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Existe uma vastíssima bibliografia sobre os estudos das profissões que encontramos na sociologia do trabalho e das organizações. Mais uma vez, não tenho a pretensão em discorrer aqui sobre a teoria sociológica das profissões, apenas apontar sua relevância para o debate. Os depoimentos dos Educadores Sociais sobre a regulamentação do exercício profissional difere em muitos deles.

A relação entre profissão e mercado de trabalho tem sido objeto de análise por parte de sociólogos, economistas e historiadores do trabalho. Um dos temas cruciais tem sido a relação entre a formação e o mercado de trabalho. Assim, visando explicar a desigualdade de salários a partir dos anos 50 do século passado, a teoria do capital humano concebe o assalariado como gestor de um capital que ele investe na sua formação e qualificação. A partir dos investimentos em capital humano, este define as ofertas de trabalho que vai de encontro às empresas. Estas, por sua vez, pagam salários de acordo com os níveis de investimento em capital humano disponível no mercado valorizando a concorrência. Assim, aqueles que investem mais em capital humano recebem maiores salários por meio de gratificações que fazem com que os investimentos em capital humano sejam valorizados.

Uma inquietação teórica: de que modo a socialização pode contribuir para se atingir a níveis de qualificação profissional necessário que não seja desigual conforme previsto na teoria do investimento em capital humano? Será que todos os Educadores Sociais que trabalham em comunidade escolar, vindo de classes em que não tiveram os investimentos necessários em capital humano, precisam ser tratados como voluntários ou receber baixos salários?

Apesar da importância da teoria do capital humano e sua relação com o mercado de trabalho, podemos dizer também que a questão salarial também faz parte de uma política pública e social séria por parte do Estado e de seus

governantes. Investir em educação social independe da teoria do capital humano. É preciso rever prioridades nos investimentos públicos. No entanto, estamos muito longe de mudar tais rumos e a lógica do capital e seus investimentos, seja em capital material ou humano, continuam dominando o imaginário social.

Bourdieu (2007), também questiona a tese do capital humano defendida por economistas e pelo senso comum que concebe o sucesso ou o fracasso escolar como mero efeito das “aptidões” naturais, das diferentes classes de origem e frações de classe das crianças e jovens. Tal visão só leva em conta os investimentos das classes de origem e não necessariamente se tais classes têm ou terão as mesmas oportunidades e os mesmos interesses nesses investimentos. Portanto, para Bourdieu, o capital além de social, também se manifesta de forma cultural em suas diferentes classes e frações de classe.

No entanto, independente da origem social, a profissão ou qual profissão está disponível no mercado para as diferentes classes, torna-se fundamental entender como se constrói a identidade social por meio de uma profissão. De acordo com Goméz (2002), podemos constatar que as profissões podem ser entendidas como parte de uma construção social. E os profissionais que buscam uma profissão são “personas que poseen una preparación, competencia y/o especialización en un determinado campo del 'saber' y 'hacer' públicos, a las que se valora y estima socialmente por la labor que realizan em beneficio de outras personas, recibiendo por ello algún tipo de compensación (GOMÉZ, 2002, p. 93).

No Brasil está em discussão a regulamentação da atividade de educação social e com a regulamentação será necessário para o exercício da profissão fazer um curso técnico em educação social ou superior em pedagogia social.

Eu me coloco na posição de pai e sei que um aluno vai estar bem melhor nas mãos de uma pessoa qualificada, mas eu sei que um diploma não quer dizer nada. Sou a favor da profissionalização, mas penso que a escola vai perder muitos talentos como o pessoal da capoeira, das danças, das artes marciais como o taekwondo e será que um curso de educador social vai formar esses profissionais? Claro que não, mas o governo só quer saber se na escola tem um profissional habilitado, o governo não está preocupado se tem uma pessoa com talento porque

existe muita diferença entre talento e habilitação, você pode ser habilitado e não ter talento como você pode ter talento e não ser habilitado. Se o curso de pedagogia social for formar pessoas que possuem os talentos necessários para o exercício da profissão então eu concordo e acredito que o governo sabe disso e vai fazer a coisa certa e eu faria sim um curso desse porque gosto de atuar na educação social (Educador Social-ARB/CDLF).

