As origens do VAI remontam aos debates ocorridos na Comissão Extraordinária Permanente da Juventude da Câmara de Vereadores do Município de São Paulo, em 2001 e 2002.
Embora seu surgimento esteja associado a vários fatores conjunturais da época foi no bojo das discussões daquela Comissão o programa emergiu como proposta de política pública de cultura, em um período em que aflorava a preocupação em torno da necessidade de se conhecer melhor o papel da cultura na vida de jovens paulistanos.
A cidade de São Paulo vivia então sob a gestão da prefeita Marta Suplicy (2001-2004), do Partido dos Trabalhadores, cuja plataforma política acenava para a possibilidade concreta de renovação em várias políticas públicas municipais, em comparação com governos imediatamente anteriores, marcadamente conservadores, como as administrações Paulo Maluf (1993- 1996) e Celso Pitta (1997-2000) ambos do PP - Partido Progressista. A expectativa de mudanças também se verificaria em 2003, em âmbito federal, com a eleição histórica de Luiz Inácio Lula da Silva.
Vale lembrar a importância do programa político do Partido dos Trabalhadores - PT em relação à cultura, expresso no documento “A
(Partido dos Trabalhadores, 2002). Entre outros pontos, considera-se a cultura direito social básico do cidadão e reafirma-se seu papel no combate à exclusão social: “(....) o combate efetivo à exclusão social no Brasil passa
inevitavelmente pela abertura democrática dos espaços públicos aos nossos criadores populares e pela ‘inclusão da cultura na cesta básica’ dos brasileiros”.
É inegável a influência do papel reservado à cultura no cenário de surgimento do programa VAI.
Surgia assim na cidade de São Paulo um conjunto de novas propostas no campo das políticas públicas. Poder-se-ia mencionar algumas mudanças importantes implementadas pela nova administração da cidade como o processo de implantação das subprefeituras - numa tentativa, ainda que só parcialmente bem sucedida, de descentralização da gestão; a experiência de criação do Orçamento Participativo como experiência de democratização do processo decisório na cidade e valorização de demandas de caráter local. Data também dessa gestão a criação da Coordenadoria da Juventude, responsável por “promover o desenvolvimento e a implantação de políticas e programas
para a juventude na cidade de São Paulo” (lei 13.169 de Julho de 2001, art.
76), além da criação de vinte e um CEUs - Centros Educacionais Unificados, proposta voltada para a melhoria na qualidade dos equipamentos públicos de educação nas áreas periféricas, e da busca de integração entre as atividades de cultura, lazer, esportes e educação.
Neste contexto político favorável, a Comissão - suprapartidária e composta por parlamentares e lideranças de diversos e distintos movimentos da sociedade civil - tinha como preocupação central a busca de maior
qualificação da discussão em torno da condição de juventude, mais do que nunca encarada como tema de interesse das políticas públicas. Indagava-se, na ocasião: que jovem é este? Quais são suas necessidades? E seus desejos?
Como as políticas podem alcançá-los?
Helena Wendel Abramo se refere ao momento político rico em discussões:
A Comissão Extraordinária Permanente de Juventude da Câmara Municipal de São Paulo - instalada em fevereiro de 2001 - foi a primeira experiência de constituição de um espaço permanente para o debate específico sobre a juventude no Poder Legislativo no Brasil. O início de seu trabalho foi - como lembra seu primeiro presidente, o então vereador Nabil Bonduki - um processo de experimentação e aprendizado para todos os que estavam envolvidos. O principal norte perseguido pelos seus integrantes foi justamente trazer as demandas dos jovens para o debate parlamentar para, a partir delas, pensar projetos de lei e propostas que pudessem resultar em políticas significativas para esse segmento (Secretaria Municipal de Cultura, 2008, p. 18).
