Bestemmelser om lokale forhandlinger

A livre circulação de cidadãos é um dos pilares base do Tratado da UE e nele define-se que um cidadão com nacionalidade europeia pode fixar-se, com o principal objetivo de procurar trabalho, em qualquer país europeu que tenha aderido ao Espaço Schengen (Owen, 2017). Sabe- se que o RU não faz parte do Espaço Schengen, mas, acima de tudo, é um Estado-membro e os cidadãos europeus têm direito a circular livremente. Desta forma, quando um cidadão europeu chega ao RU é sujeito a “controlos mínimos para a verificação da sua identidade, com base nos documentos de viagem (passaporte ou bilhete de identidade)” (Comissão Europeia, s/d). Desta forma, a não adesão ao Espaço Schengen pouco influencia a livre circulação e entrada de cidadãos europeus no RU (Owen, 2017).

No contexto do controlo da imigração para o RU, a CTA (Common Travel Area) é uma componente essencial da política migratória britânica (Owen, 2017), pois prevê a livre circulação de pessoas e outros benefícios (De Mars et al., 2017) mediante controlos mínimos ou, em certas partes, quase inexistentes, na qual os cidadãos abrangidos não são tratados como estrangeiros (Owen, 2017). Esta parte da política migratória e o seu controlo é, atualmente, muito debatido num contexto pós-referendo.

Os trabalhadores europeus a residir no RU tinham, garantidamente, a possibilidade de desempenhar qualquer trabalho, votando nas eleições locais e europeias (não nas nacionais) na mesma medida que a população nativa, não colocando quaisquer restrições aos empregadores (Sumption, 2017a). Neste contexto, a capacidade de o RU controlar a imigração europeia é, de facto, limitada e, em casos normais, passados os primeiros três meses e provado que o cidadão europeu está a trabalhar (caso essa situação não se verifique, não têm acesso aos subsídios dados a um cidadão britânico desempregado), passam a ter exatamente os mesmos direitos e acesso aos mesmos serviços públicos que os cidadãos britânicos (Owen, 2017).

A imigração europeia para o RU não depende das qualificações nem das habilitações literárias dos imigrantes (LSE Growth Commission, 2017) e isso faz com que exista um stock de imigrantes europeus mais diversificado que varia dos mais aos menos qualificados. Sabendo que um país necessita tanto de mão-de obra qualificada como não qualificada para o desempenho dos

serviços nacionais, a imigração europeia desqualificada é uma mais valia para o RU pois vem preencher as vagas que existem no mercado de trabalho britânico em determinados setores “desprestigiantes” e mal remunerados, desvalorizados pelos britânicos. É de notar, porém, que, como esclarecem Jaumotte et al. (2016 cit. por Portes e Forte, 2017), a imigração desqualificada apresenta, para o RU, um impacto tão positivo quanto a qualificada. Com efeito, a livre circulação acaba por ser o único mecanismo que permite a entrada legal de imigrantes não qualificados no RU (Owen, 2017). Contudo, uma grande parte da comunidade de origem europeia presente no RU é qualificada (em 2016, 48% dos imigrantes europeus estavam empregados em trabalhos que exigem um alto grau de qualificação) (LSE Growth Commission, 2017).

Os pedidos de residência permanente

Os cidadãos europeus têm a hipótese de, não gratuitamente, pedir um documento de residência permanente (PR) ao fim de 5 anos de trabalho contínuo no RU, com saídas do país que não excedam um determinado período de tempo, tendo estes de ser capazes de relatar, através de documentos, as suas atividades e todas as saídas durante esses 5 anos. Porém, 5 anos de residência e trabalho contínuo no RU não é suficiente para um cidadão europeu estar automaticamente elegível para o documento de residência permanente pois existe uma especificidade destinada a estudantes e pessoas inativas ou auto-suficientes que as obriga a apresentar um outro documento denominado de CSI (Comprehensive Sikness Insurance). De acordo com Sumption (2017a), a falta do CSI é uma afirmação de que o requerente a PR não esteve presente, de forma legal, no RU durante todo o período em que lá residiu. O CSI pode ser provado por meio da posse de um seguro de saúde que cubra o cidadão e a sua família ou o EHIC (European Health Insurance

