nas quais a China não seria excepção [National Defense Panel, 1997:7].

O teste ASAT de 2007 tornou provavelmente o levantamento deste embargo ainda mais difícil e apertou a vigilância do Mundo quanto ao Programa Militar Chinês. Nos últimos anos sabe-se por exemplo, que a China tem continuado a estar sob vigilância no que respeita à transferência de tecnologia militar (na maior parte das vezes de mísseis balísticos) sobretudo no Sul Asiático [Unclassified Report to Congress, 2006:7].

Os principais fornecedores de tecnologia militar da China têm sido a Rússia, Israel e o Brasil [Shambaugh, 2005-06:98]. O Brasil, por exemplo, como vimos tem

sido um parceiro da China, inclusivamente em projectos de cooperação científica que implicam o uso de tecnologia sensível [cbers.impe.br, 2009]. A China não gosta desta dependência exterior, mas uma vez que as suas indústrias não se encontram no topo e visto que o seu acesso aos sistemas avançados do Ocidente se encontram limitados, é bastante provável que continue a aceder a este tipo de fornecimento [Shambaugh, 2005- 06:98].

Para além destes exemplos, os EUA têm utilizado também outras formas para negar o acesso da China ao espaço, o exemplo da Estação Espacial Internacional é o melhor evento para classificar o quanto pode o reconhecimento tecnológico e político influenciar as adesões a projectos de renome internacional, e em consequência o avanço do programa em si. Desde há muito que a China ambiciona fazer parte do projecto ligado à Estação Espacial Internacional (EEI). A sua integração no projecto traria legitimidade imediata ao seu programa espacial por parte do Ocidente, assim como por parte de todas as Nações operantes no espaço [Johnson-Freese, 2007:15]. A negação deste estatuto foi, durante muitos anos, baseada no argumento de que a China não possuía nem os recursos financeiros nem a tecnologia necessária a essa participação [Idem]. A admissão do Brasil no projecto da Estação Internacional em 1997 – um País com bastante menos recursos e tecnologia do que a China – tornou claro o facto de que a sua orientação política seria a verdadeira razão para a recusa da sua presença no projecto [Dellios, 2005].

As repercussões políticas ligadas ao incidente do teste ASAT de Janeiro de 2007 parecem ter colocado um termo a qualquer ínfima hipótese que a China tivesse de integrar o projecto num futuro próximo [Johnson-Freese, 2007:15].

III.2 – As Implicações do Teste ASAT de 2007 e do Teste Anti-Missil de 2010 para