General development in the project

A Lei 12.853/2013 instituiu que somente os titulares originários de direi- tos poderão assumir cargos de direção nas associações. O intuito seria re- duzir a influência das editoras e gravadoras nas associações. Contudo, um assessor técnico na Câmara dos Deputados, aponta que algumas pessoas jurídicas são titulares originárias de direitos: a categoria do produtor fono- gráfico, o que pode criar uma disparidade em relação à outra categoria de pessoa jurídica no sistema, a do editor.

Um mesmo detentor de direitos patrimoniais de autor pode sê-lo em múl- tiplas categorias, de acordo com seus diferentes chapéus: produtor fonográfi- co, intérprete, autor, ou ainda como músico acompanhante. A Lei 9.610, em seu artigo 97, parágrafo 1o_{, proibia a associação a mais de uma entidade para} gestão de direitos da mesma natureza; a regra foi reproduzida no parágrafo 2o _{do mesmo artigo, pela reforma trazida pela Lei n. 12.853/2013. Assim, uma} mesma pessoa pode associar-se a diferentes associações, desde que para a gestão de direitos de natureza diferente. Essa estratégia foi apontada como algo que permite comparar a efetividade das associações, especialmente no que tange aos valores recolhidos. Em resumo, se uma mesma obra musical tem repasses muito discrepantes para as suas diferentes titularidades, os de-

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tentores dos direitos autorais patrimoniais têm argumentos para questionar suas associações e o próprio ECAD sobre esta diferença.

A partir dessa experiência, no entanto, vários atores alegaram que não havia muita diferenciação entre as associações, especialmente a UBC e Abramus. Do seu ponto de vista, elas diferem apenas em tamanho, e, como recebem mais recursos da participação societária, conseguem estruturar-se melhor e ter uma administração mais eficiente. Assim, a UBC e a Abramus são indicadas como sociedades que pagam mais pontualmente, na ponta oposta das sociedades que eram administradas, com menos recursos, que frequentemente devem ao ECAD, em consequência dos adiantamentos que recebem, e não têm recursos para uma boa administração. Isso não impede que as grandes também estejam envolvidas em acusações mútuas de mal- versação de recursos, como se depreende das atas de assembleias do ECAD. As associações disputam, entre si, também por regras que favoreçam mais ou menos um determinado tipo de titular que representem – e, nesse jogo, prometem lutar por determinadas categorias, atraindo assim titulares interessados:

Eles divergem. Tem algumas atas, por exemplo, que eu vi divergência. Vou comentar aqui casos emblemáticos. Por exemplo, a redução dos direitos de autores musicais e intérpretes da obra musical de background. A maioria da Assembleia votou, se não me engano, para um doze avos. Outras associações votaram para um sexto, achan- do demais a redução de um doze avos. Mas perderam na assembleia, você entendeu? Perdeu na votação da assem- bleia. Você vê que tem movimentações, por exemplo, do pessoal que é chamado de trilheiro, que sai de uma asso- ciação e vai para outra com a promessa que vão resolver o trabalho, e eles tiveram os direitos deles bastante redu- zidos de remuneração, então quem ganhava um inteiro passou para um sexto e foi para um doze avos.

(Funcionário público, Governo Federal)

Exemplos de disputas internas às associações e que se refletiram em mobilizações entre elas incluem o já mencionado êxodo de editoras da UBC para a Abramus, e o crescimento interno da UBC em função de esforços da

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EMI em obter outros contratos de edição. A convivência das duas superpo- tências não foi pacífica: “estão sempre disputando funcionário, disputando segredo”, de acordo com um autor, intérprete e arranjador.

Se as narrativas não expressam necessariamente a verdade histórica, ao menos dão conta do modo como a UBC e a Abramus têm sido percebidas pelos titulares e usuários. Na medida em que as trajetórias dos titulares de direitos são narradas como uma sucessão de eventos pouco claros, a gestão das associações deixa de ter legitimidade aos olhos dos narradores, ainda que seja legítima do ponto de vista do estatuto do ECAD. Alguns atores des- tacam mais as divergências do que as convergências entre elas, vendo os interesses comuns como resultado de ameaças externas e não como tenta- tivas de sanar conflitos internos.

