Section 3: The importance of innovation and its impact on CM and PdM systems
2.3.1 Importance of innovative technological advancements in CM
O consentimento para o funcionamento da formação superior (inicial e continuada) na modalidade de educação a distância consta no texto da Lei de Diretrizes
e Bases da Educação Nacional de 1996.91 Antes essa vertente de ensino se voltou para
91 A legislação que regulamenta a EaD no Brasil é o Decreto 5.622/2005. Uma análise sobre a legislação que regula a EAD pode ser encontrada em Salvucci, Lisboa & Mendes (2012).
82
as pessoas que buscavam concluir a educação básica (caso dos telecursos) ou a formação continuada em cursos de aperfeiçoamento e atualização profissional, sendo muito disseminado nas instituições de ensino privadas. Posteriormente, com o Plano Nacional de Educação, em 2001, essa modalidade de ensino passou a ser proposta com entusiasmo pelos gestores públicos como uma saída para resolver o histórico déficit de professores no país. Caberia aos gestores da Secretaria de Educação a Distância
(SEED)92, criada em maio de 1996, desenhar as ações em conjunto com a Secretaria de
Educação Básica (SEB) e colaboração das secretarias de Educação Especial (SEESP) e Educação Superior (SESu). As IES públicas foram conclamadas a entrar no empreendimento, assim como, num primeiro momento, as organizações de ensino superior, beneficentes e confessionais – caso da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-Rio). Quatro políticas de formação, na época, específicas para professores foram gestadas no MEC: a Rede Nacional de Formação Continuada de Professores da Educação Básica, o Pró-Letramento, o Pró-Licenciatura e a Universidade
Aberta do Brasil93. Para esse estudo é necessário compreender essas duas últimas.
Esses quatro empreendimentos significaram assumidamente a entrada da educação pública de ensino superior no contexto das tecnologias de informação e comunicação (TIC), definidas por Miskulin (1999:47) como um conjunto de tecnologias que “envolvem a aquisição, o armazenamento, o processamento e a distribuição da informação por meios eletrônicos e digitais, como rádio, televisão, telefone e computadores, entre outros”. As TIC específicas do âmbito da educação também são conhecidas pelo termo TICE, sigla que significa “tecnologias de informação e comunicação aplicadas à educação” (FERREIRA, 2010:48).
http://www.abed.org.br/revistacientifica/Revista_PDF_Doc/2012/artigo_04_v112012.pdf, acesso em 14/03/2013.
92 A SEED foi extinta em maio de 2011 e suas ações passaram para o âmbito da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior (SERES), bem como, as competências das SESu e da SETEC, também extintas. Cf. Decretos 7.480 de 16/05/2011 (revogado) e 7.690 de 02/03/2012 (em vigor).
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7480.htm ,
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7690.htm#art5 acesso em 12/06/2013
93
A Rede Nacional de Formação Continuada de Professores (Rede) foi criada em 2004 e destina-se aos professores da educação básica das escolas públicas. Trata-se de um sistema composto por universidades para a oferta de programas de formação continuada e produção de materiais didático-pedagógicos impressos e multimídia, bem como softwares para a gestão escolar. O Pró-Letramento é um programa criado em 2005, que apoia a ação pedagógica (áreas de linguagem e matemática) dos professores que atuam nos anos iniciais do ensino fundamental e funciona em parceria com a Rede, os estados e os municípios (BRASIL/TCU, 2009:10); (CERNY, 2009:44).
83
• O Pró-Licenciatura
Programa de Formação Inicial para Professores dos Ensinos Fundamental e Médio – Pró-Licenciatura constituiu-se num programa do Ministério da Educação cujo objetivo era ofertar cursos de licenciatura na modalidade a distância para municípios com maior carência de professores ou com um grande número de professores leigos. O Pró-Licenciatura esteve sob a responsabilidade das Secretarias de Educação Básica (SEB) e de Educação a Distância (SEED), com apoio e participação das Secretarias de Educação Especial (SEESP) e Educação Superior (SESu).
O programa teve duas fases. O Pró-Licenciatura I foi instituído pela chamada pública SEED/MEC nº 01/2004, com início no mesmo ano e atenção voltada aos egressos do ensino médio, sensibilizados para exercer a profissão de professor nas áreas de pedagogia, matemática, física, química e biologia. Já o Pró-licenciatura Fase II foi instituído pela Resolução FNDE nº 34/2005, com início em 2006, direcionado aos professores leigos.
