E ARLIER ATTEMPTS TO EXPLAIN STATE BEHAVIOR IN RELATION TO REFUGEE RESPONSIBILITY -

O teste ASAT de 2007 é considerado como uma contradição interna que afronta a própria politica espacial pacífica delineada no Livro Branco de 2006 onde se defende que o espaço serve propósitos “de desenvolvimento pacíficos”, e onde se considera que o “espaço exterior é uma riqueza comum a toda a humanidade” [China’s Space Activities, 2006].

Não existem na literatura pública chinesa provas em como a China possui sequer um ASAT ou que o Governo tenha ordenado a sua produção [Pillsbury, 2007:6]. A

primeira consideração que devemos ter em conta, será o facto de o teste ASAT fazer muito provavelmente parte do programa do Exército de Libertação do Povo, que ao não consultar nenhum outro órgão de Segurança ou de Política Externa Chinês, causou distúrbios de ordem diplomática e de politica externa ao Governo Central Chinês [Gill & Kleiber, 2007:3]. Não seria a primeira vez que o exército controlaria o fluxo de informação enviada para o exterior. Exemplos de situações semelhantes podem ser retirados do incidente do EP-3 em 2001 e em 2003 dos casos de Síndrome respiratória Aguda Grave (do inglês Severe Acute Respiratory Sydrome – SARS) que se espalharam pelo território chinês.

O embate do avião chinês de combate F-811 com um EP-3 de reconhecimento Norte-americano a 1 de Abril de 2001 a Sul do Mar da China, demonstrou o quanto o exercito chinês se encontra apto a controlar os media se assim o pretender [Finkelstein, 2002:42]. A equipa de americanos que tripulavam o EP-3 na altura do embate, foram detidos pela RPC durante onze dias por se considerar que haviam entrado na zona económica exclusiva Chinesa, declarada pela PRC como uma zona que se estende até 200 milhas da costa, embora a Lei Internacional preveja apenas uma distância de 12 milhas [Scobell & Wortzel, 2002:2]. Durante a ocorrência destes acontecimentos ficou claro que o Exército Chinês não desvendou tudo o que sabia sobre o assunto, levando a esforços de diplomacia frustrados por parte de ambos os lados [Gill & Kleiber, 2007:3].

O segundo exemplo baseia-se no surto de SARS na China – entre Fevereiro e Março de 2003 – onde ficou também clara a existência de supressão de informação a um nível interno sobre os números de casos que se difundiam sobre a população. A hesitação do ELP em desvendar o número de casos hospitalares às autoridades civis, fez com que houvesse eventualmente uma fuga de informação numa entrevista com um médico do ELP que acabaria por ser publicada em Abril do mesmo ano na revista Times [Idem]. Apenas por essa altura após ser confrontado com números reais, o Governo Central mobilizou os meios para combater a epidemia [ibid].

Não é claro até que ponto o ELP se encontrará no futuro disposto a ceder muito mais informação, ou se pretenderá caminhar para um processo mais consultivo. Embora o tipo de episódios como o do ASAT tenha lugar, pode-se retirar das integrações e da cooperação do ELP com organismos como a NATO e Nações como Israel, Rússia e os próprios EUA, que este é também afectado pelas responsabilidades internacionais crescentes da China enquanto actor na Comunidade Internacional [Shambaugh, 2006:72].

O teste ASAT demonstra um passo atrás no que respeita à prática de transparência da China no seu programa espacial, que havia progredido com as naves Shenzou pelo facto de o Governo ter percebido as vantagens – traduzidas no prestígio trazido ao País – da divulgação de informações sobre o sucesso dos lançamentos à imprensa [Johnson-Freese, 2007:23]. O teste é também confuso na medida em que o interesse da China passa por construir políticas que banam as armas baseadas no espaço e não as armas baseadas em terra [McDonald, 2008: 18]. O ASAT é de facto uma arma terrena à qual se encontra adicionada a facilidade de se encontrar mais protegida do que se estivesse disposta no espaço [idem].

