Os OP gerais de base territorial em Portugal – aqueles que circunscrevem os territórios de cada Concelho ou Freguesia –, iniciaram-se no ano 2002 em Palmela, Município que até à presente data, apenas interrompeu esse ciclo nos biénios 2009/2010 e 2012/2013. Consumava-se assim, o batismo no País de um novo modelo de governação local oriundo da cidade de Porto Alegre, com um mecanismo de democracia direta, a convidar os cidadãos para participarem diretamente na tomada de decisão das suas localidades. Um processo cujo fomento, divulgação e regulamentação, está sob responsabilidade das autarquias locais que dão a palavra às populações no sentido de estas proporem projetos de interesse da comunidade.
De acordo com os dados obtidos das entidades nacionais responsáveis pelo estudo dos OP em Portugal, sabe-se já, que para o biénio 2016/2017 – porque o inicio e fim do processo tem a duração de 2 anos –, estão disponíveis 17 milhões de euros a serem distribuídos pelos OP constituídos em Portugal. Além disso, é notório desde o começo deste processo, o crescimento participativo do número de cidadãos e evolução da qualidade criativa dos projetos. E comparando o nosso País com o Mundo, o Guia de Disseminação dos OP em Portugal 35 regista – nos “ no final de 2015 a mais elevada percentagem de municípios a nível mundial (…) “ (2015:9).
Segundo os dados apontados pelo Observatório Nacional dos Processos de Democracia Participativa em Portugal, 36
realizaram-se no biénio 2015/2016, 118 OP em Portugal, 85 municipais, 33 no âmbito de freguesias, 110 de tipologia deliberativa, 8 de vertente consultiva (Tabela 9, Anexo 7), indo-se portanto ao encontro da 2ª geração de direitos, a impor-se a partir do ano de 2007. A Associação In Loco no site da Federação Portuguesa de Associações de Desenvolvimento Local, (2016) refere- nos que “ Só em 2016, Portugal contou 50 novos Orçamentos Participativos “ 37 . Dos 18 Distritos e 2 Regiões Autónomas, Lisboa apresenta-se como a campeã dos OP em Portugal, com 22, a uma larga distância de todos os outros, conforme se observa no Gráfico 21 do Anexo 7 deste trabalho. Curioso e relevante para o nosso estudo é o facto de alguns regulamentos destes OP preverem a abertura da participação, a cidadãos residentes oficiais com idades a partir dos 16 anos. Pela
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O Guia de Disseminação dos OP em Portugal é um documento da Rede de Autarquias Participativas germinada no projeto denominado de “ Portugal Participa - Caminhos para a Inovação Societal ” e cuja coordenação encontra-se a cargo da Associação In Loco, uma entidade que divulga o desenvolvimento da cidadania de base local, criada em 1988, reconhecida oficialmente pelo Instituto de Emprego e Formação Profissional em 1991 , e que tem atualment e como Presidente de Direção, o Mestre Nelson Dias.
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Uma instituição com funções de consultoria e monitorização dos OP realizados em Portugal e que se encontra sob responsabilidade da Associação in Loco. Disponível em http://www.portugalparticipa.pt/Monitoring, consulta a 20/21/22 de fevereiro de 2017.
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65 informação recolhida naquele Observatório, conseguimos contabilizar 20 Municípios e 5 Freguesias nestas condições 38. Podemos ainda adiantar que a faixa etária mínima de acesso à participação nestes OP, baixa até aos 15 anos em 2 Municípios e 1 Freguesia 39
.
Em paralelo com a realização dos OP gerais de base territorial, podem também acontecer os OP jovens. No biénio 2015/2016, foram observados neste setor 16 OP municipais e 1 de freguesia 40. Também pode acontecer não existirem OP gerais de base territorial, mas unicamente OP jovens. Nesta situação, foram identificados 18 Municípios e 1 Freguesia41. Face à especificidade regulamentar deste género de OP, o acesso à participação pode compreender vários escalões de idades, com intervalos que vão desde dos 10 aos 30 anos (Trofa), dos 12 aos 17 anos (Alenquer), dos 12 aos 30 anos (Estarreja, Belmonte, Tábua, Tomar), dos 14 aos 30 anos (Felgueiras), dos 14 aos 35 anos (Braga, Rio Maior), dos 15 aos 20 anos (Famalicão), dos 15 aos 35 anos (Vila Nova de Cerveira), dos 16 aos 19 anos (Gaia), dos 16 aos 35 anos (S.Teotónio, Alfândega da Fé, Oliveira do Hospital, Condeixa – a – Nova, Horta) dos 18 aos 30 anos (Santo António dos Olivais) e dos 18 aos 35 anos (Bragança).