Card). No entanto, o cidadão europeu que pretenda adquirir o EHIC vê-se obrigado a garantir que

não pretende fixar-se no RU de forma permanente. O CSI é uma questão muito controversa. Apesar de ser um grande entrave à aquisição do documento de residência permanente a pessoas reformadas, com algum tipo de debilidade, cuidadores e estudantes, a sua importância tem-se revelado bastante desconhecida, ganhando destaque quando muitos cidadãos europeus tentaram pedir PR, depois do referendo, na tentativa de garantir a permanência no país (Sumption, 2017a). Outras situações acontecem aos cidadãos europeus que pretendem adquirir a residência permanente como aqueles cujo trabalho contínuo ao longo de 5 anos foi interrompido ou tenham estado fora do país por mais de 6 meses, assim como os que apresentem rendimentos baixos durante o período dos 5 anos que podem vir a ser entendidos como pouco genuínos e efetivos. (The Migration Observatory, 2016).

Nesta perspetiva, só o pedido de PR acaba por ser bastante específico e restrito, um privilégio que antes era uma mera garantia, já assegurada pela posse da cidadania europeia e um

complexidade, torna-se óbvio que a taxa de aprovação dos PR não seja expressiva, tendo vindo, contudo, a aumentar gradualmente, nos meses seguintes ao referendo, registando um valor aproximado de 74%. (Sumption, 2017b). Esta rejeição não significa, contudo, que a estadia dos cidadãos europeus seja ilegal, nem muito menos implica a sua deportação, até porque a rejeição não impede o cidadão de voltar a pedir o PR. O recurso (quando o PR é recusado), custa entre £80 e £140 e o tempo médio de espera desta situação ronda os 8 meses (Owen, 2017). Segundo Owen (2017) a principal causa das rejeições dos pedidos de PR é a falta do CSI e, para Sumption (2017b), as dificuldades de interpretação da parte de quem é elegível.

Com efeito, conforme evidencia a Figura 10, todos os cidadãos europeus (EU14, EU8 e EU2) mostraram um aumento significativo relativamente aos pedidos de PR de 2015 para 2017, sendo, contudo, esse aumento mais visível nos cidadãos europeus de países que aderiram antes de 2004 à EU, logo seguido dos imigrantes dos países A8 e, com valores mais reduzidos, os A2. Sumption (2017b) refere, todavia, que os cerca de 162 500 pedidos de PR registados em junho de 2017 representam uma pequena percentagem do total de cidadãos europeus a residir no RU e a maioria destes cidadãos continua a não pedir PR (Sumption, 2017b).

Figura 10 - Pedidos de PR processados 2015-2017, por nacionalidade (anos terminados em junho) Fonte: Sumption, 2017b

Em suma, como descreve Sumption (2017a), todo o processo de aquisição de PR é brutalmente criticado devido à sua complexidade, o que mostra que a grande preocupação do governo britânico é evitar que pessoas não elegíveis para PR o obtenham em vez de facilitar o processo para quem efetivamente reúne as condições necessárias para o adquirir.

A lei da cidadania

Os benefícios da obtenção de cidadania britânica são superiores para os cidadãos não europeus pois, como afirma Murray (2016), para uns cidadãos a cidadania britânica é essencial de forma a terem os seus direitos garantidos e para outros é apenas uma mera adição de vantagens

ao seu estatuto atual. O pedido de PR é um passo imprescindível para qualquer cidadão europeu que pretenda obter nacionalidade britânica. Murray (2016) define a política de cidadania como uma das principais responsabilidades do Estado, definindo os direitos dos cidadãos. Ser cidadão de um país faz do imigrante alvo de proteção por parte do governo, como também o faz contribuir para o bem nacional e beneficiar dele. Pensa-se que cada cidadão que nasça no RU se torna automaticamente cidadão britânico (Murray, 2016), no entanto, esta situação nem sempre se verifica quando nascem filhos de imigrantes, apelidados de “imigrantes de segunda geração” e nem sempre encarados como cidadãos com dupla nacionalidade.