Assim, temos que entender que o surgimento de novas profissões faz parte de uma construção social e histórica, ou seja, como as pessoas vêem a necessidade de novos trabalhos, visando a produção de mercadorias e serviços considerando o contexto social. Dependendo da organização da sociedade nos aspectos social, econômico, político, cultural e ideológico, o trabalho pode redefinir e reconfigurar as profissões.

A partir da la Revolución Industrial la profesionalización ya se contempla como un fenómeno estrechamente vinculado a los procesos de cambio social y a la especialización del trabajo adquiriendo un protagonismo que va mucho más allá del simple engarce que afectúan unas personas com un conjunto de tareas o actividades particulares. Consecuentemente, la profissionalización no responde tan sólo, como pretendían los utilitaristas, a una tendencia que procura la máxima satisfacción posible de las necessidades individuales o el aumento de la productividad, por muy importantes que éstas sean (GOMÉZ, 2002, p. 95).

Sim, eu faria um dos cursos até porque eu já estou na área de educação, já faço pedagogia e concordo com a regulamentação da profissão já que eu atuo no âmbito social com esses projetos como o Mais Educação, a Escola Aberta, eu faria sim um curso complementar, é uma área que eu gosto. Penso que a regulamentação da profissão tem que vir com um projeto de priorizar a formação de profissionais que possuem talentos comunitários, identificar essas pessoas e dar a formação numa Universidade Federal para que eles tenham essa especialização, mas só regulamentar a profissão e esquecer todas essas pessoas que lutaram, que deram o sangue todos os dias, aí eu não vejo a regulamentação com bons olhos, só criar a lei e não dar as condições de formação não resolve nada. Lembro quando as Prefeituras começaram a exigir curso superior para atuar nas séries iniciais e foi dado um prazo de dez anos para as pessoas se adequarem, não veio de imediato, então penso que deveria ser assim também com a exigência do Educador Social (Educador Social-ARB/CDLF).

Com o aumento da urbanização a partir da Revolução Industrial do século XIX surge a necessidade de novas formas de se organizar o trabalho e com isso a sociedade requer novas profissões e diversificadas, com diferentes especializações, apesar da concentração na mão de obra da fábrica. Os comportamentos dos trabalhadores são redefinidos pela lógica da produção fabril

e pela propagação da ideologia de família burguesa. Aumenta a individualidade e a concepção de solidariedade mecânica vai perdendo espaço para a solidariedade orgânica (DURKHEIM). Assim, a sociedade moderna, urbana e industrial aponta novas formas de organização das profissões o que vai se intensificar durante o século passado.

Eu penso que dentro do curso de pedagogia por menos que fale em pedagogia social, mesmo que seja pincelado, eu acho que não precisaria criar um novo curso superior de pedagogia social, deveria rever o currículo do curso de pedagogia com uma nova reformulação e também oferecer uma pós-graduação em pedagogia social. Também acho importante o curso técnico em educação social. Eu percebo quando um aluno do 1º ao 5º ano não quer estudar ou tem dificuldades sociais. Então acho importante o Educador Social ter esse olhar diferente e identificar esses casos, ter essa visão do todo e não só dos conteúdos, eu penso que o Educador Social consegue sentir isso. Quanto à regulamentação da profissão penso que o governo precisa dar um tempo para as pessoas se formarem igual quando veio a obrigatoriedade de ter pedagogia para os anos iniciais. Assim como o governo chegou a dar cursos gratuitos para formar professores, ele deveria também fazer a mesma coisa para formar Educadores Sociais (Educadora Social-CDLF).