Também não podemos deixar de assinalar, os indicadores relativos aos OP gerais de base territorial suspensos (Tabela 10, Anexo 7). Deste modo, foram sinalizados 24 municipais, 12 de freguesia42, 9 com tipologia deliberativa, 28 consultiva, um padrão a ligar- se diretamente à 1ª geração de OP, a impor-se, como anteriormente descrito, no período 2000- 2006. Apesar de tudo, “ (…) de 209 processos iniciados, 54% continuam ativos “ (Associação In Loco / Federação Portuguesa de Associações de Desenvolvimento Local, 2016). À cabeça dos OP suspensos por Distrito, encontra-se Setúbal com 6, seguindo-se Beja, 5, Faro, Viana do Castelo e Porto 4, Lisboa, Santarém e Região Autónoma dos Açores, 3, Braga, 2, e com 1,
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Os 20 Municípios são: do Distrito de Aveiro, S. João da Madeira, Ovar e Águeda, do Distrito de Beja, Aljustrel e Odemira, do Distrito de Braga, Braga, Cabeceiras de Basto, Póvoa do Lanhoso, do Distrito de Castelo Branco, Proença-a-Nova, do Distrito de Coimbra, Lousã e Penacova, do Distrito de Faro, Loulé, do Distrito da Guarda, Manteigas, do Distrito de Leiria, Nazaré, Pomba l e Leiria, do Distrito de Santarém, T orres Novas, do Distrito de Viana do Castelo, Caminha, do Distrito de Viseu, S. Pedro do Sul, da Região Autónoma dos Açores, Santa Cruz da Graciosa e Ponta Delgada.
As 4 Freguesias pertencem todas ao Distrito de Lisboa : Agualva do Concelho de Sintra, Arroios, Penha de França e Olivais, do concelho de Lisboa.
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A Freguesia de S.Martinho do Concelho do Funchal e os 2 Municípios são: do Funchal na Região Autónoma da Madeira e Vila Nova da Cerveira pertencente ao Distrito de Viana do Castelo.
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Municipais: Estarreja, Braga, Bragança, Mirandela, Vila Nova de Poiares, Lousã, Reguengos de Monsaraz, Guarda, Caldas da Rainha, Alenquer, Odivelas, Torres Novas, Tomar, Vila Nova de Cerveira, Viseu e Ponta Delgada. De freguesia: S. T eotónio do Concelho de Odemira.
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Municípios:Miranda do Douro, Alfândega da Fé, Belmonte, Oliveira do Hospital, T ábua, Condeixa – a – Nova, Miranda do Corvo, Trofa, Lousada, Amarante, Felgueiras, Gaia, Valongo, Rio Maior, Alcanena, Vila Pouca de Aguiar, Horta e Lagoa. A Freguesia é a de Santo António dos Olivais do Concelho de Coimbra.
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Os OPmunicipais são:Aveiro (Distrito de Aveiro), Castro Verde, Mértola, Serpa, Alvito, Almodôvar (Distrito de Beja), Vila Verde, Vieira do Minho (Distrito de Braga), T avira, Faro, Vila Real de Santo António, Portimão (Distrito de Faro), Cartaxo (Distrito de Lisboa), Avis ( Distrito de Portalegre) Santiago do Cacém, Grândola, Sesimbra, Alcochete ( Distrito de Setúbal),Valença, Ponte da Barca ( Distrito de Viana do Castelo), Boticas ( Distrito de Vila Real), Madalena, Angra do Heroísmo, Lajes do Pico ( Região Autónoma dos Açores). Os de freguesia são: Carnide, (Distrito de Lisboa), União de Freguesias de Silvares, Pias, Nogueira e Alvarenga, Leça da Palmeira, Ermesinde, Gandra (Distrito do Porto), Carregueira, Arrouquelas, Assentiz (Distrito de Santarém), Castelo, S. Sebastião (Distrito de Setúbal), Santa Leocádia de Gerez do Lima, Sá (Distrito de Viana do Castelo).