O conjunto de preocupações reforçava um movimento amplo em curso, que conferia maior visibilidade política à juventude, no âmbito do governo do Estado e no governo municipal com a criação de secretarias e coordenadorias voltadas para o segmento. Podem ser citadas neste sentido a implantação no município de São Paulo da Coordenadoria Especial da Juventude em 2001 (lei 13.169/2001), e a criação da Secretaria de Estado da Juventude, (lei 10.387/1999) durante a gestão do então governador Mário Covas, do PSDB – Partido da Social Democracia Brasileira.
Mais do que uma discussão restrita à esfera estatal a temática da juventude inseria-se em movimento societário mais amplo e que envolvia a ação de uma multiplicidade de movimentos sociais e de ONGs comprometidas
com o segmento realidade já há algum tempo merecia a reflexão mais atenta de diversos pesquisadores e intelectuais.
A agenda de questões associadas à condição juvenil, pensada como “possibilidade de experimentação e vivência diferenciada”, como lembra Helena Wendel Abramo, vinha sendo significativamente influenciada pela divulgação dos resultados de importantes trabalhos sobre o tema. Por exemplo, a “Pesquisa Juventude: cultura e cidadania”, de 2000, realizada pelo Núcleo de Opinião Pública (NOP) da Fundação Perseu Abramo, e o “Mapa da Juventude
da cidade de São Paulo” (PMSP/CEDEC, 2003), elaborado pela Coordenadoria
da Juventude de São Paulo.
Estes e diversos outros trabalhos de pesquisa abriam caminho para conhecimento mais profundo acerca do comportamento do jovem paulistano, especialmente no tocante às atitudes e expectativas na esfera da cultura e da política.
Utilizando novas abordagens de análise os estudos permitiam romper representações comumente associadas à juventude - e reforçadas insistentemente pela grande mídia -, como a falta de interesse pela cultura, a relação estreita com a violência, drogas, e a rebeldia ‘sem causa’, descortinando o perfil de um jovem curioso, preocupado com questões públicas e ávido em produzir cultura e participar de iniciativas em sua própria comunidade.
Juarez Daryell refere-se aos vários modelos de compreensão da juventude como eterno vir-a-ser, a visão romântica que a envolve (modas, adornos, locais de lazer), na forma de certa moratória temporal, ou ainda a
ideia da juventude como momento de crise, desencontros e rebeldia. Segundo ele, a juventude envolve ao mesmo tempo “condição social e um tipo de
representação” (Dayrell, 2007, p. 43).
Considere-se, a respeito, a passagem do “Mapa da Juventude”, de 2003:
A associação entre manifestações artísticas e ação social ou crítica, reflexão e discussão política aparece como conjunção de motivações que expressam os interesses e as expectativas dos jovens. Talvez nessa fórmula que associa diversão à participação social e política, os jovens revelem as suas próprias estratégias de inserção e de inclusão social, na medida em que “(...) optar pela inclusão é optar por um
patamar comum de identidade e pertencimento social, sobrepujando as diferenças”22. (PMSP/CEDEC, 2003, p. 56)
Para além de visão estereotipada da condição juvenil resgatava-se sua condição de cidadão, de sujeito de direitos – como propugnava o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, lei 6189, de 1990, no tocante a crianças e adolescentes - ainda que nesse caso a demanda fosse pela proteção; e no caso dos jovens, por autonomia e valorização da identidade cultural.
Janaína Rocha (2004), no artigo “Juventude: uma política em ação” sintetiza o clima de discussões na Câmara Municipal de São Paulo:
Na ambiência da Câmara Municipal, que foi o primeiro órgão legislativo do país a instalar uma comissão permanente para examinar o assunto, observa-se no decorrer de um ano de trabalho, no caso 2001, a extensão de temas durante as reuniões: desde a constituição de grêmios escolares, como modo de organização juvenil, passando pelos desafios de enfrentar o batente, até proposições agudas sobre o acesso à educação e cultura. Na reunião do dia 21 de junho de 2001, Suely Chan, na ocasião diretora do Departamento de Cultura de Diadema, afirmava que cultura deveria ser questionada não como um instrumento de salvação das situações de vulnerabilidade nas complexas malhas da sociedade.