Não acredito que com a regulamentação da profissão vai melhorar as condições de trabalho dos Educadores Sociais no Brasil. É claro que com a regulamentação da profissão forçaria os Educadores Sociais a ter uma melhor qualificação, mas ao mesmo tempo se perderia o talento individual de alguns Educadores Sociais que não apresentam essas qualificações (Educador Social-DR).

Passadas as transformações surgem debates em torno da profissionalização do Educador Social. Utilizamos o termo Educador Social e não pedagogo social pela própria definição na lei. Dessa forma, a necessidade de uma regulamentação para a atividade de educação social e o exercício da profissão de Educador Social tem sido uma luta constante dos movimentos sociais e dos próprios Educadores Sociais que trabalham em condições precárias e sem segurança na legislação trabalhista.

O que é ser Educador Social? Tem que ver esse conceito do governo sobre o que é Educador Social. É uma pessoa que ensina o que para o aluno? Esse “profissional” trabalha aonde, com o quê? Eu tenho uma certa dificuldade de compreender o papel do Educador Social porque eu acho que o professor ele já é um Educador Social, o professor da escola básica ele tem que ser um Educador Social também. Penso que deveria ter uma formação social para os professores de educação básica. Não vejo importante ter um curso superior para formar Educador Social. No meu caso que estou me formando em Engenharia penso que deveria ter

um curso de capacitação, eu precisaria aprender como lidar com certas situações porque aqui na escola tem crianças de várias realidades, de pais diferentes, essas coisas, eles deveriam nos dar um treinamento. Eu nunca recebi um treinamento e estou aqui há mais de cinco anos, eu não sei nada da Escola Aberta, só sei que tenho que vir aqui pela manhã e abrir o Laboratório de Informática para atender as crianças, tinham que me mostrar o que eu deveria fazer além de ensinar informática, ninguém nunca veio aqui me orientar, tem que capacitar quem está trabalhando (Educadora Social-DR).

Não se trata de confundir o papel social da profissão de pedagogo, desempenhado na escola, mas, sim, de contribuir para promover a justiça social por meio do exercício de uma nova atividade profissional, a de educação social, que pode contribuir para a educação além do processo sistematizado de ensino- aprendizagem do sistema formal.

Qual seria, então, o perfil esperado para um profissional da educação social? Que tipo de formação, habilitação, capacidade precisa adquirir?

Dentro de esta dinámica, entendemos el papel de los profesionales de la Pedagogía-Educación Social no sólo como meros ejecutores de los proyectos o programas afectados por essa acción-intervención, sino tambiém como verdaderos 'animadores' de la conciencia social de la comunidad, promoviendo acciones que tiendan a mejorar la calidad de vida de todos los ciudadanos y, muy particularmente, la integración y participación de quienes son catalogados como distintos, inadaptados o marginados; profesionales, por tanto, reflexivos e críticos, consigo mismos e con las realidades en las que intervienen (GOMÉZ, 2002, p. 106).

De acordo com Goméz (2002), a profissão de Educador Social é nova e jovem que vem ganhando destaque a partir dos anos 1980 e 1990. Trata-se de uma profissão social e, ao mesmo tempo, dentro do sistema educativo. No entanto, nem todos concordam que o Educador Social deva pertencer ao sistema educativo. Se a profissão ficar vinculada ao sistema educativo pode perder sua importância maior que é possibilitar novas formas de aprendizagem e de promoção da cidadania. No geral, a maioria concorda que o Educador Social é um profissional que deve se dedicar ao social.

O social é o fator preponderante na profissão de Educador Social. E a tese que defendo é a de que, apesar de atuar em escolas, o Educador Social tem um

compromisso com o social e não necessariamente com o educacional, ou seja, ele se utiliza do meio educacional para a promoção do social.

