2.3 Remote Sensing Theory
2.3.7 Remote Sensing of Vegetation
Outro aspecto importante a destacar é a relação existente entre as matrículas na rede pública e na rede privada em termos de atenção aos alunos portadores de deficiência. Em 1998 essa relação estava entre 53% e 43%, respectivamente,em termos do Brasil. As políticas de educação inclusiva adotadas nas esferas Federal, Estadual e Municipal modificaram essas percentagens e atualmente encontramos 63% a 37%, o que demonstra a maior importância que a educação pública oferecida tanto pelos Estados, quanto pelos Municípios vem assumindo na inclusão desses brasileiros.
Ao olhar as tabelas de matrículas nos anos 2005 a 2009, constata-se a não existência de dados quanto a alunos matriculados e portadores de necessidades especiais na rede privada, para o ano de 2005. Nesse mesmo ano, os dados revelam 438 alunos na rede municipal e 97
alunos na rede estadual. Em 2006, temos 324 no município, 7 na rede privada e 123 no estado. O ano de 2007 apresenta 531 matrículas no Município, 86 na rede privada e 84 no Estado. No ano seguinte, 2008, registraram-se 454 matrículas no Município, 88 na rede privada e 214 no estado. Por fim, o ano de 2009, revela 317 matrículas no município, 50 na rede privada e 216 no estado.
Efetivamente, esses números não guardam correlação com os dados demográficos e sugerem que muitas crianças com deficiência, ou não estão sendo devidamente identificadas, seja por não evidenciar, seja por não haver qualquer mecanismo de diagnóstico das possíveis deficiências atuando no interior das escolas. Concorre para esse entendimento a pesquisa Disem realizada em 2006, da qual constava no questionário a pergunta “possui alguma deficiência”?
Tabela 18 - Alunos matriculados que apresentam deficiência
Possui alguma deficiência? Frequência % % Válida % Acumulada
Sim 730 4,50 4,70 4,70 Não 14.785 91,23 95,28 99,99 Sub-total 15.517 95,75 100,00 Não responderam 689 4,25 TOTAL 16.206 100,00 Fonte: A Autora
Interessante observar na tabela 16 o percentual de respostas positivas, dado que alcançou 4,5%, bem superior aos percentuais informados oficialmente por ocasião das matrículas registradas no Censo Escolar, aqui restrito às matrículas nas séries iniciais 1ª a 4ª referindo 2,75% em 2005; 1,75% em 2006; 2,9% em 2007; 2,6% em 2008; e, 1,8% em 2009. A situação ora retratada permite supor um determinado grau de invisibilidade acerca dos alunos portadores de deficiências, seja por parte das famílias, que relutam em aceitar e conviver com o fato, seja pela incapacidade de parte dos agentes públicos, presentes no cenário educacional, de mobilizar recursos para ampliar as condições de diagnóstico e convivência assertiva com alunos portadores de necessidades especiais.
Tabela 19 - Alunos com deficiência
Tipo de Deficiência Frequência % % Válida % Acumulada
Deficiência Física 144 0,89 21,95 21,95 Deficiência Mental 169 1,04 25,76 47,71 Deficiência Auditiva 90 0,56 13,72 61,43 Deficiência Visual 253 1,56 38,57 100,00 Sub-total 656 4,05 100,00 Não responderam 15.550 95,95 TOTAL 16.206 100,00 Fonte: A Autora
O Censo Escolar de 2006 (INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS, 2008), registrou 74 mil matrículas de alunos portadores de necessidades educacionais especiais, sendo que, destes, 60 mil estavam no ensino fundamental. Os dados do Censo de 2006 hierarquizaram as deficiências por incidência numérica, da maior para a menor ocorrência, na seguinte ordem: mental, surdez, múltiplas, síndrome de Down, cegueira ou baixa visão e deficiência física.
Segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS), as deficiências se dividem em: física, auditiva, visual, múltipla e mental. Para um conhecimento mais detalhado das tipologias de deficiência é recomendável a consulta ao Decreto nº 5.296/2004 (BRASIL, 2004), que arrola o detalhamento e as definições de deficiências.
Há um estudo do Ministério Público Federal, Promotoria Federal dos Direitos do Cidadão, intitulado “O Acesso de Alunos com Deficiência às Escolas e Classes Comuns da Rede Regular” no qual se destaca os esforços que o Governo Brasileiro vem desenvolvendo para tornar nossas escolas públicas cada vez mais inclusivas.
