Organisational Forms for the Promotion of Gender Equality

faculdades médicas que ocasionam deficiência na formação dos profissionais de medicina, acarretando, com isso, denúncias e julgamentos

Diz-se, inicialmente, neste capítulo, que a Bioética foi e continua a ser a área mais dinâmica e produtiva das éticas aplicadas, segundo bem ilustra o site do Kennedy Institute of Ethics da Georgetown University e seus links15.

De sua ausência, nas condutas e práticas médicas, decorre o crescimento do número de denúncias, segundo dados estatísticos, que vêm aumentando, consideravelmente, nos últimos tempos. Para se avaliar a dimensão desse acréscimo, aconteceu, nos últimos dez anos, um aumento de 150% no total nas queixas de pacientes quanto à prestação do serviço público. É um dado assustador.. Provavelmente esse aumento aconteceu não apenas em função das ocorrências, mas também em razão de a população estar mais atenta em relação ao importante papel fiscalizador dos conselhos de classe, bem como ao próprio exercício da cidadania, que deve ser um dever de todos. A população está mais amadurecida e consciente de seus direitos e deveres.

Com essa consciência do dever do Estado para com a população, as pessoas estão mais atentas quanto à prestação de serviços. Por conseguinte, havendo falhas evidentes, ou pressupostas, as pessoas procuram a reparação de eventual prejuízo, pelo intermédio da Justiça. Há, em muitos casos, a possibilidade de indenização por danos, que podem ser

14 Para Hellegers a Bioética deve se desenvolver em um contexto social plural, à margem dos apaixonados debates unificadores do tipo religioso ou político-ideológico. Portanto, a Bioética é uma ética social que se sustenta na racionalidade humana secularizada, capaz de ser compartilhada por todos, em um campo filosófico neutro.

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materiais ou morais. Ambos dão um aporte ao paciente que se sentiu lesado, atingido pela imperícia ou pelo descaso do médico.

A indenização, por dano material, tem por objetivo repor perdas sofridas pela vítima, ou seja, reparar os prejuízos de lucros cessantes. Esses valores são calculados por critérios técnicos. Enquanto a indenização ou reparação por dano moral objetiva compensar a dor, a perda, a humilhação sofrida pela pessoa frente a uma situação fática. Não se paga nenhuma dor, mas o direito ampara o paciente que foi vitimado, injustamente, por consequência de uma conduta médica. E mesmo que essa pessoa tenha seguro de vida, o causador do dano não fica livre de responsabilidade. Sobre o valor atribuído ao dano, ele será arbitrado por um julgador, ao examinar fatos e provas.

De tal forma que, tanto na indenização por dano material quanto por dano moral, os advogados, quando são contratados pelos denunciantes, ingressam com ações nas esferas cível e criminal e, também, junto aos Conselhos Regionais de Medicina. Acreditam as pessoas que uma condenação ética é meio caminho para ganhar as ações judiciais. Com isso, os profissionais médicos estão mais vulneráveis às denúncias. No Acre, num percentual de 121 processos analisados, 25,6% deles foram arquivados, por falta de provas; 51,2.% dos denunciados foram absolvidos; 23,1% sofreram algum tipo de sanção punitiva.

A questão mais recorrente das denúncias tem sido a quebra da relação médico- paciente. O profissional médico ficou muito ausente da vida do paciente. A relação é fria, quase mecânica. E, embora a tecnologia tenha avançado bastante nas duas últimas décadas, o ser paciente é o mesmo ser humano de todos os tempos, com suas carências e doenças.

De outra parte, considera-se que esse distanciamento médico/paciente acontece, também, em razão da correria que tem o profissional no mercado de trabalho, trabalhando em vários lugares. Com isso, um profissional que atende em vários lugares não tem como atender bem em todos. O ser humano não é uma máquina tecnológica. É inegável que, se o trabalho do médico é massificado, os pacientes perdem na qualidade do atendimento.

Então, nesse mundo competitivo e com tantas mazelas humanas, caso particular do Estado do Acre, o espaço a que se restringe essa pesquisa, é urgente haver um aprofundamento na relação médico-paciente. Se assim acontecer, a estatística de insatisfação e o percentual de maus resultados nos atendimentos médicos serão minimizados. Pois a boa relação entre o profissional e o paciente é o melhor maneira de evitar o acúmulo de

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reclamações, denúncias, tanto na justiça comum quanto nos Conselhos Regionais de Medicina.

