The Right to Property under Human Rights Law

Em Timor-Leste, o EB cresceu desde a era de colonização portuguesa até ao período de integraç ão na Indonésia.

A Igreja Católica foi pioneira do ensino de português em Timor. Em 1877, o Vigário-geral e Superior das Missões para Timor, Frei Joaquim António de Medeiros, fundou a escola primária em Díli, Manatuto, Lacluta, Batugade e Oecusse, tendo sido instituído também um colégio para as raparigas, que ficou entregue ao cuidado das Irmãs Canossianas. A expansão e o desenvolvimento do EP continuou a verificar-se até 1910. Contudo, a implantação da República Portuguesa teve consequências no processo de ensino em Timor, porque os padres da Ordem dos Jesuítas e as freiras da Congregação Canossiana tiveram de deixar todo o território português (Boavida, s/d).

A normalização da educação em Timor começou a ocorrer por volta de 1921. Desde então, os missionários conseguiram novamente a abertura de muitas escolas de instrução primária em várias regiões de Timor. Em 1928, o Governo de Portugal estabeleceu oficialmente a primeira escola primária pública em Díli, que também foi administrada pelos missionários. Em 1938, foi instituída uma escola de ensino médio particular, equivalente ao 3.º CEB, a qual estimulou a fundação de uma escola secundária, denominada “Liceu Dr. Francisco Machado", criada com a publicação do decreto no. 28.431, em 1938. Após a segunda Guerra Mundial, através de iniciativas dos reis timorenses, foram criados os colégios até aos sucos. Em 1952, havia 42 escolas primárias, das quais, 2 pertenciam ao governo, 36 aos missionários católicos, 3 aos militares e uma escola particular. Existia também EPS público. Embora naquele período ainda não existisse universalidade, parecia que a educação se destinava a pessoas das elites. No entanto, desde 1946 a 1975, o desenvolvimento do setor da educação subiu até 27% (Soares, 2003).

Ao entrar numa nova era, nomeadamente com a integração na Indonésia, surgiu uma outra paisagem no sistema de educação em Timor-Leste. O desenvolvimento do setor da educação foi a principal estratégia do governo indonésio, envidando esforços para transformar Timor-Leste numa das suas províncias.

O sistema educativo implementado durante o período de integração baseou-se no sistema nacional de educação de indonésio, de 1989, que estava organizado num modelo 6-3-3: seis anos de EP, três anos de EPS e três anos de ES. Para a conclusão de cada ciclo, os alunos realizaram uma prova final a nível nacional. O governo de Timor-Leste continuou a adotar este

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sistema até 2008. Entretanto, após a publicação da LBE de Timor-Leste, o sistema foi alterado para um sistema de EB obrigatório, englobando os primeiros nove anos de escolaridade, a que se seguem três anos do ES.

No princípio da integração, existiam 77 escolas de EP, com 50.512 alunos. Até ao ano letivo de 1980/81, o número de edifícios do EP que foram construídos atingiu 227 unidades. Enquanto isso, os edifícios da escola primária que foram reabilitados, totalizando 37 unidades, de modo a acomodar muitos alunos (Hermayati, 2010). No final da ocupação indonésia (1999) havia 788 escolas primárias, 114 escolas pré-secundárias e 54 escolas secundárias (Soares, 2010). O EP foi o subsistema da educação mais financiado em Timor-Leste (Menezes, 2008).

Segundo as informações contidas no documento da PNE 2007-2012, no período do pós- referendo, ou seja, no ano letivo de 1999/2000, havia 674 escolas primárias. O número aumentou no ano letivo de 2002/2003, passando para 724 escolas, tendo-se mantido estável o número de alunos, cerca de 190.000. No ano letivo de 2002/2003 houve um acréscimo de cerca de 6.900 alunos, o que significa que 1/4 dos alunos em idade escolar não frequentava o EP. Para compreender este facto foram apontadas as seguintes razões: a falta de estabelecimento de ensino em todos os lugares, de modo que apenas as crianças em determinadas áreas podiam ter acesso á escola; os pais não valorizarem a importância da educação dos filhos; a alta taxa de pobreza o que contribui para que os pais de classes socioeconómicas baixas tenham dificuldades em pagar as propinas e outras despesas escolares; e a falta de interesse pela escola por causa da ausência de saúde das crianças. Estes factos provocaram altas taxas de abandono e insucesso escolar. Em 2003, o ME realizou um estudo sobre o sucesso escolar a nível do EP, tendo verificado que existe uma disparidade de género no âmbito do abandono escolar e da repetência, sendo o sucesso das raparigas mais baixo que o dos rapazes. Esta situação é influenciada pela perceção cultural de que as raparigas não precisam de ter uma educação formal, sendo inútil porque vão tomar conta do trabalho doméstico, não havendo, por isso, necessidade de ir à escola. No ano letivo 2006/2007 houve um aumento no número dos professores e alunos, o que permitiu uma melhoria no rácio professor/alunos.

Baseado na mesma fonte, relativamente ao EPS, em 1996, apenas 65 professores eram timorenses, por causa da rutura ocorrida no decurso do ano letivo de 1999/2000, com a retirada dos professores indonésios de Timor-Leste. O número de escolas pré- secundárias encontradas no ano letivo de 1999/2000 era de 97, tendo, posteriormente, em 2003,

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aumentado para 113 escolas pré-secundárias, das quais 37 eram escolas particulares. O número de alunos nesse nível de ensino continuou a subir, tendo, em 2006, o ME-RDTL registado 147 escolas, com professores que estavam divididos em duas categorias: professores permanentes e professores contratados pelo governo ou por particulares. Para além do crescente número de escolas e de professores, até 2006, existem ainda alguns obstáculos importantes no sistema educativo de Timor-Leste, nomeadamente a falta significativa de professores qualificados, a qualidade do ensino que é baixa, o currículo que tem estado a ser reformulado, a distância entre a casa e a escola que ainda é grande (de cerca de 2 horas em algumas regiões), o elevado número de abandonos escolares e de reprovações, a elevada prevalência da má nutrição das crianças, o grande número de jovens que ainda não falam português e a falta de bibliotecas, museus, teatros e cinemas.

De acordo com o Diploma Ministerial n.º 17/2011, de 3 de agosto, relativo à Aprovação do Mapa Escolar de Estabelecimentos Integrados do Ensino Básico, foram acreditados 202 Centros de EB na rede público. Além disso, com base no Diploma Ministerial n.º 13/2012, de 2 de maio, relativo ao mapa das escolas básicas privadas e às fundações nas Dioceses de Díli, Baucau e Maliana, foram acreditados 38 Centro Ensino Básico Católicos.

2. Os Documentos Legislativos