O Regimento Interno da Secretaria Municipal de Educação, no artigo 10, assegura o atendimento dos alunos portadores de deficiência: “VI – garantir educação especial para pessoas portadoras de deficiência que efetivamente não possam acompanhar as classes regulares”. E arrola, no artigo 28, dentre as competências da Divisão de Ensino, a responsabilidade do diretor de cumprir o item XVI; “promover e acompanhar o atendimento aos educandos portadores de necessidades especiais”.
No Município em estudo, embora se tenha conhecimento de uma estrutura denominada Núcleo de Avaliação Diagnóstica e Centro de Equoterapia, não há qualquer linha que registre, no Regimento Interno, instrumento normativo de legitimação das atividades da Secretaria Municipal de Ensino, a formalização que responda aos ordenamentos jurídicos do
funcionamento do referido núcleo enquanto setor que garante aos estudantes, sejam estes crianças com dificuldades de aprendizado, ou alunos portadores de necessidades educacionais especiais, o atendimento educacional especializado.
No curso da pesquisa, nos deparamos com uma situação quase que idêntica no procedimento de revisão da literatura, ao constatar, em praticamente toda a literatura consultada, tratando, ora do financiamento para o ensino fundamental, o Fundef, ora do financiamento da educação básica, o Fundeb, à exceção de Kramer e Nunes (2007), qualquer referência, por menor que seja, aos educandos portadores de necessidades educacionais especiais. Evidentemente, a constatação aqui expressa não imputa aos autores consultados qualquer alusão discriminatória ou que possa ser entendida em similaridade, não obstante a referência ora apresentada indique a necessidade de ampliar o olhar, com mais intensidade, para os possíveis reflexos que o Fundef e ou o Fundeb possam causar nas vidas dos alunos portadores de deficiência física.
O Fundef e o Fundeb, que substituiu o Fundef a partir de 2007, modificaram a forma de distribuição e utilização dos recursos públicos oriundos da vinculação da receita dos impostos destinada à manutenção e desenvolvimento do ensino, estabelecida na CF/88.
No que tange à Educação Especial, quanto aos alunos matriculados no ensino fundamental, a legislação do Fundef estabeleceu um valor mínimo por aluno/ano distinto, de acordo com o nível de ensino e o tipo de estabelecimento( privado,sem fins lucrativos) , que levasse em conta o custo por aluno estabelecido por decreto.
Apesar de estabelecido em lei, o decreto só apresenta diferenciações no valor a partir de 2000, elevando o valor mínimo por aluno das matrículas na segunda fase do ensino fundamental e na Educação Especial, quando matriculados no ensino fundamental, em 5% a mais do valor das matrículas na 1ª a 4ª série. Este valor foi elevado em 7% na Educação Especial, junto com o de 5ª a 8ª serie na zona rural, em relação ao valor estabelecido para as matrículas nas séries iniciais.
O Fundef estimulou a municipalização, com isso havendo sensivel expansão das matrículas no ensino regular. Podemos perceber que houve um aumento das matriculas para Educação Especial , em decorrência do valor por aluno ser um pouco mais elevado.
Além das receitas do Fundef, a Quota-Federal do Salário-Educação também financiou a expansão do ensino fundamental e da Educação Especial neste nível, utilizado em vários programas administrados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).
Em 2004, foi criado o Programa de Complementação ao Atendimento Educacional Especializado às Pessoas Portadoras de Deficiência (PAED), que passou a direcionar
recursos para as escolas privadas de Educação Especial mantidas por entidades sem fins lucrativos, o que estimulou, no Município estudado, os convênios entre a Rede Municipal e essas instituições.
Em 2007, quando o Fundeb começa a vigorar, oferece maior estímulo financeiro para as redes públicas promoverem a expansão da matrícula aos alunos portadores de necessidades especiais. O Fundeb considera pesos diferenciados na distribuição de recursos do financiamento da educação.
O valor mínimo estipulado por aluno/ano matriculado que seja portador de necessidade especial passa a receber um peso ponderado 20% superior ao valor por aluno . Além disso, a União participa com um aporte bem maior de recursos, ainda que não possa ser considerado suficiente para atender às demandas educacionais existentes . Este trabalho não possibilita o estudo aprofundado do impacto do Fundeb sobre a Educação Especial, porem é um tema que merece ser focado em outra oportunidade..