Ser cidadão britânico significa ter direito a votar em todas as eleições, à proteção (consular no exterior), a aceder de forma gratuita aos serviços públicos e ao sistema de assistência social, a trazer para o RU algum membro familiar, a aceder a todos os direitos estabelecidos pela UE, a ter um visto que permite o livre acesso a 137 países, a entrar e sair do RU quando quiser, entre outros (Murray, 2016). Contudo, estes direitos podem ser adquiridos pelos cidadãos não britânicos em diferentes alturas do processo de imigração, por exemplo, os cidadãos europeus podem, mesmo não tendo cidadania britânica, votar nas eleições locais e europeias, mas não nas nacionais e os cidadãos da Commonwealth e não europeus não têm direito a votar em nenhuma eleição independentemente do seu tempo de residência no RU.

Pedir nacionalidade britânica acarreta 5 requisitos: a posse do certificado de PR, um custo, um teste acerca da vida no RU (life in the UK test), a fluência em inglês e possuir um bom carácter. Sabendo já que é necessário provar a residência permanente no RU através do PR, a aquisição de nacionalidade britânica tem um custo acrescido de £1,236 (Home Office, 2016 cit. por Murray, 2016). O elevado custo do pedido está envolto em grande controvérsia, sendo que tem vindo a aumentar muito na última década (em 2007 era de £200), é bastante superior aos preços praticados noutros países (na Alemanha o custo é de €255) e muito maior do que o preço real do processo (£140 em 2014), colocando entraves à aquisição da cidadania britânica aos grupos socioeconómicos com menor poder aquisitivo. O life in the UK test também tem sido alvo de críticas por gradualmente deixar de se centrar em aspetos práticos da vida no RU e mais, como refere Travis (2009), “na longa e ilustre história” do RU (cit. por Murray, 2016:21), fazendo com que seja mais exigente para os imigrantes que conhecem o dia a dia da vida britânica e não a história, podendo não ter tido hipótese de a estudar. Igualmente criticável é o crescente nível de inglês exigido, ao passo que a oferta de ajuda no domínio da língua tem diminuído e, obviamente, o requisito referente ao bom carácter que acarreta uma grande subjetividade e é cada vez mais restrito (Home Office, 2014 cit. por Murray, 2016), negando a cidadania britânica aqueles que apresentem condenações ou cujas atitudes sejam reprováveis.

No contexto da criação de cada vez mais entraves à aquisição de cidadania britânica, verifica-se, na Figura 11, que o número destes pedidos quase triplicou de 2015 para 2017, tendo sido sempre superior para os cidadãos provenientes de países dos EU 14. É, assim, visível o efeito do referendo do brexit no aumento dos pedidos de cidadania britânica por cidadãos europeus, atingindo o seu pico em junho de 2017 com de mais de 10 000 pedidos face ao mesmo período em 2016.

Percebe-se, comparando a Figura 10 e a Figura 11, que o número de cidadãos a pedir cidadania é muito inferior ao número dos que pedem PR porque, em primeiro lugar, as motivações de quem decide pedir PR e nacionalidade britânica são diferentes, em segundo, porque cada um apresenta diferentes graus de complexidade e, em terceiro lugar, porque existe uma grande dúvida relativamente à possibilidade de se ter várias nacionalidades. Para além disto, os custos destes pedidos são completamente díspares (a aquisição do PR tem um valor aproximado de £65 e o pedido de cidadania britânica de £1,282) (Sumption, 2017b).

Figura 11 - Pedidos de cidadania britânica por cidadãos europeus, 2015-2017 (anos terminados em junho) Fonte: Sumption, 2017b