Holdningsendringer

Apesar da exclusão e invisibilidade de tantas crianças, muitos avanços aconteceram nos marcos regulatórios sobre seus direitos ao longo do século XX. A criança passou a ser considerada, pela primeira vez na história, prioridade absoluta e sujeito de direito na Declaração dos Direitos da Criança, de 1959 (UNICEF, 2013). A partir de então, significativas conquistas nas legislações dos países desenvolvidos e em desenvolvimento aconteceram no final do século XX para garantir seus direitos.

Bobbio destaca a relevância de se ter direitos humanos explicitados em documentos ao afirmar que:

Os direitos humanos são coisas desejáveis, isto é, fins que merecem ser perseguidos, e de que, apesar de sua desejabilidade, não foram ainda todos eles (por toda a parte e em igual medida) reconhecidos; e estamos convencidos de que lhes encontrar um fundamento, ou seja, aduzir motivos para justificar a escolha que fizemos e que gostaríamos fosse feita também pelos outros, é um meio adequado para obter para eles um mais amplo reconhecimento. (BOBBIO, 2004, p. 15).

Direitos humanos têm muita relevância para a vida coletiva, como desejo e meta a ser perseguida para combater desigualdades e injustiças. Alguns segmentos mereceram atenção especial e legislação específica, diante da dimensão da exclusão, como o caso das mulheres, das pessoas com deficiência e dos idosos.

No caso das crianças, isso também ocorreu, já que são as maiores vítimas de guerras e da pobreza. Para responder a esta questão, em 1978 o governo da Polônia apresentou à comunidade internacional uma proposta de Convenção Internacional dos Direitos das Crianças, soberana aos direitos nacionais e mais forte do que declarações, visto que ela contém normas para os países signatários cumprirem6_{. Durante os dez anos seguintes, um grupo foi encarregado pelas Nações}

Unidas para elaborar uma proposta e apresentar em assembleia geral na ONU.

6 _{O que os obriga a implementar políticas, reformular legislações e mobilizar recursos para sua}

Finalmente, em 20 de novembro de 1989, nasceu a Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança (ONU, 1989), a Carta Magna da Criança, um tratado que visa à proteção de crianças e adolescentes de todo o mundo, considerada um dos mais importantes tratados de direitos humanos, ratificada por todos os países membros da ONU, com exceção dos EUA, Sudão do Sul e Somália (UNICEF, 2012).

Uma Convenção com tanta força faz sentido numa realidade na qual a “invisibilidade é, no caso, homóloga da exclusão: as crianças são o grupo geracional mais afetado pela pobreza, pelas desigualdades sociais e pelas carências das políticas públicas” (SARMENTO; FERNANDES; TOMÁS, 2007, p. 185).

Para garantir que direitos sejam reconhecidos, há instrumentos internacionais que detalham esses direitos e definem compromissos em relação a cuidados de saúde, educação e proteção legal, civil e social. A Convenção sobre os Direitos da Criança (CDC) é um dos documentos que foi mais rapidamente e amplamente ratificado. A CDC foi construída a partir da Declaração de Genebra sobre os Direitos da Criança, de 1924; da Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948; e da Declaração dos Direitos da Criança, de 1959; além de profícuos debates7_,

resultando em um documento que trata de todos os aspectos do desenvolvimento humano, num amplo conjunto de direitos fundamentais organizados em quatro princípios gerais: (I) participação, (II) sobrevivência e desenvolvimento, (III) interesse superior da criança e (IV) não-discriminação.

Em seus 54 artigos e dois Protocolos Facultativos, estabelece uma nova visão da criança, que associa o direito à proteção por parte do Estado, dos pais e de instituições relevantes para o reconhecimento de que a criança detém direitos de participação e de liberdade. Com exceção de três países – Estados Unidos, Somália e Sudão do Sul , todos os demais ratificaram o documento. (UNICEF, 2012).

Podemos afirmar que a CDC possibilitou um avanço ao olhar para as crianças, principalmente para as mais empobrecidas, afetadas pela desigualdade, estabelecendo princípios determinantes para os países signatários efetivarem seus direitos:

7 _{Fortaleceram esses debates os movimentos de crianças e jovens trabalhadores na África, Ásia e}

América Latina, que surgiram nos finais da década de 70 do século passado, primeiro na América Latina e partir da década de 1990 na África e Ásia; o Movimento dos Sem Terrinha (Brasil) ou o Movimento Nacional de Meninos e Meninas de Rua (MNMMR – Brasil). (SARMENTO; FERNANDES, TOMÁS, 2007, p. 192).

