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De acordo com Almeida (2008) acerca da historiografia da avaliação de políticas sociais datam do século XVII em decorrência dos processos da revolução científica (entre os séculos XVI e XVII). Nas considerações de Barreira apud Almeida (2008, p. 02) os estudos avaliativos desse período pautavam-se “[...] no paradigma que se caracteriza pela adoção de uma estratégia de pesquisa experimental, modelada nas ciências naturais, de probabilidade e dedução, na materialização do conhecimento”.

No século XX, em especial nas décadas de 1960 e de 1970 ocorrera nos Estados Unidos a centralidade da avaliação de políticas e programas. Nas considerações de Albaek apud Faria (2005, p. 98) a avaliação cumpre a missão de envidar esforços para racionalizar os processos decisórios dados à expansão sem precedentes do gasto público nos Estados Unidos. Na década de 1970 “[...] avolumaram-se as evidencias acerca do excesso de otimismo no que dizia respeito à plena utilização e incorporação de forma racional/ instrumental, dos resultados das avaliações”. (Idem, p. 98). De modo que nas décadas de 1980 e 1990 a avaliação das políticas públicas foi posta a serviço da reformulação do Serviço Público, numa perspectiva gerencialista. A grande entusiasta para tamanho interesse foi a “[...]

necessidade de modernização da gestão pública, em um contexto de busca de dinamização e legitimação da reforma do Estado”. (idem, p. 97).

Na realidade brasileira, a temática da Reforma do Estado tão amplamente discutida anteriormente neste trabalho dissertativo ao ter como cruzamento com esse debate acerca da avaliação das politicas sociais ratifica as considerações já expostas com as pertinentes colocações de Vieira apud Faria (2005, p.71).

[...] [No] Brasil, desde o tempo da elaboração da Constituição de 1988, a febre avaliatória ganha dimensão de epidemia e os avaliadores metamorfoseiam-se em festejados demiurgos [...]. Esta nova fase de acumulação capitalista não se importa com direitos. Seus filhos mais queridos, os recentes avaliadores, nutrem-se do relativismo tão a gosto da meritocracia.

Cavalcanti (2006) elucida também elementos dessa lógica gerencialista problematizada anteriormente em que a avaliação de políticas públicas se “[...] revela como um mecanismo de gestão, uma vez que fornece informações e subsídios para tomada de decisão dos gestores, formuladores e implementadores de programas [...]”. (CAVALCANTI, 2006, p. 02). No entanto, para a autora a avaliação transcende esse caráter gerencialista, uma vez que a avaliação de políticas públicas não se configura apenas como instrumento de aperfeiçoamentos “[...] empreendidos pelo governo, mas, e especialmente, uma ferramenta capaz de prestar contas à sociedade das ações governamentais”. (Idem, p. 2).

No caso do Brasil, a lógica que embasava a racionalidade das avaliações das políticas sociais na década de 1970 era perpassada por um rigor formal nas áreas da Saúde e Educação e, menos exigente, em outras esferas das políticas publicas segundo Almeida (2008, p. 03).

Na década de 1980 com a efervescência política da sociedade brasileira frente a crise e ao fim da ditadura militar, emergem as críticas sobre a má aplicação dos recursos públicos e da focalização das políticas sociais (SILVA E SILVA apud ALMEIDA, 2008, p. 03). Nessa direção, passa-se a defender avaliações que contemplem políticas sociais mais universalizadas.

Com isso, a perspectiva da avaliação na década de 1990 ocorre numa conjuntura internacional de desmonte dos direitos sociais nos países centrais, mas que no Brasil, devido aos avanços no campo dos direitos sociais no texto da Carta Constitucional de 1988, têm-se a disputa de projetos societários diferentes.

É nessa conjuntura que emergem os estudos e as experiências direcionados na perspectiva de articular a avaliação à gestão das políticas sociais. A Gestão Social é um tema recente, introduzida na sociedade brasileira na década de 1990 em meio à tensão entre dois processos que marcam a realidade contemporânea. Um desses processos diz respeito à globalização da economia, isto é, a economia de mercado mundialmente financeirizada que mercantiliza através de processos de privatização as políticas sociais. O outro processo trata da regulação social tardia, através das conquistas de cidadania, do Estado democrático de direitos e dos desafios da participação da sociedade civil (ALMEIDA, 2008, p.03).

Ainda nos anos de 1990 com a disputa desses projetos antagônicos dá-se a Reforma do Estado e com ela a hegemonia do projeto privatizante das políticas sociais de cariz neoliberal. Consolida-se “nova” racionalidade pautada na reformulação das políticas sociais, acusadas de onerarem as despesas do Estado e passam a ser implementadas com doses de contenção de gastos com a adoção de um conjunto de exigências que vão requerer “[...] cadastro e comprovação da pobreza, como se ela fosse residual, com todos os constrangimentos burocráticos e morais às vítimas de tais procedimentos”. (IAMAMOTO apud ALMEIDA, 2008, p. 04). Nessa orientação de privatização dos serviços públicos com base numa “visão de gestão empresarial” (ALMEIDA, 2008, p. 04) a avaliação torna-se “[...] um mero controle dos gastos do que para realimentar os programas em desenvolvimento, servindo muitas vezes para punir e desenvolver uma cultura do medo” (SILVA e SILVA apud ALMEIDA, 2008, p. 05).