A altura escolhida para a demonstração de uma nova capacidade ASAT em 2007 apesar de parecer descuidada, pode prender-se com o facto de a China querer mostrar aos Estados Unidos que a dominância do Espaço através da tecnologia não será tão fácil como pressuposto na National Space Policy (NSP) de Setembro de 2006 [Johnson- Freese, 2007:20]. O teste pode ter servido essencialmente, como uma forma de chamamento mais sério dos Estados Unidos para a mesa de negociações na delineação de um tratado que proíba definitivamente o armamento do Espaço e portanto uma hipótese [Hitchens, 2007:15].

É certo que o incidente fosse ou não intenção da China, expôs a vulnerabilidade dos Estados Unidos no espaço e fez com que a vigilância sobre o Programa Espacial Chinês fosse aumentada, colocando também em causa o papel da China enquanto parceiro global [Gill & Kleiber, 2007:4]. O facto de Nações como o Irão ou a Coreia, poderem eventualmente ver no ASAT, um exemplo claro de uma nova forma de obter poder, foi um tema ao qual foi feito referência no rescaldo imediato e que não ajudou em nada a melhorar a imagem da China [Hitchens, 2007:17].

Apesar da preocupação dos Estados Unidos ter aumentado em relação ao programa espacial chinês, a negação dos mesmos quanto à existência de uma corrida ao armamento do espaço e na negação da necessidade de se delinear uma política de controlo de armas no Espaço, ficou assente na declaração na Conferência sobre Desarmamento que teve lugar dois dias depois do teste, pela voz da Embaixadora Norte- americana Christina Rocca [geneva.usmission.gov, 2007].

Apesar do aparato à volta do incidente, a China não pode ser punida por via de sanções pelo ASAT, visto que não foi infringida nenhuma lei internacional, note-se que o Tratado Sobre o Espaço Exterior não é legalmente vinculativo, assim como nenhum

acordo que tenha sido assinado até hoje e que preveja esta situação [Hitchens, 2007: 22].

É importante sublinhar que o teste de 2007, não foi o primeiro levado a cabo pela China e muito menos o primeiro da história. Em Setembro de 2004 e em Fevereiro de 2006, tiveram lugar dois testes em território Chinês, sendo que o Departamento de Segurança dos Estados Unidos colocou a hipótese de estes serem continuados em 2010 [Tellis, 2007:43]. A China é também a terceira a destruir algo no espaço seguidamente aos EUA e à Rússia [Pillsbury, 2007: 3]. Pouco se sabe sobre os testes destes dois Países decorridos principalmente no âmbito da Guerra-Fria, mas é interessante notar que a 21 de Fevereiro de 2008 – um ano depois do teste Chinês – os Estados Unidos lançaram um interceptor de mísseis modificado, com o objectivo de destruir um satélite cheio de combustível tóxico que daria eventualmente entrada de forma descontrolada na atmosfera terrestre [Mcdonald, 2008:3].

Em 2010 a China voltou a efectuar outro teste desta vez anti-míssil (ABM), que envolveu dois mísseis ou seja, o lançamento de um primeiro míssil com o objectivo de ser interceptado por um segundo a meio do seu percurso [Fisher, Mar.2010:54]. O teste chinês ABM de 2010 encontra-se definitivamente ligado ao de 2007, a começar pela integração e projecção do mesmo por parte do exército, assim como pela procura em demonstrar as ambições da China no Espaço [Idem]. O facto de em 2009, aquando o 60º aniversário da Força Aérea do Exército de Libertação do Povo, se ter anunciado a existência de uma nova estratégia3 confirma esta tendência [Ibid.]. Sobre esta questão é relevante que se considerem as descrições fornecidas pelo General da Força Aérea chinesa Xu Qiliang numa entrevista a um jornal local, onde sublinha que: “ Os interesses nacionais da China estão a expandir-se e o País entrou na Era Espacial. O Partido Comunista Chinês e o Povo deram-nos uma missão histórica. A força aérea estender-se-á do céu para o Espaço, para defender o território chinês assim como também para o ataque (de possíveis ameaças)”[Fisher cit. Gen. Xu Qiliang, 2010:54].

