Reabilitação Integrada (1983)
Com a publicação do Real Decreto nº2329/83224, o Estado Espanhol225 procura estabelecer uma política de suporte público para a reabilitação e adaptação dos edifícios de propriedade privada bem como de áreas previamente delimitadas.
Este decreto vem definir um conjunto de regras e normas para os proprietários obterem ajudas económicas para a realização de obras de reabilitação nos seus edifícios. Igualmente, instituía a figura da “Área de Reabilitação Integrada” (ARI)226.
224 “(…) La legislación española sobre urbanismo y vivenda se há preocupado, casi exclusivamente hasta
tiempos recientes, de la extensión de las ciudades y de la construción de nuevas vivendas. Sin embargo, la gestión urbanística que han acordado los Ayuntamientos a partir de 1979, tendente à la recuperación del médio urbano y rural ya habitado, há evidenciado la perentoria necessidad de contar com la instrumentación legal de un sistema de financiación que contemple la mejora y rehabilitación tanto de la vivienda y los equipamientos como los espacios urbanos com sus valores ambientales, arquitectónicos, histórico-artisticos, culturales y socioeconómicos.(…)” REAL DECRETO Nº2329/1983 de
211 de Julio. Sobre protección el la rehabilitación del patrimonio residencial y urbano. BOE nº214 (17- 09-1983).
Disponível em:
<URL: http://www.boe.es/boe/dias/1983/09/07/pdfs/A24673-24678.pdf>
225
Resumo da evolução da legislação espanhola sobre reabilitação urbana ver artigo: IBARLUCEA Buatamante, Esther – Cascos históricos: regeneración urbana. El caso de Bilbao. [Em linha] (2001) [Consult. jul.2014]
Disponível em:
<URL:http://www.euskonews.com/0332zbk/artikuluak/08253268.pdf>
226 “Las áreas de rehabilltación Integrada, declaradas formalmente como tales. tendrán por objeto la
mejora o recuperación de conjuntos urbanos o áreas rurales, de sus condiciones naturales, de las actividades económicas y sociales y de las condiciones de vida de sus residentes, a través de las necesarias actuaciones sobre edificios, espacios libres, infraestructuras,servicios y equipamiento necesarios. (…)”; “Art. 43. Procedimiento para la declaración l. 1-La solicitud de declaración de área de rehabilitación integrada se fomulará por el Ayuntamiento o Ente Público Territorial competente ante el Ministerio de Obras Públicas y Urbanismo. Las Direcciones Generales de Arquitectura y Vivienda y de
A ARI tratava-se de uma figura que tanto podia ser aplicada aos centros históricos como também a conjuntos urbanos (e rurais) que necessitassem de intervenção e que, para tal, fosse formalizado um plano adequado de renovação urbanística.
Para garantir a correta aplicação dos projetos programados, é criada a figura da “Comissão Gestora”227 das ARI, que concentrava a participação e concertação das diversas
entidades envolvidas no processo, designadamente, o Município, o Governo Regional, a Associação Comercial e os representantes da população.
O Município de Barcelona vê neste diploma a possibilidade de iniciar um projeto urbanístico para Barcelona. Em 1984, o Município, em articulação com a Comissão do PAI de “Ciutat Vella”, estabelece a classificação de “ARI” à totalidade do distrito de “Ciutat Vella”, sendo apresentado um projeto técnico sustentado nas operações urbanísticas dos PERI.
O documento da ARI (1984) foi a primeira concretização oficial que unificava e interrelacionava as propostas de intervenção em “Ciutat Vella”.
O Município cedo percebeu que a viabilidade do projeto dependia, em grande medida, da rapidez da sua execução e, como tal, optou por criar um instrumento de gestão que dispusesse de uma grande capacidade de resposta e de solvência financeira que assegurasse o cumprimento dos objetivos.
Desta forma, foi criada a “Promoció Ciutat Vella, S.A.”, que adotou a forma de sociedade anónima, com o objetivo de viabilizar a participação da sociedade civil e aproveitar a flexibilidade de gestão de que dispunha este tipo de empresa.
Acción Territorial y Urbanismo informarán dicha solicitud y, en su caso, elevarán propuesta de declaración de área al Ministrode Obras Públicas y Urbanismo. 2-La declaraciónde área de rehabilitación integrada se producirá por Real Decreto a propuesta del Ministro de Obras Públicas y Urbanismo. Cuando se actúe sobre un conjunto urbano o área rural dedarado como conjunto histórico- artístico o en trámite de obtención, la declaración se efectuará propuesta conjunta de los Ministros de Obras Públicas y Urbanismo y de Cultura.” REAL DECRETO Nº2329/1983 de 211 de Julio. Sobre protección el la rehabilitación del patrimonio residencial y urbano. BOE nº214 (17-09-1983).
Disponível em:
<URL: http://www.boe.es/boe/dias/1983/09/07/pdfs/A24673-24678.pdf>
227 “Art. 44. Comisión Gestora l-Para cada área de rehabilitación integrada se constituirá dentro del
Ayuntamiento respectivo una Comisión Gestora. 2 Por Orden del Ministro de Obras Públicas yUrbanismo y previo acuerdo con el Ayuntamiento o Ayuntamientos correspondientes y con el Ente Autonómico afectado, se determinarán sus normas de composición y funcionamiento, com estabelecimiento del marco de gestión mas adecuado sin perjuicio de las competencias de cada Departamento ministerial o Ente Territorial interessado.