Percebe-se na passagem a busca por se tentar entender concretamente o papel da cultura na vida dos jovens como dimensão positiva de vivências e experiências, e não elemento residual, coadjuvante. Não se trata, porém, de perceber a cultura como única nem dimensão predominante na vida dos jovens, mas dimensão que interage com outras dimensões igualmente importantes em seu cotidiano como o trabalho, a família, a sexualidade, condição de classe, étnica, e local de moradia, para destacar algumas.
Essa concepção mostra-se extremamente relevante em comparação com a ideia restrita de cultura como espécie de “tábua de salvação”, concebida a partir de ótica reativa ou instrumental, em face dos inúmeros problemas sociais vividos no país, especialmente nos grandes centros urbanos.
Contra esta concepção e retomando as análises de Juarez Dayrell, é preciso entender o jovem que produz cultura como sujeito social, ainda que existam várias maneiras de se construir como sujeito. Para ele, o sujeito é:
Um ser singular que possui história, que interpreta o mundo e dá-lhe sentido, assim como dá sentido à posição que ocupa nele, às suas relações com os outros, à sua própria história e singularidade. (...) é ativo e age no e sobre o mundo, e nessa ação se produz e, ao mesmo tempo, é produzido no conjunto das relações sociais no qual se insere (Dayrell, 2007, p. 43).
Em face dessas questões e do acúmulo teórico da Comissão Extraordinária da Juventude, seus membros sentiram a necessidade de buscar contato mais estreito com os jovens, e promoveram visitas às mais diferentes regiões de São Paulo, com o objetivo de melhor retratar experiências, valores e expectativas em relação às políticas públicas, particularmente as culturais.
Em vários depoimentos colhidos - e registrados no Relatório Final da Comissão, de 2001 – nota-se a denúncia da falta de infraestrutura urbana e a ausência de equipamentos e serviços públicos de qualidade que caracterizavam muitas regiões e as dificuldades inerentes à prática cultural em tal cenário. Na fala, por exemplo, de Valdeir dos Santos Pereira, morador do Capão Redondo, 16 anos, fica patente o dilema enfrentado por muitos jovens entre, de um lado, a falta de opções culturais locais e, de outro, o consumo de conteúdos veiculados pela indústria cultural, notadamente a televisão, ao mesmo tempo em que se revela o desejo de desenvolver talentos e potencialidades:
(...) a maioria deles ou assiste televisão ou joga futebol nos pequenos campos ou até nas ruas asfaltadas, porque não tem muitas ruas asfaltadas, porque não tem muitas quadras, pelo que dá pra perceber (...) Mas eles não assistem televisão porque gostam; eles assistem televisão porque não têm outra coisa para fazer, não têm outras atividades... o que eles gostariam de fazer é que eles gostariam de estar num parque, num clube poliesportivo desenvolvendo suas atividades, num centro cultural, fomentando suas atividades, seus talentos (Rede de Observatórios de Direitos Humanos, 2001, p. 86)
Todavia, mais do que uma paisagem desoladora de desmobilização ou resignação, pesquisas e escutas com os jovens revelavam a existência de múltiplas atividades e projetos culturais que pipocavam pela cidade.
Preenchendo as lacunas deixadas pelo Estado, várias ONGs acumulavam vasta experiência no trato com os jovens, conhecendo de perto o perfil dos moradores e identificando distintas demandas. Ao fomentar formas de sociabilidade e investindo no protagonismo juvenil, as ONGs contribuíam decisivamente para a formação dos jovens no campo dos direitos da cidadania
e dos conhecimentos em várias áreas de atuação, revelando forte potencial para o desenvolvimento de projetos coletivos.
