Em Portugal realizaram-se dois referendos nacionais facultativos em torno da despenalização da IVG e com a mesma pergunta feita aos cidadãos: “ Concorda com a despenalização da interrupção voluntária da gravidez ser realizada, por opção da mulher, nas 10 primeiras semanas, em estabelecimento de saúde legalmente autorizado? “ 19.
A primeira consulta popular sobre esta temática foi efetuada no dia 28 de Junho de 1998. A segunda, quase nove anos depois, teve a data da sua realização em 11 de Fevereiro de 2007. Segundo Filipe, a efetivação destes dois referendos em Portugal perdurarão “ na História como a mais relevante da experiência referendária portuguesa. “ (Filipe, 2016 a:499).
A diferença no espaço/tempo entre a realização destes dois refere ndos foi refletida igualmente na dos indicadores anunciados pela CNE e visíveis nas Tabelas 3 e 4 em Anexo 3. É elucidativo que no segundo referendo, o SIM venceu o NÃO com uma diferença de 18,5%, enquanto no primeiro referendo, a distância não foi tão acentuada na vitória do NÃO, com a margem mínima de 1,79 %. Sublinhe-se a desigualdade no número de votantes entre os dois referendos pois o de 2007 comparado ao de 1998, resultou num aumento de 1.130.673 cidadãos eleitores (Gráfico 16, Anexo 3).
O processo referendário de 1998 envolveu não apenas os partidos com assento parlamentar na época – PS, PPD/PSD, PCP, CDS-PP, PEV –, como outros partidos exteriores ao Parlamento, nomeadamente dois (UDP e PSR), que viriam pouco mais tarde a ser a base
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Acedido em http://150anos.dn.pt/2014/07/31/1933-plebiscito-a-constituicao/, consulta a 08/07/15.
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Acedido em http://eleicoes.cne.pt/raster/index.cfm?dia=28&mes=06&ano=1998&eleicao=re1 e
51 ideológica e militante do BE, e uma plataforma política fundada por dissidentes do PCP (Politica XXI). Dos outros partidos minúsculos envolvidos, assinalamos os históricos PCTP/MRPP e PPM. O reconhecimento oficial da CNE, quanto à participação direta na campanha deste referendo, incluía outrossim, 7 GCE. Pelo NÃO estavam 4: “ Vida Norte “, “ Juntos pela Vida “, “ Plataforma Solidariedade e Vida “ e “ Aborto a Pedido? Não!“. Do lado SIM, afirmavam-se três destes movimentos, cada qual com os seus signatários, mas curiosamente, com o mesmo lema: “ Sim pela Tolerância “ 20
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A realização do primeiro referendo sobre a IVG salientou-se por ter sido acordado pelos dois partidos políticos portugueses do arco do poder. Havendo maioria parlamentar no sentido de despenalizar a IVG, a direção do PS, contrariando o sentido da proposta da sua ala parlamentar, veiculada no Projecto de Lei nº 451/VII e aprovada em sede de plenário da AR, comunicava precisamente no dia seguinte a este facto, ter feito “ um acordo com o PSD para a realização de um referendo sobre a despenalização do aborto, tendo como contrapartida um acordo sobre a composição do Tribunal Constitucional e a aceitação do PSD da possibilidade da realização em simultâneo dos refere ndos sobre a União Europeia e a regionalização. “ (Filipe, 2016 a: 467 – 468). Afinal, como nos escrevia Maquiavel há 500 anos, atrás do palco político, quando cai o pano após terminar o ensaio da representação eleva-se o preceito de que em política aquilo que parece é, porque o “ príncipe não precisa (…), de ter todas as qualidades enumeradas, mas convém que pareça que as tem “ (1976: 94-95).
Esta instrumentalização do referendo criada por um pacto de bastidores ente aqueles dois partidos de modo a atingirem os seus fins, associada à tradicional letargia política dos portugueses, ofuscaram a ação dos GCE. Para Filipe, estes movimentos sociais:
“ (…) não substituíram os partidos políticos enquanto principais mediadores entre a sociedade civil e o Estado. Não apenas porque a lei do referendo reservou um papel relevante para os partidos na campanha para o referendo, mas também porque (…) a cultura política tradicional portuguesa sobrepôs-se às possibilidades de um novo reportório democrático criado pelos referendos (…) e, (…) os eleitores refugiaram-se na abstenção “ (2016 a: 475-476).