Em números absolutos, o programa disponibilizou 29.585 vagas com 18 cursos para a fase I e 28 para a fase II. Do programa voltado para os alunos egressos do ensino médio iniciado em 2005 participaram oito consórcios compostos por 39 universidades (BRASIL/TCU, 2009:91). Já no que diz respeito ao Pró-Licenciatura fase II não foi encontrado qualquer documento que disponibilizasse dados sobre a quantidade de IES contempladas. Foi atendendo à chamada pública fase II que o Departamento de História da PUC-Rio, em consórcio com a UERJ/FFP, concorreu.
A estrutura básica do programa se apresentava da seguinte maneira: financiamento, avaliação e monitoramento sob a responsabilidade da Secretaria de Educação Básica, com transferência, no segundo semestre de 2007, para a Secretaria de Educação a Distância. Execução atribuída às Instituições de Ensino Superior (IES) que, organizadas em consórcio e firmando parceria com os municípios, viabilizariam e fariam funcionar todas as etapas das licenciaturas. As IES deveriam participar ao MEC, semestralmente, a realidade dos cursos, com os nomes e números de matriculados, as evasões, aprovações e repetências, assim como disponibilizar uma avaliação dos tutores e do curso pelos alunos (BRASIL/TCU, 2009).
O Pró-Licenciatura não lançou mais edital e sua estrutura foi incorporada paulatinamente pelo sistema Universidade Aberta do Brasil (UAB), à medida que este se institucionalizava, a partir de 2006.
• O sistema UAB
O Universidade Aberta do Brasil é um sistema integrado de IES públicas, está sob a tutela da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior e surgiu oficialmente com o Decreto nº 5.800, de 8 de julho de 2006. Mas o sistema começou a se delinear um ano antes, a partir de discussões lideradas por representantes do MEC, da Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes) e de algumas empresas estatais, que compõem o Fórum das Estatais.94
O Sistema UAB assegura o fomento das ações a fim de viabilizar o empreendimento, e cabe ao Ministério da Educação, por intermédio da CAPES, financiar e executar o programa. O sistema UAB cumpre as demandas do Plano de Desenvolvimento da Educação – PDE, no que tange à expansão da educação superior com o intuito de melhorar a educação básica através da formação massiva de professores.
O Plano de Desenvolvimento da Educação foi lançado pelo governo federal em 24 de abril de 2007 e se constitui de um documento composto de 30 ações/metas assumidas pelo MEC comprometendo todas as esferas do ensino público numa política educacional única, que se propunha enfrentar as estruturas de desigualdade sociais e
regionais do país (BRASIL/MEC, 2007)95.
Para Saviani (2007a:1239), o PDE sintetiza e reorienta os objetivos e metas
previstos no Plano Nacional da Educação, proposto para a sociedade civil em 200196.
94
O chamado Fórum das Estatais foi criado em 21 de setembro de 2004, com a finalidade de potencializar ações em educação no Brasil, articulando sociedade civil, trabalhadores, empresários e organismos internacionais. O grupo é constituído pelas seguintes instituições: Banco da Amazônia S/A (BASA), Banco do Brasil S/A, Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, Caixa Econômica Federal (CEF), Companhia de Geração Térmica de Energia Elétrica (CGTEE), Companhia Hidro Elétrica do São Francisco (Chesf), Cobra Tecnologia S/A (Cobra), Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (Correios), Centrais Elétricas Brasileiras S/A (Eletrobrás), Centrais Elétricas do Norte do Brasil S/A (Eletronorte), Centrais Elétricas S/A (Eletrosul), Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa), Financiadora de Estudos e Projetos (Finep), Furnas Centrais Elétricas S/A, Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária (Infraero), Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro), Usina Hidrelétrica de Itaipu (Itaipu Binacional), Nuclebrás Equipamentos Pesados S/A (Nuclep), Petróleo Brasileiro S/A (Petrobras) e Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro). Além de participar da implantação e consolidação do Sistema UAB, o Fórum também participa dos programas Brasil Alfabetizado e Escola Aberta. Ver http://mecsrv70.mec.gov.br/webuab/forum.php acessado em 30/01/2012
95 Disponível em http://portal.mec.gov.br/arquivos/livro/ acesso 30/01/2012 96
Em 9 de janeiro de 2001, portanto, ainda na gestão Fernando Henrique Cardoso, o Congresso Nacional aprovou o Plano Nacional da Educação – PNE. O PNE teria a duração de 10 anos e nele encontramos um conjunto de orientações cuja finalidade é garantir as metas da educação no decorrer dos 10 anos seguintes. Todos os programas contidos no PDE constam no PNE, no entanto, nem todas as metas que o PNE estabeleceu em 2001 haviam sido cumpridas em 2007. Algumas até mesmo foram excluídas do
85
Constam do PDE programas conhecidos como o Plano de Metas Compromisso Todos pela Educação, o IDEB e o Provinha Brasil. Direcionado à formação de professores estão o UAB e o Programa Institucional de Bolsas de Iniciação à Docência (PIBID), que fomenta a atuação de recém-graduados à docência na escola pública através de bolsa de estudos97.