Olha eu digo para você que tem certas coisas que para mim se tornam ignorantes e uma dessas ignorâncias é essa [a regulamentação da atividade de educação social]. A partir do momento que você rotula as coisas, as coisas se distanciam do que necessitam realmente. O Educador Social ele pode ter formação superior ou não, um índio, um cacique pode ser um Educador Social, uma parteira pode ser uma Educadora Social, uma pessoa lá do interior do nordeste ou do norte, que não teve acesso a educação nenhuma, pode ser Educador Social. Agora a partir do momento que você rotula as coisas, aonde existe a separação, eu do meu ponto de vista digo que seria trágico. Agora dizer que existe um Educador Social, não, todos nós somos Educadores Sociais, basta que todos nós tenhamos um tipo de conhecimento que possa ser passado para os outros e ter a ciência que todas as pessoas devem ter acesso a educação social. A educação social é princípio de vida, é quando você entende o outro, quando você tem empatia pelo outro, isso sim é educação social, quando você vê a educação de forma horizontal, você aprende e você ensina. Eu na verdade faço pedagogia, talvez eu escolha a área social, apesar de gostar também de gestão. Mas eu sou um Educador Social independente de ter cursos (Educador Social-DR).

É uma profissão que requer múltiplas capacidades, pois o social necessita de interações diferentes o que exige desse profissional uma capacidade de dinamismo e crescente adaptação em diferentes contextos sociais. Devido a essas múltiplas capacidades exigidas do Educador Social, a profissão também tem atuação e limites imprecisos, ou seja, não se sabe ao certo quais são os campos de atuação desse profissional e quais podem conflitar com outros profissionais. Por isso, para alguns há uma necessidade urgente de se regulamentar a atividade visando eliminar esses espaços imprecisos do exercício profissional. É uma profissão que para muitos não tem identidade.

Eu concordo com a regulamentação da profissão. Essa é uma profissão fundamental para a educação brasileira. Se a profissão for regulamentada os Educadores Sociais realmente terão reconhecido seu trabalho e profissionalismo. Ser Educador Social implica em estudar. Existindo a profissão e os cursos vão capacitar mais ainda. Alguns aqui [ela se refere aos outros colegas] fizeram alguns cursos e a prática ensina muito, mas aí quando você vai e começa a estudar Paulo Freire, começa a ouvir alguns autores que discutem as questões sobre a pedagogia social, que você começa a entender a historicidade das questões, você vai se apropriando desses saberes e vai encaixando sua prática no cotidiano e vai se fundamentando e isso aconteceu comigo. Eu fui ver que eu sempre fui uma Educadora Social e já sou professora há trinta anos e sempre fui humanista, me relaciono afetivamente muito

bem com as pessoas, eu era considerada muito 'nhenhenhen' muito mole, ainda hoje. Quem precisa saber um pouco mais de educação social dizem para mim que eu sou ainda muito mole....se a gente tem um programa [o Mais Educação] que ainda tem característica assistencialista, que tem as prerrogativas que o aluno tem que ter Bolsa Família, tem que ter déficit de aprendizagem, que precisa dar alimentação, que a gente sabe da história dele na família, que a gente sabe que ele é o aluno mais problemático da escola, às vezes, eu não mando esse aluno embora, eu converso com ele, falo para ficar na oficina, tem professor que diz “manda esse menino embora”, mas eu penso vamos trabalhar com ele até a gente conseguir, o sentimento real disso ajuda muito na compreensão do que é de fato educação social (Educadora Social-ARB).

O exercício da profissão de Educador Social deve buscar compromissos e valores que promovam a cidadania e o bem estar de populações que ao longo das últimas décadas foram excluídas socialmente. É uma profissão que pode possibilitar ao cidadão a exigência de direitos já conquistados e tantos outros que ainda faltam. Trata-se de uma profissão que vai além do mero fazer, da execução. O Educador Social é um profissional que também faz o cidadão pensar, refletir e questionar sobre problemas sociais. E para garantir justiça social é preciso incluir aqueles que tem sido excluídos pela história. Mas deve-se lutar para uma inclusão que rompa com as políticas de benefícios sociais como se fossem uma “ajuda” do poder público, uma esmola. Para muitos essas políticas assistencialistas são um “cala boca” para impedir a revolução.