66 Aveiro, Portalegre e Vila Real. Foram interrompidos 10 OP no ano de 2008, 8 em 2011, 7 em 2012, 5 em 2010, 3 nos anos de 2013 e 2014, e 1, em 2016. As razões que motivaram a suspensão destes OP, deveram-se entre outras, à fraca adesão cidadã, à intransigência política do executivo autárquico quanto à tipologia e, ao clima de austeridade económica e financeira, vivida nos últimos anos em Portugal.
Sublinhe-se por outro lado, outros dois projetos pioneiros de OP em Portugal. Em relação ao primeiro, falamos da “ Plataforma Participativa Aqui decides tu “, criada e desenvolvida a partir de 2006, no Concelho de Santa Maria da Feira. Destina-se a crianças que frequentam os 3º e 4º ano de escolaridade e que podem intervir, na denominada Assembleia de Crianças. O segundo, iniciado em 2016, situa-se na Euroregião Norte, Portugal/Galiza. É um OP transfronteiriço de tipologia deliberativa, entre dois concelhos de Portugal e Espanha: Vila Nova de Cerveira e Tomiño.
Pela informação que conseguimos obter, pois nem todos os Municípios e Freguesias divulgam o montante dos seus OP, a generalidade das dotações financeiras a eles atribuídas, estão longe de serem significativas ou generosas. Algumas são mesmo irrisórias face à quantidade de problemas e necessidades locais. Factos que os próprios executivos autárquicos admitem e também a poderem pesar na desmotivação dos cidadãos em aderirem a estes OP, outro estudo de caso para o qual este trabalho, por questões estruturais, não se debruçará. Dentro do mesmo Concelho, existem até diferenças substanciais nas verbas concedidas e algumas Freguesias inclusive, têm OP com dotações superiores em relação a alguns Municípios. No âmbito destes, os valores conferidos compreendem por ordem crescente, 10.000 euros (Cabeceiras de Basto, Nazaré), 15.000 euros (Arruda dos Vinhos), 20.000 Euros (Murça), 25.000 euros (Torre de Moncorvo), 30.000 euros (Fornos de Algodres, Batalha, S. Pedro do Sul), 35.000 euros (Viseu), 50.000 euros (Mira, Mêda, Sabugal, Ansião), 60.000 euros (Graciosa), 70.000 euros (Lousã, Penela), 75.000 euros (Penacova), 87.000 euros (Condeixa-a-Nova), 90.000 euros (Vila Nova de Cerveira), 100.000 euros (S. João da Madeira, Ovar, Estarreja, Albergaria-a-Velha, Fundão, Alcoutim, Manteigas, Pombal, Marinha Grande, Lourinhã, Tomar, Valença), 150.000 euros (Fafe, Mirandela, Proença-a- Nova, Albufeira, Pinhel, Caldas da Rainha, Alvaiázere, Marvão, Faial), 195.000 euros (Caminha), 200.000 euros (Reguengos de Monsaraz, Gondomar, Torres Novas), 210.000 euros (Ribeira Grande), 215.000 euros (Bragança), 250.000 euros (Aveiro, Póvoa do Lanhoso, Vendas Novas, Torres Vedras, Viana do Castelo, Ponta Delgada), 266.000 euros (Abrantes), 280.000 euros (Chaves), 300.000 euros (Guimarães, Figueira da Foz, Redondo, Lagoa), 310.000 euros (Leiria), 400.000 euros (Olhão), 500.000 euros (Águeda, Odemira, Covilhã,
67 Alenquer, Funchal), 515.000 euros (Amadora), 750.000 euros (Braga), 1.000.000 euros (Vila Franca de Xira, Odivelas), 1.500.000 euros (Cascais) e 2.500.000 euros (Lisboa). Ao nível das Freguesias, as verbas identificadas incluem na mesma ordem, 2.000 euros (União de Freguesias de Venda do Pinheiro e Santo Estêvão das Galés), 2.500 euros (Fiães, S. Victor) 3.000 euros (Vila Boa do Bispo), 5.000 euros (Oliveira do Bairro, União de Freguesias de S. José, S. Lázaro e de S. João do Souto), 6.000 euros (Mafra, União de Freguesias de Silvares, Pias, Nogueira e Alvarenga), 10.000 euros (Castelo Branco, Penha de França, Oliveira do Douro, Rio Tinto), 12.500 euros (S. João da Madeira), 15.000 euros (Fafe, Vila do Conde), 16.000 euros (Penafiel, União de Freguesias de Vila Real: Nossa Senhora da Conceição, S. Pedro e S. Dinis), 20.000 euros (União de Freguesias de Agualva e Mira Sintra, de Alverca e Sobralinho e S. Martinho do Funchal), 25.000 euros (Benfica), 45.000 euros (União de Freguesias de Sintra: Santa Maria, S. Miguel, S. Martinho e S. Pedro de Penaferim), 75.000 euros (Arroios) e 100.000 euros (União de Freguesias de Massamá e Monte Abrão).