5 UM OLHAR SOBRE A GESTÃO DAS ESCOLAS
Analisar a gestão de uma secretaria municipal de educação é uma empreitada difícil de ser conduzida, principalmente quanto não se dispõe de séries históricas bem construídas. Deve-se entender a expressão bem construída, pensando na continuidade dos controles, na boa forma dos registros efetuados nos balancetes, na regular publicação das prestações de contas, ou seja, na transparência dos atos de gestão.
A autonomia de que gozam os entes federados possibilita uma enormidade de conformações das pastas executivas, seja no âmbito dos Estados, seja na esfera municipal. Não é incomum haver secretarias (tanto estaduais quanto municipais) de educação e esportes, ou de educação e cultura, ou ainda educação, cultura e esportes, apenas para exemplificar.
Efetivamente, não parece saudável, nem mesmo plausível, a interferência de um ente federativo em outro para disciplinar ou determinar que a distribuição das secretarias nas diferentes esferas de governo tenham que seguir este ou aquele modelo. Fortalecem essa tese as diferentes realidades dos municípios brasileiros. Em menor escala, o raciocínio também serve para os Estados. O pequenino Estado de Sergipe não pode ser obrigado a organizar uma estrutura administrativa idêntica à do grande e extenso Estado de São Paulo. Este, por sua vez, não poderia ser coagido a organizar a administração nos mesmos moldes do gigante e disperso Estado do Amazonas.
A identidade de uma gestão emana da decisão dos eleitores ao escolher este ou aquele governo. Esse é o princípio soberano da autonomia. Entretanto, a Constituição, guardiã do pacto federativo, exige o cumprimento de alguns preceitos, dentre estes, aquele que reúne o maior “combustível” para a democracia, está lastreado na publicidade dos atos de gestão. É esse princípio que exige a transparência.
Os dados aqui reunidos sobre os recursos que compõem a receita municipal, em especial os recursos dirigidos à educação, foram retirados dos órgãos federais (STN, MEC, INEP, FNDE, IPEA, Transparência Brasil, Secretaria de Planejamento do Estado de Goiás, entre outros) e a despesa foi observada nos balancetes da Secretaria Municipal de Ensino.
Para melhor estudo das diferentes tabelas, vez por outra, vamos estabelecer comparações com a pesquisa realizada no ano de 2006, nas escolas que integram o sistema municipal de ensino. A pesquisa, denominada Disem traçou uma radiografia das escolas, alunos, gestores, professores, funcionários e pais ou responsáveis pelos alunos.
O cruzamento de dados, aqui apresentados em forma de tabelas, e as comparações estabelecidas com informações colhidas junto à própria Secretaria Municipal de Educação, Secretaria de Planejamento do Estado de Goiás, em geral, dados demográficos e demais informações recolhidas junto aos Censos Escolares e aos Educacensos, entre outras possíveis relações para melhor compreender o percurso orientado neste trabalho. A responsabilidade pelos dados coletados é exclusiva da autora, não cabendo atribuição de responsabilidade a outrem que não à própria pesquisadora.
É importante registrar que eventuais distorções nas comparações de dados de diferentes fontes não autorizam a emissão de qualquer juízo hipotético acerca dos dados apresentados no Relatório do Disem, mesmo porque não se faz análise comparativa em termos das metodologias de definição, cálculo e pesquisas. O que precisa ficar claro é a importância de se entender convergências, divergências como decorrência de abordagens metodológicas, opções de cruzamento de dados e adequações para exposição em tabelas, demonstrativos estes, que, em momento algum, permitem interpretações que desmereçam ou desqualifiquem este ou aquele trabalho.
Vale registrar que a justificativa institucional para a elaboração do diagnóstico decorreu da necessidade de mapear os alunos, pais, professores, funcionários, enfim, descobrir a real situação das escolas em termos de estrutura física, bens duráveis, recursos audiovisuais aplicáveis à melhoria do ensino, acomodações, alimentação, equipamentos de informática, dentre outros, e, assim, levantar um cabedal de dados e informações acerca da realidade educacional do Município, capaz de instrumentalizar o corpo técnico da Secretaria Municipal de Educação de maneira tal que, além de espelhar os avanços alcançados, pudesse se constituir em fonte impulsionadora de novos projetos e ações, para promover melhorias na educação municipal.
