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No Brasil, os primeiros movimentos governamentais em apoio ao desenvolvimento tecnológico surgiram em 1969, por meio do Decreto-Lei nº 719, que criou o FNDCT – Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico. O FNDCT foi criado com o objetivo de apoiar financeiramente programas e projetos prioritários de desenvolvimento científico e tecnológicos no Brasil, tendo como fonte de receita os incentivos fiscais, empréstimos de instituições financeiras, contribuições e doações de entidades públicas e privadas.

A Financiadora de Estudos e Projetos – FINEP, empresa pública criada em 24 de julho de 1967, pelo Decreto-Lei nº 61.056, é a Secretaria Executiva do FNDCT, desde março de 1971.Nota-se nesse movimento do governo brasileiro em tornar a FINEP em uma secretaria do FNDCT que ainda se procurava a melhor forma de incentivar a inovação no país e que não havia uma fonte de recursos com capacidade para incentivar a inovação via subsídios e sim apenas via empréstimos e isso se mostrou muito benéfico no futuro, já que nos dias atuais a FINEP é uma importante fonte de financiamento para o desenvolvimento de projetos por parte das empresas com juros inferiores aos praticados pelas instituições financeiras privadas.

Ocorre que esse movimento do governo no final da década de 60 e início da década de 70 não surtiu muito efeito exatamente pelo fato de não subsidiar parte dos projetos, ou seja, funcionava apenas como um instrumento de financiamento e não arcava com parte dos gastos realizados com os projetos como ocorre hoje em dia.

Esse modelo permaneceu sem alterações relevantes até o início da década de 90, quando o governo brasileiro iniciou alterações importantes na legislação que trata de inovação tecnologia e introduziu os primeiros modelos com incentivos fiscais até se chegar a Lei do Bem em 2005 – atual modelo de incentivo fiscal para pesquisa, desenvolvimento de inovação tecnológica no Brasil.

Abaixo apresentamos a síntese da legislação brasileira de incentivos à P&D e inovação a partir da criação do FNDT e antes da Lei do Bem:

Quadro 2 – Síntese da legislação brasileira de incentivos à P&D e inovação para empresas de TIC marco legal brasileiro de inovação e pré-lei do bem

Legislação Ano Finalidade

FNDT

Decreto-Lei nº 719/69. 1969  Criação do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT). Programas PDTI/PDTA

Lei nº 8.661/93 (alterada pela Lei nº 9.532/97).

1993, alterado em 1997

 Permitiu a redução do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ), redução do Imposto de Produtos Industrializados (IPI), depreciação acelerada, redução de Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) e IRRF sobre remessas e dedução de despesas com Royalties e Assistência Técnica.  A condição para isto era: aprovar junto ao MCTI Plano de

P&D para 5 anos (PDTI/PDTA). Política Nacional de Informática Lei nº 7.232/84, regulamentada pelo Decreto nº 92.181/85, pelo Decreto nº 92.779/86 e pelo Decreto nº 93.295/86. 1984 a

1986  Estabeleceu os princípios, objetivos e diretrizes da Política Nacional de Informática;  Criou o Conselho Nacional de Informática e Automação –

CONIN;

 Dispões sobre a Secretaria Especial de Informática – SEI;  Autorizou a criação da Fundação Centro Tecnológico para

Informática – CTI;

 Instituiu o Plano Nacional de Informática e Automação e o Fundo Especial de Informática e Automação.

Lei de Informática Lei nº 8.248/91 e Lei nº 8.387/91 (alteradas por diversas leis e recentemente pelo Decreto nº 7.010/09). 1991 a

2009  Trouxe a isenção ou redução de IPI;  Impõe a condição para esta isenção ou redução de IPI, aplicar no mínimo 4% da receita em P&D, fabricar de acordo com o Processo Produtivo Básico (PPB) e possuir ISSO 9.000.

Legislação dos Fundos

Setoriais 1997 a 2007  Criação de 18 Fundos Setoriais, sendo 16 de setores específicos: Audiovisual, CT – Aéreo, CT – Agro, CT – Amazônia, CT – Aquaviário, CT –Biotec, CT – Energ, CT – Espacial, CT – Hidro, CT – Info, CT – Infra, CT – Mineral, CT – Petro, CT – Saúde, CT – Transporte e FUNTTEL, e dois transversais: FVA – Fundo Verde-Amarelo e CT – Infra.

 Receitas oriundas de contribuições incidentes sobre o resultado da exploração de recursos naturais pertencentes à União, parcelas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de certos setores e de Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) incidente sobre os valores que remuneram o uso ou aquisição de conhecimentos tecnológicos e transferência de tecnologia do exterior.  Geridos pelo MCTI e administrados pela FINEP, como sua

Secretaria Executiva, com exceção do FUNTTEL, gerido pelo Ministério das Comunicações.

Lei nº 10.332/01 2001  Destinou ao fundo Verde Amarelo, recursos crescentes do

equalizar juros de empréstimos à P&D; permitiu participar no capital de PME; permitiu subvencionar empresas com PDTI/PDTAs (Lei nº 8.661/93); e dar liquidez aos investimentos privados em fundos de risco.

Lei nº 10.637/02 2002  Permitiu abater os gastos com P&D na base de cálculo do imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e na Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); permitiu abater em dobro da base de cálculo do IRPJ, gastos em P&D que derivem patentes.

FUNTEC

Resolução 1.092/04 2004  Criou o Fundo Tecnológico subvencionar inovação empresarial ou Instituições de – FUNTEC do BNDES para Pesquisa.

FONTE: Grizendi (2012, p. 22-23).

Apesar dos esforços governamentais compreendidos entre o final da década de 60 e meados da década de 80, com a criação do FNDCT, da FINEP e da Política Nacional de Informática, conforme Grizendi (2012), a Lei nº 8.661, de 02 de junho de 1993 é considerada a primeira legislação a respeito de inovação por que dispões sobre os incentivos fiscais para capacitação tecnológica da indústria e da agropecuária.

Essa Lei introduziu a concessão de incentivos fiscais para estímulo à capacitação tecnológica da indústria e da agropecuária por meio dos programas PDTI e PDTA, Programas de Desenvolvimento Tecnológico Industrial e Programas de Desenvolvimento Tecnológico Agropecuário, respectivamente. Esse foi o primeiro esforço do Brasil na tentativa de estabelecer uma política pública de fomento à inovação tecnológica.

Em razão de algumas exigências da Lei nº 8.661/1993, como por exemplo, a necessidade de aprovação prévia dos projetos pelo MCT – Ministério da Ciência e Tecnologia, que na época nem levava no nome o termo Inovação como hoje, mas esse não foi o principal motivo do fracasso dessa política de incentivo. O incentivo da Lei de Inovação concorria com um outro incentivo fiscal, o Programa de Alimentação do Trabalhador e os dois incentivos em conjunto não poderiam exceder o limite de 4% (quatro por cento) do imposto de renda devido. Por essas razões supracitadas o programa não teve muita adesão durante o período em que esteve vigente, que foi de 1993 até 2005.

A seguir apresentaremos o ambiente regulatório do setor de informática, desde a Lei nº 7.232, de 29 de outubro de 1984, que estabeleceu os princípios, objetivos e diretrizes da

Política Nacional de Informática, criou o Conselho Nacional de Informática e Automação – CONIN e o Fundo Especial de Informática e Automação, que antecedeu a Lei nº 8.661/1993.