Em momentos de consumo numa sociedade cada vez mais capitalista, o papel do Educador Social pode parecer pequeno, ingênuo. No entanto, são forças de profissionais que atuam nas comunidades e que com pequenas vozes podem com o tempo serem ouvidos. O Educador Social é uma forma de resistência na sociedade de controle capitalista. Ele deve ser o protagonista para fazer os excluídos da sociedade civil perceber sua posição na sociedade e com isso poder propor e fazer mudanças.

Eu penso que a pedagogia social deveria ser uma disciplina obrigatória em todos os cursos de formação de professores. Todo profissional que fosse trabalhar com educação tinha que passar por um processo de conscientização para ele entender que ele vai trabalhar na rede pública e aí eu acredito que a pedagogia social faz ele ter uma consciência histórica da dívida que a gente tem com quem está na situação de pobreza extrema e que nós precisamos escolher ser educador e

precisamos trabalhar com essas questões de cidadania, de resgate, de esperança e de mudança de paradigma que é fundamental. Se o MEC investir em cursos gratuitos em Universidades públicas facilitando o acesso dos Educadores Sociais a essa modalidade, então eu acho que os educadores vão está lá. Eu fui selecionada e fiz a pós na UFES [Pós- Graduado em Educação Integral e Saberes Poupares] e agora para ingressar num mestrado eu sei que vai ser muito difícil, pois a porta é estreita na Universidade pública e eu abri mão de muita coisa durante dois anos e fiz a pós. Eu ia para aula e me sentia viva, as discussões eram maravilhosas, aquilo mexia com minha cabeça, me emocionava, eu vejo que só contribuiu para minha formação e eu fico emocionada e eu penso que um dia eu quero ver todos os Educadores Sociais na UFES e celebrar juntos a formação. Eu acho que é o caminho, a educação integral na sua versão social não tem volta, precisa ter um investimento de Estado, de política pública, eles vão ter que absorver os Educadores Sociais e não vão poder mais pagar como subempregados, mesmo que não seja a melhor profissão, de professor e Educador Social, ingressando numa carreira a gente se sente um trabalhador digno, atualmente os Educadores Sociais não tem garantia nenhuma, são voluntários e recebem uma ajuda de custo (Educadora Social-ARB).

A regulamentação da atividade de educação social visando o exercício profissional de Educadores e Educadoras Sociais está prevista no Projeto12 _{de Lei} nº 5.346, de 2009 e pode vir a resolver parte da precariedade desse tipo de trabalho. O relatório do projeto de lei aponta que a profissão de Educador e Educadora Social deva ter caráter pedagógico e social, relacionada à realização de ações afirmativas, mediadoras e formativas. Tais ações envolvem ou direcionam-se aos seguintes segmentos e contextos educativos extraescolares: I – as pessoas e comunidades em situação de risco e/ou vulnerabilidade social, violência e exploração física e psicológica;

II – a preservação cultural e promoção de povos e comunidades remanescentes e tradicionais;

III – os segmentos sociais prejudicados pela exclusão social: mulheres, crianças, adolescentes, negros, indígenas e homossexuais;

IV – a realização de atividades sócio educativas, em regime fechado, semiliberdade e meio aberto, para adolescentes e jovens envolvidos em atos

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O projeto de lei foi apresentado pelo Deputado Chico Lopes (PcdoB-CE) e encontra-se em trâmite no Congresso Nacional, tendo sido aprovado em várias comissões e com relatório final sugerindo a aprovação final.

inflacionais;

V – a realização de programas e projetos educativos destinados a população carcerária;

VI - as pessoas portadoras de necessidades especiais; VII - o enfrentamento à dependência de drogas;

VIII – as atividades sócio educativas para terceira idade; IX - a promoção da educação ambiental;

X – a promoção da cidadania;