Se essas relações não são aprimoradas, a tendência será o aumento crescente de denúncias que irão se transformar em processo, na justiça comum. E para haver denúncia se faz necessário a existência da tríade: ato, dano e nexo de causalidade. Já no campo da ética, será suficiente que o Conselho Regional de Medicina tenha conhecimento do fato e que haja indícios de infração ao Código de Ética Médica. A partir desses indícios o Conselho abre uma apuração dos fatos.

Quando o profissional médico recebe uma notificação do Conselho, a primeira atitude a tomar será dirigir-se à Delegacia Regional ou à sede do Conselho ao qual está vinculado para requerer uma cópia da denúncia. Num segundo momento, deverá respondê-la por escrito, sem a necessidade de um advogado, por ser denúncia ética. No entanto, se houver denúncia na esfera judicial, é recomendável que o médico constitua um advogado, para fazer a defesa, que deverá ter uma fundamentação jurídica adequada ao caso.

A defesa deve ter uma atuação atenta, ocasião em que deve explicar, com clareza e objetividade, o fato acontecido. Se possível, já neste primeiro momento, deverá anexar provas, nomes de testemunhas, dados de literatura etc, sem esperar um segundo momento para fazê-lo. Pois trata-se de um processo ético disciplinar do qual vão decorrer outros processos, caso os indícios de ausência de ética fiquem configurados.

Na primeira etapa, a denominada fase da sindicância, o médico tem a oportunidade de fazer uma conciliação para o arquivamento da denúncia. Para tanto, deverá explicar, detalhadamente, com clareza e objetividade, o fato ocorrido. Contudo, não havendo manifestação do médico, o seu silêncio o condenará, isso porque fica valendo somente a versão do denunciante.

Importante realçar que na fase processual o médico será alertado pelo Conselheiro Instrutor de não ser obrigado a responder perguntas, mas é aconselhável que forneça as respostas, considerando-se o silêncio como uma agravante ou, simplesmente, uma antecipada confissão de culpa.

Esse tipo de processo, na esfera judicial, inicia-se quando o médico recebe a citação. Essa citação, logicamente, causa desconforto, preocupação, inquietação, quando ao fato de ter ou não culpa. Todavia, no campo do Direito, nessa fase inicial, o paciente não precisa provar que o médico é culpado. Ele, apenas, questiona o procedimento adotado, as atitudes que o

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médico tomou. É mister frisar que a submissão a um processo judicial não quer dizer que o médico já seja considerado culpado. Pois ele tem o direito de apresentar sua defesa para que a justiça avalie suas arguições e julgue a veracidade ou não da denúncia, assim como a gravidade ou não da falta alegada pelo paciente.

Caso haja comprovação de falhas no atendimento, essas serão acrescentadas aos autos do processo. A partir de então, inicia-se o prazo de defesa do médico, na qualidade de réu. É nessa oportunidade que o médico, representado pelo seu advogado, dirá ao juiz se tem ou não a culpa. Fato é que ele, o médico, dificilmente vai se declarar culpado. Ele irá arguir, sempre, na defesa dos procedimentos, das atitudes que adotou para o bem do paciente. Não obstante, a defesa, é preciso apresentá-la dentro do prazo legal para não ser julgado revel.

Na sequência, o juiz marcará a audiência de conciliação. E, nesta, será possível a realização de um acordo entre as partes, o que dificilmente ocorre. Logo após essa fase, tem início a fase de instrução do processo, em que serão produzidas as provas, nas quais o juiz irá embasar o seu julgamento. Essas provas são: documentais, testemunhais e prova pericial.

As provas documentais, como o próprio termo indica, são formadas por documentos que surgem após a defesa. Eles são importantes para o juiz examinar, em detalhes, o caso. Já as provas testemunhais dizem respeito às pessoas que presenciaram o fato, e que podem contribuir no processo, como enfermeiras, outros médicos ou pacientes e outras pessoas diretamente ligadas ao caso. A prova pericial, na maioria dos processos médicos, é de fundamental importância para a decisão do juiz que é um leigo na ciência médica. Por isso, ele necessita de um perito capaz de aclarar as dúvidas que venha a ter.

Ao final, o juiz profere uma sentença, que é uma decisão de primeira instância, julgando o pedido procedente, parcialmente procedente ou improcedente. Após a sentença, caberá à parte perdedora, recorrer ao tribunal de segunda instância para tentar reverter o caso. Se assim proceder o réu, ele terá mais uma oportunidade para provar ser inocente.