Tabela 20 - Despesas e Receitas Fundef/Fundeb
Anos 2005 2006 2007 2008
Total recebido FUNDEF / FUNDEB 16.513.731,39 17.369.291,25 23.531.517,52 31.488.727,91
Total gasto EXECUTADO 16.371.705,63 17.218.804,49 22.277.204,00 28.995.098,00
Total orçado 15.000.000,00 18.100.000,00 18.200.000,00 24.008.000,00
Diferença executado -1.371.705,63 881.195,51 -4.077.204,00 -2.887.098,00
60 + 40 (gasto) % 78,7% +21,3% 75,7%+24,3 74,7%+24,3% 57% + 26%
Fonte: A Autora
Os recursos recebidos nos anos de 2005 e 2006 foram quase que integralmente comprometidos com o pagamento da folha de pessoal. Em 2005, apenas dentro dos 40% do Fundef pode-se constatar a execução de despesa na conta de serviços de terceiros – pessoa jurídica, importando em R$ 1,27 milhões de reais. Obviamente, o quadro de detalhamento de despesa, tabela 21 demonstra com clareza essa afirmação, indicando que os demais itens de despesa permaneceram zerados.
Tabela 21 - Total Despesas executadas na Função Educação
Quadro de detalhamento de despesas – educação 2005 2006 2007 2008
Aquisição/Desap de imoveis 0,00 0,00 0,00 740.908,50
Produçao de mat pedagogico 0,00 0,00 0,00 0,00
Cursos de trein e ofic pedag 0,00 0,00 0,00 0,00
Locação de veículos 0,00 0,00 0,00
Ensino fundamental 40% 0,00 0,00 0,00 318.146,87
Construção/ ampliação 0,00 0,00 0,00 0,00
Ensino fundamental 60% 12.890.253,51 13.030.332,60 16.647.004,90 16.515.910,56
Ensino fundamental 40% 3.481.452,12 4.188.471,89 5.630.199,10 7.614.907,42
Manutenção e conserv. Esc. Ef 0,00 0,00 0,00 0,00
Educação infantil 60% 0,00 0,00 0,00 2.790.732,81 Educação infantil 40% 0,00 0,00 0,00 77.560,00 Eja 60% 0,00 0,00 0,00 310.013,01 Eja 40% 0,00 0,00 0,00 0,00 Educação especial 40% 0,00 0,00 0,00 76.380,00 Educação especial 60% 0,00 0,00 0,00 444.901,70 Total 16.371.705,63 17.218.804,49 22.277.204,00 28.995.098,00 Orçamentário 15.000.000,00 18.100.000,00 18.200.000,00 24.008.000,00 Fonte: A Autora
(*) Valores reais para 2008.
Em 2006, ano do último repasse sob o “carimbo” do Fundef, a situação não apresentou grandes melhoras, mantendo o mesmo cenário, com o diferencial de que a execução de despesa na conta de serviços de terceiros – pessoa jurídica, importou dessa feita em um
montante de R$ 1,92 milhões de reais.
O ano de 2007 inaugura o primeiro repasse do Fundeb. Observa-se um incremento de R$ 5,2 milhões no montante de recursos dirigidos à Secretaria Municipal de Educação. O dado que mais chama a atenção na tabela 21 é a previsão orçamentária, R$ 18,2 milhões (no ano anterior havia sido de R$ 18,1 milhões), indicativa de que não se alimentava muita expectativa com a vigência do Fundeb. Aqui vale lembrar que os recursos são repassados mês a mês e decorrem da arrecadação. Logo, até que se chegue aos últimos repasses os agentes públicos não reúnem condições de precisar o montante a ser recebido.
Outro dado que se percebe com muita nitidez é a revelação de que os recursos não foram integralmente executados. O montante recebido foi de R$ 23,5 milhões, para um gasto registrado de R$ 22,2 milhões, portanto, um saldo de R$ 1,3 milhões. A despesa com remuneração do pessoal, rubrica de vencimentos e vantagens, na cota dos 60%, variou 25%, se comparar 2007 com 2005, e 17,5% quando se compara 2007 com 2006. Na cota dos 40, a despesa com vencimentos e vantagens sobe 38% quando se confronta 2007 com 2005, e 24% na comparação 2007 com 2006. O quadro de detalhamento de despesas não apresenta nenhuma outra despesa contabilizada, à exceção das já mencionadas, embora o cruzamento receita x despesa indique o saldo de recursos.
O exercício de 2008 apresentou um cenário francamente positivo para a execução das despesas em MDE. Novamente, o orçamento previsto, fixado em R$ 24 milhões, ficou bem abaixo dos R$ 31,48 milhões recebidos e que sequer foram integralmente executados, vez que a despesa realizada atingiu a soma de R$ 28,99 milhões, deixando um saldo de R$ 2,49 milhões fora do gasto.