Testemunho interessante é o de Robson Pardial, o Binho, ex- beneficiário do Programa VAI e que mantém importante “centro cultural” na zona sul, região de Campo Limpo, o popular “Sarau do Bar do Binho”. Em seu depoimento, constata-se o papel fundamental desempenhado pelas ONGs quanto à oferta de oportunidades culturais dirigidas aos jovens de áreas periféricas de São Paulo, fenômeno que segundo ele foi ocorrendo de forma progressiva nas últimas décadas:
“Acho que vamos falar assim, eu estou no Campo Limpo, moro no Campo Limpo, nasci no Campo Limpo, e com atividade com bar, no caso, faz 15 anos... Então tem uma trajetória, uma história aí... Nesse período muita coisa foi acontecendo, muitas ONGs se formaram na periferia, muita coisa, muita gente veio de ONGs, de cursos de artes, de cursos de teatro, curso de não sei o quê, não sei o quê... (...) essas pessoas estão formando cidadãos, né, acho que esse boom de ONGs aí ajudou pra que também tivesse essa massa crítica, digamos assim, na periferia, muita cosia que a escola não dava, por exemplo, mas que as ONGs conseguiam fazer, uma biblioteca.. Isso é um trabalho de base.. E dando os frutos assim após uns dez anos”.23
Entre os efeitos mais visíveis do processo, destaca-se o de contribuir para explicitar as deficiências do Estado na área cultural pressionando o poder público a fim de viabilizar políticas públicas mais eficazes no atendimento aos direitos culturais da população, preferencialmente em locais próximos à moradia e não em áreas centrais tradicionalmente privilegiadas e muito distantes.
A partir das pressões na Comissão de Juventude surge a necessidade de revisão da lei municipal de incentivo à cultura até então a principal fonte de financiamento cultural no município. Reunindo pessoas da Secretaria de Educação, do Orçamento Participativo, rede de ONGs, membros da Coordenadoria da Juventude, técnicos dos programas sociais da Prefeitura, além de representantes juvenis e de vereadores, o grupo encontrou apoio na figura do vereador Nabil Bonduki (PT), fortalecendo o movimento de construção de mecanismos de incentivo cultural.
Diante da visibilidade crescente das práticas culturais juvenis, cristalizava-se a percepção de que as leis de incentivo não eram suficientes para apoiar pequenos projetos culturais com existência capilarizada pelas regiões da cidade, sobretudo na periferia, em que as vozes de vários coletivos de jovens já se faziam ouvir com força em áreas como teatro, vídeo, grafite, percussão, hip-hop, capoeira. Havia de se considerar a peculiaridade de os jovens se agruparem informalmente, em redes de sociabilidade e sem qualquer constituição jurídica, como grupo de amigos, vizinhança e lazer.
Curioso perceber que o programa VAI aparece como proposta de superação ao esgotamento das políticas centradas na concessão de incentivos fiscais, modelo consagrado pela gestão Francisco Weffort à frente do Ministério de Cultura nos governos Fernando Henrique Cardoso, e duplicada por vários estados e municípios, conforme exposto no capítulo anterior.