Pesquisadora: Então quer dizer, essa aparente união ou esse aparente consenso que existe das sociedades pra fora...

Entrevistada: É só para efeito externo. Pode ter certeza. Você já ouviu falar daquela coisa que diziam da solida- riedade no câncer? São só solidários no câncer... É isso, as sociedades só são solidárias na hora da desgraça, na hora que são ameaçadas, na hora que tem um projeto de lei, na hora que alguém quer fazer alguma coisa. Aí então elas se unem, contra um inimigo comum. Elas só são solidárias contra o inimigo comum. Mas guerreiam fortemente entre elas.

(Funcionária de editora)

A leitura das atas das Assembleias do ECAD mostra que, com alguma frequência, UBC e Abramus estão em campos diferentes, apesar de tam- bém convergirem em muitas decisões. Como tinham quase o mesmo peso de votos, era nessas situações de conflito que os votos das demais asso- ciações tinham relevância. Seis situações, apresentadas abaixo, ilustram as divergências e convergências que existiram entre elas.

Apreciação do balanço patrimonial

5.2.a. Apreciação da Assembleia Geral os balanços patri- monial e social do exercício 2007. Foram pedidos escla-

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recimentos pela Socinpro em relação às unidades organi- zacionais que ainda continuam deficitárias, tendo a sra. Superintendente esclarecido que a nova forma de rateio das despesas de custeio do ECAD ainda está sendo ab- sorvida pelas unidades, razão pela qual algumas ainda se apresentam em déficit, mas que entende que em breve a situação deverá se normalizar. Foram aprovados os votos sociais para o exercício 2008/2009: Abramus – 11; Amar – 3; Sbacem – 2; Sicam – 1; Socinpro – 3; UBC – 11; Total: 31. (Ata 342, 27/03/2008)

Definição do percentual societário e aumento dos repasses para autores

5.3. Percentual societário – O presidente da Abramus, Ro- berto Mello, considerando que a decisão sobre a nova fixa- ção de percentual societário foi adiada para março, propôs que a Assembleia se manifestasse, tendo reiterado o posi- cionamento de várias associações no sentido de convergir para a atribuição de mais 0,5% para os titulares e 0,5% para as associações, reduzindo-se o percentual administrativo do ECAD em 1%, passando de 18 para 17%. Contrariamen- te se posicionaram a UBC e a Socinpro, pois entendiam não ser o melhor momento para que fosse diminuída a taxa de administração do ECAD, tendo em vista a crise fi- nanceira mundial que pode afetar a receita de arrecadação. As demais associações, Sbacem, Sicam e Amar, posiciona- ram-se favoravelmente à proposição da Abramus, restan- do aprovada a modificação proposta. A seu turno, a UBC informou à Assembleia Geral que continuaria a receber do ECAD 7% do valor arrecadado em nome de seus associa- dos e representados, esperando que o ECAD processasse o pagamento dos associados da UBC considerando 76% do total arrecadado para os seus titulares. A sra. Superinten- dente informou ser impossível a coexistência de percen- tuais distintos, tendo em vista a forma de contabilizar as receitas atualmente em vigor no ECAD. O dr. Jorge Costa argumentou que a decisão da assembleia era soberana e

 ECAD, DIREITO AUTORAL E MÚSICA NO BRASIL

que, mesmo sem a concordância da UBC, deveria ser posta em prática, cabendo a sociedade ao seu critério destinar os 0,5% à distribuição específica aos seus associados ou levar ao fundo de assistência social, através de decisão de sua As- sembleia Geral, o que foi refutado pelo dr. Sydney Sanches. (Ata 353, 10/03/2009)

Divergência no cadastro de obras

3.1) E-mail da Sicam – Inclusão de obras – modificando sem qualquer justificativa o cadastro anterior – A represen- tante da Sicam fez breve explanação sobre a modificação de titularidade de obras incluídas no sistema informatiza- do do ECAD pela associação Abramus. O fato vem ocorren- do com certa frequência, causando prejuízo aos titulares envolvidos. Ocorre que a associação Abramus cadastra a obra, anteriormente cadastrada, colocando todos os auto- res como pendentes de identificação, identificando apenas o editor. Os exemplos apresentados pela Sicam foram das obras “Viva a vida” e “Pra nunca dizer adeus”. O sr. Gustavo informou que irá verificar os casos apresentados.