O UAB deve atender às demandas por formação de professores possibilitando a oferta de cursos de formação inicial e formação continuada com a
expansão de tais cursos para o interior do país na modalidade a distância.98 Além disso,
o sistema deve formar dirigentes/gestores públicos para atuar na educação nas três esferas do Estado brasileiro. É de competência da UAB ainda propiciar o ensino nas diferentes áreas de conhecimento, ampliando assim o acesso à educação superior pública; difundir e desmistificar a prática de educação a distância, desenvolvendo competências para lidar com metodologias inovadoras através das tecnologias de informação e comunicação e, por fim, contribuir para reduzir as desigualdades de oferta
de ensino superior pelas diferentes regiões geográficas do país.99 Carvalho e Pimenta
(2010:118-119) avaliam que a inauguração da UAB em 2006 representou uma profunda mudança no EAD no país, por duas razões. Primeiro porque se concebia um pacote: um curso com a mesma grade curricular e material pedagógico poderia ser aplicado em todas as universidades, que só reproduziriam o modelo. Isso aconteceu com o primeiro curso do sistema, o curso de Administração realizado com financiamento do Banco do
novo documento. Parece que a estratégia do governo, a partir de 2007, era esconder o PNE colocando em destaque o PDE, como destacou Saviani (2007).
97 Constam ainda como ações do PDE os seguintes programas: Transporte escolar; Gosto de ler; Brasil Alfabetizado; Luz para todos; Educação Superior (duplicar vagas em dez anos); Acesso facilitado (FIES e PROUNI); Biblioteca na escola; Educação profissional; Pró-infância (educação infantil e pré-escola); Salas multifuncionais (educação especial); Pós-doutorado no Brasil; Censo pela Internet (Educacenso); Saúde nas escolas; Olhar Brasil; Mais Educação (ampliar o período na escola); Educação Especial (acompanhamento e monitoramento do acesso e permanência na escola das pessoas com deficiências); Professor-equivalente; Guia de tecnologias; Coleção educadores (biblioteca básica para o professor); Dinheiro na escola, com foco nas escolas públicas rurais (as urbanas só recebem verba extra, caso cumpram as metas); Concurso para as IFES; Acessibilidade na educação superior; Cidades-polo (relacionado às escolas profissionais); Inclusão digital.
98
Inserido no Plano de Desenvolvimento da Educação está o Plano de Metas Compromisso Todos pela Educação, que todos os municípios da federação e o Distrito Federal assinaram. Cada município então ficou responsável por elaborar um Plano de Ações Articuladas (PAR), no qual deve especificar as ações que serão realizadas. De modo geral, no campo da formação de professores, o PAR deve apresentar ações para promover a primeira licenciatura, direcionada aos professores que atuam na educação básica e não possuem qualquer formação superior; a segunda licenciatura, voltada aos educadores em exercício que estão fora de sua área de formação específica, e a formação pedagógica, para profissionais bacharéis com exercício na docência, porém sem a formação pedagógica.
99
Decreto nº 5.800, 8/6/2006 disponível em http://www.uab.capes.gov.br/ acesso em 30/01/2012. 86
Brasil, concebido pela Universidade Federal de Santa Catarina e aplicado em todo o território nacional pelas universidades parceiras. Segundo, porque com a UAB, as IES perdiam parte do controle da estrutura da EAD nos municípios. Toda a estrutura material e de recursos humanos passava para a responsabilidade dos municípios, incluindo bibliotecas e laboratórios, cabendo às IES se certificarem da existência de condições para o funcionamento do curso e providenciar o material pedagógico específico da formação, além de ofertar as disciplinas e fazer a certificação.