La Comisión Gestora asumirá, en todo caso, las siguientes funciones: a) La elaboración, desarrollo y control del Programa Anual de Actuaciones. b) La coordinación y asesoramiento a los particulares y Organismos afectados. c) La gestión de las actuaciones. d) El fomento de la participación ciudadana en relación con la elaboración y desarrollo del programa. e) La elaburación de los informes previstos en el art. 46.2 del presente Real Decreto.” REAL DECRETO Nº2329/1983 de 211 de Julio. Sobre protección el la rehabilitación del patrimonio residencial y urbano. BOE nº214 (17-09-1983).
Disponível em:
Figura I.77
“Ciutat Vella” │ Intervenções urbanísticas – ARI (1984) Fontes:
- ABELLA, Martí (2004) p. 53
O programa urbanístico fundamentava-se na obtenção de solo para transformar o seu uso, desta forma, onde existiam edifícios velhos e em ruínas promoviam-se praças, ruas, equipamentos para os residentes e habitação de promoção pública para as famílias afetadas pela gestão do programa.
Previa-se a pedonização da grande maioria das ruas interiores, com a criação de “super-quarteirões”, com acesso restrito, de forma a devolver o uso de espaço público aos residentes e visitantes.
Foi igualmente necessário dispor de áreas destinadas a estacionamento automóvel (necessariamente subterrâneo) situados nos perímetros dos “super-quarteirões”.
Por outro lado, o trabalho prévio de análise permitiu verificar que “Ciutat Vella” possuía uma grande carência ao nível de equipamentos, de diversos âmbitos, sendo portanto necessário criar equipamentos para melhorar a qualidade de vida da população (residentes/visitantes).
Nesta medida, na zona norte do Raval, instalaram-se equipamentos culturais (Centro de Cultura Contemporânea de Barcelona, a Casa da Caridade e o Museu de Arte Contemporânea de Barcelona), funcionando no seu conjunto como uma zona mobilizadora de atividades, promovendo a proliferação de galerias de arte e de casas de restauro (novos serviços).
Figura I.78 / Figura I.79 Vistas Áreas – Ciutat Vella Fontes:
- AA.VV. – Barcelona 1979/2004 – del desarollo a la ciudad de calidad. (1999) p.114-115.
Figura I.80 / Figura I.81
Praça do Museu de Arte Contemporânea de Barcelona (MACBA) Centro de Cultura Contemporânea de Barcelona (CCCB) Fontes:
A experiência francesa
Em França, foram existindo um grande número de programas de aplicação à recuperação da cidade histórica, que resultaram de acordos entre o Estado e os municípios.228
Foi criada uma estrutura financeira vocacionada para suportar políticas gerais de reabilitação urbana em tecidos consolidados concentrando-se no parque habitacional.
Quanto aos organismos de gestão e seus instrumentos de intervenção, consideram-se as seguintes entidades: ANAH “Agence Nationale pour l’Amélioration de l’Habitat” (1971)
A “Agence Nationale pour l’Amélioration de l’Habitat” (ANAH)229 trata-se de um
organismo financeiro, criado em 1971, pela administração central, tendo como objetivo a ajuda à reabilitação do património arrendado.
A criação da ANAH “reflecte uma vontade dos poderes públicos se comprometerem com o auxílio aos proprietários privados para a reabilitação do seu património.”230
Figura I.82
ANAH. Documentos de apoio a candidaturas a financiamento e fichas técnicas de apoio ao projeto. Fontes:
- PAIVA, José Vasconcelos; AGUIAR, José; PINHO, Ana (coord.) (2006) Vol.1, p.28.
228 “Sob o ponto de vista legislativo, deu-se um importante avanço com a nova Lei de Orientação para a
Cidade, de Junho de 1991, que vem sistematizar alguns programas e não se dedica exclusivamente à cidade histórica, mas sim em grande parte medidas de carácter social. De entre os programas aplicados à cidade histórica, destacam-se: Convénio de Bairros, Convénio Cidade-Habitação, o Programa sobre Património e Bairros Antigos na Cidade, Programa Local da Habitação (PLH) e a Operação do habitante de habitações Insalubres (RHI).” In PEDRO, Célia da Conceição Lopes – Eficácia dos programas de
apoio de reabilitação do edificado em Portugal. Lisboa: Instituto Superior Técnico, Universidade Técnica de Lisboa, março 2004. Dissertação de Mestrado em Construção, p.138.
229
Cujo equivalente institucional em Portugal é o IHRU.
Esta entidade, a funcionar até aos nossos dias, é uma instituição administrativa pública que dispõe do produto de uma taxa sobre o arrendamento, em que cada proprietário, ou senhorio, paga um imposto adicional (taxa sobre os alugueres recebidos).
A ANAH tem por missão dar apoio financeiro, sob a forma de subsídio aos proprietários e aos inquilinos de imóveis arrendados para promoverem obras de melhoramento, modernização e conservação dos edifícios.
As ajudas da ANAH são fundamentalmente para operações de conjunto nos bairros antigos e mais especificamente nas “Opérations Programmées d’Amélioration de l’Habitat” (OPAH).
Os bairros são objeto de estudos particulares, geralmente da iniciativa dos municípios, e a atribuição de ajudas é repartida entre Estado, a ANAH e o município.
OPAH