Os media chegaram também a especular se o teste ABM estaria relacionado com a decisão da aprovação a 6 de Janeiro de 2010 da venda de armamento no valor de quatro mil milhões de dólares por parte dos EUA a Taiwan contudo, o desenvolvimento há já quase quatro décadas do programa de defesa de mísseis e do programa anti-satélite

3 _{Que segundo se pensa já teria sido aprovada em 2004, mas que ainda não foi explicada em nenhum}

Livro Branco. Ver Jane’s Intelligence, Mar.2010 – Reach for the Stars – China develops its military space technology, p.54

leva a crer que estas demonstrações são sobretudo produto dessa investigação [IISS Strategic Comments, 2010].

A imaturidade do programa de mísseis no que respeita à tecnologia utilizada, faz com que provavelmente a China não o utilize para contrabalançar directamente os EUA ou a Rússia, mas antes como ferramenta estratégica de projecção regional e como instrumento para se precaver contra os mísseis de cruzeiro Hsiung Feng (HF-2E) de Taiwan ou ainda no caso da vizinha Índia, detentora de um programa nuclear que testou recentemente o míssil nuclear Agni – III. [IISS Strategic Comments, 2010].

A emergência de uma capacidade móvel anti-balística, pode ter por sua vez maiores implicações na postura da China face a um eventual conflito, uma vez que favorece a utilização destas plataformas de lançamento móveis no caso do lançamento de uma bomba nuclear, assim como favorece a dificuldade da detecção das mesmas [Fisher, Mar.2010].

Ambos os testes, relembram o facto de as actividades no Espaço possuírem pouquíssimas regras. O facto de ninguém poder voltar atrás, levanta um explícito dilema de Segurança no seio das duas Nações: será melhor controlar uma potencial competição no espaço? Se sim, como? [Mcdonald, 2008:3]. Uma vez que a visão chinesa do espaço em guerra, deriva em grande parte dos escritos americanos sobre a questão [Pollpeter, 2005:349], faz sentido apontar a teoria da “imagem-espelhada” como o caso a aplicar neste cenário ou seja, a hipótese de os EUA e da China terem chegado às mesmas conclusões sobre a importância da utilização militar do espaço, preferindo por isso preparar-se para o efeito [Hitchens cit. Yao Yunzhu, 2007:16].

É importante para o Mundo saber em que pé se encontra a China, assim como é importante tentar influenciar externamente as ambições da mesma para que caminhe para o uso pacífico do Espaço [Carter & Perry, 2007:17] A exigência de transparência e de moderação à China não resolve porém de todo, o problema do que é ou não considerado actualmente como excessivo [Idem].

A China parece acima de tudo, querer ser vista pelos EUA como um Poder e Espacial que merece atenção ao nas negociações um controlo de armas espaciais universal a todas as Nações que usufruam do espaço [Johnson-Freese, 2007:21]. Apesar de se encontrar motivada nesse sentido, é também óbvio de que a China retirará todos os benefícios do espaço que conseguir na ausência de tal legislação, uma vez que não se pode dar ao luxo de ficar para trás na corrida (armada ou não) dos Estados em direcção

ao Espaço [Johnson, 2007:5]. Uma competição que não é assumida pelos EUA mas liderada pelos mesmos [Idem.].

Taiwan será um desafio na continuação destas relações [Ibid.: 13]. Qualquer mudança na política dos EUA em Taiwan pode levar à tentação da utilização do ASAT por parte do ELP ou das suas capacidades logísticas no Espaço, causando muito provavelmente um escalar do conflito [Johnson, 2007:12].