Harmonikk

O governo grego alegou preliminarmente que não teria cabimento a análise do artigo 1º do Protocolo 1º, pois tais propriedades não estariam abarcadas no sentido de “bens” do citado, uma vez que estariam intrinsecamente ligadas à condição régia de Constantino II como Chefe de Estado. A defesa do Governo alega, ainda, que em toda Europa havia uma distinção clara entre as propriedades públicas e privadas dos monarcas e que essas pleiteadas pela Família Real deposta revestiam-se de uma condição sui generis e quase pública, o que seria demonstrado por uma série de fatores.

O primeiro desses fatores seria o da aquisição, que não teria ocorrido pelos procedimentos da lei civil grega e que, segundo a defesa, teriam sido doadas aos Reis gregos pelo Estado Grego em sinal de respeito. O segundo fator seria o da herança dessas propriedades, que não ocorria de forma comum, contando com uma legislação especial que a disciplinava quando reinante a Casa Real. O terceiro fator seria da total imunidade tributária conferida à Família Real no que dizia respeito a essas propriedades, especialmente no tocante aos tributos incidentes sobre herança e, que se tal valor fosse calculado entre 1913 e 1964 excederia o valor das propriedades. O quarto fator alegado é o de que a assimilação das três propriedades pelo Estado havia sido realizada por motivos procedimentais, como privilégio conferido ao Estado pelo recolhimento de débitos tributários, mas também por ter se aproveitado de prerrogativas inerentes ao Estado, como a não prescrição de pleitos, vedação à usucapião etc.

Por fim, o posicionamento oferecido pelo Estado Grego ressalta, ainda, que não importa qual fora a forma de aquisição dessas propriedades, pois nenhum cidadão grego comum conseguiria tê-las comprado, uma vez que nelas estão incluídas florestas e sítios históricos e arqueológicos, que só puderam ser adquiridos em razão do status régio.

O posicionamento oferecido pela Família Real Grega, diametralmente oposto, afirma que as propriedades em questão haviam sempre sido reconhecidas pelo Estado Grego como propriedades privadas, sendo tratadas de forma diversa dos bens públicos disponibilizados ao uso dos monarcas, como o Palácio Real de Atenas.

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Com relação aos privilégios históricos que tais propriedades gozariam, a Família Real argumentou que não teriam qualquer relação com status de propriedades privadas e que ad argumentandum caso fossem considerados, explicou que os pagamentos pela manutenção dessas propriedades de responsabilidade do estado, cinquenta anos antes, era em reconhecimento aos danos que foram causados pela negligência, quando em posse do próprio Estado. Quanto à imunidade tributária, a Família Real lembrou que o Rei incorria em muitos gastos, os quais pagava do próprio bolso, para o exercício de suas funções oficiais como Chefe de Estado, e que até 1949 o Rei incorria em todos os gastos e despesas para manutenção dos bens públicos disponibilizados para seu uso em sua qualidade como Chefe de Estado.

A Família Real, além das provas de aquisição em caráter privado, apontou nos autos, quanto ao reconhecimento de suas propriedades pelo Estado Grego, que a Ditadura Militar inconstitucional presente entre 1967 e 1974 o fez por meio da inclusão do artigo 134, parágrafo terceiro da Constituição Grega de 1968, dispondo sobre o confisco de todas as propriedades móveis e imóveis do Rei e sua família, e pela edição do decreto Legislativo nº 225, de 1973, utilizado para operacionalizar esse confisco. Conclui que tais medidas seriam sem propósito se não fossem essas propriedades consideradas como propriedades privadas.

Apontaram também, o Rei e sua família, que após a queda da ditatura e o reestabelecimento da democracia, em 1974, que o Decreto Legislativo nº 72, daquele ano, reconhecia como da Casa Real a propriedade confiscada, retornando ao seu antigo status, embora dispusesse que tal patrimônio seria administrado por um comitê especial. Tanto lembram os membros da Família Real, que em 1979 as propriedades móveis haviam sido devolvidas in rem, não tendo sido o status alterado pelo Referendo de 8 de dezembro de 1974, tampouco pela promulgação da Constituição de 1979, mantendo-se o mesmo de antes da queda da monarquia.

A Família Real também atestou que entre 1974 e 1996, mesmo após a lei que revogava o Acordo de 1992, eles pagaram todos os tributos com relação às propriedades em questão. Alegaram que não entendiam como esses tributos poderiam ser cobrados de alguém diverso que o proprietário, nem como o Estado Grego os cobrou e os aceitou de boa-fé se não os considerava proprietários.

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Ainda, a Família Real apontou que também não teria propósito o Acordo de 1992, ratificado pela lei nº 2086, daquele ano, se aquelas propriedades não fizessem parte do seu patrimônio e também apontou a flagrante contradição na própria lei nº 2215/1994, que tratava da expropriação das “propriedades da deposta Família Real da Grécia”, lembrando que essa fazia referência direta ao decreto legislativo de 1973, que apresentaria, segundo o argumento, o mesmo tipo de contradição, e que se as propriedades já pertencessem ao Estado Grego, não haveria fundamento para edição ou promulgação nem do referido decreto, tampouco da lei.

Por fim, a Família Real ainda alegou que a definição sui generis da propriedade não tinha respaldo no numerus clausus de tipos de domínio, elencados no artigo 973 do Código Civil Grego.

Com base nesses argumentos, nas provas documentais apresentadas em juízo e no parecer da Comissão Europeia de Direitos Humanos, a Corte Europeia de Direitos Humanos deu seu entendimento e julgamento, resumidos adiante.