(Ata 382, 31/03/11)

Restrição ao acesso do banco de dados do ECAD

4.1.C. Discussão sobre a revisão das regras de acesso ao banco de dados informatizado do ECAD. A UBC se po- sicionou contrariamente ao acesso por empresas tercei- rizadas e prestadoras de serviços às associações que ao mesmo tempo são titulares de direito. Pelas associações Abramus e Socinpro foi esclarecido que esse tipo de aces- so está previsto nas normas em vigor, que possibilitam que as empresas terceirizadas acessem o banco de da- dos do ECAD, desde que a associação para qual prestam serviço faça a solicitação ao Escritório e envie cópia do respectivo contrato. A UBC solicitou que as regras sejam então reestudadas pela Comissão de Segurança para que

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limitem o acesso ao sistema nessa hipótese. A Sicam e a Sbacem acompanharam o posicionamento da UBC. (3969, 19/04/2012)

Contratação de escritório de advocacia para defesa no processo do Con- selho Administrativo de Defesa Econômica

3.2) E-mail da UBC – Contratação do escritório MMK – Registrado o voto de protesto do representante da UBC, pela contratação do escritório MMK, conforme carta a seguir transcrita: “Rio de Janeiro, 12 de setembro de 2011. À Assembleia Geral do ECAD. At. dra. Glória Bra- ga. Prezados senhores, na última Assembleia Geral Ex- traordinária dessa entidade, realizada em 17 de agosto de 2011, decidiu-se por maioria e pequena margem de votos, pela contratação dos serviços de consultoria ju- rídica do Escritório Matos, Muriel, Kestener Advogados, com a finalidade de atuar no processo administrativo n. 08012.003745/2010-83, em curso no CADE, no qual se discute a existência de cartel e práticas anticoncorren- ciais nas atividades exercidas pelo ECAD e pelas associa- ções efetivas. A controvertida contratação, que estabe- lece o inusitado pagamento de honorários de êxito para serviços de mera consultoria, teve por objetivo atender exclusivamente as entidades Abramus, Amar e Socinpro, posto que o ECAD se encontra devidamente representa- do pelo Escritório Saboya, Direito e Muanis Advogados e as demais entidades por advogados próprios. Ademais, a contratação foi aprovada, ainda que o referido escritório já esteja atuando em nome da Abramus, o que bastaria para tornar descabida a contratação em duplicidade ou mesmo o oferecimento de serviços repetidos para outras entidades. A UBC, ainda que sem fazer qualquer juízo de valor ou de competência à qualidade dos serviços do referido escritório, opõe-se à referida contratação, ten- do em vista destinar-se aos interesses particulares das entidades acima mencionadas, que deveriam arcar, di-

 ECAD, DIREITO AUTORAL E MÚSICA NO BRASIL

retamente com os altos custos dos honorários inerentes à contratação. Adiciona-se à impropriedade da referida contratação, a prudente deliberação, aprovada por una- nimidade pela Assembleia Geral, pela contratação de dois pareceres de renomados especialistas, com o propó- sito de dar um importante suporte jurídico e acadêmico à defesa do ECAD, o que, além de representar um adi- cional e substancial desembolso a título de honorários, afasta a necessidade de contratação de mais um escritó- rio de advocacia para atender somente a três entidades. As decisões de Assembleia devem ater-se aos interesses internos e estatutários do ECAD, não sendo legítimo e claramente questionável que o ECAD arque com custos particulares e/ou de interesses privados das entidades. Cumpre-nos lembrar, que, em termos estratégicos, as entidades deliberaram que a defesa no CADE deveria ser individual, sobretudo para espancar qualquer indi- cação indevida de cartel, sendo certo que a contratação do escritório Matos, Muriel, Kestener Advogados altera esse propósito original e põe em xeque a natureza inde- pendente das associações no processo administrativo em apreço. Desta forma, serve a presente para registrar a discordância visceral da UBC ao encaminhamento dado pela Assembleia Geral em relação à questão apresen- tada, que desvirtua dos objetivos societários do ECAD, em benefício exclusivo aos interesses particulares das entidades Abramus, Amar e Socinpro. Fernando Brant. União Brasileira de Compositores – UBC – Presidente Fernando Rocha Brant”. Registrado o protesto da Abra- mus, esclarecendo que a contratação foi em benefício de todos e não em benefício de apenas três associações. Registrado o protesto da Amar e Socinpro que entendem que o escritório foi contratado por ser especializado no assunto, para prestar consultoria que beneficiará a to- dos. Registrado o voto da Sbacem nos termos do e-mail já recebido, no qual esclarecia que não concordava com a contratação do referido escritório.

