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No contexto brasileiro, Aguillar (2011) classifica os serviços públicos em sentido amplo e restrito. Em sentido amplo, serviços públicos seriam todas as atividades desempenhadas pelo estado; em sentido restrito, apenas as que se enquadram no art. 175 da Constituição Federal de 1988 e na legislação pertinente. Portanto, em sentido restrito, conforme a carta magna, serviços públicos são incumbência do poder público, podendo ser desempenhados diretamente pelo próprio estado, assim como são suscetíveis de concessão ou permissão a particulares mediante prévia licitação pública. Assim sendo, a atual estrutura do setor elétrico brasileiro está amparada em um arcabouço legal e regulatório que concebe instituições e as respectivas atribuições, em consonância com o art. 175 da Contituição Federal de 1988 (BRASIL, 1988).

Quanto às demais legislações pertinentes ao serviço público de transmissão de energia elétrica, destacam as seguintes:

a) Lei de Licitações, nº 8.666/1993, que trata do regime de contratação de obras públicas, cabendo ao estado a responsabilidade pelo risco e custeio da obra (BRASIL, 1993);

b) Regime de Concessões, Leis nº 8.987/1995 e 9.074/1995, que trata das condições para que um ente privado assuma a gestão da prestação de um serviço público, sendo remunerado pelas tarifas dos usuários e eventuais receitas acessórias (BRASIL, 1995a, 1995b);

c) Lei nº 9.427/1996, que instituiu a ANEEL e lhe atribuiu a incumbência de realizar os procedimentos licitatórios para a contratação de concessionárias de transmissão de energia elétrica (BRASIL, 1996);

d) Lei das Parcerias Público Privadas (PPPs), Lei nº 11.079/2004, que trata de contrato de compartilhamento de riscos para a prestação de serviço ao público ou à administração pública, respectivamente com a remuneração apenas pelo estado, ou oriunda dos usuários complementada pelo estado (BRASIL, 2004b);

e) IN nº 81/2018-TCU, que estabeleceu um prazo de até 90 para a auditoria externa do TCU, a se iniciar após a conclusão de todas as etapas de

elaboração do edital de leilão de transmissão e documentação acessória (BRASIL, 2018);

f) Portaria nº 327/2019-MME, estabeleceu prazos para realização de 2 leilões de transmissão por ano (MME, 2019a).

g) Lei nº 13.848/2019, ampliou o prazo para a realização de consulta pública de 30 para 45 dias11 (BRASIL, 2019).

Diferentemente da lei nº 8.666/1993, tanto o regime de concessões como o de PPPs não realizam especificação precisa de obra, ao invés disso têm foco finalístico de um serviço a ser prestado sob padrões de performance, seguindo o moderno modelo de gestão gerencial do estado (DEZOLT et al, 2016; PIETRO, 2012; BRASIL, 1993, 1995a, 1995b, 2004b).

A solução adotada no Brasil para a reestruturação do papel do estado quanto ao setor elétrico tem sido a descentralização administrativa indireta. A descentralização pode ser política ou administrativa. Na descentralização política há transferência de competências para estados e municípios; já a descentralização administrativa, divide-se em direta ou indireta, dependendo se é exercida pelos próprios órgãos de estado ou transferida para a iniciativa privada (PIETRO, 2012). Conforme Di Pietro (2012), a descentralização por administração indireta pode se efetivar sob três modalidades: geográfica, por serviços (fundações, autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista) ou por colaboração (celebrados por: concessão, permissão, autorização, contratos e gestão, entre outros). Na descentralização por colaboração, o estado mantém a titularidade do serviço, com possibilidade de imputar alterações unilaterais só transferindo a execução. Portanto, o setor elétrico brasileiro está organizado sob descentralização administrativa indireta nas três modalidades: geográfica, em que empresas de distribuição atuam com exclusividade em determinada região; por serviços, contando com empresas públicas e sociedades de economia mista; e por colaboração, por intermédio de concessões, permissões e autorizações (PIETRO, 2012).

Consubstanciado nesse marco regulatório e legal, a estrutura institucional do setor elétrico brasileiro atualmente contempla diversas entidades e órgãos públicos com especialização funcional. Algumas dessas instituições sucederam organizações que prestavam atividades

11 _{A Lei 13.848/2019 alterou o nome de audiência pública para consulta pública – etapa mantida como obrigatória}

semelhantes, em certa medida, mas também incorporaram novas atividades. A Figura 2.2 indica as principais instituições setoriais e suas inter-relações (ONS, 2017).

Figura 2.2: Relações institucionais do setor elétrico brasileiro.

Fonte: ONS (2019d), Faustino (2014).

As principais funções das entidades do setor elétrico indicadas na Figura 2.2 são: • Conselho Nacional de Política Energética – CNPE: elaboração da política

energética nacional;

• Ministério de Minas e Energia – MME: atua em nome da União como poder concedente, cuja missão principal é zelar pela segurança energética com equilíbrio conjuntural entre oferta e demanda;

• Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico – CMSE: acompanhamento da continuidade e da segurança do suprimento;

• Empresa de Pesquisa Energética – EPE: planejamento da expansão da transmissão e geração;

• Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL: regulação e fiscalização setorial, com neutralidade, sem influência do mercado ou do governo – é

responsável pelas licitações de instalações de transmissão por delegação concedida pelo Poder Concedente;

• Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS: programação e controle centralizado da operação do sistema, permitindo a compatibilização entre custos e segurança energética, coordenando a utilização dos ativos disponibilizados pelas empresas sem prevalência de nenhuma delas;

• Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE: congregar e administrar os contratos e pagamentos de comercialização (TOLMASQUIM, 2011).

Uma instituição que também exerce um papel importante no contexto do setor elétrico nacional é o Tribunal de Contas da União – TCU, órgão de controle externo do governo federal, com competências previstas na Constituição Federal de 1988 para auxiliar o Congresso Nacional a acompanhar a execução orçamentária e financeira do Brasil, e contribuir para o aperfeiçoamento da administração pública nacional. Entre as suas atribuições está a fiscalização dos processos de desestatização realizados pela administração pública federal. A Lei nº 9.491/1997 designa como desestatização: privatizações de empresas, concessões, permissões e autorizações de serviço público, contratações de Parcerias Público-Privadas (PPP) e outorgas de atividades econômicas reservadas ou monopolizadas pelo estado (BRASIL, 1988, 1993, 1997b).