A perspectiva avaliativa adotada neste trabalho não guarda sintonia com os objetivos das avaliações das politicas sociais descritas acima e que estão na ordem do dia das orientações dos organismos internacionais101_{. A perceptiva avaliativa} defendida neste trabalho tenta se aproximar da implementação dos programas de assistência estudantil desenvolvidos pela UFCG e pela UFPB a partir do aperfeiçoamento da gestão, embasada no instrumento de controle social e na

101_{A seguir um trecho de um pronunciamento de uma Consultora da Organização Internacional do}

Trabalho (OIT) em razão da sua participação no Seminário Nacional Renda Mínima vinculada à Educação na Câmara dos Deputados em novembro de 2000, a mesma integrou a equipe que avaliou a implementação do programa Bolsa Escola na cidade do Recife: “Evidentemente, sabemos que pensar a reformulação de sistemas de proteção social implica, ao mesmo tempo, repensar mecanismos fiscais e financeiros capazes de alimentá-los, a fim de que possam ser aprimorados. Então, toda a reflexão que vimos fazendo em nosso Programa de Segurança Socioeconômica se refere justamente às mudanças nos sistemas de proteção social para vinculá-las às reformas tributária e fiscal que venham a ter lugar no mundo”. (LAVINAS, 2000, p. 04).

ampliação das políticas sociais na perspectiva da universalidade (ALMEIDA, 2008, p. 05) que deve orientar as avaliações das políticas públicas.

Nessa direção universalista, abalizou-se a avaliação dos programas de assistência estudantil desenvolvidos pela UFCG e pela UFPB à luz da visão técnica dos/as assistentes sociais envolvidos/as na implementação desses programas. Metodologicamente, adotou-se o instrumental de pesquisa avaliativo denominado Sistema de Indicadores de Avaliação das Políticas Sociais (SIAPS) criado pela pesquisadora da UFPB, a professora Bernadete de Lourdes Figueiredo de Almeida, definido como “[...] um conjunto de indicadores sintéticos ou compostos que avaliam os programas sociais na perspectiva da garantia dos direitos, [...], na perspectiva da inclusão social aos bens e serviços produzidos coletivamente [...]”. (ALMEIDA, 2008, p. 09).

O SIAPS configura-se como uma metodologia quanti-qualitativa que reúne indicadores objetivos ou quantitativos, subdivididos em insumos (quantitativos de programas, pessoas, etc. avaliados) e produtos (níveis de satisfação das necessidades humanas mediante as formas de cobertura dessas necessidades, com base na intersetorialidade das políticas e programas) e os indicadores subjetivos ou qualitativos (baseados na forma de acesso e monitoramento dos programas, atentando para aspectos do planejamento, implementação e avaliação versus a satisfação das necessidades demandadas, dentre outros aspectos). A esses indicadores agrega três medidas avaliativas: análise contextual, análise da relação objeto e lócus/ sujeitos da avaliação e a Avaliação das Políticas Sociais. A primeira medida avaliativa que se refere à análise contextual foi amplamente discutida no Capítulo 1 desta Dissertação. A segunda medida avaliativa foi analisada no Capítulo 2, no qual se discutiu a relação entre o objeto desta pesquisa (a Política de Assistência Estudantil), o lócus investigativo (caracterização da UFCG e UFPB) e os sujeitos (os assistentes sociais implementadores dos programas assistenciais) mediante a análise do seu perfil identitário. Este Capítulo circunscreve-se à terceira medida avaliativa qual seja a avaliação do PNAES à luz dos assistentes sociais. Essa avaliação processa-se por meio de três indicadores subjetivos:

Acessibilidade: agregam todos os aspectos da vida humana desde

as mais simples às mais complexas formas de acesso aos bens e serviços da sociedade. Nessa perspectiva, a acessibilidade adquire uma conotação de direito social, vez que extrapola os aspectos

físico-espaciais (sempre lembrados quando refere às pessoas portadoras de deficiências) para os aspectos mais amplos, como: autonomia e cidadania. Um desses aspectos, atualmente, corresponde à capacidade de deter e de circular as informações.

Qualidade: consiste em um parâmetro político de vida embasado

nas condições dignas de vida, aqui entendidas como o atendimento das necessidades básicas, sociais, políticas, econômicas e culturais. Traduz–se em um processo de conquista humana permanente, desenvolvido histórica e culturalmente contra todas as formas de opressão, desigualdade, preconceito e exclusão. . Portanto, o conceito de qualidade extrapola os bens materiais (casa, comida, vestuário, dinheiro) por envolver a noção política da participação, da autonomia e da emancipação. Efetividade: corresponde aos resultados ou impactos positivos que provocam, concretamente, na vida dos sujeitos beneficiários de um dado programa/ projeto/ serviço ou ação social. A efetividade apresenta uma relação intrínseca com a qualidade, um vez que para o impacto ser considerado positivo e representar resolutividade do atendimento de uma determinada necessidade, subentende que o impacto possui uma característica de qualidade, portanto, de positividade. Na avaliação de efetividade de uma dada política social, comumente, a análise da positividade do seu impacto significa atestar os resultados atingidos no atendimento de uma determinada necessidade social. (ALMEIDA, 2008, p. 14).

A dimensão avaliativa proposta em torno do PNAES pauta-se na perspectiva de análise imbricada nos processos de forma contextualizada (BELLONI et al, 2000) em sintonia com os “nexos” da política de assistência estudantil das universidades federais do Estado da Paraíba. Para tanto, o sujeito avaliador definido neste estudo para proceder às avaliações dos programas de assistência estudantil é a categoria profissional dos assistentes sociais que para além de estar envolvida nas diversas fases dessa política, desde a implementação técnica à gestão da mesma, é uma profissão que historicamente vem pautando sua atuação no enfrentamento das expressões da questão social a partir das políticas sociais.

3.2 O Programa Nacional de Assistência Estudantil (PNAES) e suas interfaces