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Pagamento da multa ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica

E-mail recebido da Socinpro: – Caravana de artistas à Brasí- lia (CADE e PLS 129/12) – Debatido o assunto, a Assembleia suspendeu por ora a caravana à Brasília tendo em vista o an- damento recente do PLS 129/12. – CADE – Adiantamento de percentual societário dos valores já recebidos pelo ECAD e dos que estão depositados judicialmente (repasses de valo- res mediante AG de cada Associação autorizando expressa- mente o repasse) – Com a palavra, o presidente da Socinpro propôs que a Assembleia deliberasse autorizando o ECAD a adiantar o valor correspondente ao percentual societário e direito dos titulares, quando autorizado por Assembleia da respectiva sociedade, de modo a permitir o suprimento da multa, caso em juízo fosse exigida fiança ou depósito da multa imposta pelo CADE para as associações que o solici- tarem, por conta do percentual societário das distribuições futuras. A sra. Superintendente alertou os presentes sobre a vedação contida no parágrafo único do art. 35 dos esta- tutos sociais do ECAD. Após os debates, a Assim se abste- ve de votar por entender que não estando condenada pelo CADE não deveria deliberar sobre o assunto. A UBC alegou que concordaria, em caráter excepcional, com o adianta- mento a associação que solicite, desde que limitado ao valor correspondente ao percentual societário já contabilizado no ECAD e à proporção do que provavelmente caberá a cada associação, com base no balanço geral de dezembro de 2012, tendo ressaltado que cada solicitação deverá ser analisada e aprovada individualmente, inclusive no que diz respeito à amortização do valor do adiantamento, que importará na suspensão de qualquer repasse do percentual societário até a integralização do valor total da verba socie- tária adiantada. Ressaltou a UBC que o adiantamento de qualquer valor de percentual societário não contabilizado no ECAD ou mesmo adiantamento superior a cota parte proporcional de cada associação significará empréstimo, o que é vedado pelo estatuto do ECAD, impedimento que

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se estende às associações. A Sicam se absteve de votar e consultará a sua diretoria para posicionamento futuro. As associações Socinpro, Abramus, Amar e Sbacem se mani- festaram no sentido de que tão logo seja exigido o depósito ou fiança bancária, o ECAD deverá adiantar para cada asso- ciação o valor necessário para garantir os respectivos juízos. (Ata 411, 15/05/2013)

4.1.C. A UBC concluiu que até o momento em que a dis- tribuição de valores anteriormente arrecadados seja pro- cessada, não existe percentual societário, mas apenas uma verba alocada para essa finalidade. Portanto, não se pode saber se toda a verba será distribuída, e nem se pode calcular a parte de cada associação na verba alocada para ser paga como percentual societário uma vez que con- forme a rubrica de arrecadação, a participação de cada associação varia. Sendo assim, enquanto não for proces- sada a distribuição, o percentual societário é inexistente e a transferência do ECAD para as associações só pode ser feita a título de empréstimo. Considerando, ainda, o atual déficit financeiro do ECAD, que não havia sido até então considerado nessa discussão, não resta dúvida que a transferência de dinheiro do ECAD para as associações, que não seja percentual societário devido relativamente às distribuições efetivamente processadas, configura em- préstimo, o que é vedado pelo estatuto.

(412, 12/06/2013)