Na Convenção, todos os Estados reconheceram o Interesse Superior da criança, a prioridade dos direitos da criança sobre os adultos, e os direitos à liberdade de expressão, opinião e participação nas decisões que os afetam, entre muitos outros. (UNICEF, 1998, p. 7).

Os artigos 12 a 16 e os valores estabelecidos no art. 29 apresentam um dos princípios mais inovadores da Convenção: a participação infantil, com o objetivo de fortalecer e acrescentar a participação cotidiana das crianças nas famílias, nas escolas e nas comunidades.

Encontramos explícito esse direito no artigo 12:

Os Estados Partes garantem à criança com capacidade de discernimento o direito de exprimir livremente a sua opinião sobre as questões que lhe respeitem, sendo devidamente tomadas em consideração as opiniões da criança, de acordo com a sua idade e maturidade.

No artigo 13 há a explicação sobre liberdade de expressão:

A criança tem direito à liberdade de expressão. Este direito compreende a liberdade de procurar, receber e expandir informações e ideias de toda a espécie, sem considerações de fronteiras, sob forma oral, escrita, impressa ou artística ou por qualquer outro meio à escolha da criança.

Na CDC, encontramos outros artigos que dizem respeito à liberdade de pensamento, de consciência e de religião (artigo 14), à privacidade e à proteção contra ataques ou interferências ilegais (artigo 16) e à liberdade de associar-se e de realizar reuniões pacíficas (artigo 15).

O princípio da participação infantil é a inovação desta Convenção, se considerarmos a tradição liberal herdada da Modernidade, na qual não era respeitada a vontade da criança por entender que ela ainda não teria condição de escolher, sua racionalidade ainda estaria em desenvolvimento e seria imatura socialmente, por isso lhe é negada a cidadania política e civil. Com este pensamento, na Modernidade surgem as instituições para formar cidadãos do futuro, sem considerar que a cidadania se faz no presente. A infância é considerada um grupo social minoritário porque a ela não é garantido um vínculo social pleno com o restante da sociedade.

A Convenção constrói um percurso inverso. Para a constituição de uma cidadania infantil, inclui as crianças na agenda sociopolítica mundial, orientando para

a proteção integral e para o direito à participação. A participação infantil proposta na CDC é um princípio fundamental para assegurar o cumprimento dos direitos que as crianças possuem. Ela representa uma renovada concepção da infância:

A Convenção sobre os Direitos da Criança (CDC) assim como toda a legislação e instrumentos jurídicos que se reporta às crianças, apesar de todas as limitações e críticas, é uma marca de cidadania, um sinal da capacidade que as crianças têm de serem titulares de direitos e um indicador do reconhecimento da sua capacidade de participação. (SARMENTO; FERNANDES, TOMÁS, 2007, p. 192).

Para Sarmento (2008), a cidadania passa pelo reconhecimento dos direitos de participação das crianças na constituição do espaço público e pela mobilização expressiva da sua opinião, segundo modalidades e fórmulas imaginativas e diversificadas.

Sabemos da distância entre um marco legal e a cultura vivenciada numa sociedade. As leis não garantem a efetivação de direitos, mas impulsionam debates e clareiam objetivos para cobrar esforços dos estados em cumpri-las. BOBBIO elucida essa questão ao defender que:

[...] descendo do plano ideal ao plano real, uma coisa é falar dos direitos do homem, direitos sempre novos e cada vez mais extensos e justificá-los com argumentos convincentes; outra coisa é garantir-lhes uma proteção efetiva. Sobre isso, é oportuna ainda a seguinte consideração: à medida que as pretensões aumentam, a satisfação delas torna-se cada vez mais difícil. (BOBBIO, 2004, p. 60).

É de fundamental importância a existência de leis para as crianças. A justificativa para a segmentação de leis para mulheres, crianças, deficientes e idosos se dá pelo motivo de que esses segmentos sofrem as maiores violações de direitos. Sua efetivação enfrenta obstáculos, numa sociedade marcada pelo patriarcalismo, adultocentrismo, colonização e escravidão como a nossa. O direito à participação das crianças é comprometido pelas relações desiguais de poder com adultos, dentro de instituições hierarquizadas e rígidas, imersas numa cultura de marginalização e subordinação das crianças.