Facilmente se depreende que nesta disparidade de dotações orçamentais à disposição dos OP gerais de base territorial, Lisboa é o Município que tem maiores ativos financeiros, seguida de Cascais, Vila Franca de Xira e Odivelas. No entanto, a quantia monetária de 100.000 euros, é aquela que serve mais Municípios (12). Quanto às Freguesias, a União de Freguesias de Massamá e Monte Abrão obtém maiores verbas (100.000 euros), seguido de Arroios (75.000 euros) e da União de Freguesias de Silvares, Pias, Nogueira e Alvarenga (45.000 euros), mas apenas 10.000 euros, reservam-se à maioria dos OP (4).
Os meios através dos quais os cidadãos podem ter voz ativa e participar diretamente nos OP ou seja, emitirem opinião, escolherem e votarem nos projetos da sua preferência, são vários: endereços de correio eletrónico disponíveis nas plataformas da Internet, SMS, – duas ferramentas digitais relevantes nos dias de hoje e possíveis com o registo virtual dos cidadãos residentes nas páginas oficiais das respetivas autarquias –, correio oficial, telefone, atendimento presencial nos balcões ou postos indicados ou aquando da realização das designadas Assembleias Participativas, previamente convocadas. Os projetos a considerar incluem áreas como, apoio social, remodelação, conservação e construção de infraestruturas, inovação e conhecimento, educação, desporto, cultura etc. O número de votos/propostas a que cada cidadão participante tem direito, difere com os regulamentos de cada OP pois eles podem ir de a 1 a 5 votos. No contexto da votação, o Município de Cascais foi no biénio 2016/2017, o vencedor da participação cidadã nos OP em Portugal, com 58.567 votos, mais 6.976 votantes que Lisboa, a capital do País que destacamos nas próximas linhas.
68 Conforme nos foi confirmado pela Equipa do OP de Lisboa (Dr. Paulo Francisco, Drª Alexandra Andrade e Drª Josefa Rosado), numa reunião nas instalações da Divisão de Inovação Organizacional e Participação do Departamento de Marca e Comunicação da CML, acontecida na manhã de 21 de Julho de 2016, não se desconsidera jamais, o fator presencial, mas os meios de comunicação potenciados pela Internet e por SMS, assumem neste processo, ser uma aplicação de peso para dar voz ativa aos cidadãos, sobre o destino de uma parte do orçamento global, referente ao Município de Lisboa. Segundo os dados obtidos no site oficial do OP de Lisboa 43, este processo teve início no ano de 2008, chegando ao biénio 2016/2017, à sua 9ª edição. Nestas nove edições, houve um investimento de 31.305.668 euros. Recaíram sobre todos os projetos, 230.863 votos, saindo deles, 105 projetos vencedores, de um escrutínio de 1.829, antecedido pela apresentação de 5.770 propostas.