Em entrevista com a então coordenadora do Programa VAI (de 2005 a início de 2009), Maria do Rosário Ramalho, a situação que remonta aos primórdios do programa VAI é assim relatada:
“O VAI surgiu justamente no contexto dos anos 2000. Nos anos 90, tínhamos a Lei de Incentivo à Cultura no nível municipal, e no nível federal a Lei Rouanet. A Lei de Incentivo Estadual estava suspensa. E existiam demandas de mais recursos para a cultura. Enfim, começou a aumentar a pressão em relação ao Estado, para que outras coisas acontecessem, além da Lei de Incentivo que, na verdade, restringia muito o público atendido. O VAI vem em um momento em que há questionamento em relação a essa forma de lei de incentivo, em que as empresas decidem o que vai ser feito e abatem. No caso do município, a Lei Mendonça e depois a Lei Rouanet, que era referência nacional. Mas essa decisão, embora as pessoas digam que não envolve dinheiro público, à medida que o Estado isenta uma empresa de imposto e transfere a ela o direito de decidir o que apoiar ou não, restringe muito determinadas manifestações culturais, especialmente as manifestações populares. No caso de grupos de pesquisa, de linguagens artísticas, acabam prevalecendo as de interesse mais comercial. No início da década de 2000, muitos grupos começaram a se mobilizar em relação a esse assunto, questionar essa lei, e repercutiu na Câmara Municipal, então lá havia uma discussão em relação a rever a Lei de Incentivo e a quem ela beneficia“.24
O desafio que se apresentava na época era criar dispositivo legal que ampliasse as condições de acesso à cultura e simplificasse as exigências para participação em editais e processos seletivos, inacessíveis para milhares de jovens.
Partindo dos debates foi se desenhando, no final de 2002, o projeto de lei nº 681, que deu origem à lei de criação do Programa VAI, lei nº 13.540, de 24 de março de 2003, de autoria do vereador Nabil Bonduki.
O programa buscaria apoiar financeiramente projetos elaborados por jovens - embora previsse apoio a pessoas jurídicas -, sobretudo nas camadas de baixa renda, em seu processo de iniciação cultural, abarcando as mais diversas linguagens e formas de manifestação coletiva.
Procurava-se atender o segmento juvenil mas desde logo se discutia, para efeito do detalhamento do projeto de lei, qual seria a faixa de idade que definiria tal condição. A Organização das Nações Unidas (ONU) atualmente considera jovem a população entre 15 e 24 anos, e a União Europeia adota a faixa entre 15 e 29 anos. Utilizou-se a última delimitação, mas, devido a exigências contratuais optou-se por privilegiar as ações com jovens a partir dos 18 anos de idade. Ao final, foi definido como segmento prioritário jovens de 18 a 29 anos.
Mais importante que o tempo cronológico representado pela idade, o novo programa deveria considerar outros aspectos envolvidos na condição juvenil notadamente sua busca incessante por autonomia e reconhecimento de identidade. De acordo com Luciana Guimarães, que integrou a Coordenadoria da Juventude, e foi a primeira diretora do Centro Cultural da Juventude – CCJ:
(...) essa fase é a da construção das referências que determinam as escolhas dos/das jovens para entrar no mundo adulto; é também o momento em que se dá o desenvolvimento da autonomia. Por isso, as ações pensadas para esta população devem sempre se preocupar em, por um lado, estender o repertório dos jovens, garantindo assim que as escolhas possam ser feitas, e por outro, proporcionar experiências concretas de autonomia (PMSP/Cedec, 2003).
Ou ainda, segundo Helena Wendel Abramo, em relatório desenvolvido pelo Núcleo de Estudos da Violência, da USP, sobre “Os jovens e os direitos
humanos”:
As atividades de lazer e cultura são meios através dos quais os jovens realizam coisas muito importantes para a sua vida, pelas quais podem descobrir quem são, o que gostam, onde podem se reunir com amigos para fazer algo interessante, para além das tarefas necessárias envolvidas no estudo e no trabalho (Rede de Observatórios de Direitos Humanos, 2001, p. 50).
Ficava patente nas passagens a existência de uma lacuna nas políticas públicas que contemplassem a necessidade do jovem paulistano. Ausência que havia algum tempo começava a adquirir feição política a partir da reivindicação de vários setores organizados da sociedade.
O ano de 2003 é marco importante para a implantação do programa VAI. Com o aval da Secretaria Municipal de Cultura, da Câmara Municipal, de ONGs e inúmeros coletivos juvenis, a lei de criação foi sancionada em março, e regulamentada em setembro pelo decreto nº 43.823 o que permitiu a elaboração do primeiro edital de chamamento de grupos interessados, publicado em outubro do mesmo ano.