Self-reported data

A possibilidade de somente uma entidade formular e executar a posição brasileira em um determinado assunto discutido em uma oportunidade de ação específica não se restringe ao caso da Delbragen. Cada vez mais, há um número crescente de agências estatais anteriormente consideradas de escopo doméstico envolvendo-se diretamente com a formulação e execução de decisões emnegociações internacionais.60

Muitas vezes, essa participação se deu no importante trabalho de gestões bilaterais, não tendo um impacto direto sobre a definição das posições brasileiras no GATT. Esse foi o caso, por exemplo, da viagem de técnicos do Departamento de Abastecimento e Preços do Ministério da Agricultura a Washington para conversar com funcionários do governo americano sobre a política agrícola brasileira e a Rodada Uruguai, em 1990.61 Em várias ocasiões, não são nem diplomatas nem técnicos dos órgãos domésticos que fizeram esse trabalho de gestão: os próprios interessados da iniciativa privada que tomam a dianteira. Se encaixa bem nessa possibilidade a visita do presidente da Associação Brasileira dos Exportadores de Cítricos (ABECITRUS) a Nova Iorque, na Rodada Uruguai, em 1991, com o objetivo de sensibilizar os atores americanos relevantes na definição da oferta tarifária em suco de laranja concentrado

58

Desptel 45 (Delbrasgen). GATT. NCMs. Programa de trabalho. 23 de janeiro de 1974. Rolo 2057. Confidencial. Telegramas expedidos. Ano 1974, para as delegações: Brasalac, Delbrasgen, Delbrasonu.

59

Tel 1261 de Delbrasgen para Exteriores em 19.07.84 (confidencial). Programa de trabalho do GATT. Salvaguardas. Sugestões para a posição brasileira. PNB ONU g II 1983.03.00. Pasta IV

60

Fenômeno não é limitado ao Brasil (Lukow: 1985, 141).

61

Desptel 1210. Agricultura. GATT. Rodada Uruguai. Entrevista do Dr. José Cláudio Barriguelli no Departamento de Agricultura. 17 de outubro de 1990. Telegramas expedidos de 1201 em diante. 1990.

que o país iria apresentar em Genebra.62 A participação mais importante, no entanto, não é nesse exercício de gestão bilateral, porque não é possível retirar uma relação direta entre essas gestões bilaterais e a posição que o país defende no plano multilateral. Temos que partir para análise, então, dos casos em que os órgãos domésticos tiveram papel central na formulação e execução da posição brasileira.

Analisando o registro das negociações, percebe-se que essa situação geralmente ocorreu quando o Itamaraty e a Delbragen estavam sobrecarregados para lidar com todo o processo negociador multilateral, sem interesse em participar das negociações e fazer o trabalho de comunicação; ou o próprio processo negociador multilateral é tão complexo que exige que a formulação e execução da posição do país sejam feitas pelos órgãos técnicos em Genebra, sob pena de não participação do país no processo negociador. Nesse caso, o órgão acabou tendo que delegar certas prerrogativas.

Órgãos

domésticos GATT

Figura 4: Órgãos domésticos como unidade de decisão e execução

Muitas vezes, representantes de órgãos domésticos foram chamados pelo própria Delbragen, por intermédio do Itamaraty. Uma das vezes em que essa situação ocorreu foi na Rodada Uruguai, mais especificamente no final de 1990. Neste período, o funcionamento dos grupos e subgrupos do Comitê de Negociações Comerciais estava em ritmo frenético de preparação para a Reunião Ministerial de Bruxelas, com diversas reuniões ocorrendo simultaneamente. A Delbragen não tinha pessoal suficiente para acompanhar todas as reuniões, o que significa que muitas oportunidades de ação não seriam comunicadas para o plano doméstico – ficando o país potencialmente fora do processo multilateral de negociação em alguns assuntos.63

Ao longo dos meses anteriores, para sanear essas deficiências, vários pedidos foram feitos para que órgãos domésticos enviassem a Genebra técnicos para tentar acompanhar e influenciar os documentos que estavam sendo redigidos e negociados para a Conferência Ministerial. Infelizmente, por constrangimentos orçamentários e problemas institucionais, o deslocamento desses técnicos para Genebra não foi possível

62

Desptel 1229. Comércio. Brasil-EUA. Tarifas. Suco de laranja concentrado. 31 de outubro de 1991. Telegramas e despachos telegráficos do ano de 1991 de Delbragen. Do desptel 851 em diante. Caixa 159/91

63

Tel 1526. GATT. Reunião ministerial de Bruxelas. Delegação brasileira. 21 de novembro de 1990. Caixa 144/90. Telegramas recebidos de Delbragen do número 10001 em diante; e telegramas expedidos do número 1 até 350. 1990

e o Brasil, em setembro de 1990, não pôde participar das discussões em barreiras técnicas, valoração aduaneira e licenças de importação.64 No ano seguinte, a Delbragen pediu de novo a presença desses técnicos em Genebra. Iniciando em novembro de 1991, iriam ocorrer negociações simultâneas e ininterruptas nos sete grupos negociadores do Comitê de Negociações Comerciais da Rodada Uruguai – a Delbragen novamente não tinha pessoal para acompanhar todos os temas. Fez-se, então, o pedido para a presença de representantes do Ministério da Fazenda, Economia Planejamento, Conselho Nacional de Abastecimento, Ministério da Infra-estrutura, Banco Central e Instituto Nacional de Propriedade Intelectual.65

Em outros casos, são os próprios agentes domésticos que demandaram uma participação no processo negociador multilateral. Um caso interessante foi a participação de parlamentares brasileiros na Rodada Uruguai. Em um determinado estágio das negociações, o Deputado Nelson Marquezelli, da bancada citricultora paulista, conjuntamente com presidentes de associações de produtores de suco de laranja, informaram ao Itamaraty que desejavam ir periodicamente a Genebra para participar de negociações técnicas da Rodada Uruguai.66 A resposta da Delbragen à demanda era que a iniciativa do deputado era muito importante e serviria para um melhor entendimento do meio parlamentar brasileiro sobre as negociações. A Delbragen, no entanto, não fez esforço para delegar ao deputado e aos representantes da iniciativa privada a capacidade de definir a posição brasileira, muito menos de executá- la.67