Tal como o OP de Porto Alegre, também o de Lisboa não foge à regra de se executar e girar em torno de várias etapas do seu percurso, constituindo-se assim, a vida do seu Ciclo. Tudo começa (18 de abril a 12 de junho) com a apresentação de propostas enviadas pelos cidadãos, após o seu registo nas Assembleias Participativas ou através do site referido anteriormente. Nestas sessões públicas, aquela Equipa faz a divulgação de todo o processo junto dos cidadãos e recolhe presencialmente as suas propostas, caso existam. Segue-se (20 de junho a 23 de setembro), a análise técnica dos serviços municipais competentes para o efeito e que escolhem as propostas selecionáveis para projetos submetidos posteriormente a votação. Na 3ª etapa (28 de setembro a 05 de outubro), publica-se a lista provisória de projetos para serem votados e ainda reclamações sobre alguns, examinados como não elegíveis. Na 4ª fase (15 de outubro a 20 de novembro), que constitui toda a razão de ser deste OP, procede-se ao escrutínio dos projetos. Finalmente, na 5ª etapa, os projetos vencedores serão apresentados oficialmente, numa cerimónia pública em local, hora e data a determinar pela autarquia. É de salientar que “ a partir da edição de 2012 os projetos foram divididos em 2 grupos: projetos até 150.000 euros, projetos entre 150.000 e 500.000 euros. “ 44
. Sabendo-se das tradicionais dificuldades em mobilizar politicamente os portugueses, neste OP, os lisboetas têm contudo, aderido em crescendo ao convite feito pela CML. De 2.802, no biénio de 2008-2009 passamos no período 2016-2017, para 51.591 cidadãos participantes, a implicar num aumento de 48.789 (Gráfico nº22, Anexo 8).
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Disponível em https://www.lisboaparticipa.pt/, consulta a 02 de fevereiro de 2017.
44
69 Relativamente à justa distribuição das verbas disponíveis nos OP, o Presidente da Concelhia de Oeiras do CDS-PP, Dr. Nuno Trindade Gusmão, foca- nos na nossa entrevista em Apêndice 7, um assunto polémico mas visto com atenção neste trabalho:
“ (…) Nós notámos em Oeiras o seguinte: basicamente quem ganha as propostas são as corporações de bombeiros. (…) Deveria haver aqui uma fusão destas corporações. Para o seu funcionamento, algumas ficam dependentes da autarquia. (…). Começa a existir aqui um certo caciquismo. (…) Denotámos que havia um grande lobby. (…) E nós com isto, estamos a subverter o verdadeiro sentido do que é uma proposta que deve vingar no OP. “
(2016:CLIII).
Sobre esta surpreendente revelação feita por Trindade Gusmão, a Equipa do OP de Lisboa sublinhou-nos que esse monopólio e certo caciquismo denunciados no OP de Oeiras, são praticamente impossíveis de acontecer no OP de Lisboa pois existe da parte da Equipa e serviços técnicos municipais responsáveis, a rigorosa observância das Normas de Participação, sempre com a possibilidade de serem reavaliadas e revistas anualmente, tendo- se em consideração todas as forças vivas da cidade. Além disso, existe a estrita determinação para se respeitar uma política distributiva justa e equilibrada, reforçada com total transparência, até porque as 5 zonas de Lisboa – Norte, Ocidental, Centro, Centro Histórico e Oriental – recebem a mesma parte deste OP. A Equipa do OP de Lisboa, ainda nos fundamentou que as Normas de Participação com 18 regras transportam um conjunto de princípios que refutam a direção de caminhos ínvios, até porque, estes regulamentos estão cimentados com a Carta de 8 Princípios vista por aquelas três entidades, como central e basilar no seu fundamento desde 2008. Na verdade, se no OP de Oeiras existe uma Carta co m 13 princípios 45, ela não se completa com a existência de Normas de Participação, como se verifica com as do OP da edilidade lisboeta.
Fazendo-se uma concisão deste subtítulo, não podemos deixar de relatar, as palavras do deputado Miguel Coelho, transcritas na outra entrevista a nós concedida para este trabalho (Apêndice 3) : “A figura do OP de Lisboa deveria ainda ser mais incentivada. E essa é (…) uma boa forma (…) do exercício de democracia direta. Pode ajudar (…) a uma boa governação e consolidar um género de democracia semidireta “ (2016:LXXIX).
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4. OBSTÁCULOS Á AFIRMAÇÃO DOS MECANISMOS DE DEMOCRACIA