O sistema UAB apresenta uma estrutura que pode ser compreendida pela representação abaixo:
Imagem A Imagem B
Fonte: http://www.uab.ufscar.br/menu/uab-ufscar/imagens/parceria-uab/image_preview
A imagem A representa a totalidade do Sistema UAB, através da parceria MEC, IES e estados/prefeituras. Já a imagem B mostra as possibilidades de articulações na relação polo-IES, já que um mesmo polo pode agregar diferentes cursos oferecidos por IES diversas, seja individualmente ou por consórcio.
Cabe aos polos municipais cuidar da infraestrutura (laboratórios, bibliotecas, recursos tecnológicos); dos recursos humanos (tutores presenciais e da equipe técnico-administrativa para o funcionamento do polo); assim como demonstrar sustentabilidade financeira e dotação orçamentária do município ligado ao polo; listar os cursos superiores pretendidos para a unidade, além de providenciar demais recursos
eventuais que sejam necessários100. As IES, que podem se apresentar individualmente ou em consórcio, se responsabilizam então pelos professores-tutores a distância, coordenadores, estrutura pedagógica e produção de material didático, além da administração geral do empreendimento, assim como devem apresentar uma contrapartida institucional podendo ser financeira ou de recursos humanos
(CAPES/UAB, 2006)101.
Em abril de 2007, a SEED/MEC publicou o resultado do edital UAB1 com 291 polos aprovados, distribuídos pelos 26 estados da federação, com as regiões Nordeste e Sudeste abarcando 60% do total. Nesse primeiro edital, os estados mais contemplados foram o Rio Grande do Sul, com 32, Minas Gerais, com 27, e Rio de Janeiro, com 26. Um polo pode receber mais de uma universidade, como demonstra a figura B. Em 20 de maio de 2008, a SEED e a CAPES tornaram público, por meio do
Diário Oficial da União, o resultado do seu segundo processo seletivo. Nesse processo
houve a aprovação de 271 polos. O estado de Minas Gerais lidera o número de polos, seguido por Rio Grande do Sul, Bahia e Pará. Esses dois editais mais a absorção da estrutura do Pró-Licenciatura, consolidaram o sistema UAB como responsável, no âmbito federal, pelo ensino a distância ofertado pelas IES públicas em todo o país.
O ensino a distância se consolida no país. Se antes ele era visto com ressalva por muitos professores universitários e pela sociedade brasileira em geral, hoje ele se apresenta como uma realidade possível, sendo assumido pelas instâncias estatais. As tecnologias de informação e comunicação reduzem as fronteiras e aproximam realidades. Essas experiências podem ser muito úteis aos projetos de formação profissional em massa, colocados como desafio aos gestores públicos preocupados em inserir o sistema de ensino do país em melhores posições nas avaliações aos quais é comumente submetido. Contudo, não se trata apenas de garantir a formação, é preciso que ela tenha qualidade e um currículo adequado à formação de professores e às práticas
pedagógicas intrínsecas a ele.102
100 Essas atribuições dos Polos está no edital 1 da UAB, mas houve alguns ajustes, uma vez que, apesar de mais de 70 municípios aderirem à chamada pública, poucos conseguiram cumprir com as inúmeras reponsabilidades postas pelo convênio. Para que o programa não se inviabilizasse antes mesmo de começar, o MEC interveio estabelecendo que, pelo menos no início equipamentos, bibliotecas e bolsas seriam custeados e fornecidos pela União (CARVALHO & PIMENTA, 2010:119).
101 Edital UAB 2 disponível em
http://www.uab.capes.gov.br/images/stories/downloads/editais/editaluab2.pdf consulta em 30/01/2012 102 Em agosto de 2008, o Tribunal de Contas da União fez o monitoramento das ações voltadas à formação inicial e continuada de professores, durante o exercício de 2006-2008. O resultado foi o 2º. Relatório de Monitoramento de Auditoria de Natureza Operacional em Ações de Formação de Professores, publicado em maio de 2009. O TCU salienta que o sistema UAB geriu até 2008 a cifra de R$
88