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A organização das fontes do Direito com o uso da informática é devidamente estudada na informática jurídica documental. Ou seja, a análise do imprescindível trabalho de organização das leis, doutrina e jurisprudência com o uso da tecnologia informática é realizado no tópico específico da informática jurídica documental.

É indispensável um acesso adequado às fontes jurídicas pelos profissionais do Direito. Esse acesso é realizado, na grande maioria das vezes, através dos meios informáticos. Isso torna necessária uma organização adequada e acessível dessas fontes para suprir essa necessidade essencial de todos os juristas.

Outro factor que grita por essa organização tecnológica das fontes jurídicas é a crescente e cumulativa produção legal. O autor António-Enrique Peréz Luño constata essa produção legal demasiada, e aponta o trabalho quase impossível de se conhecer todas as alterações realizadas quando diz que:

“La inflación normativa es sin resquicio de duda uno de los fenómenos característicos de las sociedades tecnológicamente avanzadas del presente. Esa situación se ha visto acompañada del grave menoscabo de la propia estructura formal de las normas legales. La certeza del Derecho, en cuanto posibilidad real de sus destinatarios de conocer y cumplir sus prescripciones, se ha resentido del aluvión normativo y de su continua modificación, pero en grado no menor de la prolijidad, complejidad y equivocidad del lenguaje en el que son expresadas las disposiciones legales. En esas circunstancias non sólo los ciudadanos, sino incluso el mismo legislador y los juristas – funcionarios administrativos, jueces o abogados – tienen graves dificultades para conocer y aplicar el Derecho”120_.

Este autor conclui seu pensamento afirmando o seguinte:

“El flujo incesante de leyes y decisiones jurisprudenciales, cujo exacto y puntual conocimiento es imprescindible para el funcionamiento correcto del sistema jurídico, hace materialmente imposible su discernimiento, interpretación y aplicación por los propios magistrados. El valor de la seguridad jurídica se resquebraja por el menoscabo del ordenamiento jurídico, muchas de cujas normas permanecen inoperantes por falta de información de los propios Tribunales”121_.

120 _{Ibidem, p. 93.}

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Ao ter que enfrentar esse problema de excesso de leis, doutrina e jurisprudência, busca-se uma maneira de organizar essa documentação a fim de torná-la acessível e conhecida. Para isso, a informática mostra-se como o instrumento mais eficiente para resolver esses problemas jurídicos. Essa crise de informação e documentação é vivenciada por todos os países que possuem uma sociedade tecnologicamente avançada. O fluxo de dados desses países aumenta vertiginosamente e torna-se preciso ter conhecimento dessa informação. Para isso é necessário que se utilize um meio compatível àquele utilizado na disseminação de dados. Com o emprego da tecnologia informática no Direito, é fornecido aos juízes e aos advogados meios proporcionais aos que são utilizados para distribuir informação. Isso oferece um maior equilíbrio aos juristas, permitindo que os mesmos actuem com a igualdade reivindicada.

No mesmo momento em que a tecnologia é utilizada para organizar as fontes do Direito, ela termina por produzir uma demanda sempre maior dessas fontes. Ao tornar acessível um maior número de decisões, jurisprudências e leis, incluindo ainda as de cunho internacional, fica imprescindível o conhecimento desse material. Esse conhecimento tornou- se necessário tendo em vista sua fácil acessibilidade que antes era difícil ou até inviável. Para actuar no mundo jurídico um requisito quase que intrínseco para que isso seja possível é a obtenção de um meio de acesso à essa informação. Devido a sua fácil acessibilidade, a transparência do procedimento legal e judicial tornou-se um acto de simples verificação. Isso exige do profissional do Direito não só uma perícia competente, mas o coloca em uma constante observação por quem antes não teria essa opção.

Essa vigília a que está submetida o profissional do Direito não diminuiu a produção normativa e doutrinária no Direito. Pelo contrário, o número de normas produzidas aumenta vertiginosamente. Esse número é tão grande que existem leis as quais caem no esquecimento devido ao seu desuso. Esse número crescente de documentos legais torna impossível de se ficar a par de todas as inovações legais. Para combater essa situação faz-se necessário a utilização de meios informáticos de armazenamento e organização legal e doutrinário. O estudioso António-Enrique Peréz Luño expõe esse entendimento em sua obra:

“La crisis de información y documentación en el Derecho de las sociedades tecnológicamente avanzadas, producida por la avalancha de legislación, jurisprudencia y doctrina, sólo puede ser, a su vez, contrarrestada poniendo en juego medios proporcionados, o sea, a través del adecuado empleo de la tecnología informática y los sistemas de teledocumentación”122_.

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Entretanto, ao utilizar a tecnologia informática para armazenar fontes do Direito, alguns riscos têm de ser considerados. A armazenagem de dados traz inquestionáveis benefícios para o Direito, porém, a prevenção de certos riscos oferece uma melhor preparação para usufruir dessa tecnologia.

Um risco o qual se deve ter em mente trata da qualidade dos dados a serem armazenados. Esse controlo garante a veracidade e a objectividade da informação guardada. Sem esse cuidado, a facilidade de ter armazenadas e organizadas as fontes do Direito torna-se, na verdade, um prejuízo informativo. Sem essa garantia de qualidade das informações pesquisadas, a tecnologia informática serve como uma fonte de desinformação jurídica. Diante disso, o jurista termina por não confiar nos dados informáticos.

Esse controlo de qualidade informativa deve ser carregado também para o exercício de actualização dos dados armazenados. Sem essa vigilância, a confiança nesses dados é posta em risco.

Ao armazenar informações jurídicas, o cuidado com sua segurança precisa ser efectivamente planeado. O fácil acesso aos dados armazenados os põe em uma situação vulnerável. Assim, medidas de segurança são tomadas a fim de se manter a integridade dessas informações. São bastante presentes e concretos os riscos das informações armazenadas serem destruídas, canceladas ou alteradas. Esse risco existe para os dados de forma geral que são guardados através da tecnologia informática. No entanto, no que concerne à informação jurídica, o cuidado dispendido na segurança de sua armazenagem tem de ser mais reforçado. As informações jurídicas possuem uma relevância transcendental, ou seja, vão além de seu âmbito jurídico. Essas informações caqrregam importância política, económica, social e cultural. Isso exige uma atenção redobrada, pois uma interpretação errónea de alguma informação jurídica traz consequências de impacto geral.

Esse cuidado, no entanto, não pode afastar a utilização da informática no Direito. Apenas chama para uma atenção e zelo necessários para a informação armazenada. A utilização da tecnologia informática no Direito deixou de ser um capricho ou até uma opção facultativa e passou a ser uma exigência. Diante da situação a qual se apresenta para os profissionais jurídicos, a possibilidade de ter acesso à informação necessária para seu labor ocorre apenas com o uso desse tipo de tecnologia. Ou seja, o meio de ver organizada e acessível as informações jurídicas constantemente actualizadas é através da utilização da informática. Caso contrário essa informação estaria dispersa ou concentrada nas mãos de uma pequena minoria. Se essa for a hipótese, estar-se-ia a contribuir para uma regressão do

Direito. Isso origina um atraso na ciência a qual deve garantir a ordem social, principalmente nos momentos de mudança.