Dessa feita, o quadro de detalhamento de despesa se apresenta com outra configuração. Ali identificam-se despesas com aquisição e/ou desapropriação de imóveis, dentre outras despesas vinculadas à educação de jovens e adultos e à educação especial. No detalhamento podemos constatar despesas com obras e instalações, manutenção, aquisição de equipamentos e material permanente.
O quadro de detalhamento da despesa na tabela 21 reitera o “descasamento” entre o gasto orçado e executado. A boa técnica recomenda que uma peça orçamentária deva dispor das seguintes informações: descrição do que deve ser feito, estimativa do valor a ser gasto, indicar a origem dos recursos, informar o que se pretende com o gasto ou o investimento. É simples para que qualquer cidadão possa acompanhar o destino dos recursos que compulsoriamente lhes são subtraídos para o sustento das ações de governo.
Essa argumentação merece ser ampliada ao máximo quando se está falando de uma instância educativa, ou seja, um ente público cuja responsabilidade é cuidar da primeira educação dos munícipes. É preciso entender que a ação de gerir a Secretaria Municipal de Educação é, em si mesma, uma práxis pedagógica. Imperioso se faz exercitar didaticamente a vivência democrática e cidadã, conforme defendeu vigorosamente o educador Paulo Freire (2003, p. 74-83), discorrendo sobre “sociedades fechadas e inexperiência democrática enraizada em verdadeiros complexos culturais” e registrando a falta de experiência das camadas mais simples da população brasileira em contraste com o poder exacerbado a que foi se associando, sempre em escala ascendente, a submissão, a acomodação, a subserviência, o
fisiologismo, o clientelismo, elementos que se compõem para explicar o desconforto e a insegurança com que se colocam os cidadãos mais desfavorecidos socialmente frente às estruturas burocráticas de governo.
A educação se constitui, cada vez mais, em uma enorme vidraça para os dirigentes e profissionais que desenvolvem suas atividades no setor educacional. Aqueles verdadeiramente comprometidos e imbuídos dos ideais democráticos têm o dever de avaliar com frequência as ações empreendidas e propiciar meios para que a coletividade compartilhe dessa avaliação. Agir dessa forma deve ser encarado como tarefa obrigatória de todos os profissionais da educação, em fortalecimento do espírito maior de promover avanços na cidadania, na gestão democrática, no crescimento dos alunos, no fortalecimento das famílias e no desenvolvimento do Município enquanto célula principal da convivência comunitária.
Ao colocar no Plano de Ações Articuladas (PAR) a ação correspondente à necessidade de tornar público os valores aplicados na Educação Municipal, os técnicos da Secretaria Municipal de Educação acertam em propor uma das medidas capazes de produzir maior impacto em termos de aprimoramento das despesas com MDE, vejamos:
Ação - Implementar os dispositivos constitucionais de vinculação de recursos para a
educação e o ensino.
Sub-ação - Divulgar semestralmente para o Conselho Municipal de Educação
(quando houver), Conselho do Fundeb e para a comunidade o percentual aplicado na educação do município.
Sub-ação - Qualificar o dirigente municipal de educação para acompanhamento e
divulgação dos recursos aplicados em manutenção e desenvolvimento do ensino.
Resultado esperado - Tornar públicos os valores aplicados na educação municipal
(BRASIL, 2007).
Sabemos que o PAR ainda não é o modelo ideal de Planejamento , pois por apresentar apenas respostas fechadas, em seu diagnostico, não considera as pecualiridades dos 5.561 municipios brasileiros, mas as ações acima propostas pelo município estudado, demonstram a preocupação da gestão em melhor gerir os recursos da educação.
Adrião e Garcia (2008) afirmam que continuidade de transferências de recursos é vinculada à capacidade de os gestores implementarem com sucesso as medidas previstas no PAR e mais adiante afirmam:
O PAR, por sua vez, parece indicar a falta de condições objetivas para a auto- regulação manifestada pelos municípios brasileiros. Em outras palavras, transparece a dúvida no âmbito do governo federal sobre a capacidade dos municípios brasileiros de responder às demandas educativas decorrentes da ampliação de suas responsabilidades com parte do ensino fundamental, nas modalidades regular e supletivo, e pela totalidade da educação infantil.