De facto, outra realidade que não podemos deixar de salientar foi a existência de altas taxas de abstenção que nestes dois referendos se situaram na média dos 62,27%, valores
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52 superiores aos anunciados nas eleições nacionais e supranacionais. Um fracasso relativamente à expetativa gerada em torno deste mecanismo de partic ipação direta dos cidadãos numa tomada de decisão política. Acresce ainda, a excessiva confiança na vitória por parte dos apoiantes do SIM, desde logo baseada nas sondagens então disponíveis. A alta abstenção foi a responsável tanto pela vitória do NÃO em 1998, como a sua diminuição teve peso substancial na triunfo do SIM em 2007. As taxas de abstenção apuradas relançam o debate sobre a desconstrução do mito de que este tipo de mecanismos de democracia direta resulta num aumento exponencial da participação dos cidadãos na democracia representativa. Bem pelo contrário, conforme nos comprovam os dados exibidos no Anexo 3.
Para além dos altos níveis de abstenção, também no primeiro referendo realizado em 1998, a campanha foi protagonizada pelo envolvimento fra gmentado do PS, fruto da posição do seu líder António Guterres na orientação do voto NÃO. Era uma escolha contextualizada às suas convicções religiosas e de ser um católico praticante, indo ao encontro da inculcação da Igreja, dos partidos à direita e das forças conservadoras da sociedade civil, a exortarem o voto naquele sentido. A opção de Guterres veio enfraquecer as forças ideológicas sociais e politicas viradas à esquerda, nomeadamente o PCP, mas sobretudo , o próprio PS. Freire dando ênfase a estes acontecimentos, refere-nos:
“ um fraco empenhamento do PS na campanha, fruto das suas divisões internas. Pelo contrário, apesar de existirem também divisões no PSD, a vontade de derrotar o PS sobrepôs-se a tais divisões e a direita apresentou-se basicamente unida (…). O campo do «não» contou com um poderosíssimo aliado, a Igreja Católica, uma organização com fortíssima implantação no terreno “ (2008:48).
Também divididos ideologicamente sobre esta temática com numerosas problemáticas, estiveram na campanha para o referendo de 2007 os partidos deste período com assento parlamentar – PS, PPD/PSD, PCP, CDS-PP, BE e PEV – e outros novos e antigos partidos de fraco peso eleitoral: PPM, PNR, PH e POUS. O deputado António Filipe sublinha por outro lado, o aumento significativo de GCE, a constituírem-se fora da lógica partidária. “ Constituíram-se 19 grupos de cidadãos, sendo cinco pelo Sim e 14 pelo Não “ (2016 a: 492), a maioria destes últimos, associados à Igreja Católica.
Desta vez, José Sócrates, o líder de então do PS, envolve-se diretamente na campanha exortando à participação e ao voto no SIM, acabando por dar vínculo político ao resultado deste referendo. As tradicionais forças conservadoras perderam força pelas
53 indecisões e por falta de outra retórica para persuadirem o voto no NÃO. Freire, nesta linha de força, diz- nos que:
“ Quanto aos partidos, as principais diferenças residem nas mudanças de posição do PS e do PSD. No primeiro caso, há agora um claro empenhamento na despenalização da IVG, ao contrário do que se passou em 1998. Por outro lado, em 1998, o PSD defendeu abertamente o «não», mas agora apresentava-se sem posição oficial e sem indicação de voto “ (2008:53-54).
Em 2007, a quebra da abstenção inverteu a tendência do anterior referendo. Além disso, as forças políticas e sociais contra a despenalização da IVG, não conseguiram agora aglutinar no mesmo plano os seus habituais seguidores. Conforme anteriormente referido e indo ao encontro de Freire, “ O «não» não mudou de campo mas consentiu a vitória do «sim» abstendo-se mais. “ (2008:64-65). Nesse ano, os partidos políticos saltaram novamente para a ribalta do protagonismo, e segundo o mesmo autor:
“ mais empenhados na contenda, exceptuando talvez o PSD (…). Ou seja, dos referendos de 1998 para o de 2007 parece ter havido um efeito de aprendizagem cívica por parte dos vários intervenientes (…) na utilização deste instrumento típico da democracia participativa, nomeadamente incorporando (…) em 2007, lições extraídas dos erros cometidos em 1998. “ (2008:16).